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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Ab Initio Et Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de MJC Serviços Administrativos Eirele contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

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U R G E N T E

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

"MJC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME" , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.604.161/0001-12, endereço eletrônico: cesim@ig.com.br, com sede na Rua Belarmino Siqueira, nº 66, Apto. 05, bloco 02, Jardim Piratininga, São Paulo/SP, CEP 03.716-090, neste ato representado por seu sócio e administrador, Sr. MAURÍCIO JOSÉ CUENCAS JUNIOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico: mauriciocuencasjr@gmail.com, com endereço profissional acima mencionado, por intermédio de seus procuradores infra-assinados ( instrumentos de mandato anexos ), com os endereços eletrônicos: arias.marcospaulo@adv.oabsp.org.br, alexandre_marini@adv.oabsp.org.br e rgcsartori@adv.oabsp.org.br, todos com escritório situado na Rua Pero Nunes, nº 228, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP nº 03411-140, onde recebem intimações e demais comunicações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 12.016/09, na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Leis n os 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR

AB INITIO ET INAUDITA ALTERA PARTE

Em face (de ato) do Nome, com endereço na Endereço, pertencente ao quadro de funcionários do DETRAN/SP ( autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, sendo representada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado ), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. - DOS FATOS

1 - Pertence à Impetrante o veículo Marca/Modelo: M.B / M. BENZ

L 2213 , Ano 1979 / Mod. 1980 , Placas: JLK-6565 , RENAVAM nº (00)00000-0000( DOC. 01 ).

2 - Ocorre que o referido veículo não pode ser licenciado, pois o

Impetrado exige que o Impetrante efetue o pagamento de todas as multas para a concessão do licenciamento, tal exigência não pode prevalecer, eis que para serem juridicamente exigíveis deveriam ter cumprido regras processuais intransponíveis, o que não ocorreu, conforme será melhor abordado adiante.

3- Além do error improcedendo , que será demonstrado adiante,

necessário destacar que cada multa imposta ao aludido veículo estão PENDENTES DE JULGAMENTO ( DOC. 03 ) junto ao órgão responsável, sendo certa a possibilidade de serem anuladas pelo próprio órgão atuador.

4 - Sem a prévia notificação, por exemplo, o Estado não pode

transformar ninguém em infrator/devedor, sob pena do caos jurídico. Tal o que ocorreu. A Impetrante não foi notificada para responder, querendo, ao processo regular que deveria instaurar-se então.

5 - Ademais, em que pese a Impetrante não ter sido notificada para

indicar o real infrator, fazendo com que os valores das multas multiplicassem, bem como, impossibilitando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, o mesmo só ficou ciente das aludidas infrações quando do licenciamento do veículo.

6. Quando da ciência das autuações, a Impetrante apresentou recursos

administrativos em face de todas as infrações, eis a flagrante afronta aos princípios basilares do direito, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

7. Sendo assim, após a interposição de recursos em face de todas, as

injustas, infrações, o órgão as deixou PENDENTES DE JULGAMENTO (v. DOC. 03 ) , eis a grande possibilidade de serem anuladas pelo próprio órgão autuador.

8 - Superada a pendencia de julgamento de todas as infrações (v. DOC.

03 ), imperiosos destacar que a ilegalidade do ato se torna ainda mais cristalina ao verificar-se que, a notificação a ser considerada é aquela feita direta e pessoalmente ao proprietário do veículo multado, à tal não se equiparando a notificação que, conquanto endereçada postalmente ao endereço do infrator, tenha sido recebida por terceiro que não se comprovou deter poderes para recebê-la em nome do responsável, o que se salienta, não ocorreu.

09 - No tópico específico abaixo (DA INCONSTITUCIO-NALIDADE

E ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS COMO REQUISITO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) será esmiuçada a inquestionável impossibilidade de se vincular o licenciamento ao pagamento de multas constantes no respectivo cadastro.

10 - O mencionado veículo, atualmente, possui o inconcebível valor de,

pasme, R$ 00.000,00(conforme consulta feita pelo sítio eletrônico do DETRAN-SP - DOC. 04 ) de débitos referentes a multas oriundas de supostas infrações de trânsito, das quais a Impetrante jamais fora notificada da aplicação, ou lhe fora dada a oportunidade de indicar o condutor-infrator.

11 - Assim que tomou conhecimento dessa absurda situação, a

Impetrante apresentou recurso administrativo contra todas as multas que lhe são imputadas, as quais ainda aguardam julgamento administrativo ( DOC. 02 ).

12 - Importante destacar que, conforme se verifica da relação de multas

anexas (v. DOC. 02 ), referida situação só chegou a tal ponto por conta de diversas multas "NIC", aplicadas às pessoas jurídicas por não fazer a indicação do condutor para cômputo da pontuação no prontuário, as quais multiplicam o valor da infração originaria.

13 - Conforme se verifica, HÁ MULTAS QUE CHEGAM A SER

MULTIPLICADAS MAIS DE 15 VEZES POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR, o que é óbvio, pois a Impetrante JAMAIS FORA NOTIFICADA SOBRE A APLICAÇÃO DE TAIS MULTAS, sendo impossível indicar condutor à época dos fatos que lhe são imputados.

14 - Ora Exa., não é crível que qualquer pessoa, principalmente jurídica,

deixaria tal situação tomar tamanha proporção sem jamais tomar nenhuma medida. O valor das multas que lhe são absurdamente imputadas ultrapassam, e muito, o próprio capital social da Impetrante.

15 - Assim sendo, não há possibilidade de a Impetrante desprender

tamanha quantia, principalmente pela injustiça que tal ato representaria, diante de sua indiscutível inocência.

16 - São gritantes e irreparáveis os danos à Impetrante, bem como a

iminência de sua piora gradativa.

17 - Assim, o objetivo deste Mandado de Segurança é simplesmente a

suspensão dos efeitos gravíssimos causados à Impetrante ( principalmente no que diz respeito ao impedimento de efetuar o licenciamento e a transferência do veículo supracitado ), até que os recursos sejam julgados e exista a figura do trânsito em julgado, em respeito aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, da Presunção de Inocência, etc.

18 - Neste sentido, demonstraremos adiante a presença palpável do

fumus boni iuris , do periculum in mora e demais elementos necessários à concessão da medida liminar, institutos amplamente explicitados no tópico específico.

19 - No mais, importante destacar que a presente lide pode facilmente

ser solucionada pela aplicação da Súmula nº 127 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis :

É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE

VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR

NÃO FOI NOTIFICADO.

20 - Dessa forma, REQUER seja inicialmente deferido o pedido de

liminar inaudita altera pars , para que seja ordenado ao Impetrado a imediata liberação para o licenciamento do veículo Marca/Modelo: M. B. / M. BENZ L 2213 , Ano 1979 / Mod. 1980 , Placas: JLK-6565 , RENAVAM nº (00)00000-0000, a fim de evitar que os prejuízos à Impetrante tomem proporções ainda maiores, bem como que a injustiça prevaleça. E, ao final, seja concedida a segurança para a ratificação da medida acautelatória, tornando-a assim definitiva.

II. - DO PEDIDO DE LIMINAR;

DA EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, DO PERICULUM IN MORA E DA

INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN REVERSO

1 - Resta incontroversa a presença dos requisitos autorizadores da

liminar, conforme demonstrado pela exposição nesta Exordial dos fatos, fundamentos, princípios e direito, principalmente pela comprovada:

* Protocolização de recursos das infrações de trânsito constantes nos

prontuários dos veículos, que permanecem pendentes de julgamento ( v.

Doc. 02 e v. DOC. 03 ) parágrafo 2º do Art. 6º da Resolução 182/05 do

CONTRAN;

* Ausência de decisão final no âmbito administrativo acerca das infrações

de trânsito questionadas ( v. DOC. 03 ) , restando indevidas as penalidades

(proibição de licenciamento), por flagrante afronta aos princípios previstos

no art. , da Constituição Federal, à entendimento consolidado no C. STJ,

bem como à Súmula nº 127, do C. STJ, ficando caracterizado o "fumus boni

iuris";

* Demonstração da injusta e inconstitucional antecipação e prolongamento

da supracitada punição indevida, bem como do agravamento da situação

atual pelo risco de os caminhões serem apreendidos, restando configurado

o "periculum in mora";

* Possibilidade de reversão dos efeitos oriundos da concessão da liminar

sem qualquer prejuízo ao Impetrado, isto é, na improvável hipótese de a

segurança ser ao final denegada, facilmente poderá ser restabelecida

eventual proibição, logo, inexistente o "periculum in reverso" .

2 - Data maxima venia , a decisão acerca da medida liminar, no que diz

respeito ao seu deferimento ou não, deve ser realizado ab initio et inaudita altera pars , sob pena de descaracterização do instituto, ou seja, qualquer manifestação que postergue tal análise, constituirá verdadeiro INDEFERIMENTO INDIRETO, motivo pelo qual a Impetrante, mui respeitosamente, REQUER seja proferido julgamento imediato sobre o seu cabimento, entendendo como mais correta a concessão do efeito suspensivo.

3 - Neste sentido, depois de analisada a íntegra da presente Inicial,

REQUER a concessão da LIMINAR, para que o Impetrado proceda com a imediata liberação de todo o necessário à efetivação do licenciamento do veículo Marca/Modelo: M. B. / M. BENZ L 2213 , Ano 1979 / Mod. 1980 , Placas: JLK-6565 , RENAVAM nº (00)00000-0000, em razão de existir contestação no âmbito administrativo, decorrente da ausência de notificação da Impetrante referente à aplicação das infrações; do envio de formulário para indicação de condutor, bem como pela afronta à entendimento já consolidado na jurisprudência pátria.

III. - DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS

COMO REQUISITO PARA LICENCIAMENTO

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

1 - Em síntese, temos que a exigência do pagamento de multas de

trânsito, como requisito para o licenciamento de veículos automotores, VIOLA :

* O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  O licenciamento não tem

função arrecadatória e sim assecuratória, como é típico do poder de polícia,

logo, indispensável a necessária pertinência entre o ato de licenciamento e

os interesses públicos protegidos com a licença;

* Os PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  O Estado tem à sua

disposição meios legais apropriados e processualmente corretos para exigir o

que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das

multas;

* O ATRIBUTO DA AUTO-EXECUTORIEDADE  Excede os limites

para a concessão da auto-executoriedade aos atos administrativos passíveis

de afetação econômica dos administrados. Fato ainda mais grave, quando se

concede auto-executoriedade às multas que sequer estão inscritas em dívida

ativa, pois permanecem despidas do requisito de exigibilidade;

* O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Como Lei Complementar que é, o CTN não pode ser subjugado pelo CTB, que é Lei Ordinária.

2 - Dita exigência não pode ter como alicerce sequer a alegação do solve

et repete , pois in casu há uma grosseira indução ao pagamento de um valor ainda não objeto de impugnação.

3 - Do mesmo modo, não podemos assumir a analogia com a decisão

do STF sobre os depósitos recursais, uma vez que pagamento é cláusula extintiva da obrigação e depósito recursal é cláusula suspensiva de sua exigibilidade, logo, são categorias jurídicas distintas.

4 - Por fim, é patente a inconstitucionalidade das cláusulas solve et

repete , notadamente em situação imposta pelo Poder Público.

5 - Nestas direções, como veremos abaixo, seguem os entendimentos

da doutrina mais abalizada e da jurisprudência dominante de nossos tribunais.

A N Á L I S E J U R I S P R U D E N C I A L

1 - De início, vale destacar o entendimento consolidado pelo C. STJ,

em julgamento integrado pelo Exmos. Ministros (as) Franciulli Netto (Relator), Nancy Andrighi, Nome, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, onde, por unanimidade, assim decidiram:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/9 7.

Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.

O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286, do CTB, não se restringe apenas à"notificação para se defender".

O expresso mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei nº 9.503/97, de que"o recurso não terá efeito suspensivo", não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades.

Recurso especial não conhecido. Decisão unânime."(STJ, RESP 249.078, Segunda Turma, Rel. Franciulli Netto, j. 20/06/2000) (g.n.)

2 - Não é diferente o entendimento recente deste E. TJSP e de nossos

demais Tribunais:

"Multa de trânsito Licenciamento Mandado de Segurança Sentença que denega a ordem em mandamus visando à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas Recurso voluntário do impetrante Provimento de rigor O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento prévio de multa constitui ato de condicionamento ilegal e comprovado de plano Descabida eventual cobrança enquanto pendente discussão administrativa da multa Precedente do C. STJ Sentença reformada para conceder a segurança Recurso voluntário provido." (TJSP, Ap. nº 1019566-31.2015.8.26.0053, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Nome, j. 04/04/2016) (g.n.)

"APELAÇÃO Mandado de Segurança - Licenciamento e posterior transferência de titularidade de veículo com infração de trânsito Notificação Alegação de não recebimento de dupla notificação Comprovação de envio de notificação única a englobar a ciência da infração e da imposição de multa Inadmissibilidade Ausência de comprovação da dupla notificação no endereço da impetrante - Descompasso com o texto legal RECURSO PROVIDO.

Não comprovado o envio de dupla notificação a fim de cientificar a autora da infração e posterior aplicação da pena, nos termos da Súmula 312 do STJ, quebra-se a presunção de legitimidade da regularidade formal da dupla notificação da infratora, necessária à punição administrativa."(TJSP, Ap. nº 0002056-25.2013.8.26.0204, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Nome, j. 23/09/2014) (g.n.)

"MANDADO DE SEGURANÇA - Transferência de veículo condicionada ao pagamento de multas de trânsito - Ausência da dupla notificação de imposição da penalidade - Súmulas nº 127 e 312 do STJ - Recurso voluntário provido em parte e reexame necessário desprovido.

(...)

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso , para conceder a ordem em relação às duas infrações documentadas a fls. 24, autorizando o impetrante a proceder a transferência do veículo sem o pagamento destas , mantida, no mais, a r. sentença. Por conseqüência, nego provimento ao reexame necessário." (TJSP, Ap. nº 377.006.5/1-00, 11a Câmara de Direito Público, j. 24/11/2008) (g.n.)

"Licenciamento de veículo - Multa - Pendendo recurso administrativo, inviável negar-se o licenciamento ao veículo. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos." (TJSP, Ap. 150.042.5/0-00, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Lineu Peinado, j. 11/06/2002) (g.n.)

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇAO DE TRÂNSITO - RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.

O licenciamento/transferência de veículo não pode ser condicionado ao recolhimento de multa por infração de trânsito, se ainda há recurso administrativo pendente de julgamento ." (TJSC, RN nº 2012.059759-3, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Jaime Ramos, j. 20/09/2012) (g.n.)

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES. ILEGALIDADE DO ATO . SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA.

Pendentes de julgamento recursos administrativos que investem contra a imposição de multas por infração de trânsito, indevido desnuda-se condicionar o licenciamento e a transferência do veículo objeto da autuação ao recolhimento daquelas." (TJSC, RN nº 2011.044720-2, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Nome, j. 22/08/2012) (g.n.)

3 - Em recente julgamento de caso análogo ao presente, este E. TJSP

assim manifestou-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA . LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO O PAGAMENTO DE MULTAS. Pretende a suspensão da multa de trânsito, a fim de que possa proceder ao licenciamento do seu veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas. Ilegalidade . Ausência de comprovação de notificação emitida. Incumbe à autoridade coatora provar a efetiva notificação. Segurança concedida para permitir renovação da licença veicular sem o pagamento das multas. Sentença mantida." (TJSP, RN 1016327-25.2014.8.26.0224, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Ronaldo Andrade, j. 03/03/2016) (g.n.)

4 - Não bastasse o exposto acima, nossos Tribunais vêm

reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, veja-se:

"Mandado de Segurança - Reexame necessário de sentença - Multas de trânsito - Controle eletrônico de velocidade - Legalidade - Notificação ao infrator - Observância do art. 281, inciso II, parágrafo único, do CTB - Renovação de licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas - Aplicação do § 2º do art. 131 do CTB - Inconstitucionalidade via controle difuso - Infringência ao devido processo legal - Inteligência do art.

5º, LIV, da CF - Ratificação da sentença - A Lei nº 5.108/66 e o atual Código Nacional de Trânsito outorgaram ao Contran competência normativa para disciplinar o trânsito no território nacional, o que significa dizer que ‘as normas assim editadas valem como Leis em sentido material tendo a mesma normatividade da Lei’ (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17. ed , p. 161 ). Afigura-se manifestamente inconstitucional, via controle difuso, a exigência feita pelo detran no sentido de condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multas anteriores, em atenção ao § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista infringência ao Princípio do Devido Processo Legal, ex vi do art. , LIV, da Constituição Federal.Havendo notificação de conformidade com o art. 281, inciso II, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui-se em ato legal as multas aplicadas pelas lombadas eletrônicas." (Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. RNS 9.445-Cuiabá. 2a C. Cív.. Rel. Des. Odiles Freitas Souza - j. 14.08.2001.)

"Remessa ex officio com apelação voluntária - Mandado de Segurança - Recolhimento de IPVA e licenciamento de veículo - Multa - Exigência do pagamento da infração - Impossibilidade - Preliminar rejeitada - No mérito, sentença mantida - Remessa improvida - [...] 2. Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar o recolhimento do IPVA e a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, como ocorre in casu." (Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Apelação Cível em Mandado de Segurança nº (00)00000-0000. 3a C. Cív. - Rel. Des. Jorge Góes Coutinho - j. 08.10.2002.)

5 - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência de multas como

pré-requisito para o licenciamento de veículos, nossos Tribunais igualmente têm decidido que compete à Administração ajuizar os executivos fiscais, como forma legítima de cobrança das multas:

"Recurso em Mandado de Segurança. Licenciamento anual de veículo automotor - Matéria regulada pelas disposições contidas nos arts. 124, VIII, 128, 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Denegação da ordem - Apelação não comprovada - Pela autoridade autuante ter habilmente exercido a notificação ao infrator de regra legal mandada observar pela Lei assiste ao cidadão em obter o licenciamento junto ao órgão competente não obstante se verifique militar em favor da administração os princípios da legalidade e legitimidade que entretanto cedem espaço diante da notória desorganização administrativa dos serviços específicos. Provimento do apelo para a reforma da sentença negatória da ordem. Direito ao mero licenciamento sem prejuízo da regular exigência das multas aplicadas ao proprietário do veículo cujos valores absorvem a devida correção e cobrança pela dívida ativa." (Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Apelação cível nº 4827/2001. 9a C.Cív. Rel. Des. Marcus Tullius Alves - j. 25.09.2001.)

"Mandado de Segurança - Vistoria de veículo - Multas de trânsito - É vedado ao poder público condicionar o licenciamento ao pagamento, impedindo o motorista de exercer a sua profissão. Confirmada a infração em procedimento administrativo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, cumpre à autoridade inscrever o valor das multas na dívida ativa e promover a execução fiscal na via judicial. A execução extrajudicial não se insere no poder de polícia da administração pública. Sentença correta. Apelo improvido. (IRP) Vencido o Des. Caetano E. da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer omissão." (Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Apelação cível nº 9218/2001 (2001.001.09218). 7a C.Cív. Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos -

j. 06.11.2001.)

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

I - É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator.

II - Perfeitamente aplicável ao caso, a Súmula 127 do STJ, no sentido de que "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado".

III - Remessa improvida. (TJ/MA - 2a C. Cív., Rem. Ofíc. nº (00)00000-0000, Rel. Des. Nome,

j. 22.10.2002)

"TJDF - Número do Acórdão: 173799 - Número do Processo: 00000-00- 3.a Turma Cível - Relator do Processo: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES - Unidade da Federação: DF - Data de Julgamento: 17/02/2003 - Data de Publicação: 11/06/2003 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...)

2." É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA (...) "

A N Á L I S E D O U T R I N Á R I A

Alochio ( ALOCHIO, Luiz H. Antunes. Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3143, 8 fev. 2012. Disponível

1 - Numa verdadeira aula, o Mestre e Doutor Nome

em: http://jus.com.br/revista/texto/21034. Acesso em: 25 jul. 2012 .) apresenta a sua análise crítica a respeito do tema em pauta, da qual extrairemos alguns dos seus ensinamentos:

"A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito ."

"Art. 131 - O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

2 - Vale transcrever o questionável art. 131, § 2º, do CTB:

§ 2.º - O veículo SOMENTE será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e MULTAS DE TRÂNSITO e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." (grifo nosso)

" A norma jurídica em referência estabelece como requisito para o licenciamento o recolhimento de multas de trânsito vinculadas ao veículo. Antecipando nossas conclusões, desde já entendemos o citado dispositivo

3 - Sobre este texto normativo, diz o professor Alochio:

como violador da legalidade e da constitucionalidade, pois:

a) o art. 131, § 2º, do CTB é inconstitucional, pois VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO;

b) o art. 131, § 2º, do CTB é inconstitucional, pois VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE;

c) o art. 131, § 2º, do CTB é inconstitucional, pois AFRONTA O ART. 164 DO CTN, sendo este último Lei Complementar em sentido material, enquanto o Código de Trânsito é Lei Ordinária; e finalmente

d) o art. 131, § 2º, do CTB é ILEGÍTIMO, POIS CONCEDE AUTO- EXECUTORIEDADE PARA A COBRANÇA DE SUPOSTOS CRÉDITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (portanto, ainda não liquidados, incertos e inexigíveis) ."(grifo nosso)

4 - Segundo o CTB, em seu artigo 130, (confirmado pelo § 3º, de seu

artigo 131 e do inciso III, de seu artigo 22), sob a perspectiva do interesse do legislador, o veículo deve ser licenciado para a verificação de suas condições para transitar na via. Na análise por esta óptica, prossegue o Dr. Luiz Henrique:

"Como visto, o licenciamento veicular resguarda os seguintes interesses públicos: a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). Portanto, a interposição de um requisito financeiro, como o caso do art. 131, § 2º, já citado, que exige o recolhimento de multas como elemento essencial ao ato de licenciamento, parece-nos um atentado à razoabilidade, posto que a razão deflagradora do ato de licenciar não é de índole arrecadatória , mas de natureza assecuratória, como típica do poder de polícia do Estado.

Vale ainda ressaltar, a verve arrecadatória não tem qualquer vinculação com os valores jurídicos tutelados pelo ato de licenciamento (segurança das vias e das pessoas, proteção ambiental e resguardo do sossego público). Em síntese, a eleição do critério legal afeiçoa-se como violação da Constituição e da Legalidade. Postos esses elementos iniciais, vejamos outras razões que nos conduzem a entender a exigência de multas, no ato de licenciamento, como requisito totalmente descabido."

5 - No que tange à INCONSTITUCIONALIDADE do art. 131, § 2º, do

CTB, em razão da ofensa à Ampla Defesa e ao Contraditório, explica o Mestre Alochio:

"... o licenciamento é fato gerador de taxa pela vistoria (Poder de Polícia), sendo ainda o meio arrecadador do imposto (IPVA, pela propriedade do veículo automotor). Tanto a taxa quanto o imposto envolvidos no ato de licenciar o automóvel não possuem qualquer conteúdo de penalidade; até mesmo por que, se fossem penalidades, fugiriam à definição de tributo do Código Tributário Nacional.

Quanto às multas e penalidades, por seu turno, em nada se referem ao bem. Ora, bens não delinqüem ; esta atividade ilícita é reservada às pessoas físicas e, em casos de exceções expressas e explícitas, às pessoas jurídicas (caso, v.

g. , das infrações ambientais). Neste sentido, é totalmente irregular exigir-se do contribuinte, para o pagamento do licenciamento, que o recolha multas pendentes.

Vale mesmo salientar, o Código de Trânsito deixa claro que as multas devem ter seus respectivos procedimentos de cobrança ...

É de se sopesar, que a exigência das multas como pré-requisito para o licenciamento do veículo, afronta ao Princípio da Ampla Defesa, pois, caso o sujeito ativo para a cobrança das multas desejasse, poderia ingressar com a devida execução , onde seria aberta a via de embargos aos proprietários de veículos. Também por este argumento, atesta-se a ilegitimidade da cobrança de multas como requisito para o licenciamento.

Aceitar-se a situação, seria violar o art. , LV, da CF/88 ..."

6 - Continua o doutrinador:

" Os DETRANs têm-se negado a licenciar os veículos que tenham pendência de multas. (...) Portanto, de uma forma ou de outra, seja por coação direta ou por meios indiretos de coerção, está-se exigindo o recolhimento de multas como requisito essencial para o licenciamento de veículos.

(...) A exegese absolutista que se está emprestando ao art. 131 1, § 2ºº, do CTB B acaba concedendo à administração pública um poder de auto- executoriedade velado para certos atos administrativos (multas de trânsito), quando é pacífico que tais atos, quando influenciam em valores pecuniários, dependem da intervenção do Poder Judiciário, mediante execução fiscal."

7 - Nesse sentido, o professor Nomeleciona

( CARVALHO FILHO, José dos S. Manual de direito administrativo . 9. ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, p. 71 ):

"... sobre a auto-executoriedade: ... há atos que não autorizam a imediata execução pela Administração, como é o caso das multas, cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial ...".

8 - O Doutor Luiz H. A. Alochio prossegue explicando como a

exigência do pagamento das multas para o licenciamento do veículo constitui verdadeira afronta aos princípios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE:

"Todos os créditos públicos, como condição de exigibilidade, devem ser inscritos em dívida ativa.

(...) Como já informado, não só os tributos, mas também as multas de qualquer natureza (art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64) são tidos como dívida ativa pública. Como tal, existe uma condição de validade prévia para a exigibilidade, que é a inscrição em Dívida Ativa de acordo com a Lei nº 6.830/80"

9 - Indicando o artigo , da Lei nº 6.830/80, que reza que somente a

dívida regularmente inscrita poderá gozar de liquidez, certeza e exigibilidade, cita o seguinte artigo do professor Nome( FRANCO, José Dozineti.Dos casos de responsabilidade individual do agente, nas infrações de trânsito - a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade da parte - O estado de direito e o princípio do due process of law . Jornal Síntese ,Porto Alegre, jan. 2000, n. 35, p. 10. ):

" Assim é que os tribunais não têm admitido, por isso mesmo, que as autoridades de trânsito condicionem o licenciamento de veículos ao pagamento de multas administrativas por ventura existentes em relação a determinado veículo. Isto porque, o Estado Administração, neste aspecto igualado ao particular, dispõe de instrumentos legais e processuais, para cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido, salvo as exceções expressas e finalisticamente previstas em lei, se utilizar de verdadeiras coações administrativas ou condicionamentos, como se dá nesses casos de exigência de pagamento das multas, pela autoridade administrativa, para que se renove o licenciamento do veículo.

Deverá ele - Estado Administração - se socorrer do expediente do processo administrativo, inscrevendo, regularmente, o débito em dívida ativa, e o cobrando por via do Processo de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830, de 22.09.1980."

10 - Neste sentido o professor Alochio traz à tona o questionamento,

que ele mesmo responde em seguida:

"Ora, se as multas, para terem exigibilidade, dependem da inscrição em Dívida Ativa, como podem os DETRANs, antes mesmo deste ato formal de inscrição em Dívida Ativa, conferir auto-executoriedade aos autos de infração de trânsito, e exigir o recolhimento dos seus valores pecuniários, como requisito para o licenciamento de veículos?

Diante do exposto, mesmo que admitíssemos, ad argumentandum, a possibilidade do condicionamento do pagamento das multas para o licenciamento, tal situação somente seria exigível após a inscrição em dívida ativa. Neste diapasão, é forçoso admitir a inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 131, § 2º, do CTB, por violação da razoabilidade e da proporcionalidade, pela criação de poderes de auto-executoriedade flagrantemente excessivos, principalmente por estarmos diante de multas que poderiam ser inscritas e executadas na forma da legislação."

11 - Continua assim sua explanação:

"Por derradeiro, a exigência do pagamento de multas de trânsito, ainda que fosse a título legal, para que se recebessem os tributos inerentes ao licenciamento de veículo, afrontaria a Legislação Complementar Federal, em especial ao art. 164, I, do Código Tributário Nacional:

Ora, se a previsão de consignação é explícita, temos por inferência lógica, que a exigência de penalidade - que é o caso de multas - para o recebimento do crédito tributário é indevida, VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO do contribuinte. Vale dizer, na maioria dos casos os contribuintes ficam até mesmo impossibilitados de realizar a consignação, pois para saberem o valor devido de taxas e impostos dependem da expedição dos boletos de cobrança por parte dos DETRANs. E estes órgãos, por vezes, apenas expedem as cobranças do DPVAT e taxas, após o recolhimento das

multas!

Em síntese: dispondo-se o contribuinte ao recolhimento dos valores devidos,

é nosso entendimento que se deve impetrar mandado de segurança para que

o Poder Judiciário ordene ao órgão de trânsito competente que expeça todos

os documentos de cobrança, exceto as multas, para o devido pagamento."

(grifo nosso)

12 - Em tentativa desesperada, há quem invoque a cláusula solve et

repete , para justificar uma suposta legitimidade da exigência do recolhimento das multas para proceder com o licenciamento do veículo. O Dr. Alochio aponta duas razões básicas para divergir deste entendimento:

* 1.a - Por não verificar, na hipótese, uma verdadeira cláusula solve et repete ; e

* 2.a - Pela inconstitucionalidade acintosa desta modalidade de coação.

13 - Apresenta inicialmente o conceito de solve et repete como" locução

latina que denomina um princípio de direito tributário, pelo qual o contribuinte, para discutir judicialmente a devolução daquilo que teria pago indevidamente, fica obrigado a depositar importância correspondente à que pleiteia ", para, na sequência, citar a posição marcante dos seguintes doutrinadores:

* Steffani (STEFANI, Fábio. Da suspensão da exigibilidade do tributo sujeito ao regime de lançamento por homolo-gação através de medida liminar. Revista de Estudos Tributários , Porto Alegre,n. 25, p. 153, maio/jun. 2002)  " A ideologia do solve et repete faz parte da cultura arcaica, na qual os Monarcas exerciam sua soberania sobre a classe proletária, exigindo-lhes o pagamento sem conceder-lhes qualquer tipo de defesa, sendo que o valor pago ilegalmente somente poderia ser restituído a posteriori, mediante toda a sorte de dificuldades, o que sacrificava soberbamente o contribuinte."

