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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0283

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, bombeiro civil de aeródromo, portador da cédula de identidade sob o n° 00000-00, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado abaixo assinado, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

(Pelo Rito Ordinário)

em face da (i) empresa Nome E SERVIÇOS LTDA , sociedade de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000 (ii) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , inscrita no CNPJ sob o número 00.352.294./0061-51, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidas a seguir.

INTIMAÇÕES

Nos moldes dos artigos 106, 272, ambos do NCPC, e da súmula 427 do C. TST, requer, inicialmente, seja anotado na capa dos autos o nome do advogado Nome , inscrito na OAB/RJ sob o n°. 173.840 , de modo que toda e qualquer intimação dirigida ao Reclamante, em especial via Diário Oficial, seja feita em nome do referido patrono, sob pena de nulidade da intimação que, sendo dirigida a outro advogado, não será recebida.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante não tem condições de arcar com as custas e taxas judiciárias sobre a presente ação, por ser pessoa humilde e hipossuficiente, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 5.584/70 e 1.060/50, do artigo 790, § 3°, da CLT e, da Orientação Jurisprudencial 331, da SDI-I, do C. TST, juntando a declaração da Lei 1060/50. (doc. em anexo).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA 2° RECLAMADA

Ao longo do contrato de emprego, o Reclamante prestou serviços através da 1a Reclamada para a 2a Reclamada no Aeroporto de Campos dos Goytacazes - RJ, tendo deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo que na esteira da Súmula 331, incisos IV e VI, do

C. TST:

"331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n° 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT

27/05/2011)

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)"

Embora admitido e assalariado pela 1a Reclamada, o Reclamante prestou serviços exclusivamente para a 2a Reclamada, havendo, assim, a terceirização dos serviços de atendimentos emergenciais de primeiro-socorros.

Assim, visando maior solvibilidade aos créditos vindicados na presente ação, requer o Reclamante seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamante.

DOS DADOS FUNCIONAIS

DATA DA DATA DO FUNÇÃO ÚLTIMO

Nome

BOMBEIRO DE

07.08.2013 07.10.2014 R$ 00.000,00

AERÓDROMO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada, para prestar serviços à 2a Reclamante, em 07.08.2013, com o salário inicial de R$ 00.000,00, tendo sido contratado para exercer a função de Bombeiro Civil Aeródromo , exercendo suas atividades no Aeroporto de Campos dos Goytacazes - RJ.

No que tange ao horário de trabalho, registra o Reclamante que foi contratado para trabalhar no regime de escala de 12x36, das 07:00 hrs às 19:00 hrs , com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso.

Entretanto, a jornada de trabalho real do Reclamante era das 07:00 hrs às 19:00hrs, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo.

Desta forma, não restou outra alternativa ao Reclamante a não ser recorrer ao Judiciário, visando receber os valores devidos pelas Reclamadas em razão do seu contrato de trabalho imotivadamente rescindido.

DO DIREITO

DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

O autor recebeu a comunicação de dispensa (aviso prévio trabalhado) em 07/09/2014, porém no período do aviso a 1a reclamada não obedeceu à CLT, não tendo a reclamada permitido a redução da jornada nem a ausência do reclamante ao trabalho.

A reclamada violou o art. 488 da CLT, verbis :

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado , durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias , sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço , sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos , na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

(grifamos)

Pelo exposto, requer-se seja declarada a nulidade do aviso prévio e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo mesmo com todos os reflexos decorrentes dos demais pedidos formulados na exordial.

(I) HORAS EXTRAS

NORMA COLETIVA X LEI 11.901/2009

A norma coletiva da categoria afirma que extras são as horas que ultrapassarem ao módulo mensal de 180 horas, enquanto que a Lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, afirma em seu art. 5° que " a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais ".

Com efeito, nos termos da legislação em vigor, observa-se que durante uma semana o bombeiro civil trabalha 36 horas e na seguinte trabalha por 48 horas, fazendo jus, portanto, as horas extras de forma alternada durante a semana.

Contudo, em que pese a Constituição Federal prestigiar os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, não se pode entender que esse prestígio alcance o poder de se alterar normas de ordem cogente, como é o caso do disposto no art. 5° da lei 11.901 /2009, que fixa a jornada semanal do bombeiro civil.

Ademais, vale lembrar que, em sessão do dia 14.09.2016, o Plenário do Superior Tribunal Federal julgou pela constitucionalidade do art. 5° da lei 11.901 /2009, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República. (ADI 4842)

Assim, devem-se computar para o cálculo das horas extras, as horas trabalhadas após a 36a semanal.

DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS

NO PRESENTE CASO

A jornada de trabalho do reclamante era em escala 12 x 36, laborava contratualmente das 07:00 horas às 19:00 horas , com 01 hora de intervalo para alimentação/descanso, só que na realidade laborava das 07:00 horas às 19:00 horas , com 30 minutos de intervalo para alimentação/descanso

Pelo exposto, requer-se o pagamento de todas as horas extras do período trabalhado, a partir da 36a hora semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) nos feriados e integração ao salário, com o pagamento de reflexos nos repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, nas férias, terço constitucional de férias, adicional de periculosidade, aviso prévio e depósitos fundiários com a incidência da multa compensatória de 40%.

Com relação ao intervalo intrajornada, não tendo a 1a Reclamada respeitado a integralidade de 01 hora, faz jus este ao recebimento das horas extras por essa supressão, aplicando-se o artigo 71, § 4°, da CLT e as Orientações Jurisprudenciais 307 e 354, da SDI-I, do C. TST.

Em prol do nosso entendimento, citamos o seguinte precedente jurisprudencial:

"INTERVALOS INTRAJORNADA INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 71 DA CLT . Quando o intervalo para repouso e a alimentação não foi concedido como previsto no art. 71 da CLT, o empregador ficará obrigado a remunerar como extra o período correspondente. Revista parcialmente conhecida e provida. TST-00.000 OAB/UF/95.4-SP - Ac. 1a T 2.228/96 - Rei. Ministra Regina Rezende Ezequiel -DJU. 07/06/96."

Além disso, resta salientar que o Reclamante laborou em todos os feriados do ano (Natal, Ano Novo, 20 de Janeiro, Semana Santa, Carnaval, etc.), jamais tendo recebido pelas horas extras, devendo, inclusive, ser computado o intervalo intrajornada como horas extras.

Com relação ao tema, cumpre transcrever a Súmula n° 444 do C. TST:

"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Endereço e27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-00.000 OAB/UF/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada

exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados . O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

Por essa razão, requer o pagamento de todos os feriados laborados com o adicional de 100%, conforme fundamentação supra;

DO ACÚMULO FUNCIONAL

Conforme já aduzido, o Reclamante fora contratado para laborar no cargo de bombeiro de aeródromo, contudo, informa que, durante todo o pacto laboral, permaneceu também laborando na função "Auxiliar de Limpeza", o que representa um acúmulo funcional.

Isto porque, em média, 02 (duas) vezes na semana, o Reclamante era escalado para limpar a sala em que ficavam localizados os bombeiros aeródromos de plantão, estando inserida aí a limpeza do banheiro e da cozinha.

Como se sabe, o acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único da CLT.

Certo é que mesmo laborando em acúmulo de funções a 1a Reclamada jamais efetuou o pagamento correspondente a tais serviços, razão pela qual a Reclamante, vem recorrer ao Estado-Juiz para receber tais valores.

Insta salientar que a 1a Reclamada, possui em seus quadros empregados classificados como "Auxiliares de Limpeza", mas são os bombeiros de aeródromos que fazem a limpeza nas áreas acima indicadas.

Em sendo assim, impõe-se o deferimento de um acréscimo salarial em favor do Reclamante, no percentual de 30% sobre o total de seus ganhos mensais, com as repercussões de estilo, as quais serão especificadas no pedido.

"HORA EXTRA. É devido o deferimento das horas extras pleiteadas quando o empregador não apresenta controles de ponto. Inteligência da súmula 338 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As atribuições de garçom não se confundem com as de faxineiro, razão pela qual não há como afastar o acúmulo de funções reconhecido . INDICAÇÃO DE FERIADOS. NECESSIDADE. A ausência de especificação de feriados trabalhados não acarreta a inépcia do pedido ou a sua improcedência, especialmente quando não causa prejuízo à defesa da ré e é possível sua aferição nos controles de frequência. Provimento parcial dos recursos." (TRT1 - RO n° 00001296220115010035 - 5a Turma - Des. Rel. Roberto Norris, Dje. 2012-09-03)

Nada mais justo seria que aquele que enriquecesse, sem justa causa, às custas de outrem, fosse obrigado a pagar-lhe contrapartida proporcional pelo auferido.

Tendo sido a Reclamante contratada para exercer determinada função, não é conferida ao empregador a faculdade de alterar as condições do contrato individual de trabalho unilateralmente fazendo-o trabalhar acumulando funções, vez que tal mudança implicaria, direta ou indiretamente, prejuízo ao trabalhador que exerce ambas as funções mas recebe apenas um salário. É o que dispõe a CLT em seu artigo 468, in verbis :

"Artigo 468, da CLT - Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Sendo assim, requer a Reclamante sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do adicional por acúmulo de funções no percentual de 30%, ou em outra porcentagem que V.Exa. entender por razoável, bem como sobre o adicional, seja a Reclamada condenada ao pagamento dos respectivos reflexos, de todo o período de vigência do contrato de trabalho nas parcelas do RSR, horas extras, férias + 1/3 constitucional, adicional de periculosidade,13° salário e FGTS + 40%.

MULTA DO ART. 477, da CLT

No caso em tela, por se tratar de demissão sem justa causa, a primeira Reclamada deveria ter efetuado o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, a teor

do art.477, §6° e 8° da CLT, o que não ocorreu ante a existência das horas extraordinárias não quitadas, dando azo à condenação na dita paga.

Nesse sentido, é o seguinte precedente da jurisprudência do TRT da 10a Região, verbis :

MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS RESCISÓRIAS SEM QUALQUER MOTIVO RAZOÁVEL. A não quitação de parte de verbas rescisórias indiscutivelmente devida na hipótese de dispensa imotivada, sem qualquer motivo razoável, acarreta a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000 DF 01406-2012-005-10-00-9 RO, Relator: Juiz Paulo Henrique Blair, Data de Julgamento: 19/12/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 25/01/2013)

Logo, requer o pagamento da multa do art.477, §8° da CLT, devendo ser esta incluída na liquidação.

DANO MORAL

Há dano existencial quando a prática de jornada excessiva e/ou não respeitado o seu intervalo de descanso por longo período impondo ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com a lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O intervalo para descaso dentro da jornada de trabalho é um lapso temporal de curta duração assegurado ao empregado com o intuito de preservar a sua higidez física e mental para evitar fadiga e melhorar o desempenho profissional do trabalhador.

Entender que a prática reiterada (como é público e notório no caso das Reclamadas) de obrigar aos empregados o cumprimento de jornadas diárias sem o

respeito integral da 1a hora de intervalo que fazem direito deve gerar apenas pagamento de horas extras é atribuir um olhar monetarista, inadmissível em se tratando de direitos sociais.

Este mesmo pensamento pode ser aplicado às horas extras constantes realizadas pelo empregado após o seu horário normal de trabalho, já que perde tempo considerável de descanso e lazer com sua família.

No presente caso é patente que a exploração abusiva da Reclamante, em total abuso de direito econômico - já que os atos são praticados em razão do desequilíbrio inerente à natureza do contrato de trabalho (capital x trabalho) - gera ofensa direita à dignidade da Reclamante; diminui sua autoestima; afasta-a do convívio familiar; afeta diretamente à sua saúde.

Não bastasse todas as obrigações contratuais não cumpridas pelas Reclamadas, a Reclamante constantemente era submetido a situações insalubres no local de trabalho.

Como ficará comprovado através das provas testemunhais a serem produzidas, a sala onde os bombeiros de aeródromos aguardavam o chamado de emergência era um ambiente sujo, com lixo espalhado pelo chão e, invariavelmente, visualizavam-se ratos e baratas no local.

Em que pese os bombeiros terem realizado um revezamento para a limpeza do local, a limpeza nunca era realizada da forma correta, até porque não possuíam a expertise para tanto.

Estes fatos gerou na Reclamante um desconforto permanente, a uma sensação de asco, além do risco de contrair doenças graves.

Desta forma, tem-se que a condenação por danos morais servirá também como medida de cunho pedagógico e punitivo, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos da personalidade do trabalhador. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo para que possa pesar no bolso do ofensor como um fator de desestimulo a fim de que não reincida na ofensa.

Sobre a matéria, a jurisprudência pátria tem sido unânime em acolher argumentos como os aqui lançados, tendo-os como fator determinante e fundamental para julgar procedentes ações de mesma natureza que a desta. A matéria é pacífica nos Tribunais Pátrios.

Nesse passo a punição severa é o caminho. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar as barbáries como a perpetrada pelas Reclamadas e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade do mesmo causou ao Reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A partir da entrada em vigor da Lei n° 10.406/02 (Novo Código Civil), os honorários advocatícios passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho.

O art. 389 do NCCB assim dispõe: " não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios " (grifo nosso).

Ora, segundo o disposto no art. 389, o fundamento para deferimento de honorários advocatícios não mais se restringe à sucumbência, mas sim incluiria, primeira e preferencialmente, a " restitutio in integrum ".

Tal fundamento encontra abrigo nesta Justiça Especializada, ainda mais quando se tem em mente que o que se está a postular diz respeito a verbas devidas e não pagas. Com a ausência de condenação em honorários, o empregado se vê penalizado; a " restitutio in integrum " não ocorre. Ainda mais no caso do autor que promoveu a juntada da declaração de pobreza.

Assim, com fulcro no art. 389 do NCCB, no art. 5°, inc. XXXV da CF/88, roga a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) da condenação.

DO PEDIDO

Em sendo assim, serve a presente para REQUERER à V.Exa., que:

I) os benefícios da Justiça Gratuita, ante os esclarecimentos do Reclamante no sentido de não ter condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares;

II) Declaração da responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada;

III) CONDENE as Reclamadas a pagar ao Reclamante, com juros e correção monetária, os seguintes títulos:

a) declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado, irregularmente concedido, com o consequente pagamento do aviso prévio indenizado, levando-se em conta as diferenças decorrentes da projeção do mesmo, com repercussão no pagamento das férias + gratificação de 1/3, adicional de periculosidade, 13° salário e FGTS + multa de 40%;

b) horas extras prestadas e não pagas (inclusive intervalo intrajornada), a partir da 36a (trigésima sexta ) semanal, nos moldes do artigo 05° da Lei 11.901/2009, com adicional de 50% para os dias normais e 100% para os dias de feriado, com reflexos e integrações no repouso semanal remunerado (RSR) e estes (horas extras e RSR) sobre aviso prévio, férias + grat. 1/3, 13° salários, adicional de periculosidade, FGTS+40%;

d) Multa do §8°, do art. 477, da CLT;

e) indenização à título de dano moral, na forma da fundamentação supra, em importe mínimo de R$ 00.000,00, ou, caso assim não entender outro valor a ser arbitrado por este douto juízo, a título de compensação pelos danos morais causados

f) honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o total da condenação, com fundamento nos arts. 389 do NCCB e 5°, inc. XXXV, da CF/88.

g) pagamento de plus salarial no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mensal, por alteração contratual voluntária, qualitativa e ilícita por parte da Reclamada e/ou por acúmulo de funções, por todo

período laboral até a dispensa, com reflexos em horas extras, RSR, férias, terço constitucional de férias, 13° salários, adicional noturno, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%.

Por derradeiro, REQUER-SE a V.Exa. se digne:

i) a citação das Reclamadas para, querendo, apresentar defesa, sob o ônus da confissão e da revelia;

ii) a condenação das Reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor total da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada, ao tempo em que se protesta pela produção dos meios de provas oral, documental e testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confissão.

O patrono do Reclamante indica, para os fins do art. 106 do NCPC, o endereço do seu escritório profissional, situado nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2016.

Nome V. B. Venancio

00.000 OAB/UF