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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0132

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP.

Proc. nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeTOLEDO DE CARVALHO , e ARIA LUIZA MARCHESINI DE CARVALHO , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA , que lhe move Nome, por seus procuradores, vêm, respeitosamente apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o quanto segue:

SINTESE DA INICIAL___________________________________________________

Regularmente citados, os fiadores prontamente apresentaram contestação, alegando em preliminar suas Ilegitimidades Passivas Ad Causam e incidente de falsidade, vez que os segundos requeridos (fiadores) são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente relação processual, posto que a esposa do fiador não aquiesceu com a fiança e, portanto, não assinou o contrato de locação acostado às fls. 4/8.

Ausente a outorga uxória, os contestantes, indistintamente, a teor do que dispõe a Súmula nº 332 do STJ, deixam de ser fiadores do contrato de locação em tela e assim não respondem aos seus termos, e, portanto, não podem figurar como requeridos na ação de despejo e responsáveis pela cobrança respectiva.

Conforme decisão de fls. 154 restou incontroversa a locação de imóvel residencial entre a autora e o primeiro requerido Nome, e como ponto controvertido a ensejar dilação probatória, a validade ou não da fiança prestada pela requerida e ora contestante Nome, sendo deferida a realização de perícia grafotécnica, entretanto, às fls. 201 foi requerida a produção de prova emprestada, tendo em vista a apuração levada a efeito nos autos de processo crime nº 0004175- 10.2015.8.26.0132 que apurou a falsificação da assinatura da contestante Nomelançada no contrato de fls. 4/8, o que foi deferido às fls. 210.

Nestas folhas, o Juízo entendeu que não há prejuízo às partes, visto quer supre os fins da prova pericial deferida a fls. /, na medida em que resolve a questão da falsidade da assinatura da Sra. Nomeno contrato de locação objeto destes autos.

Nesta linha de raciocínio, a autora em suas alegações finais reconhece a falsidade da assinatura da requerida Nomelançada no contrato de fls. 4/8.

De se observar, entretanto, que o termo de declarações de fls. 202, foi colhido unilateralmente durante a fase policial, onde o requerido Nomeno afã de se escusar, alega irresponsavelmente que fora fomentado pelo requerido NomeToledo de Carvalho, o que não corresponde à realidade nem foi confrontado a fim de ser confirmado e, ademais, indiciado, é a única pessoa que pode faltar com a verdade e, apesar de intimado a se manifestar a respeito, não possui o condão de ser reputada aceita como verdadeira a declaração do requerido Nomede que o requerido Nometenha sugerido a falsificação da assinatura de Nome.

Ainda, o parágrafo segundo da cláusula décima quarta do contrato de locação de fls. 4/8 é abusiva visto que quem apresentou o contrato sem a anuência da terceira requerida à autora foi o primeiro requerido, além do que, não é o caso de ocultação de estado civil e desta forma não pode ser aplicada aos segundo e terceiro contestantes.

DO DIREITO E DO MERITO____________________________________________

Assim, reconhecida a falsidade da assinatura de Nomenaquele contrato, restou que a garantia foi prestada somente por um dos cônjuges, portanto, sem a outorga necessária e, sendo assim, é nula de pleno direito, nos termos da Súmula 332, do STF, alcançando até mesmo a meação do outro cônjuge, sendo, pois, de rigor, o reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelo requerido NomeToledo de Carvalho.

A Súmula 332 do STF, com referência aos arts 235, III do 00.000 OAB/UFe art. 1.647, III do 00.000 OAB/UF, e precedentes do AgRg no REsp 540.817-DF, REsp 76.399-SP, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 281-818-SP, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 351-272-SP, 436.017-00.000 OAB/UF-R$, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF (doc. 1 - anexo) assim enuncia:

A fiança prestada sem a autorização

de um dos cônjuges implica a ineficácia

total da garantia.

E este enunciado é seguido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em seus julgados em processos como estes, conforme pode se observar nos entendimentos jurisprudenciais abaixo, que segue em anexo e já insertos nos autos:

APELAÇÃO Nº 1017354-41.2016.8.26.0008; Apelante: Mariane Lia Fick Rauber;

Apelados: Nomee Outra; Comarca: São Paulo 1a Vara Cível do

Foro Regional do Tatuapé; Juíz (a): Nome; LOCAÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE FIANÇA

PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - OPOSIÇÃO, PELA CÔNJUGE, PARA

DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - FIANÇA - AUSÊNCIA DE

OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RECONHECIDA - PENHORA DE BEM IMÓVEL -

ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - 0C0RRÊNCIA -

INAPLICABILIDADE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90 -

DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. A garantia prestada somente por

um dos cônjuges, sem a outorga necessária, é nula de pleno direito, nos termos da

súmula 332, do STJ, alcançando até mesmo a meação do outro cônjuge, sendo de

rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da fiança prestada;... (doc. 2 - anexo)

APELAÇÃO Nº 0000492-03.2011.8.26.0003 Comarca: SÃO PAULO 4a Vara Cível

Juiz: Fábio Fresca Apelantes: Nomee Eny Márcia Parpinelli

Martin Apelados: Assistência Vicentina de São Paulo e Nome

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA.

INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CORRÉUS DO POLO

PASSIVO, FORMULADO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE

DECLARAÇÃO DE FALSIDADE RECONHECIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS-RECONVINTES.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DO DISTRIBUIDOR E DE CANCELAMENTO

DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO DE DESPEJO C. C.

COBRANÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA

PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a

falsidade das assinaturas atribuídas aos apelantes no contrato de locação, com a

consequente extinção da ação de cobrança em relação a eles, deve ser

providenciada a exclusão deles do polo passivo, bem como o cancelamento de

eventuais anotações em nome deles, por débitos daí decorrentes, junto aos

serviços de proteção ao crédito. 2. Tendo a autora-reconvinda o cuidado de

colher as informações habituais a respeito dos fiadores indicados no contrato de

locação, inclusive com a respectiva qualificação, reconhecimento de firma e

indicação de imóvel a eles pertencente e não obtendo quaisquer dados que

possibilitassem levantar suspeitas a respeito da regularidade da garantia então

oferecida, não lhe pode ser atribuída culpa pela propositura da ação em face dos

réus-reconvintes com base naquele documento, posteriormente reconhecido

como inválido em relação à fiança. (fls. 102/108)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 0000370-93.2011.8.26.0001 2 33a CÂMARA APELAÇÃO COM

REVISÃO Nº: 0000370-93.2011.8.26.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO GOTTI

HOLANDA APELADOS: NomeE NEWTON TSUNEO

MURAKAMI ORIGEM: 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA

COMARCA DA CAPITAL VOTO Nº: 19.220 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Pedido de cobrança direcionado contra os fiadores constantes no contrato Documento com firma reconhecida pelo Cartório de Notas Presunção juris tantum de autenticidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário Perícia realizada nos autos que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na declaração Ação julgada improcedente Recurso desprovido, sentença mantida.

(fls. 109/115)

Após análise da prova produzida nos presentes autos, é de rigor seja julgada improcedente a presente ação em face do segundo e terceiro contestantes, entretanto, não sendo este o entendimento deste Juízo, o que se admite apenas a título de argumentação, em eventual e improvável procedência do pedido inicial em relação aos ora contestantes, requer-se seja respeitado o disposto no art. 827 do Novo Código Civil, não podendo o fiador vir a ser demandado, sem que sejam excutidos todos os bens do primeiro requerido e devedor e ainda, que seja apreciado o quanto contestado no que se refere ao EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Não obstante o contrato de locação juntado aos autos e demais documentos, o autor inova ao elaborar os cálculos de execução, ignorando a legislação vigente, cobrando valor superior ao devido.

É que a autora cobra valores indevidos, uma vez que, conforme contrato de locação de fls. 4, cláusula segunda, o valor do aluguel é de R$ .,, com desconto de R$ 00.000,00para pagamento até dia o dia de vencimento, desconto este a título de pontualidade grifo nosso, sendo que o vencimento é todo o dia de cada mês, conforme cláusula primeira, com prazo de 30 meses, de 11/01/2013 a 10/07/2015, ou seja, o valor da locação é de R$ 00.000,00e a multa de R$ 00.000,00, sendo que esta (multa) é abusiva e não pode prosperar.

Abusivamente, mesmo com o desconto pontualidade disfarçado de multa, a autora/administradora incluiu juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, o que é vedado por lei e por nossos Tribunais, senão, vejamos:

Primeiramente, a correção monetária se aplica a partir da propositura da ação, que foi proposta em agosto de 2.013, devendo, então, a correção monetária ser computada a partir da data da propositura da ação, e não a partir dos vencimentos de aluguéis.

Os juros de mora são devidos a partir da citação dos contestantes, o que ocorreu em março de 2.015, conforme se verifica às fls., devendo, então, os juros de mora ser computado a partir da data da citação da ação, e não a partir dos vencimentos de aluguéis e condomínios.

Os honorários advocatícios são devidos em patamar arbitrado pelo Juízo e não ao sabor do autor, além do que, estes incidem sobre o valor principal, e não sobre todo o débito, de se observar ainda, que sobre à custa processuais e honorários advocatícios, se devidos estes últimos, poderão sobre os mesmos incidir tão somente a correção monetária a partir da propositura da ação, indevida a cobrança de juros moratórios e honorários advocatícios, por se tratar de reembolso de despesas.

