Processo nº 1002283-72.2016.5.02.0701

Marcelo Silva Ferreira x Igreja Universal do Reino de Deus

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 12 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Marcelo Silva Ferreira, Marcia Regina Cajaiba de Sousa, Igreja Universal do Reino de Deus, Simone Galhardo.
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Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-1002283-72.2016.5.02.0701

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante MARCELO SILVA FERREIRA

Advogada Dra. Márcia Regina Cajaíba de Souza(OAB: 110644/SP)

Agravado IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Advogado Dr. Simone Galhardo(OAB: 143376-A/SP)

Advogado Dr. Eduardo Henrique Palmeira(OAB: 324394-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

- MARCELO SILVA FERREIRA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO SILVA FERREIRA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CERCEAMENTO DE DEFESA" e "VÍNCULO EMPREGATÍCIO". Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No tocante aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "CERCEAMENTO DE DEFESA", o recurso não ultrapassa o crivo da admissibilidade, como bem delineado na decisão denegatória da revista. Em relação ao primeiro tópico, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois o recorrente deixou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração, na forma exigida pelo referido preceito, o que inviabiliza a análise da apregoada nulidade. Já em relação ao cerceamento de defesa, é patente a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista o trecho transcrito às fls. 3.420/3.421 não abarca a totalidade dos fundamentos adotados pelo Regional acerca do tema e que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Esses

óbices processuais aventados na decisão agravada, de caráter formal e insanável, por si sós, impossibilitam a incursão no exame do mérito das matérias em destaque, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência política, social ou jurídica da causa.

Em relação ao tema "VÍNCULO EMPREGATÍCIO", o Tribunal de origem assentou que "A obediência à hierarquia da Igreja não se confunde com subordinação jurídica. O mesmo se diga em relação ao cumprimento das regras de ordem eclesiástica e litúrgica da reclamada." e que, "No presente caso, o reclamante admitiu que se tornou pastor em razão de sua vocação para pregar o evangelho e que, mesmo após deixar a reclamada, ainda o faz na igreja que criou. Além disso, a testemunha do próprio reclamante afirmou que este atuava acreditando na pregação realizada."Asseverou, ainda, que"O repasse financeiro não pode ser confundido com salário, retribuição por trabalho, mas sim como aporte necessário para o desenvolvimento da atividade."Nesse contexto, o Regional concluiu:"Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, não há vínculo a ser reconhecido."Ora, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite chegar à conclusão pretendida pela parte, pois não evidenciados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Acresça-se que a matéria não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinentes tais alegações recursais. Assim, é impossível divisar contrariedade à jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, de modo que a questão trazida não ostenta transcendência política.

Da mesma forma, não se constata transcendência social ou jurídica, uma vez que a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que o valor atribuído à causa na inicial (R$70.000,00, à fl. 45), mantido na sentença (fl. 3.277) não possui elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

01/10/2020ano passado

Presidência do Tribunal

Processo Nº ROT-1002283-72.2016.5.02.0701

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE MARCELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA(OAB: 110644/SP)

RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO SIMONE GALHARDO(OAB: 143376/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

- MARCELO SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCELO SILVA FERREIRA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 30 de Setembro de 2020.

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

14/09/2020ano passado

Presidência do Tribunal

Processo Nº ROT-1002283-72.2016.5.02.0701

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE MARCELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA(OAB: 110644/SP)

RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO SIMONE GALHARDO(OAB: 143376/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

- MARCELO SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

MARCELO SILVA FERREIRA

Advogado(a)(s):

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (SP - 110644)

Recorrido(a)(s):

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Advogado(a)(s):

SIMONE GALHARDO (SP -143376)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/08/2020 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/08/2020 - id. 0cf6e16 ).

Regular a representação processual,id. 8895a01 .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos

Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Assim não procedendo, pois o exame da preliminar revela que o recorrente não atendeu integralmente o requisito legal, por falta de transcrição do trecho dos embargos declaratórios, motivo pelo qual o apelo revela-se inapto para seguimento quanto à presente arguição.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

No que concerne à preliminar arguida, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, especialmenteo trecho em questão quetratasobre a caracterização ou não do

cerceamento de defesa, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento.

Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de Emprego.

Não obstante as afrontaslegais e constitucionais aduzidas,as alegações sobre as atividades desempenhadas na igreja,o dano moral decorrente da vasectomia a que teria submetido e as metasarrecadatóriasinstituídas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lu

Assinatura

SAO PAULO, 11 de Setembro de 2020.

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício

10/08/2020ano passado

15ª Turma

Processo Nº ROT-1002283-72.2016.5.02.0701

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE MARCELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA(OAB: 110644/SP)

RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO SIMONE GALHARDO(OAB: 143376/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f64f0d1.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2020.

LUCIANA DA SILVEIRA SIMARO

15ª Turma

Processo Nº ROT-1002283-72.2016.5.02.0701

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE MARCELO SILVA FERREIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA(OAB: 110644/SP)

RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO SIMONE GALHARDO(OAB: 143376/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f64f0d1.

SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2020.

LUCIANA DA SILVEIRA SIMARO

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