Processo nº 000XXXX-32.2015.8.26.0663

Cesar Alexandre Garcia x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Votorantim, SP
DIREITO PENAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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27/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 153/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (330) AGRAVO 1.280.736

ORIGEM : 00070423220158260663 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : CESAR ALEXANDRE GARCIA

ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial

21/10/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Septuagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (600) 1.280.736

ORIGEM : 00070423220158260663 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CESAR ALEXANDRE GARCIA

ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Dosimetria. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional.

2. Agravo regimental não provido.

23/09/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 132/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (393) 1.280.736

ORIGEM : 00070423220158260663 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CESAR ALEXANDRE GARCIA

ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Idêntica à de nº 368

20/08/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 111/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (556) 1.280.736

ORIGEM : 00070423220158260663 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CESAR ALEXANDRE GARCIA

ADV.(A/S) : ANDRE RICARDO DE LIMA (285379/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial

27/07/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 3060
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Documentos anexos
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Ofícios - Páginas 770 - 772
HC - Liminar STJ - Página 768
HC - Liminar STJ - Página 766
HC - Liminar STJ - Página 769
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