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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6100

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA

JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

AÇÃO ORDINÁRIA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: EDITORA CASA AMARELA EIRELI - EPP

Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela Nomeinfra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente recurso de

APELAÇÃO,

conforme anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine à ré que pratique o ato administrativo vinculado consistente na consolidação de todos os seus débitos fiscais, abatendo-se os valores já pagos e que seja definido o quantum devido.

Alega que aderiu a diversos parcelamentos instituídos pela ré, desde o PAES até o da Lei nº 11.491/2009, com reabertura pela Lei nº 12.996/2014, e vinha efetuando os pagamentos de maneira regular.

Informa, todavia, que quando da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, constatou que havia valores que não foram abatidos do novo parcelamento, ou ainda, que havia diferença entre o saldo das inscrições em dívida ativa sob nºs 80 6 06 168869-07 e 80 2 06 061538-60.

Sustenta que, por não ter havido a consolidação dos débitos fiscais da Lei nº 12.996/2014, ingressou com pedido administrativo de Revisão da Consolidação dos Débitos Fiscais, a fim de informar quanto aos diversos pagamentos já efetuados, porém, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o cálculo das parcelas mediante a consolidação seria efetuado em momento futuro.

Aduz que a decisão proferida pela ré viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que se traduz numa negação do Estado em liquidar os débitos tributários, impedindo-o de adimplir suas pendências junto à Receita Federal.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido e, ao final, a r. sentença julgou procedente o pedido para determinar que a ré consolide o débito da parte autora, abatendo-se os valores já pagos, definindo o valor devido.

É contra tal sentença que se insurge a fazenda Nacional com a interposição do presente recurso, devendo a mesma ser reformada para que seja julgado improcedente o pedido.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA

Como se verifica no despacho proferido pela Divisão da Dívida Ativa da União da Procuradoria da Fazenda Nacional na 3a Região, o qual foi proferido nos autos administrativos nº: 16100.000.000/0000-00, em que se cuida do parcelamento, e demonstra a improcedência do pedido deduzido:

Antes, contudo, importante ressaltar que a consolidação ocorreu por meio da prestação de informações pelo próprio contribuinte (procedimento padrão realizado pelo contribuinte pela Internet).

"(...)

Por meio do requerimento Sicar nº 20150208512, Editora Casa Amarela Eireli - EPP requereu a revisão da consolidação do parcelamento dos demais débitos perante a PGFN nos moldes da Lei 12996/2014 para que fossem deduzidos do valor devido os valores pagos em razão da adesão aos parcelamentos previstos na MP 303/2006, Lei 11941/2009 e Lei 12865 (reabertura Lei 11941). Requereu ainda abatimento de valores pagos em relação às inscrições 8060616886907 e 8020606153860.

Em primeiro lugar, em relação às inscrições 8060616886907 e 8020606153860, cumpre ressaltar que os pagamentos efetuados já foram imputados nas inscrições de forma automática, conforme e verifica a partir do extrato completo dos débitos anexados ao presente.

No que se refere aos pagamentos efetuados em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei 11941/2009 e reabertura prevista na Lei 12865/2013 (códigos de receita 1194, 1204, 3835 e 3841), não houve imputação nas inscrições que se pretendia parcelar. Isso porque os pedidos de parcelamento nos moldes da Lei 11941/2009 e reabertura Lei 12865/2013 foram cancelados nos termos do art. 16, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 e do art. 15, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, tendo em vista que o contribuinte não apresentou as informações necessárias à consolidação no prazo legal.

Neste ponto, cumpre esclarecer que o cancelamento da conta não se confunde com a hipótese de rescisão do parcelamento (que ocorre quando houve consolidação da conta e posterior rescisão em razão do inadimplemento de parcelas nos termos legais). Somente na hipótese de rescisão é devida a imputação dos valores pagos nos débitos parcelados. Nos casos de cancelamento de pedido de parcelamento pela ausência de prestação de informações necessárias à consolidação, não é feita a imputação dos valores recolhidos como antecipações nos débitos, podendo o contribuinte formular pedido de restituição nos termos da IN RFB 1717/2017.

Por fim, no que se refere aos pagamentos efetuados com código de receita 0842 (PARCELAMENTO ART. MP 303/2006 - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS), conforme extratos anexados ao presente processo, tais pagamentos foram realizados para pagamento de modalidade de parcelamento encerrada por liquidação (PAEX-130). Assim, os pagamentos foram apropriados nos débitos incluídos no parcelamento.

Diante disso, não é cabível a revisão da consolidação tendo em vista que estavam corretos os valores das inscrições no momento da consolidação.

Ressalto, por fim, que a conta de parcelamento foi encerrada por rescisão em 18/05/2018.

(...)."

Como se verifica no despacho mencionado, uma vez que houve o cancelamento das contas de parcelamento, não há que se falar na revisão de consolidação, como pretende a autora, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença e julgado improcedente o pedido deduzido.

A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ACORDO DE

PARCELAMENTO

Ademais, analisando-se os termos da petição inicial, verifica-se que, em verdade, a autora pretende ser excluída de regra à qual tiveram que se submeter todos os demais contribuintes que aderiam ao parcelamento; ou seja, pretende criar parcelamento dos seus débitos, nos termos em que lhe sejam vantajosos.

Contudo, o parcelamento é modalidade de transação em que as partes fazem concessões mútuas, em nítida natureza excepcional, sendo essencial à sua concessão a submissão às regras e condições que estabelece. Não se trata de um direito do contribuinte, mas sim de uma benesse concedida por política fiscal, pelo legislador, através de substancial redução de juros, multas e encargos.

Sendo uma benesse concedida pelo credor, o parcelamento de débito tributário depende de expressa previsão legal, haja vista a indisponibilidade pela Administração Pública do dinheiro público advindo de tributos, nos termos previstos no artigo 155-A do Código Tributário Nacional:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Fica a critério do contribuinte aderir ou não ao parcelamento previsto em lei. Caso opte pela adesão, caracterizada pela voluntariedade, deve aceitar as regras estabelecidas na totalidade da sua disciplina normativa. Se por um lado existe o benefício que traz vantagens ao contribuinte quanto ao pagamento, há, por outro, a obrigação de concordar com todas as suas condições. É razoável que essa oportunidade de regularização fiscal venha acompanhada de um mínimo de obrigações.

Na concessão de parcelamento, espécie de moratória, compete à Administração Pública, em pleno exercício de poder discricionário, escolher, entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação, relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, valor mínimo das prestações etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Esses atos normativos das autoridades administrativas são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos. Têm fundamento no artigo 100 do CTN e se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. São partes da legislação tributária e têm caráter de ato-regra, vinculando, por conseguinte toda a administração.

Nesse contexto, considerando que a atividade da autoridade legislativa está vinculada ao disposto na legislação, sem margem de discricionariedade, é legítima a recusa da concessão de parcelamento aos casos que não se subsumem à norma regulamentadora e aos seus requisitos.

Frise-se que a autora não pode obrigar a administração a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento baseado em lei, mas fora do que foi regulamentado, sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pela autora, o que é inadmissível.

Além disso, também atentaria contra os princípios da impessoalidade e moralidade, em detrimento dos demais contribuintes em situação idêntica. A impetrante não apresenta fato que determine qualquer possível distinção que lhe permita um tratamento diferenciado que não importe em ilegalidade, privilégio e desrespeito aos direitos dos demais contribuintes que cumpriram todos os requisitos estabelecidos pela Lei vigente.

Assim, haveria ofensa ao princípio da isonomia, já que eventual acolhimento do pedido da impetrante consistiria em evidente situação diferenciada e mais benéfica em relação a outros contribuintes que se encontram em idêntica posição.

Com efeito, não se pode admitir o pretendido pela impetrante, no sentido de se beneficiar das condições especiais para pagamento de seus débitos, sem aceitar, por outro lado, as regras impostas pelo regime tributário diferenciado.

Nesse sentido, observe-se trecho do voto condutor do Min. Ari Pargendler no MS nº 93.04.17163-6-PR, ainda quando integrante do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

O parcelamento é atividade administrativa. O contribuinte não pode obrigar a administração a parcelar o débito tributário nas condições em que entende devidas. (...) o contribuinte tem direito de pagar o débito que reconhece, mas não pode exigir o respectivo parcelamento por via de medida liminar.

No mesmo sentido a recente decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que tratou da matéria em tela, inclusive mencionando julgado do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de não caber ao Judiciário atuar como legislador positivo, afastando limitação para adesão a benefício fiscal, in verbis (sem destaques no original):

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRETENDE SE VALER DE PARCELAMENTO SEM OBSERVAR AS REGRAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE TORNAR O JUDICIÁRIO LEGISLADOR POSITIVO EM MATÉRIA FISCAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155/A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer

ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

2. Na espécie dos autos já se vê ‘primu ictu oculi’ que o próprio mandado de segurança originário é descabido e passível de ser fulminado initio litis, pois acena com um direito líquido e certo (!!) a tornar o Judiciário legislador positivo em matéria fiscal.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3a REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202- 89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas.

4. A propósito, em decisão que aqui pode ser invocada mutatis mutandis, decidiu o STF que"...Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente"(destaquei - RE 631.641/RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02- 2013 PUBLIC 13-02-2013).

5. O Juiz não tem a competência para conceder parcelamentos em lugar das autoridades fazendárias; só lhe cabe afastar (agindo ‘negativamente’) óbices ao favor legal já instituído em lei, que os agentes fazendários oponham ilegalmente.

6. Também não se cogita de acolhimento de pedido de caução ou depósito judicial parcelado, por absoluta ausência de previsão legal, e menos ainda de análise do oferecimento de garantia integral da dívida, já que este pedido não foi previamente deduzido na origem.

7. Não há informalidade em sede de parcelamento, tampouco é possível expedir-se uma certidão fiscal destoante do que efetivamente existe nos fólios da Administração Tributária. Não se pode pedir ao Judiciário que ordene aos agentes do Poder Público que cometam falsidade ideológica.

8. Agravo legal não provido." (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

574315 - 0000297-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 )

Ainda na mesma linha, cumpre trazer à baila outros pertinentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, também com menção a julgados do C. Supremo Tribunal Federal, deixando ainda mais evidente que o pedido da Autora não encontra guarida em nossos tribunais, in verbis (sem destaques no original):

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO BENEPLÁCITO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO ‘EXTEMPORÂNEA’ DESEJADA PELO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. DECADÊNCIA INOCORRENTE. NO MÉRITO HÁ IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DAS REGRAS LEGAIS. O JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ALTERAR REGRAS DE BENEFÍCIO FISCAL DE MODO A FAVORECER O CONTRIBUINTE QUE DESEJA RECEBER TRATAMENTO DISTINTO. CASO EM QUE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DEVE SER MANTIDA, EMBORA SEJA RECONHECIDA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) A ILEGITIMIDADE DE UM DOS IMPETRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Caso em que a data da impetração atendeu ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Decadência inocorrente.

2. O ato impugnado não era da atribuição do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, de modo que é mister excluí-lo do polo passivo da demanda.

3. Ao contrário do que sustentam o contribuinte e o Ministério Público Federal, não há que se cogitar em ‘razoabilidade’ em benefício do contribuinte, diante do princípio da estrita legalidade que anima os parcelamentos, que são benefícios fiscais instituídos pelo Estado e por isso mesmo insuscetíveis de ingerência dos contribuintes no fazimento e na alteração das normas do favor rei. Deveras, sendo o parcelamento um benefício fiscal a ser concedido por liberalidade do ente tributante, cumpre ao contribuinte preencher todos os requisitos previstos na lei concessiva do benefício, sob pena de indeferimento do pedido ou revogação do favor fiscal, tudo nos termos do art. 155- A, caput, do CTN, bem como do art. da Lei 11.941/09.

4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo. Confira-se: AI 682983 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015 - RE 867468 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 - AI 744887 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 - AI 360461 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-01077.

5. As exigências procedimentais previstas nas normas infra-legais têm por fulcro o art. , § 3º, da Lei 11.941/09, que confere à PGFN e à Receita Federal o poder regulamentar quanto ao procedimento a ser adotado para a concessão das benesses da Lei 11.941/09. Pertence às prerrogativas do ente tributante ao conferir um benefício fiscal

determinar os procedimentos a serem adotados para a sua adesão e consolidação, em determinado prazo, para organizar o trâmite administrativo dos pedidos e adequar seus sistemas de cobrança às reduções; portanto, não foge à razoabilidade a decisão da Administração pela impossibilidade de retificação extemporânea da modalidade optada pelo impetrante quando da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, lembrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/11 já havia conferido prazo posterior à adesão justamente para que os contribuintes corrigissem eventuais erros na opção."

(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 344265 - 0000437-11.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - BENEFÍCIO FISCAL - LEI N.º 12.865/13 - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 7/13

O parcelamento de débitos é um benefício fiscal, cuja adesão ocorre através de mero ato de declaração de vontade, no qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, que visa proteger o interesse público e assegurar a quitação das dívidas fiscais.

A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, permite ao contribuinte o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

A despeito de a Lei n.º 12.865/13 ter alterado os prazos previstos na Lei n.º 11.941/2009, não há que se falar em violação a qualquer principio constitucional, uma vez que, além de se tratar de programa de benefício fiscal, sendo as condições impostas levadas a conhecimento da pessoa jurídica, facultando-lhe a aceitação dos requisitos e dos ônus, as alterações promovidas pela Lei n.º 12.865/13 referem-se ao prazo de reabertura do parcelamento estabelecido na Lei n.º 11.941/09 e não acerca do prazo dos débitos vencidos - 30/11/2008, que poderão ser incluídos no parcelamento. Da mesma forma, não procede a alegação de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 7/13, uma vez que não houve por essa norma inovação no mundo jurídico; não padecendo, portanto, de qualquer ilegalidade, posto seu caráter meramente regulamentar da Lei n.º 12.865/2013.

Corrobora esse entendimento precedente desta Corte, aplicável ao caso por analogia.

Apelação não provida."

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353511 - 0007134-08.2013.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )

No mesmo sentido, cite-se Nome, em sua clássica obra Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade :

"é inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações ou coisas (o que resulta, em última instância, na discriminação de pessoas) mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Por isso, são incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas; quer dizer: que não seja extraído delas mesmas" 1

Sendo assim, qualquer parcelamento deve ser estabelecido nos termos do que uma legislação vigente estabelecer e deve ter natureza eminentemente transacional, já que a legislação que o regula deve trazer em seu bojo concessões recíprocas, entre as empresas devedoras que fizerem a opção pelo Parcelamento e aquelas pessoas de direito público.

A transação tem índole contratual, no respeitável entender de ORLANDO GOMES:

"Incluem alguns códigos a transação entre os modos de extinção das obrigações. Tem-na a doutrina, porém, como um contrato.

Se contrato é um negócio jurídico destinado unicamente a criar obrigações, a transação se localiza entre as formas de pagamento lato sensu, porque sua função principal é extingui-las, mas essa doutrina restritiva, de inspiração francesa, está em decadência. Admite-se modernamente que também têm natureza contratual os negócios bilaterais modificativos ou extintivos de obrigações. Embora a transação não se confunda com o distrato, que é o acordo puramente extintivo de obrigações contratuais tomadas na sua totalidade, visa a pôr termo a relações jurídicas. Nem por isso deixaria de ser contrato. Ademais, reconhece-se hoje que a transação não é simplesmente negócio declaratório para dirimir controvérsia. Sendo de sua essência a reciprocidade de concessões, possui caráter constitutivo, por inevitável a modificação a que tais concessões conduzem. Pela transação, podem-se criar relações jurídicas, eficácia que não teria se fosse negócio simplesmente declaratório.

1" Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a edição,

ed. São Paulo, Malheiros, 1993, pág 29 usqüe 30).

Impõe-se, pois, sua localização na parte reservada à disciplina dos contratos típicos, visto que não se limita a extinguir obrigações. Outras relações jurídicas de caráter patrimonial, não obrigacionais, podem ser objeto de transação, pelo que não se justifica inclui-las entre os modos de extinção das obrigações. Mesmo que estas se restringissem, sua função não seria unicamente extintiva, porque, pela transação, também podem ser reconhecidas, ou confessadas." ("Contratos", Forense, 7a ed., p. 541/542).

Além disso, os parcelamentos instituídos por Lei tem natureza de contrato de adesão, em que a parte que a ele adere não dispõe de liberdade ampla para discutir as cláusulas constantes do acordo. Na lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

"Com efeito, a lei não exige prévia negociação ou confabulação entre as partes, ela não impõe o livre debate ou regateio das cláusulas contratuais, ela não reclama perfeito acordo de vontades, no sentido comum da palavra. Contenta-se com o simples consenso. A igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica.(...)

Há, neles, uma espécie de contrato - regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita, ou não; trata-se de um clichê contratual, segundo as normas de rigorosa estandardização, elaborado em série; se a outra parte se submete, vem a aceitar-lhe as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento." ("Curso de Direito Civil", Saraiva, 9a ed., 5º vol., p. 31).

Outrossim, é importante destacar que o parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e como tal, as condições para sua concessão ou deferimento devem ser interpretadas literalmente.

Neste contexto, considerando que a atividade da autoridade administrativa está vinculada ao disposto na Legislação, sem margem de discricionariedade, observa-se que é legítima a recusa de concessão de parcelamento aos casos que não se enquadram na norma regulamentadora.

Pelo exposto, para aderir a qualquer parcelamento, deve a autora cumprir com exatidão seus deveres para que possa receber os benefícios que o programa lhe traz, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas.

Portanto, a competência para conceder o parcelamento é da Administração Pública que, em pleno exercício de poder discricionário deve escolher entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma. As especificações trazidas com a regulamentação, como por exemplo, disponibilidade de formulário, forma e prazo de entrega da opção pelo parcelamento, são essenciais.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Como se vê, impossível o acolhimento do pedido da Autora, posto que os ditames dos parcelamentos devem ser interpretados de formas literais, restritivas, sem ampliações, não se podendo presumir outras hipóteses não previstas.

Frise-se que a autora não pode obrigar o fisco a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pela autora, o que é inadmissível.

Apresenta-se ainda induvidosa a necessidade de cautelas na interpretação para normas dessa natureza, como revela a palavra "literalidade" do artigo 111 do CTN. Com efeito, a interpretação de normas excepcionais, como aquelas que dispõem a respeito de suspensão e remissão do crédito tributário devem ser no sentido literal, ou seja, de viés restritivo. Assim sendo e nos termos do art. 150, § 6.º do CTN apresenta-se impossível qualquer espécie de ampliação da norma, inclusive mediante recurso a métodos de integração como a analogia, os princípios gerais e a equidade.

Consigne-se, uma vez mais, a impossibilidade de se criar normas especiais para um determinado contribuinte, de acordo com normas que lhe sejam mais favoráveis, uma vez que não se pode desprezar a existências de diversos princípios constitucionais que norteiam a atividade e atuação do Poder Público, em especial o princípio da isonomia e da supremacia do interesse público.

Ainda que se defendesse a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que se admite pela eventualidade da defesa, ainda assim, não seria o caso de ser acolhido o pleito deduzido nos presentes autos.

Isto porque, como já mencionado, o parcelamento tem natureza jurídica de transação, razão pela qual importa em cessões de ambos os lados. O Fisco abre mão da exigência do débito em uma só parcela, mas em contrapartida exige do contribuinte o preenchimento de alguns requisitos.

Destaca-se que, em última análise, a impetrante requereu ao Poder Judiciário a concessão de moratória não prevista em lei, e não autorizada pela administração.

Não é demais lembrar que quando se trata de parcelamento fiscal, não se deve perder de vista a finalidade do programa que, por um lado, consiste em proporcionar ao contribuinte inadimplente um meio menos oneroso e realisticamente possível de liquidar sua dívida, acumulada até um nível de difícil solvabilidade, em regra, por sua conduta omissiva frente à lei. De outro, possibilitar ao Estado ver entrar em seus cofres consideráveis recursos econômicos, mediante renúncia parcial ao total do débito (menor multa, juros mais suaves, etc.), e de modo o mais rápido possível, eis que as demandas sociais se avolumam exponencialmente diaadia.

E, caso, opte por parcelar seus débitos, deve fazê-lo por meio de parcelamento regulamentado e instituído por Lei Federal e demais atos normativos que a regulamentem.

A adesão a qualquer programa de parcelamento fiscal é voluntária, desde que exista a possibilidade de inclusão e que o contribuinte observe os prazos e requisitos estabelecidos. Deste modo, a sujeição aos ditames estabelecidos no ato normativo, não deixa jamais ao contribuinte margens para a aceitação ou não das cláusulas ali estipuladas.

Ora, autorizar a adesão ao parcelamento na forma desejada pela impetrante significaria estabelecer-lhe um irrazoável privilégio, já que os demais contribuintes terão que se sujeitar à impossibilidade de inclusão de determinada rubrica no programa de regularização tributária rural.

Isto implicaria, na verdade, na formalização de novo acordo, ao arrepio da lei.

Ademais, objetiva a impetrante a concessão de parcelamento administrativo através do Poder Judiciário, o que representaria uma violação à tripartição dos Poderes.

A Administração Fiscal está restrita à formas de parcelamento previstas em Lei e não pode ser compelida a transacionar fora dos parâmetros da legalidade.

Tratando-se de transação tributária, repita-se, nos exatos termos do art. 171 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário.

Com as considerações supra, quer-se enfatizar que só há dois caminhos possíveis ao contribuinte: ou adere ao parcelamento, nos termos postos na legislação de regência ou, no exercício de seu livre arbítrio, deixa de fazê-lo, hipótese em que terá tratamento igualitário com todos os devedores não optantes.

Não lhe é dado, todavia, alterar quaisquer condições; a uma porque isso faria prevalecer o interesse privado sobre o público, que lhe é superior; a duas, porque desfiguraria por inteiro a citada legislação, colocando de lado sua mens legis e ratio legis; a três, porque o Poder Judiciário não poderia validar seu intento, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Executivo, quebrando a harmonia e independência preconizadas pelo art. da nossa Constituição Federal.

Assim, resta clara a necessidade de reforma da r. sentença, para que seja julgado improcdente o pedido deduzido, em respeito aos princípios da legalidade e da isonomia.

REQUERIMENTO

Pelo exposto, deve ser integralmente reformada a r. sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido deduzido e invertidos os ônus da sucumbência, por ser medida de inteira justiça.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

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