* Carrazza (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário . 7.ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 168)  "De acordo com a regra solve et repete, o contribuinte só pode contestar a legitimidade de um tributo após havê-lo pago. É uma regra medieval, que só se justificava quando se entendia que o Fisco, na relação jurídica tributária, ocupava uma posição de preeminência em face do contribuinte.

Hoje, pelo contrário, é pacífico, inclusive no Brasil, que, na relação jurídica tributária, Fisco e contribuinte estão em pé de igualdade, pela idêntica subordinação de ambos à lei.

Assim, esta regra anacrônica - que Berliri comparava à tortura e Micheli sempre vergastou - , que põe uma arma temível nas mãos do Fisco (na realidade, mais forte do que o contribuinte), está praticamente banida dos ordenamentos jurídico-tributários do mundo ocidental."

14 - Manifesta-se conclusivamente do seguinte modo:

Portanto, a cláusula solve et repete, classicamente reconhecida, demanda o pagamento de um valor para, ao depois, podermos questioná-lo.

Assim, fica-nos evidente que o art. 131, § 2º, não é sequer uma cláusula solve et repete. É uma verdadeira coação grosseira, baseada na necessidade do proprietário do veículo em licenciá-lo, para poder com ele circular. Para ser uma cláusula solve et repete , deveria estar em jogo como pretensão do cidadão questionar o valor exigido em si. Porém, não se pretende - ainda - realizar o questionamento das multas. Pretende-se, tão-somente, realizar o pagamento dos tributos devidos e questionar-se tão-somente a legalidade da exigência das multas naquele instante. O que se questiona não são as multas, mas a sua exigibilidade.

Seria solve et repete, aí admitiríamos em tese, se o proprietário do veículo, necessitando de uma certidão negativa referente às multas, quisesse discutir as próprias multas. Neste caso se a lei exigisse o recolhimento do valor questionado, teríamos uma cláusula solve et repete.

Mas, o art. 131, § 2º, do CTB não determina um pagamento para posterior discussão. Determina apenas o pagamento para o licenciamento. O móvel que impele o proprietário do veículo ao recolhimento das multas não é a vontade de extinguir aquela dita obrigação (multas), mas, tão- somente, suprimir um obstáculo ao exercício de um outro direito (licenciamento do veículo).

Reprisando: o que se vê no art. 131, § 2º, do CTB é a grotesca imposição do pagamento das multas, tendo o Legislador simplesmente levado em consideração o desespero do proprietário do veículo que, sem o licenciamento, não poderá trafegar com o automotor.

Não bastasse isso, temos que a própria instituição da cláusula solve et repete afrontaria a garantia constitucional de proteção perante o judiciário. Nenhuma lesão a direito, ou ameaça a lesão, poderão ser afastadas do controle jurisdicional. Logo, a exigência do recolhimento das multas é plenamente controlável por ato do Poder Judiciário."

15 - Como excelente jurista que é, o ilustre professor traz ainda a

antecipação do seguinte possível contra-argumento que pudesse ser utilizado:

* O fato de o Supremo Tribunal Federal ter validado a figura do depósito recursal como requisito para admissão de recurso administrativo ou ação judicial;

16 - Comenta então:

"Para não alongarmos nossas considerações, seremos extremamente breves nesta nossa afirmação:

a) a cláusula solve et repete demanda o pagamento de um determinado valor, para somente após, o interessado poder contestá-lo;

b) pagamento e depósito recursal, com a devida vênia, são figuras jurídicas totalmente distintas;

c) pagamento é forma de extinção de obrigações;

d) depósito recursal, por seu turno, é mera forma de postergação de exigibilidade das obrigações;

e) portanto, nos depósitos recursais não se está diante da cláusula solve et repete, pois não se obriga ao pagamento da obrigação."

17 - Continua ainda:

"... somente poderemos falar de pagamento quando a legislação determinar aquela entrega de recursos como forma de extinção da obrigação, e não como pressuposto de admissibilidade de recursos ou como requisito para postergação da exigibilidade da obrigação no tempo. Muito menos, aquelas formas de mera coação, como no caso presente, posto que despe o pagamento de seu conteúdo volitivo.

(...) Ora, quem recolhe um valor em mero depósito não está interessado na extinção da dívida (o que é inerente ao pagamento ), e sim, no atendimento de um pressuposto de admissibilidade de recursos (campo típico de depósitos). Estamos diante de mera garantia.

(...) Posto isso, concluímos que não se pode utilizar o argumento da sobrevivência do solve et repete , com base na exigência de depósitos recursais. Afinal, se estamos falando de meros depósitos, não há campo típico para a cláusula solve et repete (que pressupõe pagamento)."

18 - Por fim, o mestre fala sobre a ADI nº 2.998, que vem discutindo a

inconstitucionalidade do art. 131, § 2.º, da Lei n.º 9.503/97 ( CTB):

"Deixando patente a inconstitucionalidade da exigência, devemos referir que a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998, em trâmite no STF. Até o presente momento, a ação se encontra aguardando o julgamento de mérito, e, ... se pronunciou o ministro Marco Aurélio, relator no feito:

‘1. Nesta ADI, são atacados os arts. 124, inciso VIII, 128, 131, § 2º, 161, cabeça e parágrafo único, e 288, § 2º, todos da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. (...)"

IV- DA EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA CADA INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO

1 - O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito

Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê a obrigatoriedade de duas notificações quanto à autuação por infração de trânsito, quais sejam:

 Referente à AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO ;

 Referente à IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE APLICÁVEL .

2 - Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 312 do

Superior Tribunal de Justiça (11/05/2005 - DJ: 23/05/2005), que apregoa:

* Súmula 312 do STJ - "No processo administrativo para imposição de

multa de trânsito, são necessárias as notificações DA AUTUAÇÃO e DA

APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO." ( g.n )

3 - Essa imposição é preponderante na análise de casos desta natureza

e espécie, haja vista representar digna proteção aos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS do DEVIDO PROCESSO LEGAL , da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO , presentes nos incisos LIV e LV, do art. , da CF/88, que preconizam:

LIV - "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal" ;

LV - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados

em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes".

4 - Neste sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, prevê:

* Art. 282, do CTB - "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao

proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer

outro meio tecnológico hábil, que ASSEGURE a ciência da imposição da

penalidade ." ( g.n )

5 - Destarte, quando nossas autoridades competentes atuam sem a

observância do procedimento da dupla notificação, tornam o ato incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, inviabilizando, ou, no mínimo, dificultando o pleno exercício do direito de defesa, resultando em inegável prejuízo ao proprietário do veículo sobre o qual recai a autuação, que suporta todo o ônus da imposição.

6 - Destaca-se, quanto à ciência do apenado, que esta deve ser

COMPROVADA, não bastando simples alegação de que a notificação fora realizada, utilizando-se indevidamente do princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

7 - O tema - DUPLA NOTIFICAÇÃO - é de relevância ímpar, vez que,

não sendo realizada de acordo com as previsões legais, encerra a lide na raiz, ou seja, aplicar- se-á o mandamento do art. 281, parágrafo único:

"Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida

neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto

de infração e aplicará a penalidade cabível.

Par. único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado

insubsistente: (...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação ."

8 - Assim, sem a devida notificação dentro do prazo máximo de trinta

dias para que a parte interessada possa exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, os atos se tornam inconstitucionais, pela violação explícita ao artigo , incisos LIV, LV e LVII, da CF, além do descumprimento do artigo 281, II, do CTB.

9 - O argumento de que a simples expedição é suficiente para efetivar a

notificação é absurdo, pois temos que confiar na autoridade para enviar ao correio; depois, confiar na empresa de correspondências; depois, torcer para que casos fortuitos ou situações de força maior não acabem extraviando a notificação.

10 - Após análise, conclui-se que o prazo deve ser o da entrega

comprovada, ou seja, do conhecimento da notificação e não da expedição, senão não haverá sentido na regra e a sua finalidade estará prejudicada, conforme art. 316, do CTB, que fala em prazo para notificação (e não da expedição) do art. 281, II, do Par. Único.

11 - A relação jurídica processual só poderá ser considerada completa

quando formada pelas partes, e, caso uma não seja devidamente chamada para integrá-la, a relação jurídica processual estará incompleta e todo e qualquer ato dela proveniente deve ser considerado nulo.

12 - Descabida ainda será qualquer alegação de que o Impetrado não responde pelas notificações, efetivadas por esse ou aquele órgão de trânsito, pois como autoridade responsável pela aplicação das penalidades, de nítido cunho pessoal e restritivo de direitos, é seu o dever centralizar as informações referentes ao processo administrativo punitivo.

V.- DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

1 - É inegável que a própria inconstitucionalidade do condicionamento

do licenciamento e/ou transferência do veículo à anterior quitação de multas que aguardam julgamento administrativo, gera para a Impetrante o direito líquido e certo de receber o amparo do Poder Judiciário para a liberação de sobredito documento, garantido constitucionalmente como um dos direitos fundamentais do cidadão.

2 - Somente em decisão regularmente proferida é que se pode aplicar

penalidades - mesmo administrativas, pois é exatamente isto o que estabelece o art. 211 do CNT, que aduz:

"As autuações previstas neste código, serão julgadas pela autoridade competente para aplicação de penalidades nele inscritas".

3 - Conforme já demonstrado, a inexigibilidade do pagamento das

multas é entendimento já consolidado por nossos Tribunais:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/9 7.

Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.

O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286, do CTB, não se restringe apenas à"notificação para se defender".

O expresso mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei nº 9.503/97, de que"o recurso não terá efeito suspensivo", não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades.

Recurso especial não conhecido. Decisão unânime."(STJ, RESP 249.078, Segunda Turma, Rel. Franciulli Netto, j. 20/06/2000) (g.n.)

"Multa de trânsito Licenciamento Mandado de Segurança Sentença que denega a ordem em mandamus visando à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas Recurso voluntário do impetrante Provimento de rigor O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento prévio de multa constitui ato de condicionamento ilegal e comprovado de plano Descabida eventual cobrança enquanto pendente discussão administrativa da multa Precedente do C. STJ Sentença reformada para conceder a segurança Recurso voluntário provido." (TJSP, Ap. nº 1019566-31.2015.8.26.0053, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Sidney Romano Dos Reis, j. 04/04/2016) (g.n.)

"MANDADO DE SEGURANÇA . LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO O PAGAMENTO DE MULTAS. Pretende a suspensão da multa de trânsito, a fim de que possa proceder ao licenciamento do seu veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas.

Ilegalidade . Ausência de comprovação de notificação emitida. Incumbe à

autoridade coatora provar a efetiva notificação. Segurança concedida para

permitir renovação da licença veicular sem o pagamento das multas.

Sentença mantida." (TJSP, RN 1016327-25.2014.8.26.0224, 3a Câmara de

Direito Público, Rel. Ronaldo Andrade, j. 03/03/2016) (g.n.)

4 - Restando sobejamente comprovada a ilicitude cometida pelo órgão

de trânsito competente, não restam dúvidas quanto ao direito líquido e certo de a Impetrante obter o licenciamento e a transferência de seu veículo, o que se pretende com o presente Mandado de Segurança, impetrado para afastar a injusta coação.

5 - Inconteste que o ato da Autoridade coatora não está em consonância

com as determinações da Constituição Federal, por conseguinte, a Impetrante tem seu direito líquido e certo lesado.

6 - Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito,

por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam consequências jurídicas. Assim, a imputação de qualquer ato infracional (inclusive o de trânsito) deve revestir-se necessariamente da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do infrator, já que a punição obrigatoriamente restringe-se à sua pessoa e deve assentar-se na comprovada materialidade infracional (dogmas constitucionais).

7. Destarte, pela afronta ao art. , da CF, para o restabelecimento da

JUSTIÇA in casu , outro meio não resta senão a impetração do presente para, concedido o writ, seja determinada a imediata liberação para a efetivação do licenciamento e transferência do referido veículo da Impetrante.

8 - O impedimento de se efetuar o devido licenciamento e transferência

de veículo constitui penalidade que está sendo infligida em flagrante desrespeito ao mandamento do artigo , LV, da Constituição Federal:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em

geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ele inerentes"

9 - Mais especificamente no que diz respeito à cobrança de multas por

infrações de trânsito, vejamos o que diz a Legislação Federal sobre executivos fiscais (Lei nº 6830/80):

"Art. 1º -A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será

regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil."

Art. 2º -Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 3º -A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

10 - A remissão à Lei nº 4320/64 é de clareza ainda maior:

"Art. 39 -Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.(...)§ 2º -Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais."

11. Reiteradas são as decisões sobre o tema, a saber:

"O condicionamento, pela autoridade de trânsito, do licenciamento de veículo automotor de sua renovação ao prévio pagamento de multas administrativas pendentes de solução, reveste-se de flagrante abusividade. Ainda que devidas efetivamente as multas questionadas, com a antecedente e regular notificação do proprietário do automotor, ao Estado é outorgado o meio processual próprio para a respectiva cobrança: a execução fiscal. A Carta Política de 1988 consagra, como um dos primados constitucionais mais democráticos, a exemplo do que o faziam os anteriores Diplomas Básicos, o concernente à igualdade de todos perante a lei, donde exsurge que, para os efeitos legais, a Administração Pública e os administrados são absolutamente iguais. Assim, se os administrados estão sujeitos, para a cobrança dos créditos que, hipoteticamente, possam ter contra o Estado, ao uso das vias processuais indicadas, seria afrontoso admitir-se, em benefício da Administração, a utilização de meios coativos e impróprios para a cobrança de seus créditos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 00000-000, da comarca de Itajaí, Relator Nome)

" Para a renovação do licenciamento de veículo, lícita é a exigência da negativa de multas ou comprovante do recolhimento respectivo, desde que o contribuinte tenha sido prévia e pessoalmente notificado, com garantia de ampla defesa na órbita administrativa "(DJSC de 29.11.96, pág. 14, rel. Des. Amaral e Silva).

"É de firme e consolidada jurisprudência ser ilegal condicionar o

licenciamento de veículo ao pagamento de multas, principalmente quando não houver notificação"(ACMS n. 5.708, de Ituporanga, rel. Des. Amaral e Silva).

"Licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento das multas de trânsito. Inobservância do devido processo legal para o seu lançamento. Ilegalidade do ato. Segurança concedida. Remessa desprovida"(ACMS n. 5.745, de Tubarão, rel. Des. Paulo Gallotti).

"Não pode a autoridade responsável pelo licenciamento de veículos condicioná-lo ao prévio pagamento de multas. Estas, mesmo devidas, têm via regular de cobrança que é o executivo fiscal"(ACMS ns. 4.012 e 4.082, de Blumenau, rel. Des. Xavier Vieira).

12 - Dessa forma Exa., resta cabalmente demonstrada a arbitrariedade

e ilegalidade do impedimento de licenciamento dos veículos da Impetrante sem o pagamento de multas das quais jamais fora notificada, as quais são objeto de recursos administrativos ainda em andamento (v. Doc. 03) , razão pela qual requer o deferimento da liminar, com a posterior confirmação da segurança.

VI.- DA MULTA COMINATÓRIA

1 - Para que se obtenha a plena eficácia da ordem emanada por Vossa

Excelência, faz-se necessário o implemento de multa cominatória.

2 - Isso porque cotidianamente o DETRAN/SP vem descumprindo

ordens judiciais, causando assim diversos prejuízos aos administrados.

3 - Neste sentido, pela preservação do Estado Democrático de Direito,

REQUER, no deferimento do pedido liminarmente pleiteado ou, se apenas for concedida a segurança ao final, seja imposta a multa cominatória no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso , até que a ordem seja cumprida.

VII.- DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

1 - Com previsão no art. 330, do Código Penal, o crime de

desobediência por não cumprimento de ordem judicial (que é emanada por agente público), retrata medida coercitiva hábil para possibilitar o seu efetivo cumprimento.

2 - A decisão judicial não deve ser encarada apenas como a opinião do

julgador, mas sim como a vontade predominante da sociedade, sendo tal status atribuído ao Poder Judiciário em decorrência do Estado Democrático de Direito.

3 - Assim sendo, REQUER seja advertido o Impetrado sobre a

possibilidade de o não cumprimento da ordem proferida ensejar a tipificação do supracitado artigo 330, do CP.

VIII. - DO PEDIDO FINAL

Ex positis , Requer:

1 - A concessão da LIMINAR para que a autoridade Impetrada não

condicione o licenciamento do veículo Marca/Modelo: M. B. / M. BENZ L 2213 , Ano 1979 / Mod. 1980 , Placas: JLK-6565 , RENAVAM nº (00)00000-0000, ao pagamento de multas, suspendendo-se incontinenti a exigência inconstitucional de prévio pagamento das multas de trânsito, as quais, inclusive, aguardam julgamento administrativo ( v. Doc. 03) ;

2. Em sendo concedida a liminar, seja expedido ofício ao Impetrado

para o imediato cumprimento da ordem judicial, com as seguintes observações a respeito:

* da MULTA COMINATÓRIA a ser arbitrada no valor de R$ 00.000,00por dia de descumprimento da determinação judicial, proferida por Vossa Excelência;

* da advertência do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA descrito no artigo 330, do Código Penal;

3 - A citação do Impetrado no endereço preambularmente declinado,

para, querendo, ofertar as informações que julgar cabíveis;

4 - Que findo o prazo para informações e vindos os autos conclusos ao

Juiz para sentença, independentemente de solicitação das partes, para JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de:

* Conceder a segurança, concretizando a liminar deferida, determinando que a Autoridade coatora não obste o licenciamento dos referidos veículos, diante dos fortes indícios de inocência da Impetrante e da pendência de julgamento administrativo das multas;

* Condenar a Autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

5 - Provar o alegado principalmente mediante prova documental, além

dos demais meios de prova em Direito admitidos.

6 - Por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome dos

advogados: Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

IX. - DO VALOR DA CAUSA

1 - Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00( mil reais), para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF