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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0059

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Consórcio Pavotec-Trail

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/01/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome (espólio de)

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome - ME

RÉU: Nome E TERRAPLENAGEM S/A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CONSORCIO Nome - TRAIL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

18/09/2017

Número: 5007219-25.2017.8.13.0105

Classe: INVENTÁRIO

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Nome

Última distribuição : 26/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inventário e Partilha

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes

Tipo Nome ADVOGADO Nome REQUERENTE Nome ADVOGADO Nome

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30096 18/09/2017 15:28 Despacho Despacho

157 27205 28/07/2017 17:55 Certidão de Triagem Certidão

382 27059 26/07/2017 20:40 Procuração Procuração

836 27059 26/07/2017 20:40 Certidao de casamento sirley Documento de Identificação

857 27059 26/07/2017 20:40 Documento Sirley Documento de Identificação

813 27059 26/07/2017 20:40 Documento Nome do Nome Documento de Identificação

806 27059 26/07/2017 20:40 Certidão de óbito Documento de Comprovação

801 27059 26/07/2017 20:40 Documento Nome NIlson Documento de Identificação

794 27059 26/07/2017 20:40 Documento Sidinei Documento de Identificação

784 27059 26/07/2017 20:40 Petição Inicial Inventario negativo Petição

763 27059 26/07/2017 20:40 Petição Inicial Petição Inicial

668

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE Nome

3a Vara Cível da Comarca de Nome

EndereçoCEP: 00000-000

PROCESSO N° 5007219-25.2017.8.13.0105

CLASSE: INVENTÁRIO (39)

ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

REQUERENTE: Nome

Vistos, etc.

Nomeio inventariante a pessoa indicada, sem termo de compromisso.

Preste as declarações iniciais, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados os termos presentes no art. 620 do CPC.

Se houver interesse de incapazes, vista ao Representante do Ministério Público.

Feitas as primeiras declarações, determino a citação, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Endereço houver testamento, nos termos do art. 626 do CPC.

Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC).

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Após, nos termos do art. 629 do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar ao Juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Por fim, após cumpridas as diligências acima, venham os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

Nome, 18 de setembro de 2017

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JUÍZO E SECRETARIA DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome

- MINAS GERAIS

CERTIDÃO DE TRIAGEM

Paulo César da Cruz, Agente Judiciário "D" da 3a Vara Cível, no exercício do cargo, na forma da lei etc.

CERTIFICO que, nos termos do disposto nos artigos 27, 28 e 28-A da Portaria Conjunta 411/00.000 OAB/UF, conferi a petição inicial apresentada e respectivos documentos anexados e constatei que:

(X) o processo está em ordem para conclusão;

(X) não há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir

na comarca

( ) O autor não observou os requisitos do art. 37, §§ 1° e 2° da Portaria Conjunta 411/00.000 OAB/UF quando da descrição da inicial e documentos apresentados.

( ) o processo está em ordem para conclusão, porém, em virtude da natureza da ação, remeto os autos para o IRMP

( ) A parte não está devidamente cadastrada;

( ) A qualificação da parte constante da petição inicial não confere com a documentação apresentada e/ou a documentação acostada na inicial está ilegível;

( ) o instrumento do mandato não foi anexado e nem há pedido de prazo para juntada;

( ) não foi anexado o comprovante do recolhimento das custas, da taxa judiciária e das despesas judiciais ou o recolhimento comprovado é incompatível com o valor da causa e não se trata de processo isento, e não há pedido de justiça gratuita;

( ) há processo físico de execução de n° .

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO CESAR DA CRUZ

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O referido é verdade. Dou fé. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO CESAR DA CRUZ

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PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração que fiz(emos) e assino(amos)

1.9-~2.eRsz 5sos-a o a- \sun ' EWitAo ara ( )

ct)f= S 3GG, m r; t 3 , " G G 3

e

nomeio(amos) e constituo(amos) meu(u) bastante procurador(es) o (s) Doutor(es) Nome, brasileira, solteira, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF e Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, ara agir separado ou conjuntamente na defesa do meu/nosso direitos e interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, ou em qualquer repartição pública, com os poderes da cláusulas "ad judicia" e "et extra" para propor (em) quaisquer ações, medidas preventivas e acessórias, ou contestar (em) tantas outras ações, contra mim (nós) propostas, podendo para tanto promover provas, requerer diligências, arrolar testemunhas, contestar ou contraditar depoimentos, variar, fazer acordos, receber citação, confessar, transigir, renunciar, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, fazer quaisquer recursos processuais, inclusive recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento, argüir suspeição de nulidade, impugnar avaliações, retratar e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários e conexos com a finalidade desta procuração,

e.>

e principalmente para ajuizar aq0C) ott if~D - PUA? V•Qafk•-k cê 1RD

otz ik _Lsoct.:, dr,

podendo substabelecer conjunta, separada alternadamente, com ou sem reserva de poderes, advogado(s) de sua confiança.

de 2017 Gov. Valadares-MG de

M 5 .- RAQ2 1 s (-- .9nekm

DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS JUDICIAIS

S:dfrai a'nee Ssa4)7 bnc10020ito a no , / voeacQ 1 op os . 5 YcG. ••• - ir ) )

declara ser pobre nos termos da Lei n°7.115 de agosto de 1983, combinada com a Lei n°1.060 de 05 de fevereiro de 1950, e suas modificações subseqüentes, bem como o Provimento n° 04/2006 do TRT, sujeitando-se as sanções cíveis, administrativas e criminais, previstas na legislação aplicável, declaro ser pobre no sentido legal.

Gov. Valadares-MG de de 2017

--

u, SoLyid -Jffiel

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE Nome

MUNICIPIO DE Nome

DISTRITO DE BAGARI

C ARTORIO ELLER

CERTIDÃO DE CASAMENTO

CERTIFICO que sob o n° 078 às folhas: 078 do livro: B-02 AUX de Registros de Casamentos consta o assento do matrimonio de: JOESLEM CAETANO DA SILVA e Nome********************************** ** Realizado às: 19:30 horas do dia: 06 DE SETEMBRO DE 2008******************

** Sob o regime de: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS *******

Perante o juiz de Paz e de Casamentos: CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CI VEL***************************************** ************************ E as testemunhas: CONSTANTES DO TERATO**************"** *** " ******* ELE, nascido aos 13 DE NOVEMBRO DE 1985******************* ********** Em: Nome -

Profissão: copEnto***************************************************** Filho de: Nome CAETANO DA SILVA**************"*************** • •

dona: ATARIA DAS GRAÇAS DA SILVA************** ************** ELA, nascida aos 07 DE MARÇO DE 1988**************** ****************** Em GOVERNADOR VALADARES -

Profissão: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE************ ************** Filha de Nome NILSON DA CRUZ

E dona: Nome DO CARMO DA COSTA**************** ****************** A contraente passou a chamar-se: SIRLEY KENNED SOARES SILVA******** *** Apresentaram, para se habilitarem, os documentos exigidos por lei: art 1525 CCB **** Observações: NADA coNsTA**************************************************

O referido é verdade e dou fé.

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Baguari, 07 de outubro de 2008.

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NOME

I S/RLEY KENNED PEREIRA SOARES

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Nome Nome D0 Nome

DATA DE NASCIMENTC NMURALIDADE

Nome - MQ 7/3/1988

NASC. LU-10 FL-26

BAGUARI-MG

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cp,w , Nome Ctir" PII-2178 ASSINATUR yobpnetOR I A

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- 0.? fn im PRIMEIRO SUBDISTRITO DE Nome - ESTADO DE MINAS GERAIS W O C fi COMARCA Nome - ESTADO DE MINAS GERAIS

_ 0 ; l epJA ISRAEL PINHEIRO, 3164, CENTRO, Nome-MG CEP: 00000-000

L r ; ` j 7ro c ' OFICIAL TITULAR: Nome (12 O el

Ei cc irf "" - I TELEFONE: (00)00000-0000 EMAIL: email@email.com -- ' 1 d, -J 2 e, [ ' n CERTIDÃO DE ÓBITO

Fr CC NOME: , 111 ui

o n Nome MATRICULA: (00)00000-0000 2017 4 00000-000 (00)00000-0000 14 COR SEXO E Parda ESTADO CIVIL E IDADE masculino Estado Civil e com 54 anos DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 1 - 1;dra Corrida, Periquito-MG NATURALIDADE 00.000 OAB/UF.141 ELEITOR Sim FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA ELZA PEREIRA VITÓRIA e BELARNIINO PERPETUO DA CRUZ, residência: Endereço, Baguari, Nome-MG. II DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO b zenove de abril de dois mil e dezessete, à 01:23 hora 19/04/2017 LOCAL DE FALECIMENTO I Hospital Municipal, Endereço, Centro em Nome-NIG.// CAUSA DA MORTE Insuficiência Respiratória Aguda, Choque Cardiogenieo, Cirrose Hepática.!! SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO DECLARANTE [Cemitério de Baguari, Nome-N1G Nome NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 11 - 37i T nardo Ramalho Abu Kamel, CRIO: 68983.// OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES Declarou que não deixou bens a inventariar. Deixou 2 filhos maiores: Sirlei Kenned Pereira Soares, com 29 anos: Sidinei Quiénede Soares Pereira, com 30 anos.!! Nado mais]! Certidão emitida por Felipe-09.11.51 /, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Nome-M9, 20 de abril de 2017. O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé, Subdistrito Oficial. André de Oliveira Nunes Lei o LST. 1° / y EndereçoCEP:00000-000 Telefone: (33)3221 C5 k unes Leite 9( ( Assinatura do Oficial [ ÏfF4ODER JUDICIÁRIO - TJMOP (00)00000-0000./ o / Canálti de RCPN Claudionor Nunes Leite CORREGEDORIA - GERAL DE J r` Endereço - Centro

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do ' 1 •810 , 20iSrAo i , Bel. Nome

Selo Digital. 00000-00- Cod. Seg : 0000.0000.0000.0000 - Oficial Titular

Quantidade de Ato(s) Praticado(s): 005- Emol.: 0.00 -

Tx.Judic.: 0.00 - Total: 0.00

Consulte a vai dade no site: https://seios tjmg.jus.br

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VAL:DA EM 70600 TERRITGRIO NACIONAL itt~k

riG-6..341.141 08/12T2008 50SE NILSON DA CRUZ PEREIRA SELARMINO PERPETUO DA CRUZ

Nome

NATL0 DATADENAscApm,

PEDRA CORRIDA-MG H28/10/1962

b'newiumNASC. LV-A6 FL-V2224

GOVERNADOR VALt ARES-MG

NILMP4q REIS SANTOS As INATURA DO DIRETOR

LEI N°7 116 DE 29/061/83

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Nome

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Nome

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CAVALCANTE

Advocacia e Consultoria

Nome

EndereçoBAIRRO ILHA DOS ARAUJOS

Nome/MG CEP: 00000-000.

Email: email@email.com

TELEFONES: (00)00000-0000, (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome-MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores, procuração em anexo, com endereço profissional constante no cabeçalho, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa, nos termos do art. 610 e SS do CPC, propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

por ocasião do óbito de Nome, brasileiro, Estado Civil, encarregado de obra, tendo como último endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O de cujus faleceu no dia 19/04/2017, conforme certidão de óbito em anexo, deixando como herdeiros a sua companheira, Sra Nome do Nome Soares, brasileira, solteira, do lar e dois filhos, Nome, ora inventariante, e Nome, brasileira, Estado Civil, do lar.

Embora não tenha deixado bens, o de cujus havia iniciado um processo na seara trabalhista, com a pretensão de receber suas verbas trabalhistas que foram suprimidas no momento da dispensa e acerto.

Os familiares, com o intuito de continuar com a reclamatória trabalhista, necessitam juntar aos autos daquele processo a certidão de inventário/termo de inventariante, para dar prosseguimento ao feito

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CAVALCANTE

Advocacia e Consultoria

Nome

EndereçoBAIRRO ILHA DOS ARAUJOS

Nome/MG CEP: 00000-000.

Email: email@email.com

TELEFONES: (00)00000-0000, (00)00000-0000

DO INVENTARIANTE

Nos termos do art. 616, II, do NCPC, tem legitimidade para fazer o requerimento de inventário, o herdeiro, a saber:

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro ;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Desta forma, tendo em vista a condição do autor como filho do de cujus , e, portanto, herdeiro, requer a nomeação do mesmo como inventariante, nos termos do art. 616, II, do NCPC.

DOS BENS

O de cujus não deixou qualquer bem a inventariar.

Tendo em vista que antes do óbito do de cujus havia sido proposta reclamação trabalhista em face da empresa onde laborava, ao familiares, com intuito de continuar com a pretensão obreira, necessitam juntar aos autos certidão de inventário para dar prosseguimento a ação nos autos da reclamatória 0000000-00.0000.0.00.0000, perante a 1a Vara do Trabalho de Nome-MG.

DA COMPANHEIRA

O de cujus mantinha união estável com a sra Nome do Nome Soares, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000.

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CAVALCANTE

Advocacia e Consultoria

Nome

EndereçoBAIRRO ILHA DOS ARAUJOS

Nome/MG CEP: 00000-000.

Email: email@email.com

TELEFONES: (00)00000-0000, (00)00000-0000

DOS FILHOS

Da união com sua companheira, o de cujus teve dois filhos, Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000 e;

Nome, brasileria, Estado Civil, do lar, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG: 00000-00.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, prestadas as primeiras declarações de estilo, requer a Vossa Excelência, declarar por sentença, que o espólio de Nome encontra-se negativo, resguardados os eventuais interesses e direitos de terceiros, dispensando o prazo o trânsito em julgado.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o Autor é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, estando ciente das sanções cíveis, penais e administrativas previstas na legislação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Nome-MG, 26 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE Nome-MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores, procuração em anexo, com endereço profissional constante no cabeçalho, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa, nos termos do art. 610 e SS do CPC, propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

por ocasião do óbito de Nome, brasileiro, Estado Civil, encarregado de obra, tendo como último endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nome-MG, 26 de julho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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