Processo nº 0000078-40.2017.5.05.0161

Jose Valter de Souza x Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro
ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 5ª Região, em 10 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Cleriston Piton Bulhoes, DR. Carlos Roberto Siqueira Castro, DR. Fabiana Galdino Cotias, Fabiana Galdino Cotias e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 24 minutos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/04/2022há 19 dias
Petição: 182376/2022 - Instrumento de Mandato
Publicado despacho em 28/04/2022
27/04/2022há 20 dias
Provimento por decisão monocrática.

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR- 0000078-40.2017.5.05.0161

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente JOSE VALTER DE SOUZA

Advogado Dr. Cleriston Piton Bulhões (OAB: 17034/BA)

Advogado Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato (OAB: 1681/DF)

Advogado Dr. Francisco Lacerda Brito (OAB: 14137/BA)

Advogado Dr. Francisco Lacerda Brito (OAB: 14137-A/BA)

Recorrido PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Fabiana Galdino Cotias (OAB: 22164-A/BA)

Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 17766-S/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

- JOSE VALTER DE SOUZA

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema "Prescrição. Diferenças salariais. Avanços de níveis de mérito".

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , XXIX, da Constituição Federal; 11, 468, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 452 do TST. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que a pretensão formulada, consistente no pagamento de diferenças salariais pela não concessão de promoções, tem como fundamento o descumprimento do regulamento interno pela reclamada, de forma que a prescrição incidente é a parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo. Examina-se a transcendência da matéria.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. NORMA INTERNA Nº 302-25-12. POSIÇÃO PREVALECENTE DO TRT5

O reclamante se insurge contra a sentença de cognição que acolheu a prejudicial de mérito, declarando a prescrição total em relação aos pedidos de diferenças salariais decorrentes dos avanços de níveis por mérito.

O recorrente aduz que a Norma interna 302-25-12/ 1984 foi incorporada ao seu contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da Norma Consolidada e da Súmula 51 do Superior Tribunal do Trabalho, devendo ser aplicado ao litígio o entendimento sumulado de nº 452 do TST, e não o 294.

Argumenta que"a norma nº 302-25-13, como bem consignado na sentença, não fez qualquer alteração substancial no conteúdo da norma nº 302-25-12/ 1984. Segundo, porque a norma nº 30-04-00/ 1992 trazida aos autos repete o conteúdo da norma nº 302-25-12/ 1984, conforme acima demonstrado. E, terceiro, porque o procedimento 30-04-00, sem data, que previa a substituição e cancelamento da norma nº 302-25-13, foi considerado inválido.". Ao exame.

A Petrobras desde a contestação defende a incidência da prejudicial de prescrição total, com relação ao pedido de promoções, sustentando a revogação da norma 302-25-12.

Chamo atenção que as normas anteriores foram modificadas pela norma"30-04-01", de abril/94, sendo que não ha prova nos autos da alegação do reclamante, como consta na exordial, no sentido de que a última delas"foi cancelada em dezembro de 1994 pelo Documento Interno Petrobras DIP SEREC-70.630/94, de 29/12/1994, antes do início de sua vigência que seria a partir de 01 de janeiro de 1995"como decorrência de"decisão do colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Dissídio Coletivo DC-131024/94 relativo ao ano de 1994, em cuja Cláusula 30 do DC houve determinação para ser mantidas as regras anteriores 'para a concessão de AUMENTO POR MÉRITO' na Petrobras".

Mais, o documento referido pelo autor e apenas um ofício do"Superintendente do Serviço de Recursos Humanos", sugerindo submeter à"Diretoria Executiva"proposição de cancelamento da"Norma 30-04-01, Avanço de Nível Salarial, bem como seu procedimento, com início de vigência a partir de 01.01.95". Aqui, chamo atenção que citado documento consta com data de" 29 DEZ 1994 ", enquanto o próprio reclamante relata que o" início de sua vigência que seria a partir de 01 de janeiro de 1995 ".

Também," no julgamento do Dissídio Coletivo DC-131024/94 "não houve propriamente determinação para serem mantidas" as regras anteriores 'para a concessão de AUMENTO POR MERITO' na Petrobras ", conforme afirma o reclamante, uma vez que ali consta:"A Companhia manterá os interstícios de 12 (doze) e 18 (dezoito) meses para a concessão de Aumento por Mérito aos empregados dos grupos E a I, observadas as demais condições previstas nas Normas da Companhia. A não indicação do empregado para efeito de Aumento por Mérito, nos interstícios de 12 (doze) e 18 (dezoito) meses só retardará a concessão desse benefício por 6 (seis) meses, a partir de quando será concedido, automaticamente, desde que satisfeitas as demais condições normativas. Parágrafo Único

Não será concedido Aumento por Mérito a empregado avaliado no grupo de inferior desempenho".

