jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nomeação de Administrador Provisório para Pessoa Jurídica com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Associação de Empresários Galegos Em São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço

254 - apto. 37, Bela Vista, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência para ajuizar a AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA com pedido de antecipação de tutela, em face da ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS GALEGOS EM SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, consubstanciada nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Associação indicada acima foi fundada em 23 de novembro de 2007, oportunidade em que os presentes deliberaram e aprovaram o estatuto social, bem como a eleição e a posse de sua primeira Diretoria e Delegados Representantes para o biênio 2007/2009, conforme ata de fundação lavrada na referida data (doc. 01).

Após a deliberação e a aprovação do Estatuto Social (doc. 01) e após a eleição da única chapa que se apresentou para concorrer ao pleito, a Diretoria da Associação foi constituída da seguinte forma: Presidente: Nome; Primeiro Vice-Presidente: Nome; Segundo Vice-Presidente: Nome; Primeiro Secretário: Nome; Segundo Secretário: Nome; Tesoureiro: Nome; Diretor de Comércio Internacional: Nome; Diretor de Internet e Negócios Avançados: Luis Magarinos Iglesias; Diretor de Projetos e Infraestrutura: Nome; e Diretor de Logística e Distribuição: Nome.

A gestão da Diretoria eleita iniciou-se em 23/11/2007 e encerrou-se em 22/11/2009, de modo que desde essa última data falta administração à Associação, posto que não foi realizada outra eleição para preenchimento dos cargos existentes na Diretoria da Entidade, assim como não houve nomeação de um administrador provisório (doc 02).

Pelo fato de não existir Diretoria legitimada a convocar assembleia geral eleitoral, considerando-se que a primeira e única eleita teve seu mandato encerrado há 7 (sete) anos, a Associação ficou impedida de realizar eleições e, finalmente, dar continuidade ao seu objetivo social, porquanto não há legitimados a conduzir sua direção e praticar os atos inerentes à sua continuidade.

Por essa razão e inexistindo outros meios para continuidade da Associação, restou como única solução viável socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de obter a tutela jurisdicional adequada, adiante requerida.

II. DO DIREITO

Conforme se observa dos fatos narrados e da documentação acostada à presente, a Associação, pessoa jurídica de Direito Privado, não possui dentre os seus membros pessoas legitimadas a administrá-la, fato que impede a continuidade de seu objetivo social, como também compromete a sua própria existência. Atento a situações dessa natureza, o legislador facultou a qualquer interessado, na hipótese descrita acima (faltar administração à pessoa jurídica), a possibilidade de requerer ao Juiz de Direito competente a nomeação de um administrador provisório. A faculdade de requerer administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção vem expressa no artigo 49 do Código Civil brasileiro, transcrito abaixo:

"Art. 49 . Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório"

Como se vê, a norma insculpida no referido dispositivo é de caráter facultativo a qualquer interessado e de caráter imperativo ao Juiz de Direito, que, após a análise da situação apresentada, nomeará um administrador provisório que se responsabilizará pelos atos necessários à administração da pessoa jurídica, até que seja instituído um novo administrador na forma prevista no Estatuto Social. Não existe procedimento específico para a nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção, na legislação processual civil brasileira. Assim, tratando-se de providência, cuja espécie é de administração pública de interesse privado e cuja legitimidade para nomeação está a cargo do Poder Judiciário, o processamento do requerimento obedecerá às disposições legais previstas nos artigos 719 a 725, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre o procedimento de jurisdição voluntária.

"Art. 719 - Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção" (Código de Processo Civil)

Neste sentido, a presente ação fundamenta-se também nos ensinamentos do festejado Mestre Nestor Duarte, que nos ensina sobre o procedimento para nomeação de administrador provisório, em comentário ao artigo 49 do Código Civil, onde diz que "Trata-se de autêntica intervenção judicial na esfera privada. Justifica-se, portanto, porque a continuidade da pessoa jurídica em grande parte interessa a terceiros, não devendo sofrer solução de continuidade. A falta de administração a que a lei se refere pode dar-se tanto por razões de ordem jurídica como de ordem material, ficando a entidade acéfala. Não há procedimento específico na lei processual, mas, pela própria natureza do provimento almejado, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária (art. 719, do CPC)". ("Código Civil comentado - Doutrina e jurisprudência", coordenador Cezar Peluso, 3a ed., Barueri, Manole, 2009,

p. 59).

III. O AUTOR INTERESSADO

O Autor, embora não tenha sido eleito membro da diretoria da entidade, conforme se observa da ata de fundação e dos demais documentos juntados, é seu membro associado, tendo participado de várias atividades da Entidade e contribuído com o pagamento das contribuições associativas, conforme a documentação juntada à exordial. Diante dessas qualidades, o requerente possui total interesse na continuidade da pessoa jurídica da qual ainda é associado, bem como na sua reativação, o que o torna interessado legitimado para requerer a sua nomeação como o administrador provisório da Entidade.

O requerente conduzirá provisoriamente a Associação, convocando as assembleias necessárias à continuidade da pessoa jurídica, mormente aquela relativa à eleição dos novos administradores que a conduzirão por um biênio, conforme previsto em seu Estatuto Social, sendo conveniente que seja nomeado como seu administrador provisório, um membro da própria Associação.

Reunindo o autor interessado as qualidades necessárias e convenientes à administração da Associação, este requer a sua nomeação pelo Poder Judiciário como administrador provisório da mesma, a fim de que possa convocar as assembleias indispensáveis à reativação e continuidade da Entidade, prestando contas de seus atos até a posse dos administradores que deverão ser eleitos, quando, então, deixará de exercer a função ora requerida.

IV. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 300 do Código de Processo Civil permite ao Juiz a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da ação.

A prova inequívoca da inexistência de administração e de pessoas legitimadas a dirigir a Associação, revela-se através dos documentos carreados, sobretudo através da ata de fundação que informa a data do término da primeira e única gestão, fato ocorrido há aproximadamente 7 (sete) anos, conforme se explanou acima.

Com efeito, a necessidade de nomeação de administrador provisório, frente à inexistência de pessoas legitimadas a realizar os atos inerentes à administração de uma associação, v.g. convocar assembleia geral eleitoral, é verossímil, de modo que o primeiro pressuposto autorizador da concessão da tutela está presente.

No que concerne à existência de fundado receio de dano, temos que a associação é uma pessoa jurídica sem qualquer direção e sem qualquer administrador legitimado a realizar os atos indispensáveis à continuidade, reativação, manutenção e, principalmente, a convocar assembleias para eleição. Essa situação, caso mantida durante o trâmite da presente ação, até final decisão, poderá tornar inócua a tutela jurisdicional almejada.

Assim, presentes os pressupostos, o autor interessado requer a antecipação da tutela para que seja nomeado administrador provisório da Associação denominada "Associação de Empresários Galegos em São Paulo", autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, com observância às normas insculpidas no estatuto.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que a providência requerida em sede de antecipação de tutela tem natureza cautelar, o autor interessado esclarece que os pressupostos autorizadores da medida em caráter liminar também estão presentes - fumus boni iuris e periculum in mora, que no caso vertente se confundem com a verossimilhança do alegado e com o fundado receio de dano, respectivamente.

V. DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer, em concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, a nomeação do autor interessado como administrador provisório da associação denominada "Associação de Empresários Galegos em São Paulo", autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no estatuto social, convocando as assembleias gerais necessárias, até final decisão.

Em continuação, requer a citação do Ministério Público, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. A citação de interessados é desnecessária no caso vertente, na medida em que não há pessoa suscetível de ser atingida pelo ato aqui requerido.

Requer a citação da ré por meio postal, no endereço declinado nesta inicial, nos termos do artigo 246, I, do CPC.

Requer, outrossim, a procedência da ação, a fim de nomear o autor como administrador provisório da associação mencionada acima, até a instituição de um administrador eleito em conformidade com o Estatuto Social vigente.

Protesta provar o quanto alegado por todos os fins de direito permitidos.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações pertinentes ao processo sejam feitas nos nomes dos Advogados: Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF