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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.10.0102

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE

TAGUATINGA - DF

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar, por seu procurador abaixo assinado, suas RAZOES DE CONTRARIEDADE ao Agravo de Petição interposto por Nome, na conformidade das razoes em anexo.

Pede-se deferimento.

Brasília, 26 de outubro de 2018.

KAROLINE LUCENA DO NASCIMENTO

00.000 OAB/UF

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: CIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF

Eminentes Julgadores, razões de contrariedade da agravada ao Agravo de Petição obreiro:

I- VALIDADE DO PES/2010

O Agravante recorre sob o argumento de que o PES/2010 restou declarado nulo por este Colendo Tribunal nos autos do Processo nº 0001762-13.2011.5.10.0018. Sendo por isso, alega que os cálculo do Sr. Perito foram feitos de forma errônea ao limitar a contagem da progressão por antiguidade até a vigência do PES/2010.

Nesse sentido, vale colecionar parte decisória do Acórdão citado:

NÚMERO CNJ: 0001762-13.2011.5.10.0018

REDATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2013

EMENTA: ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. Não há que se falar em nulidade completa de Plano de Empregos e Salários quando detectado que há vício apenas em parte dele, notadamente na extinção de determinados empregos e criação de novo emprego (cargo) em desacordo com o disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, bem como no tocante à exigência de novo nível de escolaridade. No mais, não havendo impedimento de se ordenarem os empregos dentro de grupos ocupacionais, com pontos de similitude entre eles, válido o novo PES do Metrô.

DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso, rejeitar a prefacial de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a nulidade total do PES/2010 declarada pelo Juízo primário, mantendo-a apenas no tocante aos Profissionais Operadores Metroferroviários. Assim, válido, no mais, o PES/2010, ficam afastadas também as demais nulidades declaradas e a fixação de multa por descumprimento. Outrossim, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as multas de 20% sobre o valor da condenação com base no art. 18 § 2º do CPC e de 1% sobre o valor da causa com suporte no art. 538, parágrafo único, do CPC. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.Brasília, sala de sessões (data do julgamento).

FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2 - 6/6/13

(grifo nosso)

Conforme restou decido, não há que se falar na nulidade de todo o PES/2010 para os que o aderiram. Até mesmo a nulidade total sequer é matéria prequestionada para recurso cotrarrazoado.

Dessa feita, trazendo a baila o que já está firmado, conforme a decisão colecionada pelo próprio recorrente, o PES/2010 não se tornou nulo para todas as funções.

Para se tornar mais claro, transcreve-se quadro com correspondência entre os atuais e os novos empregos:

Empregos atuais Novo emprego Ocupação

Nome

Nome

Assistente Administrativo Profissional de Gestão Assistente Administrativo

Administrativa

Agente de Estações e Segurança Profissional de Operador Metroferroviário

Piloto Operações

Metroferroviárias Inspetor de Estações

Inspetor de Tráfego Controlador

de Operações

Técnico em edificações Profissional de Técnico (nas diversas áreas)

Nomeem eletrônica

Técnico em eletrotécnica

Técnico em mecânica Desenhista-projetista

Técnico em estradas

Técnico em telecomunicações

Técnico em Contabilidade Técnico em Segurança do

Trabalho

Assistente de Informação Auxiliar de Enfermagem do

Trabalho

Administrador Advogado NomeAdvogado

de Informação Arquiteto Superior Analista de Informação Inexistente Assistente Social Arquiteto Arquivista

Bibliotecário Comunicador Social Assistente Social Contador Inexistente Economista Bibliotecário Comunicólogo

Enfermeiro do Trabalho Contador Designer Gráfico

Assistente Técnico Economista Enfermeiro do

Nome(todas as Engenheiro (todas as

especialidades) especialidades)

Engenheiro de Segurança Médico Engenheiro de Segurança

do Trabalho Pedagogo Psicólogo Médico do Trabalho

Pedagogo Psicólogo

Pelo exposto, visto que o PES/2010 foi declarado nulo nos autos do processo 0001762- 13.2011.5.10.0018, se limitando aos Profissionais Operadores Metroferroviários - PMF, entende-se que não abrange a atividade do agravante, já que esse foi enquadrado no cargo Profissional de Suporte Técnico - PST .

Nesse sentido, pelo próprio argumento trazido pelo Agravante, acostado na decisão proclamada no processo nº 0001762-13.2011.5.10.0018, não há que se falar em nulidade do PES/2010 no caso específico do Reclamante, visto suas condições. Primeiro porque resta incontroverso que este aderiu ao PES/2010, segundo porque os casos de nulidade não abrangem o seu cargo.

Pelo exposto, requer manutenção da Sentença, de forma que se matenha o entendimento do vigor dos efeitos do PES/94 até o limite, também reconhecido pelo i. Perito, do PES/2010.

II- Tabela Salarial do PES/2013.

Entendendo pela reforma da Sentença, invalidando o PES/2010, o reclamante traz inovação de pedidos nessa fase recursal, pois em sua peça põe em discussão pedido não formulado em sua impugnação aos cálculos, tampouco abarcado pela sentença a quo , quando requer novo calculo salarial trazido pelo PES/2013.

De plano, o pedido do agravante não merece prosperar, pois tendo em vista a validade do PES/2010 em aplicação específica ao seu cargo por meio de sua aderência expressa, bem como pelo reconhecimento da validação na Decisão supra mencionada, não há que se falar em correspondência salarial na reconfiguração de valores sentenciados quanto ao PES/94 e o PES/2013.

Ainda que assim não o fosse, importante ressaltar que vem sendo decido pela 1º Instância, com base na analise técnica pericial, que com a implementação do PES/2013 e novo enquadramento salarial, a concessão dos benefícios do PES/94 encerram-se com o novo Plano. Assim tem sido o entendimento:

RECLAMANTE: YGO VIEIRA PEREIRA

RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE

LIMITAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

[...]

Alega o exequente, ora impugnante, que os cálculos das diferenças salariais devem ser elaborados até os dias atuais, por entender que a data de implantação do novo plano de carreiras e salários, em 01/07/2013, foi considerada como termo final para elaboração dos cálculos.

O perito esclareceu que o novo plano de carreiras e salários do Metrô-DF foi homologado pelo Governador do Distrito Federal com a migração automática para todos os empregados, com critérios de transição enquadramento, e o enquadramento ao PES/2013 foi realizado utilizando-se mais de um critério e não apenas com base no salário pago ao reclamante em junho/2013.

Além disso, o perito elucida que "Ressalta-se que em julho/2013 o Exequente estava enquadrado no nível salarial 18 do PES/1994, com salário de R$ 00.000,00e, com o enquadramento ao PES/2013, seu salário passou a ser de R$ 00.000,00. Ou seja, a partir de julho/2013 passariam a existir diferenças salariais negativas."

Considerando-se o momento da propositura da ação trabalhista, que foi anterior à implantação do PES/2013, bem como os esclarecimentos periciais, não há o que se retificar.

A coisa julgada está limitada pela aplicação do Plano de Cargos vigente à época da propositura da demanda, não se podendo agora, em sede de liquidação, ampliar os seus efeitos. A decisão judicial não apreciou os termos do novo Plano, os quais podem afetar o direito às promoções deferidas, não se podendo sobrepor os benefícios de um Plano e outro, sem comando decisório que fosse específico neste sentido.

Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Assim, têm-se como corretos os cálculos elaborados pelo perito.

Rejeita-se.

(grifo nosso)

RTOrd 0001893-27.2011.5.10.0102

RECLAMANTE: AGAMENON SETEMBRINO DE JESUS DOS PASSOS

RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

[...]

A alegação de que o exequente não teria aderido ao novo plano não prospera, porque ele foi de aplicação automática. Conforme apontou o perito, "Ressalta-se que em julho/2013 o Exequente estava enquadrado no nível salarial 23 do PES/1994, com salário de R$ 00.000,00e, com o enquadramento ao PES/2013, seu salário passou a ser de R$ 00.000,00. Ou seja, a partir de julho/2013 passariam a existir diferenças salariais negativas."

(grifo nosso)

Nesse sentido, quanto ao processo em epígrafe, vale ressaltar que restou firmado entendimento pelos Juízes de primeira instância, inclusive com respaldo de perícia técnica, que o PES /2013 foi homologado pelo Governador do Distrito Federal com a migração automática para todos os empregados, com critérios de transição e enquadramento.

O i. perito explica nos autos dos processos colecionados que "Por tal motivo (existência de novo plano de carreira e salários, com reenquadramento salarial), foi considerado como termo final dos cálculos o mês de junho/2013" .

Vale lembrar que os 3 (três) planos: PES/94, PES/2010 e PCS/2013 são distintos entre si, cada um tem sua estrutura de empregos, salários e metodologias próprias, ressaltamos, que acumular algumas vantagens de um plano à remuneração ou metodologia estabelecidos no novo plano, é pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas , o que configura AFRONTA À TEORIA DO CONGLOBAMENTO . (TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1449001220095010001)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do 4 art. 468da CLT, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento

de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLTverificada. Recurso de revista conhecido e provido".

Com a implantação do PES/2013 (a partir de julho de 2013) encerra-se qualquer vínculo na base calculo promocional ganho na conformidade PES/94, até porque, o reclamante passou a receber outro valor salarial, bastante superior ao recebido até junho de 2013.

Nesse sentido, o exequente traz pedido novo nessa seara executória, transpondo as barreiras do que já restou transitado em julgado, sem qualquer fundamento jurídico, pois o pleito sequer foi debatido nas questões de mérito nas decisões de conhecimento.

CONFORME EXPOSTO, A BUSCA DO EXEQUENTE EM MODIFICAR O SALÁRIO RECEBIDO A PARTIR DE JULHO DE 2013, COM A PROMOÇÃO DO PES/2013, TENTANDO VINCULA-LO AO RECEBIDO EM JUNHO DE 2013 (NA VIGÊNCIA E OBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS PROGRESSÕES IMPOSTAS PELO PES/94), CAI POR TERRA, POIS, COMO JÁ MENCIONADO PELO I. PERITO, HOUVE ROMPIMENTO COM PES ANTIGO E NOVO ENQUADRAMENTO DO SALÁRIO OBREIRO.

CONFORME RETRO MENCIONADO, O QUE O EXEQUENTE PRETENDE É ESCOLHER EM NORMAS DISTINTAS, AS QUE MELHOR ATENDE AO SEU BENEFICIO, NO PLEITO DA ADOÇÃO DA ANTIGA TABELA COM O SALÁRIO PREVISTO NA NOVA TABELA, CRIANDO-SE ASSIM UMA TERCEIRA NORMA, ULTRA BENÉFICA, ÓBICE INTRANSPONÍVEL NA TEORIA DO CONGLOBAMENTO E NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É GRITANTE A TENTATIVA DA TRANSPOSIÇÃO DA COISA JULGADA QUANDO O EXEQUENTE TENTA DISCUTIR MATÉRIA FIRMADA PELO PES/2013, QUANDO OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL SE LIMITAM A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, 2011.

De outra forma, é importante destacar que os critérios de enquadramento do plano do PES 2013 foram estabelecidos, considerando que a empresa não tinha concedido a antiguidade do plano anterior, ou seja, o PES 94.

Caso já tivesse concedido, os critérios do PES 2013 seriam diferentes dos que foram estipulados. Neste sentido, vale lembrar mais uma vez que com a implantação do PES 2013, o Reclamante passou a receber um aumento de 47,67% em seu salário anterior a este plano, o que compensou a diferença que agora pleiteia novamente com esta impugnação.

Repita-se, estes critérios foram estabelecidos exatamente para compensar possíveis perdas salariais pela falta de concessão de antiguidade no PES 94.

Considerar da forma como pleiteia o Reclamante seria enriquecimento sem causa, uma vez que a Reclamada já fez a devida compensação com os critérios estipulados para a implantação do PES 2013.

Se a base de cálculo fosse nos moldes pleiteados pelo Reclamante, além do enriquecimento sem causa, os critérios do PES 2013 não seriam os mesmos, o que inviabiliza qualquer alteração nos cálculos apresentado pela Reclamada.

Aliás, se fosse considerado o PES 94 como sugere o Reclamante, considerando apenas a antiguidade, o salário do Reclamante seria consideravelmente inferior ao atual.

Quanto ao pleito sobre a data-base a fim de considerar o inicio das progressões, com respaldo técnico-pericial, as progressões funcionais foram consideradas na apuração das diferenças salariais conforme mencionado na cláusula 49a do ACT 2010/2011 - Anexo V: "O Metrô-DF, depois de aplicar o reajuste salarial de que trata a cláusula anterior, concederá a todos os seus empregados do Quadro de Empregos Permanentes dois níveis na tabela salarial nas datas a seguir: o primeiro a partir de abril de 2010 e o segundo a partir de setembro de 2010."

Dessa feita, não há razão jurídica, tampouco técnica-contábil, para desconstituir o que ficou considerado no laudo pericial, bem como firmado na Sentença a quo, pois a partir da concessão de progressão salarial, a qual restou firmado em ACT, ainda que para todos os funcionários, reinicia-se novo período para a concessão da próxima progressão.

Assim, torna-se claro que na forma do PES/94 os níveis das promoções por antiguidade foram respeitados, sendo considerados, inclusive, os ganhos de dois níveis (abril de 2010 e setembro de 2010) por meio do ACT 2010/2011.

Pelo exposto requer total improcedência das impugnações citadas pela exequente.

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se seja negado provimento do Agravo de Petição em todos os pedidos, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Pede-se deferimento. Brasília, 26 de outubro de 2018.

KAROLINE LUCENA DO NASCIMENTO

00.000 OAB/UF