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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo

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SÃO Nome– SP RIO DE JANEIRO - RJ 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF/2006

Endereço- Tel. (00)00000-0000Fax. (00)00000-0000

Endereço– Tel (00)00000-0000Fax. (00)00000-0000Sylvio S. Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeN. Marmo Viviane Rosolia Teodoro Vinicius Feliciano T.S. dos Santos Aline Rahal Nardiello NomeFerraz de A. Sarti Francine Grassetti Pezzuol Tamyres Coelho Pinto Nayara Odi Siqueira Nome Nome

Nome Nome

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL

REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL – RJ.

Autos de No: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Sociedade Seguradora, com sede na Capital do Estado de São Nome, na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por Nomeem face de NomeE SERVIÇOS S/A , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , e o faz nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL

1. Alega a Coautora Neusa ser proprietária do veículo Jeep Cherokee, placa ABC0000, o qual é utilizado pelo seu filho o Coautor Nome.

2. Relatam que no dia 02/06/2016 o Coautor Nomeestacionou o referido veículo no estacionamento administrado pela Ré Nome, localizado no interior do Réu Recreio Shopping e, no momento em que estava de saída, o veículo derrapou na pista do estacionamento, em razão do grande acúmulo de água que se encontrava no local, vindo a colidir com o muro do próprio estabelecimento.

3. Que no dia seguinte ao ocorrido (03/06/2016) o Corréu Nomeencaminhou seu veículo a Concessionária Jeep USA Star, localizada na Barra da Tijuca para a apuração dos danos e no dia 06/06/2016 foi informado que o veículo seria vistoriado em uma oficina referenciada da NomeSeguro, a qual concluiu pela perda total do veículo e também pela ausência de responsabilidade do segurado (Corréu Nome) na eclosão do acidente, o qual foi ocasionado por culpa exclusiva do Coautor Nome, que não teve prudência na condução do veículo.

4. Por tal razão, ajuizaram a presente demanda, requerendo a condenação das Rés nos seguintes pedidos: A) indenização material relativa a perda total do veículo, no valor de R$ 00.000,00; B) dano material referente a despesa com locação de um veículo, no valor de R$ 00.000,00; C) indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

5. Citada a Corré Nomeimpugnou os pedidos dos Autores, demonstrando que o acidente ocorreu por culpa do Coautor Nome, que não teve cautela ao conduzir o veículo, além de ter denunciado a lide esta Seguradora, em razão do seguro de responsabilidade civil facultativa celebrado entre ambas.

2. DO CHAMAMENTO DO PROCESSO – Considerações acerca das características que diferenciam o CHAMAMENTO AO PROCESSO da

DENUNCIAÇÃO A LIDE

6. O D. Juízo deferiu, equivocadamente, o chamamento ao processo quando deveria ter deferido a DENUNCIAÇÃO À LIDE em função das características do contrato de seguro de responsabilidade civil discutido na presente demanda (mediante reembolso), fato que merece correção.

7. Tratando-se o chamamento ao processo e a denunciação da lide de formas compulsórias de intervenção de terceiros, estes institutos apresentam características que os diferem.

8. Enquanto, na denunciação à lide formam-se duas lides em paralelo, autor x denunciante e denunciante x denunciado, no chamamento ao processo forma-se apenas uma lide, dirigida pelo autor x chamante e chamado, ambos colocados lado a lado no polo passivo da relação processual em cotejo.

9. Nesta linha, tem-se que no chamamento ao processo, ao menos em princípio, não se caracteriza a lide secundária que se forma quando ocorre a denunciação da lide, restando ao chamado a faculdade de apresentar a sua defesa em face da pretensão que lhe é dirigida pela parte autora, sem, no entanto, trazer seus argumentos com relação ao pleito que lhe é dirigido pelo chamante, que, na realidade, motiva a sua intervenção na demanda.

10. As hipóteses de cabimento do chamamento ao processo previstas no Código de Processo Civil, art. 130, incisos I, II e III, não deixam dúvidas quanto à necessidade de que haja solidariedade entre chamante e chamado para que se afigure cabível esta espécie de intervenção.

Divergindo do conceito, das características relacionadas à 11. denunciação da lide, que carece de que exista direito regressivo entre denunciante e denunciado (art. 125, II CPC), frisa-se que a viabilidade do chamamento está realmente condicionada à existência de solidariedade entre chamante e chamado:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

12. Trazendo a questão para o caso concreto discutido nesta demanda, indaga-se: haveria, perante os Autores, responsabilidade solidária entre o Réu Nomee a Seguradora? À Nomedo que dispõe o art. 265 do Código Civil, haveria embasamento técnico par afirmar-se solidariamente responsáveis estes? Haveria nexo obrigacional entre estes perante os Autores da demanda, para o qual o contrato de seguro figura como típica res inter alios acta ?

“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

13. Assim, através desse raciocínio, impugna-se a via processual adotada equivocadamente pelo Juízo – chamamento ao processo – com o fito de motivar a intervenção desta Seguradora no feito, considerando-se que não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que determine a responsabilidade SOLIDÁRIA entre Segurado (Nome) e Segurador em casos tais como o presente (responsabilidade civil).

Importante que se esclareça que não se trata o caso de 14. responsabilidade civil direta da NomeSeguro, mas sim de mera obrigação desta Seguradora nos termos do contrato de seguro.

O elemento essencial do seguro em discussão é a 15. existência da responsabilidade civil da Nome, sem a qual não acarreta o evento obrigação alguma à Seguradora, nos termos do contrato de seguro celebrado.

16. Assim, a Seguradora deverá permanecer na relação processual como Denunciada à Lide em razão do contrato de seguro, com fulcro no art. 125, inciso II, do Novo CPC, observando-se, por conseguinte, as cláusulas contratuais e respectivos valores segurados.

3. DA LIDE SECUNDÁRIA

17. Muito embora esteja demonstrado que a decretação de improcedência da lide principal é medida de rigor, o que prejudica a lide secundária, caso seja outro o entendimento deste M.M. Juiz, o que não se espera, cumpre demonstrar o limite da responsabilidade assumida pela Seguradora no contrato.

3.1 – DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE SEGURADO (Nome) E SEGURADORA.

18. De fato, a Seguradora celebrou o contrato de seguro com a Nome, representado pela apólice de n.o 0351.39.120.0, com cobertura securitária para COLISÃO, INCÊNDIO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, no importe de R$ 00.000,00, apólice do ramo de responsabilidade Civil.

19. Destaca-se o que prevê as Condições Gerais do contrato celebrado com o segurado (Nome) no que tange ao objetivo do contrato e a definição da cobertura contratada.

20. Como de sabença geral, os riscos a que o contrato dá cobertura restringem-se à “ responsabilidade civil do Segurado ”, ou seja, aos danos pelos quais o Segurado poderia ser responsabilizado nos termos da lei civil.

21. É este o comumente chamado “ seguro contra terceiros ”, o qual é realizado para que o segurado esteja garantido na eventualidade de ser ele responsável civilmente por danos causados a outros condutores ou pedestres.

22. Evidentemente que o “evento coberto” pressupõe que o Segurado seja civilmente responsável pela reparação deste dano, o que se concretiza via decisão judicial ou por acordo nas situações juridicamente inquestionáveis.

23. Assim, percebe-se que o elemento essencial do seguro em discussão é a existência da responsabilidade civil do Segurado, sem a qual não acarreta o evento obrigação alguma à Seguradora, nos termos do contrato celebrado.

24. Tem-se portanto, que não sendo o Réu Nomeresponsável pelo acidente ocorrido com o veículo do Autor, nenhuma responsabilidade caberá a NomeSeguro com relação aos danos havidos, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados nestes autos.

25. Na remota hipótese de acolhimento do pedido Autoral em face do Réu Nome, DEVERÁ SER RESPEITADO O LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, SOB PENDA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757, 760 e 776, DO CÓDIGO CIVIL.

“Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados

Art. 760. A apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário."

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”.

26. Pelo Exposto, na remota hipótese de condenação, deverão ser observados os limites contratuais especificados na Apólice de seguro celebrada com a Ré (Nome).

3.2. DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA .

27. O contrato de seguro que originou a intromissão da Denunciada na presente demanda garante o reembolso das reparações pecuniárias que o Segurado for obrigado a pagar , isto é, pressupõe o pagamento ao segurado mediante reembolso de quantias desembolsadas previamente em virtude dos riscos cobertos até os limites especificados na apólice.

28. Assim, caso constatada a culpa e a responsabilidade da Ré denunciante no evento e esta vier a ser condenado no pagamento de indenização aos Autores, portanto, tão somente em caso de procedência da ação, deverá declarar-se o direito de regresso deste face à Seguradora, até os limites máximos previstos na apólice mencionada, sem acréscimo de quaisquer cominações inerentes à eventual sucumbência a que a Ré denunciante for condenado em relação aos Autores , visto que a responsabilidade da Denunciada restringe-se apenas à garantia do direito regressivo sobre o principal, efetivamente coberto pelo contrato, ou seja, danos decorrentes de responsabilidade civil causados pelo veículo, não de ônus sucumbenciais a que não deu causa a Seguradora denunciada.

29. Nessa linha, veja-se o entendimento jurisprudencial:

Apelação Cível. Indenizatória em fase de execução. Acidente de trânsito com denunciação da lide à Seguradora. Pedido que foi julgado procedente, bem como a lide secundária, condenada a litisdenunciada ao pagamento de indenização até o limite da apólice, bem como de custas processuais e honorários advocatícios da denunciação. Modificação em sede de apelo julgado por esta Colenda Câmara Cível para excluir da condenação da denunciada os valores a título de honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Sentença que acolheu impugnação da seguradora-apelada, julgando extinta a execução. Ausência de resistência à denunciação da lide pela Seguradora. Contestação na lide principal que apenas confirma a celebração de contrato de seguro com a ré . Descabimento da cobrança de quaisquer verbas sucumbenciais à denunciada . Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.

Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Demanda Indenizatória. Autor que foi impedido de retornar ao shopping demandado após o encerramento de suas atividades. Abordagem excessiva dos seguranças, que agrediram verbalmente o autor. Prova colhida nos autos, especialmente depoimento testemunhal, que comprova os fatos alegados pelo autor. Excessos na atuação dos seguranças devidamente demonstrados. Ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 00.000,00. Enunciado no 343 da súmula do TJRJ. Denunciação da lide. Ausência de resistência em relação à demanda secundária. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recursos do autor e do réu desprovidos. Parcial provimento ao recurso da litisdenunciada . – Apelação Cível no 0019798-40.2008.8.19.0202 - Des (a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 20/07/2016 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

30. Logo, não responderá esta Denunciada por despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, visto que não deu ensejo à propositura da ação, nem diretamente, por ser estranha ao evento danoso, nem indiretamente, vez que não descumpriu nenhuma obrigação contratual.

Além disso, há que se frisar que a Denunciada também não 31. nega sua qualidade de seguradora , confirmando a existência e validade do contrato de seguro, limitando-se, tão somente, a restringir suas obrigações aos termos do contrato.

32. Outrossim, cumpre salientar que inexiste relação de direito material entre os Autores e a Denunciada e não há solidariedade entre o Réu denunciante e a Denunciada, uma vez que tal atributo decorre de lei ou do contrato e se configura como o direito do credor de exigir de qualquer dos devedores o cumprimento integral da obrigação .

33. Ora, na hipótese, o contrato de seguro que justifica a intromissão da seguradora na presente demanda é absolutamente estranho aos Autores, não guardando a Denunciada qualquer relação de direito em face daquele, seja de ordem material, seja processual, uma vez que distintas a origem de suas obrigações, já que a do Denunciante é derivada de eventual ato culposo, ao passo que a da Denunciada é contratual, limitada e previamente estipulada em avença específica.

34. Logo, na remota hipótese de procedência do pedido, a condenação da Denunciada deverá limitar-se aos valores estipulados contratualmente , bem como deverá ser tão somente condenada em face da Ré denunciante, mediante o reembolso das quantias eventualmente pagas por este aos Autores, não havendo que se falar em condenação da Denunciada em face dos Autores, diretamente, pelas razões acima expostas.

4. DA LIDE PRINCIPAL

4.1 – PRELIMINARMENTE

A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR NomePARA PLEITEAR DANO

MATERIAL REFERENTE A UM VEÍCULO QUE NÃO LHE PERTENCE.

35. Conforme se depreende da narrativa dos autos, assim como da leitura do documento de fls. 69, é possível perceber que o veículo descrito na exordial é de propriedade da Coautora Neusa, de modo que apenas ela é quem tem legitimidade para pleitear dano material relativo a perda total do mesmo.

36. Deste modo, não restam dúvidas que o Coautor Nomeé parte ilegítima para pleitear eventual perda total de um veículo que não lhe pertence.

37. O fato de ser ele o principal condutor do veículo, como ele aduz na exordial, não o legitima a pleitear em nome próprio um direito que não lhe pertence, o que fundamenta a extinção do pedido com base em sua ilegitimidade ativa, e, nesse sentido, deve ser deverá ser reconhecida e declarada a CARÊNCIA DE AÇÃO .

" Art. 18o - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. "

38. Desta forma, impõe-se a necessidade de declarar-se a carência da ação, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa do Coautor Nomepara pleitear eventual perda material em razão de um bem que não lhe pertence, devendo o processo ser

extinto sem a resolução do mérito, nos precisos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

4.2 – DO MÉRITO

A) DAS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DO COAUTOR

NomeNA CONDUÇÃO DO VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO EM DIA DE CHUVA.

39. Primeiramente importa destacar que de fato a Seguarfdora celebrou o contrato de seguro com a Nome, representado pela apólice de n.o 0351.39.120-0, com cobertura securitária para COLISÃO, INCÊNDIO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, no importe de R$ 00.000,00, apólice do ramo de responsabilidade Civil.

40. Pois bem!

41. Conforme se verifica da leitura da inicial, após a ocorrência do acidente com o veículo dos Autores, no interior do estacionamento administrado pela

Nome, este promoveu a comunicação do evento a esta Seguradora, em razão do contrato de seguro que recai sobre o estabelecimento Réu, a qual deu início ao procedimento de análise do sinistro.

42. Assim, analisando a dinâmica do evento e a documentação envolvida, constatou-se que o acidente ocorreu em razão da imprudência do Coautor Nomena condução do veículo, já que não teve a cautela necessária ao conduzir o veículo no piso molhado, em razão das fortes chuvas que caiam naquele dia.

43. As próprias fotografias anexadas aos autos pelos Autores revelam a inexistência da alegada poça d’água, mas sim de marcas deixadas por pneus dos veículos que entraram molhados no estabelecimento naquela data, típicas de dias chuvosos, como aquele.

44. É de conhecimento geral que em dias chuvosos os condutores de veículo automotor devem imprimir maior cautela na direção dos mesmos, justamente porque a água das chuvas reduz a aderência dos pneus com o piso.

45. No caso dos autos, o fato dos veículos adentrarem ao estabelecimento com os pneus e carrocerias molhados, fez com que uma fina camada de água se formasse no interior do estacionamento, tratando-se de um fortuito externo , porém, não afasta a necessidade de atenção e prudência dos condutores que dirigem pelo estacionamento.

46. OU SEJA, a apuração dos fatos revelou que não restou demonstrada a culpa do estacionamento, por ato ou omissão dos seus prepostos, na eclosão do acidente descrito na exordial, o qual decorreu da imprudência do Coautor Nomena condução do seu veículo em um dia chuvoso.

47. Ademais, Excelência, não há nos autos nenhuma prova das alegações autorais, os quais sustentam que havia um acúmulo de água em razão de um vazamento no teto do estacionamento, sendo ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

48. Importante lembrar que a regra da inversão do ônus da prova prevista nas relações consumeristas não exclui a responsabilidade do consumidor, nesse caso o Autor, de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Corroborando tal entendimento, já devidamente expresso no artigo 373, I do CPC, este E. Tribunal de Justiça, editou a Súmula 330 que consagra o seguinte:

Súmula 330 -"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

49. E ainda que se considere a alegação dos Autores, tem-se que eventual vazamento no teto do estacionamento, caso apurada sua existência, é de responsabilidade do Corréu Shopping Recreio, posto tratar-se do primeiro piso do Shopping, o qual encontrava-se em obras de expansão.

50. Portanto, na remota hipótese de acolhimento da tese autoral, nenhuma responsabilidade poderá ser transferida a Nome, posto que não contribuiu, por ação própria ou omissão, para o evento noticiado nestes autos, razão pela qual pugna-se pela total improcedência dos pedidos.

B) DO PEDIDO RELATIVO A PERDA TOTAL DO BEM – DA NECESSÁRIA SUB-

ROGAÇÃO .

51. Em razão da perda total do bem apurado em sede de apuração dos fatos, entendem os Autores fazerem jus ao ressarcimento do valor de mercado do veículo, atribuindo-lhe a quantia de R$ 00.000,00, tomando como base o valor de mercado, segundo a Tabela Fipe, no mês de Setembro/2016.

52. Ora Excelência, conforma já esclarecido no tópico anterior, inexiste responsabilidade da Nomena eclosão do acidente, de modo que nenhuma responsabilidade referente aos danos descritos na exordial poderá recair sobre ela, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade da NomeSeguro.

53. Não obstante, tem-se que na remota hipótese de acolhimento de tal pleito e de transferência do mesmo ao segurado da NomeSeguros (Nome), deverá ser observado o valor da Tabela Fipe vigente na data da ocorrência do sinistro (Junho/2016) , não podendo jamais ser considerado o valor atribuído pelos Autores com base no mês de Setembro/2016, o qual não se relaciona com os fatos ocorridos.

54. Assim, caso acolhido tal pleito, deverá ser observado o valor de R$ 00.000,00, haja vista ser este o valor da FIPE no mês do sinistro, descontando-se eventuais débitos de multa e IPVA que recaiam sobre o veículo.

55. Além disso, em caso de condenação, deverá ser respeitado o direito a sub-rogação do bem, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil.

Art. 349 – A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

56. Assim, deverá a Autora Nomeser intimada a promover a entrega do bem a esta Seguradora e ainda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus e gravames , principalmente no que tange ao DUT Recibo preenchido, assinado e com firma reconhecida, para fins de transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito competente.

57. Destaca-se que sobre o bem, recaem débitos de multas contraídas pelos Autores, no importe de R$ 00.000,00, além de débitos referente as taxas de licenciamento, dos anos 2017/2018, no importe de R$ 00.000,00, de modo que eventual o somatório dos débitos que recaem sobre o bem (R$ 00.000,00) deverá ser abatido de eventual condenação.

C) DO DANO MATERIAL REFERENTE AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO .

58. Do mesmo modo, não há que se falar em responsabilidade do estacionamento no que tange as despesas contraídas com a locação de um novo veículo pelo Coautor Nome, pelo simples fato de não ter sido a Nomea responsável pela eclosão do acidente, o qual decorreu em razão da imprudência do Coautor Nome.

59. E ainda que se acolha a versão dos autores de que o acidente decorreu de um vazamento do teto do estacionamento, tal responsabilidade também não poderá recair sobre a Nome, posto ser de responsabilidade do Corréu Shopping Recreio, haja vista ser o primeiro piso do referido shopping, o qual se encontrava em obras de expansão.

60. Ademais Excelência, o Coautor Nomenão logrou comprovar nos autos que o veículo era essencial para o exercício de sua atividade profissional a justificar a locação de um novo veículo.

61. Evidente que nenhuma responsabilidade poderá recair sobre o segurado, Nome, muito menos poderá ser transferido a esta Seguradora.

D) DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DE

DANOS MORAIS.

62. Da narrativa contida na própria exordial é possível perceber que o referido pedido não merece acolhida, haja vista tratar-se de um acidente de trânsito, tão comum no dia a dia dos proprietários de veículo, o qual não teve maiores desdobramentos senão aqueles meramente patrimoniais.

63. Não se pode negar que os Autores não fazem prova do dano moral alegado.

64. A reparação por dano moral, mais do que qualquer outra, necessita ser comprovada, para que não dê ensejo ao lucro injustificado e ao enriquecimento sem causa, condutas estas veementemente contrárias ao quanto instituído pelo legislador ordinário e constitucional, ao disciplinar este instituto. Acompanhando esse entendimento, veja-se brilhante decisão, exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da qual foi relator o Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

“Responsabilidade Civil – Dano Moral – Configuração – Princípio da lógica do razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico d indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou a sensibilidade exacerbada. Destarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, ou

a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valores. Desprovimento do recurso.” (Ap. Civ. N.o 8.218/95 – 2a C.) (n.g.)

65. O dano moral, infelizmente, desde seu reconhecimento como instituto jurídico, ocorrido com a Constituição Federal de 1988 e reforçado com a entrada em vigor do Novo Código Civil, vem sendo utilizado de forma desvirtuada.

66. Deixou o instituto de ser usado como instrumento de reparação, de recomposição de perdas, indenização no sentido mais técnico da palavra, transformando-se em verdadeiro meio de vida, em objetivo final, objeto do lucro fácil, do ganho sem trabalho e sem esforço, do oportunismo desmedido em que praticamente todo e qualquer ato resulta em pleitos de danos morais.

67. Diante de tudo que já foi exposto na presente defesa, tem-se que não ocorreu qualquer fato que justifique o pagamento de indenização por danos morais aos Autores, devendo ser rechaçado também este pedido.

68. Caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que se cogita apenas por argumentar, a indenização pelos danos morais pleiteados, apesar de não existir uma norma que estabeleça parâmetros para sua fixação, deve ser estipulada dentro de um padrão razoável, de forma a evitar que a vítima se enriqueça injustamente.

69. A fim de evitar estes abusos, várias foram as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre reduzindo indenizações de natureza moral, que haviam sido fixadas de maneira exagerada. Em reportagem trazida no Jornal" Tribuna do Direito ", em novembro de 2000, sob o título" STJ evita abusos em indenizações "foi divulgado que o STJ vem reiteradamente manifestado o seu entendimento no sentido de que:

70. Na mesma reportagem foi afirmado que "o STJ firmou o entendimento de que deve exercer controle sobre a fixação do valor de indenização, principalmente nas causas em que há danos morais, devidos aos frequentes abusos ou equívocos ocorridos nessas decisões." E, por fim, foi assinalado que "As decisões do STJ adotadas com essa fundamentação também buscam evitar que as indenizações por dano moral sejam fonte de enriquecimento despropositado." (decisão proferida no RESP 261163).

71. Veja-se o entendimento pacificado no E. Tribunal de Justiça deste Estado:

2006.001.05131 - APELAÇÃO CÍVEL DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 20/06/2006 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Ação indenizatória a título de dano moral. Ofensas verbais proferidas por condômina para compelir sua vizinha ao pagamento das despesas condominiais. Exercício arbitrário das próprias razões. Quadro probatório que demonstra, de modo suficiente, a atitude extremamente grosseira e agressiva da vizinha que, sob o pretexto de compeli-la a pagar as cotas condominiais, expõe o Autor a situação vexatória perante os demais vizinhos. Configura-se ilícita a conduta da condômina, que se utiliza de meio humilhante e vexatório para compelir sua vizinha a pagar as cotas condominiais. Dever de reparação do dano moral. O valor da indenização deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa para o Autor, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Provimento parcial do recurso para reduzir a verba indenizatória para R$ 00.000,00.

72. Pelo exposto, em caso de eventual condenação em danos morais, o que se cogita apenas por argumentar, tal indenização deverá ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, SOB PENA DE ENRIQUECER ILICITAMENTE A PARTE E VIOLAR O ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL.

5 – CONCLUSÃO

73. Diante de todo o exposto, requer a NomeSEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS que seja acolhida a preliminar suscitada. No mérito, requer sejam julgados improcedentes a lide principal.

74. Caso acolhidos o pedido de dano material, referente a perda total do veículo, deverá ser observado o valor da Tabela Fipe no mês do acidente (Junho/2016), devendo a Autora Nomeser intimada a promover a entrega do bem a esta Seguradora e ainda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus e gravames , principalmente no que tange ao DUT Recibo preenchido, assinado e com firma reconhecida, para fins de transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, além de ser descontado o valor dos débitos que recaem sobre o veículo, no importe de R$ 00.000,00.

75. Por outro lado, no que tange à lide secundária, requer sejam os limites da condenação da lide secundária fixados nos termos do contrato de seguro, especialmente no que tange aos valores de cobertura e à forma de pagamento mediante reembolso, observando o valor já dispendido e o saldo remanescente.

76. Ainda no que toca à lide secundária, se procedente a lide principal, requer:

a) seja excluída de sua responsabilidade quaisquer verbas atinentes à sucumbência ; b) seja tão somente a NomeSeguro condenada a reembolsar a Nome, não havendo que se falar em condenação desta diretamente em face dos Autores ; c) tendo em vista que a NomeSeguro não está em mora, pois não se opõe a pagar a indenização nos limites do contrato, a importância segurada deve ser corrigida monetariamente, sem o acréscimo de juros.

77. Protesta provar o alegado por todo o meio de prova em direito admitido, depoimento pessoal do Coautor Nome, depoimento pessoal do representante legal da Nome, oitiva de testemunhas, expedição de Ofício, juntada posterior de documentos, sem exceção de nenhum outro.

78. Requer, por fim, sejam as intimações realizadas pela Imprensa Oficial efetuadas em nome de Nomee Nome, inscritos na OAB/RJ, sob os números 138.140 e 146.695, respectivamente, sob pena de nulidade.

Nesse termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF