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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0382

Petição - Ação Horas Extras de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE OSASCO- SP.

PROCESSO TRT/SP nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, constituído através de instrumento de mandato, CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO interposto pela ré.

Termos em que,

Pede e espera,

Deferimento

Osasco, 22 dias de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - São Paulo

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Nome/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Recorrido: Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTA PROCURADORIA,

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Inconformado com a decisão proferida pelo MD. Juízo monocrático, o reclamado, ora recorrente, interpõe o presente Recurso Ordinário, esperando o reexame e reforma da decisão de primeira instância por esse Douto Colegiado.

Não merece reparo a decisão "a quo", pois, conforme explanação que o recorrido faz questão de demonstrar, sem dúvida alguma, o MD. Juízo agiu com o brilhantismo que lhe é peculiar. Vejamos:

1- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 6a.

Pretende o recorrente seja reformada a r. decisão "a quo", que deferiu o pleito de horas extraordinárias além da 6a, com divisor de 180.

Alega, em suma, que a reclamante possuía cargo de confiança, e suas atividades exigiam um grau de fidúcia maior.

No entanto, as provas documentais e os depoimentos colhidos em audiência, deixam certo que a argumentação patronal não merece guarida.

A própria recorrente descreve que a recorrida era responsável por: I) Cadastrar auxílio creche/babá, II) Cadastrar solicitações de benefício do vale transporte, III) Alterar linhas e reajustes de tarifas do benefício de vale transporte, IV) Entregar cartões de refeição/alimentação, V) Acessar o sistema SAP, onde continha informações de outros empregados (dados cadastrais e dependentes).

Tratam-se de tarefas SIMPLES , que poderiam ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive pelos estagiários , conforme depoimentos das testemunhas, vejamos:

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Testemunha da reclamante: "...Que todos da equipe faziam as mesmas funções, inclusive estagiários e aprendizes."

Testemunha da reclamada: "...Que os estagiários também tinham acesso para consulta aos dados cadastrais dos funcionários; que os estagiários também faziam alterações dos dados do vale-transporte."

Em audiência, restou comprovado ainda que a reclamante , não tinha subordinados não era chefe de setor nem possuía autonomia para solucionar eventuais problemas , , vez que as inconsistências eram resolvidas pelo gerente.

Testemunha da reclamante: "...Que para resolver inconsistências do sistema a reclamante tinha que falar com o gerente, que era quem validava erros ou qualquer procedimento."

Testemunha da reclamada: "...Que inconsistências eram resolvidas pela reclamante e em alguns casos tinha que informar o gestor, que era o gerente."

Não resta dúvida quanto a aplicação do divisor 180, uma vez que a reclamante não se enquadra na exceção contida no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Ademais, a Súmula 122, II, do TST, estabelece que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de: 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT , como é o caso da reclamante.

Diante do exposto, é evidente que o cargo em questão não exige maior grau de confiança, motivo pelo qual a r. sentença não merece reforma.

2- DA DOENÇA OCUPACIONAL - Culpa da reclamada.

Pretende o recorrente seja reformada a sentença de origem que a condenou ao I) Pagamento de

indenização por dano moral (R$ 00.000,00 - cem mil reais), II) Pagamento de indenização pela

diminuição da capacidade laborativa, no valor de R$ 00.000,00.

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Argumenta, de maneira leviana, a inexistência de responsabilidade do empregador, pois este jamais teria atribuído a recorrida serviços desgastantes.

Ora Excelências, conforme visto no tópico anterior, a obreira laborava 2 horas a mais por dia, o que, por si só, já configura um trabalho árduo, e desgastante.

O fato da recorrente descumprir a lei, e fazer uma bancária trabalhar 08 (oito) horas diárias, também evidencia uma atitude irresponsável e negligente .

Ademais, trata-se de uma prova exclusivamente técnica, motivo pelo qual foi nomeado um profissional competente para realização de perícia médica.

O douto Perito, após observar todos os documentos, e realizar análise clínica na recorrida, concluiu pela perda da capacidade em 25%, bem como pela existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laboral .

Em resposta ao item "11- Quesitos e respostas do juízo" do laudo pericial, o ilustre perito esclareceu o seguinte:

2) O trabalho executado na reclamada teve alguma influência no surgimento da doença ou ocorrência do acidente?

R. Sim.

3) O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente?

R. Sim.

...

6) Qual o percentual de perda da capacidade laboral?

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R. 25%.

Além disso, há um processo acidentário ( 1026809-71.2014.8.26.0405 ), que está em fase recursal, onde a última pericia, realizada em 03.05.2018, concluiu pela existência da incapacidade laborativa parcial e permanente , com presença do nexo causal , e perda de incapacidade em 25% , decisão exatamente igual ao processo trabalhista. ( ID: bcb0c71)

Em outras palavras, temos dois médicos diferentes, pertencentes a processos distintos, que concluíram da mesma forma. Portanto, não há duvidas que existe incapacidade da reclamante, o nexo causal está presente, e a reclamada deve ser responsabilizada.

Destaca-se ainda, que ao configurar a responsabilidade objetiva da reclamada, o juízo "a quo" foi brilhante e cauteloso, afastando qualquer hipótese de reforma da decisão, pois mencionou posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, além de inúmeros dispositivos legais, como por exemplo, os artigos , XXII, e 200, VIII, da CF, bem como o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81.

Assim, a indenização por dano moral no importe de R$ 00.000,00deve ser mantida, principalmente porque o Nobre Magistrado aplicou o princípio da razoabilidade, e se baseou em critérios já sedimentados na seara trabalhista, analisando o porte da reclamada, a extensão do dano (caráter permanente), e o efeito pedagógico.

Da mesma forma, a medida de melhor provimento seria a manutenção do pagamento de indenização pela diminuição da capacidade laborativa, no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao período de expectativa de sobrevida da reclamante. (79 anos segundo dados do IBGE).

Indenização esta, que deverá ser quitada em parcela única, uma vez que a reclamante optou assim, e está amparada pelo artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

Diante do exposto, repito, a r. sentença não merece qualquer reforma .

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Do mais, espera o Recorrido seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso ORDINÁRIO interposto pelo recorrente, mantendo a r. sentença de primeira instância, o que consubstanciará em ato de simples respeito ao DIREITO e eclodirá a costumeira JUSTIÇA!

Osasco, aos 23 dias de novembro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF

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