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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0003

Petição - TJSP - Ação Transporte de Pessoas - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome., sociedade empresária limitada , inscrita no CNPJ / MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede social na EndereçoCEP 00000-000(contrato social anexo doc.02 ), por seus advogados que esta subscrevem, conforme instrumento de procuração ( doc.01 ), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS que lhe move Nome. , vem a presença de Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

o que faz consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Na realidade Excelência, como será demonstrado no decorrer da presente peça defensória, a Requerida Nomeé PARTE ILEGÍTIMA no presente processo, atua na área de agenciamento aduaneiro de cargas, exercendo a atividade de desconsolidadora de documentos e sua atuação é meramente documental nunca como mandatária das cargas.

A Requerida não possui legitimidade ad causam , para manipular cargas, uma vez que atua simplesmente como AGENCIADORA , não sendo mandatária das cargas , não tendo, com isso, poder de manipulá-las fisicamente . Sendo certo que a Requerida somente atua no desembaraço de documentos e não possui a posse direta das mercadorias transportadas, sendo sua atuação, repita-se, meramente documental , não realizando diretamente a manipulação das cargas, portanto se a Requerida não manipula cargas, culpa alguma lhe cabe , eis que a divergência entre o número de volumes embarcados/desembarcados, que deu causa à líde, é objeto principal da presente ação judicial, portanto, com fulcro no artigo 337, Inciso XI, requer em preliminar seja declarada a ilegitimidade da ora Requerida Nomeem figurar no polo passivo da presente demanda, como de direito.

2 - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Outrossim, caso assim não entenda Vossa Excelência, Requer também em sede preliminar o deferimento da denunciação à lide à Companhia Aérea KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED ., e à (GRU AIRPORT) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A , devido a vital importância e da função essencial de tal medida, sendo que as alegações para o deferimento estarão dispostas em tópico oportuno (item 06 da presente peça processual).

3 - PRESCRIÇÃO

Tratando-se a demanda de contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de cargas, o qual a Requerente alega o seu descumprimento/deficiência e não conformidade por parte da Requerida, e em razão do princípio da especialidade , deve ser observado o prazo prescricional por especialidade, conforme regra insculpida no inciso I do art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica:

Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação:

I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga

transportada , a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; Grifo nosso .

Sendo a data dos fatos o transporte desembarcado no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 15/04/2014 , e a distribuição da presente ação ter sido realizada somente em 05/09/2016 , está claramente alcançada pelo instituto da prescrição.

Nos mesmos termos, ainda temos a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia:

Artigo 35 - Prazo Para as Ações:

1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos , contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte. Grifo nosso.

Isto em completa sintonia com o art. 178 da Constituição Federal, e de sua redação constante na Emenda Constitucional nº 07.

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Assim já foi decidido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.444 - SP (2016/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : Nome

DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão da 22a Câmara de Direito Privado do TJSP. O recorrente ajuizou ação cobrando indenização por danos morais e materiais que foi sentenciada procedente. Ambas as partes apresentaram apelação, tendo o Tribunal de origem, num primeiro momento, negado provimento aos dois recursos em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ fl. 510): "Transporte aéreo internacional. Demanda de indenização de danos materiais e morais. Procedência decretada em 1º grau. Decisão reformada. 1. Agravo retido. Decisão que indeferiu instauração de incidente de falsidade documental. Irrelevância ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. 2. Incidência do regime das convenções de Montreal e de Varsóvia, por força do art. 178 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 7. Prazo prescricional regido pelo art. 35, 1, da Convenção de Montreal. Prescrição bienal consumada . Recurso provido, para julgar extinto o feito, com fundamento no art. 269, IV, do C.P.C, prejudicada a apreciação do apelo adesivo." Grifo nosso.

Desta forma, e nos termos da legislação vigente que determina que a pretensão de ressarcimento por danos sofridos de carga transportada por via aérea internacional, prescreve em 02 (dois) anos, deve assim ser considerada por este D. Juízo.

4- DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - SOB A ÓTICA DELA

Alega a Requerente, em apertada síntese, que:

É importadora, exportadora e distribuidora de produtos de interesse à saúde, e assim realizou a encomenda de importação de termômetros digitais à uma unidade produtora localizada na China, a empresa POLYGREEN. Reserva de importação/booking anexo ( doc.05 ).

Contratou a Requerida para os serviços de agenciamento de cargas de importação aérea de tais produtos por ela importados, a qual, como é de praxe, subcontratou os intermediários do transporte desde a coleta e embarque na origem, que foi realizada pela empresa M+R HK na China, o frete aéreo através da companhia aérea KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED., e todos os demais intermediários, para a conclusão do processo de importação CHINA/BRASIL, com destino ao aeroporto internacional de Guarulhos/SP.

Que na origem e embarque das mercadorias na China, a Requerida (através de sua sub-contratada M+Endereço que tinha verificado todas as adequações de embalagens e quantidade de 189 volumes (189 caixas) adequadamente.

Ocorre que, ao chegar ao Brasil, a empresa que administra o Aeroporto de Guarulhos-Brasil a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A (denominada GRU AIRPORT) e a Companhia Aérea KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED ., constataram a inadequação da formação da carga, pois no desembarque foram contabilizados a quantia de 327 volumes (327 caixas).

Por conta de tais irregularidades encontradas na quantidade de volumes, foi ocasionado o sobrestamento do processo de despacho aduaneiro, com necessidade de readequação e recontagem da carga, correção na quantidade de volumes indicados no conhecimento de transporte aéreo (denominado AWB - Airway bill), para que pudesse dar seguimento ao despacho de liberação da carga do terminal aeroportuário, permanecendo assim a mercadoria por tempo superior ao esperado no Terminal de Cargas (GRU AIRPORT), gerando um custo suplementar de armazenagem de R$ 00.000,00, que foi quitado e suportado pela Autora.

Alegando ainda, de forma totalmente equivocada que, por se tratar a Requerida de Agenciadora de Cargas, esta teria atuado com deficiência na prestação de serviços, e assim teria que suportar tal custo adicional de armazenagem, que pelos cálculos de atualização da Autora o montante devido é atualmente de R$ 00.000,00, e por este motivo deu à causa este valor, requerendo ainda a condenação da Requerida de tal quantia novamente corrigida, das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

5 - DA VERDADE DOS FATOS

Apesar do esforço da Autora em demonstrar a almejada "perdas e danos" por ela sofrida, tais argumentos não devem prosperar, pois as circunstâncias reais que ocorreram os fatos, não condizem com seus argumentos, pois a Requerida Nomeem todo processo de importação, somente atuou de acordo com as decisões e autorizações da Requerente, bem como, não manipula diretamente as cargas , e assim, seus argumentos estão em total desacordo com a realidade. Senão vejamos:

5.1 - Das atividades da Requerida Nome

A Requerida Nomeatua na área de agenciamento de cargas Nome, possuindo reputação ilibada, não tendo contra si, nada que possa desaboná-la, atuando como desconsolidadora de documentos e sua atuação é meramente documental , nunca como mandatária das cargas, e não possui a posse direta das mercadorias ou contâineres neles armazenados, sendo assim providencia em nome do Importador todo o trâmite referente ao orçamento e o devido contrato estabelecido entre as partes exportador e importador, e em nome deste último realiza os serviços necessários para o desembaraço documental, sub-contrata a Companhia Aérea e demais terceiros, assim como na liberação das mercadorias com a realização dos pagamentos de taxas, impostos, encargos, serviços e outros, com o intuito de agilizar os procedimentos e dar maior mobilidade na liberação das cargas.

Para tanto, a Requerida Nomeatua fazendo a negociação e contratando diretamente com a empresa de transporte aéreo (neste caso a KOREA AIR LINES ), através de contratos denominados Conhecimentos de Embarque/transporte Aéreo (denominados AWB - Airway bill), tornando-se então, a responsável em relação à empresa de transporte internacional. Conhecimento de transporte aéreo Master nº HKGRU404004A anexo ( doc. 06 ) e House nº (00)00000-0000anexo ( doc .07 ). ***

_________________________________________________________________________ ***

Conhecimentos de transporte utilizados no transporte aéreo:

AWB (Airway Bill): Conhecimento aéreo que cobre uma determinada mercadoria, embarcada individualmente numa aeronave, sendo emitido diretamente pela empresa aérea para o exportador.

MAWB (Master Airway Bill): É o conhecimento emitido pela companhia aérea, para cargas consolidadas, para o agente de carga. Representa a totalidade da carga recebida pelo agente e entregue para o embarque, e que permanece com ele, não chegando aos embarcadores. (Master = Mãe, neste caso )

HAWB (House airway Bill): É o conhecimento emitido pelo agente de carga, relativo a uma carga que tenha sido objeto de uma consolidação. Normalmente são emitidos vários destes conhecimentos para cada Master. A soma dos HAWB será igual ao MAWB. (House = Filhote, neste caso).

_________________________________________________________________________

Sendo assim, a Requerida, é transitária de cargas, agente que atua por conta e ordem de terceiros, negocia com a empresa de transporte internacional, subcontrata os serviços dos demais operadores, e torna-se responsável em relação a esta, e, em contra partida, negocia com seu cliente (importador) ora Requerente.

5.2 - Do verdadeiro histórico do ocorrido:

No presente caso, Excelência, no exercício regular de suas atividades econômicas de agente de cargas, nos termos do Decreto-Lei nº 37/66, a Requerida foi contratada pela Autora para coordenar o transporte de suas mercadorias entre aeroportos de Hong Kong/China e Aeroporto Internacional de Guarulhos/Brasil, conforme detalhado abaixo e documentos anexados:

a) Conhecimento de Embarque Master MAWB ( doc. 06 ) e House HAWB ( doc. 07 ).

Aeroporto de Embarque: HONG KONG - CHINA

Aeroporto de Destino: Guarulhos, Brasil (GRU)

Data de saída: 14/04/2014

Data de chegada: 15/04/2014

O ponto crucial da lide consiste na exatidão da quantidade de caixas e volumes embarcados, cuja discrepância existente em tal número no embarque e desembarque das mercadorias, é o objeto da presente ação, pois ocasionou todos os entraves com recontagem, acertos e demais correções que deram origem ao período suplementar de diárias do estabelecimento das mercadorias no terminal de desembarque, gerando o alegado custo adicional a título de armazenagem de mercadorias.

5.3 - Condição das mercadorias na origem/embarque:

Pois bem, na origem/embarque das mercadorias em Hong Kong/China, foram embarcadas 189 caixas (189 volumes), conforme se faz prova os documentos anexos acostados aos autos, bem como, as fotos que demonstram a forma de alocação das caixas na origem e embarque, amarradas em pares com fitas amarelas identificativas:

Documentos anexos comprobatórios da situação e contagem dos volumes no EMBARQUE:

a) Fotos das mercadorias no momento do embarque , onde percebe-se a amarração realizada com fitas amarelas, e separadas em pares ( doc. 11 );

b) Pedido de reserva de importação "booking" - Onde consta a quantia de 189 volumes ( doc. 05) c) Conhecimento de Transporte Aéreo Master nº HKGRU404004A - Onde também consta a quantia de 189 volumes, e a informação dos volumes estarem amarrados, em inglês: "bundles" ( doc. 06 ) d) Status do Vôo extraído do site da Companhia Aérea, onde também consta a quantidade de 189 volumes ( doc. 08 )

e) Status no sistema denominado "Mantra" da Receita Federal (INFRAERO) no EMBARQUE, onde também consta a quantidade de 189 volumes no embarque. Importante ressaltar que a informação lançada de volumes existentes no embarque, é realizado pela companhia Aérea, e neste caso a KOREA AIR LINES ( doc. 09 )

Desta forma, percebe-se facilmente que não houve equívoco algum da Requerida, como alegado pela Requerente, pois em todos os documentos do EMBARQUE, desde o pedido de importação "booking" realizado pela própria Requerente, consta a quantia de 189 volumes .

É importante notar que no EMBARQUE, as caixas estavam amarradas em pares e com fitas amarelas , conforme fotografias acima indicadas. E no desembarque, não constavam mais as fitas, nem a amarração em pares. Senão vejamos:

5.4 - Condição das mercadorias no destino/desembarque:

Já, no desembarque, foram contados 327 caixas (327 volumes), de acordo com os documentos acostados e informações dadas pelas empresas que manipulam as cargas: a empresa que administra o Aeroporto de Guarulhos-Brasil a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A (chamada GRU AIRPORT) e a Companhia Aérea KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED .

Documentos anexos comprobatórios da situação e contagem dos volumes no DESEMBARQUE:

a) Fotos das mercadorias no momento do desembarque, onde se percebe que a amarração que tinha sido realizada com fitas amarelas, e separadas em pares não existe mais ( doc. 12 e fls. 38 à 87 juntadas aos autos pela própria autora );

b) Status no sistema denominado "Mantra" da Receita Federal (INFRAERO) no DESEMBARQUE, onde consta a divergência na quantidade de volumes, agora contados 327 caixas. Importante ressaltar que a informação lançada de volumes existentes no DESEMBARQUE, é realizada pela administradora do Aerorporto de Guarulhos, a GRU AIRPORT ( doc.10 )

Desta forma, houve sim a divergência na quantidade de volumes inicialmente de 189 caixas, e no desembarque com 327 caixas.

Tais diferenças estão apontadas em documentos e sistemas alimentados no DESEMBARQUE realizados diretamente pela Companhia Aérea e pela GRU

AIRPORT, e como já afirmado pelas fotos das mercadorias no desembarque (Aeroporto de Guarulhos/SP - Brasil), que evidenciam que tais mercadorias quando chegaram, não se encontravam mais amarradas em pares com as mesmas fitas amarelas, tendo a sua forma de alocação e acondicionamento realizada no embarque, alterado durante o trajeto e transporte aéreo !!!! Não tendo a Requerida, nenhuma atuação na manipulação ou acondicionamento físico das cargas.

5.5 - Da contratação e das tratativas durante o processo operacional (e-mails anexos na íntegra - docs. 15 e 16):

A Requerida, a pedido da Requerente, enviou proposta dos serviços de agenciamento da importação aérea a serem prestados no Brasil, com plena aprovação da Autora, referente aos produtos por ela importados, conforme Conhecimento de Embarque/Transporte MAWB nº HKGRU404004A ( doc. anexo 06 ), sendo certo que a Requerente por ser empresa importadora, têm pleno conhecimento dos trâmites que norteiam as importações

Como é cediço em todo processo operacional, a figura do agente de cargas (Requerida) mantém informada a empresa Importadora, seu cliente e neste caso a Requerente, de todos os andamentos do processo de importação, através de e-mails instantâneos entre os responsáveis da Requerente e Requerida a frente de tal importação.

Não somente é informado ao Importador de todos os status da operação, mas também, o Importador, neste caso, atuou de forma ativa e participativa, pois coordenou e autorizou todas as providências alegadas agora como "atos ilícitos" pela Requerente !!!

Sendo que, in casu, principalmente no momento da detecção de intercorrência no desembarque, onde havia sido informado pelo sistema de registro de cargas aéreas, de competência da GRU AIRPORT (sistema Mantra) que havia "DIVERGÊNCIA NOS VOLUMES", constando embarque de 189 volumes, e agora contados o total de 327 ( doc. 10 ), imediatamente a Autora fora informada, sendo pedido imediatamente a recontagem dos volumes (conforme e-mails) e logo em seguida o re- agrupamento das caixas, na exata forma de como havia sido embarcado. Pedidos estes que foram indeferidos pela GRU AIRPORT.

Foram diversos e-mails de tratativas entre as partes, para integral e pleno conhecimento da Requerente, com as informações do ocorrido (e-mails anexos na íntegra - docs. 15 e 16 ):

Para melhor visualização, abaixo trechos dos principais e-mails:

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A Requerente estava acompanhando de perto a situação e coordenando e principalmente autorizando as providências, frente ao imbróglio instaurado, e plenamente sabedora de todas as conseqüências, prazos e custos de todas os andamentos. E-mail abaixo do Sr. Nome, diretor geral, sócio- administrador e responsável legal da Autora:

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A Requerida ainda informou a Requerente, que a melhor providência seria o acionamento, até mesmo judicial, da companhia aérea (KOREA AIRLINES), bem como, da GRU AIRPORT, que manipularam diretamente a carga, e seriam os verdadeiros responsáveis. Indicação esta não aceita pela ora Requerente.

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Com a visualização das fotos das caixas no momento do desembarque, foi possível a detecção de que haviam alterado a forma de acondicionamento das mercadorias, a princípio realizadas com fitas amarelas, e amarradas em pares.

Após todas as verificações possíveis, verificou-se que o solucionamento da questão seria a de correção do conhecimento de transporte AWB, para constar a quantidade de volumes contados no desembarque (de 189 embarcados, para agora 327 caixas). Sendo que, tal providência de correção e acerto, seria na prática morosa, e assim a Requerida adiantou-se a informar à Requerente que poderia providenciar com a maior brevidade, e formalizou que iria realizar tal procedimento unicamente para solucionamento do problema, mas que não estava de acordo, diante dos fatos.

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Assim, a Requerida, na figura de agente de cargas, solicitou autorização expressa e formalizada para que providenciasse tal correção no conhecimento de transporte AWB:

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A REQUERENTE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, ESTAVA CIENTE DO PRAZO E, QUE TAL PROVIDÊNCIA IRIA DEMORAR. Conforme e-mail do Sr. Nome, diretor geral, sócio-administrador e responsável legal da Requerente:

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Carta de correção e conhecimento de transporte com a correção da quantidade de volumes (VISADO) anexos ( docs.13 e 14) .

Ainda, a Requerente estava ciente e sempre informada sobre o valor da armazenagem a cada etapa, mesmo com os valores ainda parciais:

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Informação sobre os valores parciais de armazenagem:

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Assim, em que pese os esforços nos argumentos elaborados pela Autora, estes não devem prosperar, pois desvirtuam e muito da realidade dos fatos.

Não só a Autora estava ciente do problema ocorrido, e que este não fora ocasionado por qualquer conduta da ora Requerida, pois o problema na recontagem dos volumes das mercadorias não fora ocasionado por seus atos. Mas também a REQUERENTE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE o procedimento de correção do conhecimento de transporte, com aval de seu departamento jurídico, com total ciência ainda do prazo adicional para a conclusão pela GRU AIRPORT de tal solicitação !!!!

Isto porque Excelência, apesar do agente de cargas figurar como responsável e intermediador de qualquer processo de importação, este deve agir de acordo exclusivamente com a vontade do Importador, que é seu cliente, especialmente em casos de controvérsias nos procedimentos como este, que podem ocasionar maiores prazos e custos ao Importador, e por isto se adiantou em pegar as devidas autorizações, cumprindo na íntegra o seu papel de assessoramento e total informação na condução de seu trabalho, cumprindo na íntegra a necessária boa-fé aos Contratantes, prevista no artigo 422 do Código Civil.

Conforme se pode observar pelo booking ou reserva de compra/importação da Requerente, a quantidade de volumes descritos é de 189 caixas no embarque, sendo este mesmo número que são mantidos em todos os demais documentos do processos de importação e conhecimento de transporte aéreo AWB. Não há erro ou equívoco algum da Requerida (booking/reserva anexo - doc.anexo 05).

A Requerida não quer de forma alguma se esquivar de suas responsabilidades, mas apenas informar que não possui culpa alguma no ocorrido , e diante de todas as possibilidades frente às irregularidades apresentada por terceiros, sempre agiu com boa-fé, total autorização e acompanhamento da Requerente em todos os momentos, que estava ciente de todas as conseqüências de suas condutas e autorizações, prazos e custos adicionais.

6 - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Como já devidamente relatado, a Requerida é agente de cargas, atuando por conta e ordem de terceiros, e sua atuação é meramente documental .

Com a finalidade da prestação de serviços de agenciamento de cargas ao seu cliente importador, ora Requerente, a Requerida Nomeentabulou contrato de transporte com a companhia aérea, evidenciado pelo conhecimento de transporte/embarque Master e House anexos ( docs. 06 e 07 ), que caracteriza-se pela obrigação do efetivo transportador aéreo (KOREA AIR LINES) no resultado do transporte, que por ele se comprometeu a entregar a carga confiada para transporte nas mesmas condições gerais em que recebidas. Assim, havendo divergências nos volumes embarcados em comparação aos volumes desembarcados, implicou na inexecução da obrigação assumida pelo transportador aéreo, e com ela a figura da responsabilidade civil direta, que pela denunciação à lide ora requerida, deve ser alcançada.

Nesta esteira, e ainda tratando-se o objeto da presente demanda exatamente da divergência existente na manipulação e acondicionamento das mercadorias, durante o trajeto do transporte aéreo, que ocasionou a divergência entre o número de volumes embarcados de 189 caixas, para o número de volumes desembarcados de 327 caixas, deve compor o pólo passivo da presente ação, as partes que verdadeiramente atuaram na manipulação direta dos volumes (a Companhia Aérea e o Terminal Aeroportuário), para que além de apresentar suas considerações nos esclarecimentos dos fatos, mas para que também possam ser responsabilizadas e arcar com os prejuízos e porventura condenações impostas no deslinde do presente feito, sendo certo que a própria Requerente/Autora já deveria tê-las inserido no pólo passivo da presente demanda.

Para tanto, a companhia aérea que transportou as cargas, albergada pelo contrato de transporte, conhecimento de transporte aéreo já indicado ( docs. 06 e 07 ), bem como, o Terminal de Cargas (GRU AIRPORT), que manipulou os volumes no desembarque, deverão comparecer à lide, para que tenham amplo direito de defesa e não aleguem futuramente eventual cerceamento. Assim:

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Com efeito, o artigo 70 do Código de Processo Civil, estabelece:

" Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

I- ....

II- ....

III- Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ." Grifo nosso .

Ante o exposto, requer seja acolhida com fulcro nos artigos 70, Inciso III do Código de Processo Civil, a presente denunciação à lide, de:

a) KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED ., sociedade estrangeira estabelecida no

Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-9º andar-Conjunto 191-Bela Vista-São Paulo/SP- CEP 00000-000, e

b) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A (GRU

AIRPORT) , pessoa-jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro - EndereçoBairro: Cumbica CEP 00000-000.

Requer, sejam as mesmas citadas para que respondam aos termos da presente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, juntando a guia de citação via postal devidamente recolhida.

7 - DO DIREITO

7.1 - Da não comprovação pela Autora - Do ônus da prova

Inicialmente, é importante registrar que o Novo Código de Processo Civil de 2015, mantém a atual distribuição do ônus probatório ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

No caso em vertente foram apenas realizadas alegações de existências de perdas e danos devidas ao Autor e ocasionadas pela Requerida, contudo esses supostos fatos sequer foram comprovados pela Autora.

É certo que, não foi comprovada em nenhum momento a ocorrência de conduta culposa ou dolosa por parte da Requerida, ou que esta tenha agido em desacordo com as orientações no processo operacional, eis que estes procedimentos estavam sendo acompanhados de perto pela Autora, não caracterizando qualquer hipótese de ilicitude.

Assim, todos os atos da Requerida na figura de Agente de Cargas, neste processo de importação, possuem previamente autorização e orientação em cada um deles. Conforme faz prova os inúmeros e-mails existentes entre as partes (docs. anexos 15 e 16, além dos já juntados aos Autos pela própria Autora).

Não pode simplesmente alegar agora a Requerente, que a conduta da Requerida ocasionou prejuízos no montante aproximado de R$ 00.000,00, pois todos os atos desta última, foram realizados com estrita autorização da Requerente, agindo em defesa, por conta e ordem direta desta, como cabalmente demonstrado.

Assim, não há de nenhum ângulo a configuração da hipótese prevista no artigo 927 do Código Civil, tampouco a existência de nenhum ato ilícito a contemplar tal circunstância, bem como, não contemplado também a existência de ação, omissão, negligência ou imprudência que violou direito ou que causou dano, nos moldes do artigo 186 do mesmo diploma legal, como pretende e alega a Autora , pois durante a importação, todas as condutas da Requerida foram integralmente precedidas de autorização da Requerente.

Em verdade, V. Excelência, causou grande surpresa à Requerida o recebimento de presente ação judicial. A Requerente, por conhecer perfeitamente o trâmite das importações, e por ter acompanhado a todo instante e integralmente o processo de importação, conduzindo o processo, se faz omissa em suas responsabilidades, pois foi ela própria que decidiu o deslinde de sua própria importação.

Assim, além da inexistência de qualquer perda ou dano a reparar, tenta agora, através da presente ação judicial, locupletar-se, buscando chancela judicial para receber indenização indevida, e assim demonstra o completo desrespeito à boa-fé, insculpida no art. 422 do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Há de se observar que as obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Temos que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido.

7.2 - Da não comprovação pela Autora, da quitação da alegada armazenagem

Ainda, a Autora sequer juntou ao processo a comprovação dos pagamentos alegados de armazenagem, tampouco comprovou por qualquer forma, que a Requerida tivesse agido em desacordo ou com ilicitude, que pudesse ensejar o reconhecimento de seu direito alegado.

A Requerente NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DA ARMAZENAGEM quitada por ela, DOCUMENTO ESTE ESSENCIAL A PRESENTE DEMANDA , no suposto valor de R$ 00.000,00. Apenas, juntou demonstrativos de composição de valores da importação, que não comprovam o que quer alegar, e assim não trouxe a luz de seu direito alegado, prova da contratação com valor inferior, e da complementação , ou ao mínimo a proposta de serviço de transporte. Ou seja, a Requerente apenas alega, e isto não pode ser tolerado por este D. Juízo.

Assim, se fosse realmente devido qualquer indenização à Autora, estaria integralmente prejudicada a manifestação desta Requerida, em virtude da não apresentação da prova do prejuízo sofrido, qual seja, a comprovação e quitação de tal pagamento, bem como, que este estaria acima do que o realmente previsto !!!

Desta forma, não se pode afirmar se os cálculos da armazenagem alegados estão corretos, se os valores despendidos foram o exatamente alegados, ou até mesmo, NÃO SE PODE TER CERTEZA SE A PRÓPRIA ARMAZENAGEM EXISTIU, SE FOI COBRADA OU SE FOI REALMENTE PAGA !!! Pois, neste processo de importação a finalização dos trabalhos com a nacionalização das mercadorias

(desembaraço aduaneiro), foi executado por outra empresa, contratada diretamente pela Requerente.

Assim, não cumpriu mais uma vez a Autora em comprovar o ônus da prova que lhe cabia no alegado prejuízo sofrido, e assim, não demonstrado o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Como cabalmente demonstrado, a Requerida agiu corretamente em seu objetivo social, estritamente dentro dos parâmetros contidos nos trabalhos realizados por agente de cargas, no processo de importação, não havendo ilicitude alguma em sua conduta, não pode ser condenada por algo que não ocasionou, pois agiu integralmente com a boa-fé, e derradeiramente porque a Requerente, sequer provou o alegado em sua exordial.

8 - DOS PEDIDOS

I - Inicialmente requer sejam acolhidas as razões lançadas em preliminares, quanto a ilegitimidade de parte e a prescrição, devendo ser julgada improcedente a ação, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil.

II - Requer a denunciação à lide à:

a) KOREAN AIR LINES COMPANY LIMITED ., sociedade estrangeira estabelecida no

Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, e;

b) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A (GRU

AIRPORT) , pessoa-jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - EndereçoCEP 00000-000.

E que as mesmas sejam citadas por carta AR via Correios , conforme preceitua o artigo 247 e 249 do Código de Processo Civil, para que respondam aos termos da presente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, juntando as guias de citação via postal devidamente recolhidas.

III - Requer que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE , bem como, para condenar a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por Vossa Excelência em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

9 - DAS PROVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Autora, encaminhamento de ofícios, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de documentos e outras pertinentes.

Requer, que todas as publicações e intimações, sejam encaminhadas em nome de Nomeinscrito na 00.000 OAB/UFe Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, em seus escritórios profissionais no endereço constante no rodapé da presente peça processual.

Declaram os patronos da Requerida a autenticidade dos documentos ora acostados, sob as penas da Lei, protestando pela apresentação dos originais, caso se faça necessário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Com as nossas homenagens!

São Paulo, 18 de outubro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documentos anexos:

1 - Procuração Judicial

2 - Contrato Social da Requerida Nome

3 - CNPJ - KOREA AIR LINES

4 - CNPJ - GRU AIRPORT

5 - Pedido de Reserva de importação (booking)

6 - Conhecimento de Transporte Master (MAWB)

7 - Conhecimento de Transporte House (HAWB)

8 - Status Vôo - Sistema da Cia Aérea KOREA AIR LINES

9 - Tela sistema INFRAERO (Mantra) - Condições no EMBARQUE 10 - Tela sistema INFRAERO (Mantra) - Condições no DESEMBARQUE 11 - Fotos das mercadorias no EMBARQUE - Caixas amarradas com fita amarela e em pares 12 - Fotos das mercadorias no DESEMBARQUE - Sem amarração em pares e sem a fita amarela 13 - Carta de correção do Conhecimento de Embarque (MAWB)

14 - Conhecimento de Transporte Retificado/Visado Master - MAWB 15 - Diversos e-mails - Tratativas integrais sobre os procedimentos na importação e autorização da Requerente Nomepara proceder com a correção do Conhecimento de Embarque para 327 volumes

16 - Diversos e-mails - Tratativas sobre o processo de importação e condições de embarque 17 - Comprovante de pagamento das Custas de Mandato Judicial 18 - Comprovante de pagamento das Custas de Citação AR via Postal de KOREA AIR LINES 19 - Comprovante de pagamento das Custas de Citação AR via Postal de GRU AIRPORT