Com relação ao desconto por pontualidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo, reiteradamente vem se pronunciando no sentido de que Abono ou desconto por pontualidade não passa de multa moratória mal disfarçada e não se cumula com outra multa de idêntica natureza - Excesso de Execução - Embargos parcialmente procedentes - Recurso provido, como exemplo extraído de processo julgado pela 9a Câmara de Direito Privado, em Apelação com Revisão nº 0009696-62.2005.8.26.0268, voto nº 12396, relatora Silvia Rocha, conforme abaixo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0009696- 62.2005.8.26.0268 - voto 12396 - 29a Câmara de Direito Privado 2 29a Câmara de Direito Privado Apelação com Revisão nº 0009696-62.2005.8.26.0268 2a Vara de

Itapecerica da Serra (proc. 268.01.2005.009696-3) Apelante: Nome

Apelados: Geraldo Bonturim; NomeJuiz de 1a

Instância: NomeVoto nº 12396 - Locação - Embargos à

execução - Fiança - Salvo disposição em contrário, as garantias da locação, inclusive a fiança, estendem-se até a efetiva devolução do imóvel - Legitimidade dos embargantes. - O crédito de aluguel comprovado por contrato escrito é título executivo extrajudicial líquido e certo, e sua exigibilidade decorre do vencimento da obrigação inscrita no título. - Acessórios, os encargos, entre eles o IPTU, exigem-se com o aluguel, a obrigação principal. - Abono ou desconto por pontualidade não passa de multa moratória mal disfarçada e não se cumula com outra multa de idêntica natureza - Excesso de execução - Embargos parcialmente procedentes - Recurso provido. (grifo nosso)

Assim, o que se pretende receber não é só abusivo, é imoral e ilegal, razão pela qual a multa de 16,7% sobre os aluguéis não pagos devem ser excluídos da execução, uma vez que o valor do aluguel é de R$ 00.000,00e a multa pelo inadimplemento no valor de R$ 00.000,00é ilegal e abusiva, correção monetária e juros como de Lei.

Assim tem entendido nossos Tribunais, conforme as citações jurisprudenciais a seguir:

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CORRÉUS DO POLO PASSIVO, FORMULADO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FALSIDADE RECONHECIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS-RECONVINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DO DISTRIBUIDOR E DE CANCELAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Reconhecida a falsidade das assinaturas atribuídas aos apelantes no contrato de locação, com a consequente extinção da ação de cobrança em relação a eles, deve ser providenciada a exclusão deles do polo passivo, bem como o cancelamento de eventuais anotações em nome deles, por débitos daí decorrentes, junto aos serviços de proteção ao crédito.

2. Tendo a autora-reconvinda o cuidado de colher as informações habituais a respeito dos fiadores indicados no contrato de locação, inclusive com a respectiva qualificação, reconhecimento de firma e indicação de imóvel a eles pertencente e não obtendo quaisquer dados que possibilitassem levantar suspeitas a respeito da regularidade da garantia então oferecida, não lhe pode ser atribuída culpa pela propositura da ação em face dos réus-reconvintes com base naquele documento, posteriormente reconhecido como inválido em relação à fiança.

(TJ-SP - Apelação: 0000.0000.0000.0000SP 0000492-03.2011.8.26.0003, Relator:

NomeRigolin, Data de Julgamento: 27/11/2012, 31a Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 28/11/2012)

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Pedido de cobrança direcionado contra os fiadores

constantes no contrato Documento com firma reconhecida pelo Cartório de Notas

Presunção "juris tantum" de autenticidade, que pode ser elidida por prova em

sentido contrário Perícia realizada nos autos que concluiu pela falsidade das

assinaturas apostas na declaração Ação julgada improcedente Recurso

desprovido, sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausência de qualquer das

hipóteses previstas para tanto Discussão que se encontra dentro do contexto da

controvérsia, nada justificando o seu reconhecimento, como requerido pelos

apelados em sede de contrarrazões Pedido desacolhido.

(TJ-SP - APL: 00003709320118260001 SP 0000370-93.2011.8.26.0001, Relator:

Carlos Nunes, Data de Julgamento: 17/03/2014, 33a Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 19/03/2014)

Não foram computados os pagamentos informados às fls. 44/50, bem como o de fls. 134, valendo observar que a locação se findou em 15/05/2017.

Assim, temos que devem ser excluídos da ação a multa de 16,7% sobre os aluguéis não adimplidos, juros e correção monetária, honorários advocatícios, e os valores de pagamento informados às fls. 44/50 e 134, havendo, pois, excesso de cobrança, em flagrante litigância de má-fé, no que deverá ser condenado o autor, o que se requer.

DOS PEDIDOS FINAIS_______________________________________

Ante todo exposto, é a presente para requerer seja a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA julgada totalmente improcedente em relação ao segundo e terceiro requeridos, e extinto o processo com julgamento de mérito em relação aos contestantes.

Termos em que, requerendo a juntada aos autos dos documentos anexos,

P. deferimento.

Catanduva-SP., em 22 de janeiro de 2019.

Assinado Eletronicamente

Nome

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Nome

00.000 OAB/UF