jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A vem com o respeito costumeiro à Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls.2213 ID-f2fef4f, apresentar sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto aduzindo-as em apartado, requerendo sejam as mesmas juntadas e processadas na forma da lei.

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente salienta a tempestividade da presente, pois, tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 01/09/2021 (quarta-feira) a intimação de fls.2213 ID-f2fef4f para o demandante apresentar contraminuta ao agravo de instrumento em recurso de revista da ré, o prazo, nos termos do artigo 775 da CLT e artigo 224 § 1º e § 2º do CPC, iniciou sua contagem no dia 02/09/2021 (quinta-feira), tendo como termo final o dia 14/09/2021 (terça-feira), este em virtude do feriado do dia 07 de setembro - Dia da Independência do Brasil, portanto, totalmente tempestiva a presente peça.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A

AGRAVADO: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a instância - 5a Vara do Trabalho de Magé/ 2a instância - 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ

A reclamada/executada, ora agravante, inconformada com a R. Decisão de fls.1898/1906 (ID-b896b88), proferida pela Doutora EDITH MARIA CORREA TOURINHO - Desembargadora Presidente do E.TRT da 1a Região que negou o seguimento ao Recurso de Revista, interpõe Agravo de Instrumento com o fito de reconsideração da decisão agravada, pugnando, ainda, pela remessa à instância ad quem .

Contudo, data máxima vênia, pouco resta a explicitar em relação a brilhante decisão atacada, pois, o entendimento transcrito na mesma é pacífico e lógico, havendo por parte do agravante, equívoco na forma de entendimento, vindo com objetivos protelatórios para agravar a decisão.

DA PRELIMINARMENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERTO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 899, § 11º DA CLT; ART. 835, § 2º DO CPC E OJ nº 59 DA SBDI-II DO C. TST - GARANTIA PRECÁRIA E CONDICIONADA - DA PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º DO CPC - DO ATO CONJUNTO Nº 1 DO TST/CSJT/CGJT - DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE.

A reclamada/recorrente interpôs o agravo de instrumento em recurso de revista de fls.2177/2190 ID-6a7663b, e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro garantia nº 02- 0775-0649456, fls.2191/2208 ID-00.000 OAB/UF. Entretanto, não foram obedecidos os requisitos legais para tal, senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pugna o recorrido pelo não conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista de fls.2177/2190 ID-6a7663b, eis que deserto , pelos seguintes fundamentos:

No caso em exame, a empresa agravante substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro garantia nº 02-0775-0649456, fls.2191/2208 ID-00.000 OAB/UF com vigência de 12/07/2021 a 12/07/2026.

Egrégia Turma, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou o artigo 899, § 11º, da CLT para, entre outros pontos, possibilitar o uso de seguro-garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. O TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto nº 1, que passa a regulamentar a utilização do seguro-garantia no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto na fase recursal como na fase de execução.

Nos termos do art. 899, § 11º da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" . Entretanto, para que seja admitida a utilização do seguro garantia para fins de garantia do juízo, deverá ser observado o acréscimo mínimo de 30%, conforme disciplina o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, em 16 de outubro de 2019. O acréscimo de 30% está previsto no art. 835, § 2º, do CPC, o qual é aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista.

O ato conjunto prevê requisitos objetivos para a utilização do seguro-garantia judicial já contemplados pela lei processual, como a necessidade de o valor segurado inicial ser igual ao montante da condenação, acrescido de 30%, observados os limites estabelecidos anualmente pelo TST para cada modalidade recursal.

Além desse requisito, a regulamentação prevê especificidades que precisam ser atentamente observadas pelas partes e seguradoras, como a previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (questão sensível à esfera trabalhista e que rotineiramente sofre modificações), a referência ao processo judicial ao qual será garantido o valor e o prazo mínimo de vigência da apólice de 3 anos.

Assim, não obstante a apresentação da própria apólice do seguro, o TST passou a exigir também a comprovação de registro da apólice na Susep e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante o mesmo órgão.

O referido ato possibilita ainda que, caso a parte precise apresentar recursos sucessivos, ela

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

realize a complementação do depósito recursal também por meio do seguro-garantia, que deverá, especificamente, englobar o valor restante da condenação, acrescido também dos 30%.

Com a criação de requisitos objetivos para o uso do seguro-garantia judicial, a comunidade trabalhista espera que os tribunais passem a aceitar e garantir efetividade a esse instrumento, afastando, de uma vez por todas, a insegurança jurídica dos últimos dois anos e garantindo às empresas o exercício de seu direito de defesa com menor ônus possível.

No caso em exame, constata-se que a apólice não preenche os requisitos necessários para sua aceitação, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST eis que a apólice de seguro para garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução do processo e, ainda, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, o que não foi respeitado pela empresa recorrente posto que a apólice de seguro não está com data indeterminada ou condicionada ao término da execução.

Assim, não restaram comprovadas as garantias mínimas de cumprimento da respectiva apólice nos presentes autos, posto que a apólice de seguro nº 02-0775-0649456, fls.2191/2208 ID-00.000 OAB/UF com vigência de 12/07/2021 a 12/07/2026, não observou o disposto na legislação vigente posto que não é possível prever até quando se estenderá a presente ação, portanto, não há os requisitos legais de validade e regramento da referida apólice, visto que reguladas pela SUSEP, lei orgânica e normas cível.

A jurisprudência, sobre o tema, é taxativa:

"Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Fiança bancária válida somente pelo prazo de 12 meses. Inadequabilidade. Recusa justificada.

1 -"A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº 910.522/SP, Relator: Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º/8/2007."(AGA nº 2009.01.00.021041-4/AM - Relator: Juiz Federal Eduardo José Correa (Convocado) - TRF/1a Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 24/9/2010 - pág. 209.).

2 - A carta de fiança expedida em 23/4/2007 pela UNICRED Salvador está vinculada à dívida discutida no feito principal (Execução nº 2006.33.00.018014-8), no valor de R$ (setenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo validade pelo prazo de doze meses.

3 - Embora haja entendimento no sentido de que"nos termos do art. 31 da Resolução nº 3.442, de 28/02/2007 do BACEN, as cooperativas de crédito podem conceder créditos e prestar garantias aos associados"(AI nº 2008.03.00.008930-5/SP - Relator Desembargador Federal Carlos Muta - TRF/3a Região - Terceira Turma - Unânime - DJF3 CJ1 06/10/2009 - pág. 338), tendo a CARTA DE FIANÇA validade pelo prazo de DOZE MESES, inegável a insuficiência da garantia apresentada.

4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100869191 SP (TJ-SP)-Publicado em 3/2/2012".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Carta de fiança oferecida em garantia da execução com prazo determinado de vencimento. Recusa da exequente. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Ofensa ao art. 612, do CPC. A fiança bancária prestada por prazo determinado não oferece a liquidez monetária indispensável à garantia da execução, razão pela qual não pode preferir à penhora de ativos financeiros do executado. A ordem de preferência prevista no artigo 655 do C.P.C. pode ser flexibilizada apenas em casos excepcionais, devendo sempre ser observado o princípio de que a execução realizar-se-á no interesse do credor. Recurso provido para deferir a penhora de ativos financeiros em detrimento da garantia oferecida pelo devedor. TRF-3 - Agravo de instrumento nº 357.414 AI 47960 SP 2008.03.00.047960-0 (TRF-3)-Publicado em 1º/6/2010.

Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de carta-fiança. Contrato de fiança com prazo indeterminado. Renúncia do fiador. Possibilidade.

1. Não merecem prosperar as alegações da agravante, porquanto o valor da carta de fiança se afigura suficiente à garantia do débito, não configurando a cláusula que menciona que a "... fiança é prestada com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 827 e 829 do Código Civil Brasileiro, e vigorará por prazo indeterminado, a contar de 03/07/2008" (fl. 164), restrição apta a ensejar a não aceitação da garantia prestada.

2. A renúncia ao benefício do art. 835 do Código Civil é faculdade conferida ao fiador, que não pode ser obstada pela mera impugnação do exequente, sendo que não estaria submetida a tal regramento somente a fiança com prazo determinado, que se releva mais prejudicial à União Federal, em decorrência de seu termo "ad quem".

3. Mesmo sendo possível a renúncia, a garantia perdura por sessenta dias, após os quais os efeitos da garantia são extintos automaticamente, em prejuízo também ao executado, que estará sujeito à cobrança do débito.

4. Agravo de instrumento improvido.TRF-3 - Agravo de instrumento AI nº 10.762 SP 0010762- 02.2013.4.03.0000 (TRF-3)- Data de publicação: 26/11/2009.".

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro (Lei nº 6.830/80, art. 15 c/c CPC, art. 656, § 3º), mas somente pode ser aceita como garantia do depósito recursal trabalhista se ( 1º) for respeitada a majoração de 30% do valor do depósito, conforme art. 835, § 2º do CPC e (2º) não contiver prazo de validade . Cartas de fiança bancária com prazo determinado de validade não podem ser aceitas como garantia da execução trabalhista, porque há risco de que a sua validade expire antes de concluída a execução, desguarnecendo, com isso, o processo, podendo causar prejuízo ao crédito do empregado.

Neste diapasão pedimos vênia para que seja acostada mais jurisprudências nesse sentido:

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00112207620175030135 0011220-76.2017.5.03.0135 (TRT-3) Data de publicação no DEJT: 13/09/2018

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

Para garantir o juízo, a apólice de seguro garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo, sob pena de não conhecimento do apelo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00014868420115010065 RJ (TRT-1) Data de publicação no DEJT: 13/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 02566004520065010341 RJ (TRT-1) Data de publicação no DEJT:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

06/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-2 - 10002215120195020314 SP (TRT-2) Data de publicação no DEJT: 05/03/2020

SEGURO GARANTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 835, PARÁGRAFO 2º DO CPC. ATO CONJUNTO TST/CSJT. CGJT A contratação de seguro pelo montante do depósito recursal, sem o acréscimo de 30% não garante o Juízo resultando na deserção do recurso patronal. Recurso não conhecido por deserto.

TRT-2 - 10016694620165020029 SP (TRT-2) Data de publicação no DEJT: 31/08/2020

RECURSO. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Não garante o Juízo seguro garantia contratado no valor do depósito recursal sem o acréscimo de 30%, a teor do disposto no Ato Conjunto 15 TST/CNJ CGJT. Recurso não conhecido por deserto.

TRT-2 - 10000113920195020301 SP (TRT-2) Data de publicação no DEJT: 12/03/2020

RECURSO. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Não garante o Juízo seguro garantia contratado no valor do depósito recursal sem o acréscimo de 30%, a teor do disposto no Ato Conjunto 15 TST/CNJ CGJT. Recurso não conhecido por deserto.

Se todos os argumentos ainda não forem suficientes colacionamos a Orientação Jurisprudencial da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II nº 59:

59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Assim, resta claro e evidente o ânimo da reclamada/agravante completamente temerário em utilizar o meio recursal simplesmente de modo manifestamente protelatório, ofendendo frontalmente os princípios da boa fé objetiva e lealdade processual.

Desta feita, roga aos Eminentes Ministros que não seja conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista de fls.2177/2190 ID-6a7663b, pelos fundamentos acima, aliado a questão de o preparo constituir o cerne das razões recursais. Nessa medida, prejudicada, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

Pelo não conhecimento do apelo da empresa agravante, contudo, caso superada a preliminar acima, passa a contraminutar o mérito.

Ao que se refere aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista fls.1607/1679 ID- 605d7b1, a decisão denegatória aduziu que quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

/DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO /EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA, com a edição da Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), foi inserido o § 1º-A no artigo 896 da CLT e, diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Prosseguiu aduzindo que no caso em apreço, não cuidou a recorrente de"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme determina o inciso I, do artigo 896 da CLT.

A decisão denegatória salientou que a transcrição do inteiro teor da parte meritória dos temas recorridos, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a Colenda Corte:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate , cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo , para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.)

Por tais fundamentos negou provimento ao recurso de revista da ré, neste particular.

Eminentes Ministros, o entendimento adotado pelo E. TRT da 1a Região obedeceu aos ditames da Súmula 126 do TST e encontra-se em consonância com a jurisprudência da Súmula 337 do C.TST.

A empresa agravante suscitou no agravo de instrumento que as razões apresentadas no Recurso de Revista, visto que a existência clarividente de flagrante ofensa à Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e, ao CPC .

Ademais, oportuno salientar que a empresa Agravante reitera as alegações apresentadas nas razões do Recurso de Revista aduzindo, em síntese que houve violação direta à Constituição da Republica, à CLT e ao CPC, portanto, por violação aos dispositivos de Lei Federal.

Egrégia Turma, os argumentos trazidos no Recurso de revista e no agravo de instrumento da empresa não observaram o disposto no § 1º-A no artigo 896 da CLT e não são capazes de desconstituir os fundamentos do v. Acórdão Regional, haja vista que a Decisão Recorrida adotou tese jurídica convergente ao entendimento sedimentado no teor das Súmulas nº 23 e 296 do TST e o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Assim, em razão da adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Desta feita, conclui-se que o Regional, tendo em vista a inexistência das hipóteses de cabimento do recurso oposto pela reclamada.

Considerando-se que não se verificam as violações apontadas e, o recurso de revista não se credencia para a reforma que pretende a recorrente, posto que, seja pelo fato de serem inespecíficos,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

por não se enquadrarem nos moldes da Súmula 296 do TST, seja pelo fato de serem inservíveis por não serem contempladas nas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Pelo exposto, roga pelo improvimento do agravo de instrumento e do recurso de revista da ré, bem como requer seja mantido o v.acórdão regional na sua integralidade por seus próprios fundamentos e por ser medida de direito que se impõe.

DA CONCLUSÃO

Diante das argumentações acima, espera a Agravada que não seja provido nem o agravo de instrumento nem o Recurso de Revista trancado.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.