Igualmente, destaco que a própria" NORMA 30-04-00 ", de" SET/ 1992 ", já indica no seu item" 6 CONDICOES ":" A aplicação deste Norma está condicionada à observação dos critérios estabelecidos no PROCEDIMENTO ", naquilo que consta no" PROCEDIMENTO 30-04-00/00 "que a" concessão do Avanço de Nível Salarial dependerá da lotação/orçamento anual que terá uma rubrica específica para este fim ". Assim, não é possível entender referido documento como simples continuidade da" Norma 302-25-12, de 26.06.84 ".

Nada obstante, o entendimento que tem prevalecido nas Turmas deste Regional é no sentido de incidência da prescrição, consoante se observa das ementas a seguir transcritas:

PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇOES PREVISTAS NA NORMA EMPRESARIAL 302-25-12/ 1984. SUBSTITUIÇÃO DA NORMA EMPRESARIAL 302-25-12/ 1984 PELA 30-04-00/ 1992. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. É aplicável ao caso o enunciado n. 294 da súmula da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, pois o reclamante deixou de ser promovido não em razão do descumprimento da Norma empresarial 302-25-12, de 1984, como pretende fazer crer, mas em face da aplicação da Norma 30-04-01/ 1994, bem como sua versão posterior, 30-04-01/ 1994, que, substituindo a anterior, passou a tratar do tema do aumento de nível salarial por mérito. (Processo 0000130-85.2015.5.05.0038, Origem PJE, Relator (a) Desembargador ANA LUCIA BEZERRA SILVA, Quarta Turma, DJ 29/07/2021)

PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇOES PREVISTAS NA NORMA EMPRESARIAL 302-25-12/ 1984. SUBSTITUIÇÃO DA NORMA EMPRESARIAL 302-25-12/ 1984 PELA 30-04-00/ 1992. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Restando comprovado, no caso dos autos, que a Norma 302-25-12, de 1984, não fora descumprida pelo Empregador, mas, sim, substituída pela Norma 30-04-00/1992, e esta, sucessivamente, pela sua versão posterior, de 30-04-01/ 1994, quanto ao tema do aumento de nível salarial por mérito, aplica-se a Súmula n. 294 do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo 0000155-29.2017. M, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO, Quinta Turma, DJ 06/07/2021)

AVANÇO DE NÍVEIS. NORMA 302-25-12, PRESCRIÇÃO TOTAL.ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Nos termos da Súmula 294 do TST, a prescrição é total quando há alteração contratual decorrente de ato único do empregador. (ProcessoM M, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 18/09/2018)

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇOES PREVISTAS NA NORMA EMPRESARIAL DE 1984. PETROBRAS. A situação discutida nos autos se ajusta àquela solvida pelo Pleno Regional no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000888-47.2016.5.05.0000 IUJ, em 14 de maio de 2021, que aprovou tese jurídica de" reconhecer que a norma Aumento por Mérito 302-25-12/1984 foi expressamente cancelada e substituída pela Petrobras ao editar as normas Aumento por Mérito 30-04-00/ 1992 e Avanço de Nível Salarial 30-04-01/ 1994, tratando-se de alteração do pactuado e incidindo a prescrição total ". Na oportunidade, foi aprovado o verbete, de observância obrigatória, para compor a súmula de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com o seguinte redação:"PETROBRAS. PROMOÇOES POR MERECIMENTO. NORMA AUMENTO POR MÉRITO 302-25-12/ 1984. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total sobre o pedido de promoções por merecimento postuladas com base na Norma Aumento por Mérito 302-25-12/ 1984, face a alteração unilateral promovida pela Petrobras ao editar as Normas Avanço de Nível Salarial 30-04-00/ 1992 e 30-04-01/ 1994, que explicitamente cancelaram e substituíram a anterior.". (Processo 0000888-47.2016.5.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Tribunal Pleno, DJ 24/05/2021). Logo, impõe-se declarar a prescrição absoluta do direito de ação quanto ao pedido de promoções anuais por mérito postuladas com base na norma 302-25-12/ 1984, e extinguir o processo com resolução do mérito quanto aos pleitos principais e seus consectários. (Processo 0001009-27.2017.5.05.0037, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 31/05/2021)

Registro que, em que pese não concordar com o …

26/04/2022há 21 dias
Petição: 177393/2022 - Instrumento de Mandato
Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
5ea1015 - Carta de Prep....pdf
0002b2f - Documento Div....pdf
09e3184 - Petição em PD....pdf
2b91ebf - Documento Div....pdf
411a5d1 - Intimação.pdf.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS