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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6315

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, na presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO , conforme segue:

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRIDO: Nome

RECORRINTE: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP

CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Trata a presente ação previdenciária da busca pela readequação ao critério de evolução/limitação da renda mensal da aposentadoria da Recorrida, declarando a aplicabilidade do novo teto do RGPS majorado pelas EC 20/98 e EC 41/03 a partir da vigência das citadas emendas constitucionais.

Irresignado com a procedência da ação, o Recorrente almeja a reforma da r. decisão de primeiro grau, pleiteando a total improcedência do pedido, fundamentada em suposta decadência e ausência de amparo jurídico para a readequação do benefício.

Com relação ao mérito não assiste razão ao Recorrente, pois a r. sentença está em consonância com o entendimento do STF.

Sobre as razões recorridas contrarrazoamos como segue:

DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Alega o Recorrente a ocorrência de decadência, contudo, cumpre destacar, que o direito versado na presente demanda não se encontra atingido pela decadência, inclusive sendo esta questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, cabe relembrar que à revisão pleiteada não se aplica o prazo prescricional do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , uma vez que não se trata da alteração do ato de concessão de benefício ou qualquer de seus componentes, quais sejam, salário-de-contribuição, índice de correção monetária utilizado ou da RMI (renda mensal inicial, coeficiente de cálculo, índice teto do ato de concessão). Mas tão somente de incorporar o excedente de contribuição quando da majoração dos tetos pelas ECs 20/98 e 41/03, fatos estes que foram supervenientes a concessão do benefício , e não afetaram o ato de concessão, conforme prescreve o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Destaca-se que em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.533 RIO GRANDE DO NORTE, RECTE.(S) :Nome PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :ITALO JOSE DE SOUZA, Julgado em 05/04/2017, a celeuma da suposta prescrição apontada pela Autarquia do INSS já se encontra há muito tempo superada, in verbis :

A TRU deu provimento ao IUR, ordenando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de adequação à sua jurisprudência, vetorizada no seguinte sentido: "a propositura da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1a Vara Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, interrompeu a prescrição, para fins do pagamento das parcelas vencidas referente revisão do teto da previdência previsto na EC nº 20/98 e nº 41/2003". 6. O paradigma aplicado ao caso sub examine, pela Turma Regional de Uniformização, encontra-se esculpido nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS INTERROMPRE PRESCRIÇÃO EM PROCESSO INDIVIDUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência (doc. 31) interposto contra acórdão proferido pela 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco (doc. 27) que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, que tinha por objeto a devolução das parcelas vencidas, respeitando-se o quinquênio prescricional, a partir da propositura da ação civil pública nº 0004911.28.2011.4.03.6138, veiculada pelo Ministério Público, em 05 de maio de 2011, na 1a Vara Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária os Estado de São Paulo. 2. Em seus argumentos, aduz que o critério estabelecido pela 2a Turma Recursal de Pernambuco, que reputou devido o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o lustro prescricional, a contar do ajuizamento da ação, não levou em consideração a orientação jurisprudencial estabelecida em julgados da 3a Turma Recursal de Pernambuco (0500729-64.2015.4.05.8310) e pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe (0502235- 81.2015.4.05.8502). 3. Por fim, pugna para que seja dadoprovimento ao incidente de uniformização. 4. A parte ré não apresentou contrarrazões. 5. Decisão monocrática proferida pela Turma Recursal que admitiu o pedido de uniformização (doc. 34) 6. O incidente regional de uniformização de jurisprudência tem cabimento quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação da lei (art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001), bem como quando houver divergência entre as Turmas Recursais e a Turma Regional de Uniformização. Além disso, como se sabe, em sede de incidente regional de uniformização, é necessária a demonstração do dissídio e a juntada de cópia dos julgados divergentes ou indicação suficiente do julgado apontado como paradigma. 7. Primeira questão que se deve pontuar é que a parte autora pretende adequar o salário de benefício com a aplicação imediata dos novos limites máximos de salário de contribuição estipulado pela EC nº 20/98 e EC 41/2003. Depreende-se da análise dos acórdãos paradigmas, que a matéria neles versada possui pertinência com esta temática e eles tomam, como Nomepara estabelecer o lustro prescricional, a referida Ação Civil Pública. 8. Saliento que o entendimento que embasou os julgados, nos processos paradigmas, não é novo. Em casos análogos, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu tratamento idêntico. É o que se colhe da seguinte ementa: ‘TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Atendidos os pressupostos processuais, merece conhecimento o presente Pedido de Uniformização, cujo cerne é a aplicação da prescrição na espécie - ação de cobrança de diferenças devidas a título de revisão de benefício previdenciário (correção dos 24 salários-decontribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação OTN/ORTN) - considerando-se a interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública nº 2001.71.00.038536-8, ainda não transitada em julgado. 2. Uma vez interrompida a prescrição decorrente de citação na ação civil pública, o prazo somente volta a correr a contar do seu trânsito em julgado, ficando suspenso durante o curso do processo. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 511.121/MG e REsp 657.993/SP). 3. No caso dos autos não há de se falar em prescrição de quaisquer parcelas cobradas pela parte autora, que correspondem, nos termos de sua inicial, às diferenças da especificada revisão do benefício vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. Isso porque à época do ajuizamento da presente ação (abril/2006), não havendo que se falar em trânsito em julgado da ação civil pública nº 2001.71.00.038536-8, ainda estava suspenso o transcurso do prazo extintivo. 4. Pedido de Uniformização provido. (TNU. Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, PEDILEF 200671570008202, DJ 15.12.2010).’ 9. No mesmo caminho encontramos também decisão emanada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se lê abaixo: ‘EMENENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a nulidade dos atos normativos expedidos no sentido de não admitir prova de tempo de serviço rural em nome de terceiros interrompeu a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (art. 219, caput e § 1º do CPC e art. 203 do CCB). 5. Recurso Especial não provido. (STJ. 2a Turma. RESP 201400930970, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 13.10.2014).’ 10. Resta demonstrado que o entendimento fixado no acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a orientação fixada, em situações análogas, pela Turma Nacional de Uniformização, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao Nomeinicial da prescrição das parcelas vencidas, pelo que não deve prosperar a tese firmada no acórdão recorrido. Ademais, como ficou assinalado nos acórdãos paradigmas, há pertinência entre a ação civil pública indicada e esta demanda. 11. Incidente conhecido e provido para firmar a seguinte tese: a propositura da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o juízo da 1a Vara Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição, para fins do pagamento das parcelas vencidas referente revisão do teto da previdência previsto na EC nº 20/98 e nº 41/2003. 12. Pelo exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para aplicar o entendimento desta TRU. 7. Com efeito, encontra-se assente na jurisprudência a intelecção de que, para as ações desta espécie, o Nomeinicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ocorrida em 05/05/2011, na qual o INSS foi validamente citado. Precedentes do TRF4 (AC nº 5016282-56.2013.404.7200/SC). [...] 10. Diante desse cenário, em juízo de retratação, promove se a adequação do acórdão, para prover o recurso do autor.

Destaque-se ainda, que em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a celeuma da suposta decadência apontada pela Autarquia já se encontra superada, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS ECs 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991 AO CASO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.455 - RN (2016/0149649-2, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgado em 31.05.2016, negado seguimento ao Recurso Especial).

Nesta esteira, pede-se vênia para transcrever o entendimento do Nobre Relator Ministro Humberto Martins, sobre a existência de interrupção da prescrição em razão da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, intentada pelo Ministério Público Federal em 05.05.2011:

[...] Desta forma, fixada a abrangência nacional dos efeitos da referida Ação Civil Pública, tem-se que o seu ajuizamento implicou interrupção da prescrição, razão pela qual somente devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006, ou seja, 5 anos antes da data do ajuizamento daquela demanda coletiva. Como se vê, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ. Cabe asseverar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a prescrição, no caso, atinge apenas eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, nos moldes do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Assim sendo, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se harmoniza com a solução que o Superior Tribunal de Justiça vem dando à questão da interrupção da prescrição. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ [...]

Assim, é notório que houve a interrupção da prescrição em razão da interposição de Ação Civil Pública, visto que os efeitos da sentença e a sua eficácia obtida neste tipo de ação se estendem e" não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo [...] ".

Neste sentido:

Da 1a. Turma Especializada - Rel. Des. Federal Abel Gomes

EMENTA

1. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão do valor de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos que limitaram os salários de contribuição criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício. [...] 10. No que tange à prescrição quinquenal, contudo, assiste razão à parte autora. Isso porque a propositura da ACP (ação civil pública) nº 0004911-28.2011.4.03.6183 perante o Juízo da 1a Vara Federal Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Neste sentido já decidiu o eg. STJ no julgamento do RESP 200501162795, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/03/2010 RIOBTP VOL.:00251 PG:00142 .DTPB. (TRF2. 1a. Turma Especializada. Rel. Des. Abel Gomes. Processo 0105651-70.2014.4.02.5001. Decisão proferida em 14/05/2015, à unanimidade. Participaram do Julgamento: Des. Fed. Paulo Espírito Santo e Des. Fed. Antônio Ivan Athié)

OU:

Da 2a. Turma Especializada - Rel. Des. Federal André Fontes

EMENTA

I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo da Emenda Constitucional nº 41- 2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. [...] VI - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1a Vara Federal Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. (TRF2. 1a. Turma Especializada. Rel. Des. André Fontes. Processo 0182538-86.2014.4.02.5101. Decisão proferida em 30/07/2015, à unanimidade. Participaram do Julgamento: Des. Fed. Messod Azulay Neto e Juiz Fed. Convocado Rogério Tobias de Carvalho).

Da 2a. Turma Especializada:

[...] No que concerne à prescrição quinquenal, assiste razão os autores, vez que a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1a Vara Federal Previdenciária da 1a Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o Nomeinicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado. [...] (TRF2. 2a. Turma Especializada. Rel. Des. Federal Messod Azulay Neto. Processo 0106503-85.2014.4.02.5004. Decisão proferida em 30/06/2015, à unanimidade. Participaram do Julgamento: Des. Fed. Paulo Espírito Santo (Pres.) e Des. Fed. Simone Schreiber)

Em linhas gerais, os efeitos emanados por uma Ação Civil Pública possuem eficácia ERGA OMNES, abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação em questão.

Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região vem decidindo de forma harmônica com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVOS DESPROVIDOS. 2. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. O benefício concedido no período denominado"buraco negro"também está sujeito à readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Precedente desta Turma. 5. Agravos desprovidos . (AC 00054311720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008610-2.2014.4.03.00.000 OAB/UF

[...] No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério

Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). [...]

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-56.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.000925-1/SP RELATOR: Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO RECORRENTE : JAIR BOVO SOBRINHO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP184479 RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a) RECORRENTE : NomePROCURADOR : SP202751 CAROLINA PEREIRA DE CASTRO e outro (a) ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RECORRIDO (A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00009255620154036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP DECISÃO Vistos. [...] Após breve relatório, passo a decidir [...] No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006 [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006 e para fixar a verba honorária em 15% do valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Verbas acessórias na forma acima explicitada. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam- se os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2015. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator

Ou ainda:

00028 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003130-76.2014.4.03.6114/SP 2014.61.14.003130-3/SP RELATOR : Desem bargador Federal SERGIO NASCIMENTO RECORRENTE : NomePROCURADOR : SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro (a) ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RECORRIDO (A) : ADELINO DEFACIO ADVOGADO : SP334591 Nomee outro (a) AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 100/102 No. ORIG. : 00031307620144036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. I - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo

230. II - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo INSS forma do § 1º do artigo 557 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de outubro de 2015. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator.

Razão pela qual, restou amplamente comprovado que a presente ação não se encontra prescrita como inadvertidamente tem se manifestado o Recorrido, estando este entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os efeitos de abrangência nacional da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, intentada pelo Ministério Público Federal em 05.05.2011, interrompeu o prazo de prescrição de todas as ações desta natureza.

DA APLICAÇÃO DO RE 00.000 OAB/UFDO STF

O INSS se vale de inúmeros argumentos para desqualificar a sentença no tocante a interpretação sobre o RE 00.000 OAB/UFda Suprema Corte, momento em que, foram dirimidas inúmeras dúvidas e equívocos de interpretação sobre a concessão de revisão de benefícios a partir das ECs. 20/98 e 41/03

Lembramos que, a partir desse recurso do STF as diversas Cortes do país tem enfrentado as demandas e os trâmites jurídicos de modo a sedimentar jurisprudência sobre o tema, salientando que não cabe aqui abrir mão de tal laborioso histórico para simplesmente passar a analisar a lide sem considerá-lo, ao que nos parece somente com o intuito protelatório da causa.

É do conhecimento jurisprudencial que muitas dúvidas já foram dirimidas pelas cortes julgadoras do país, dentre elas colaciono sobre as alegações:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício.

2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.Em outras palavras, o salário de benefício,

expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS) . 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Aplicando-se o entendimento consagrado pelo STF, se o salário de benefício (média dos salários de contribuição, sem limitação pelo menor e maior valor-teto), recomposto através do art. 58/ADCT, alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição no mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado, com reflexos que perduram até os dias atuais . 6. In casu, a média dos salários de contribuição, expressa em número de salários mínimos da data da concessão, atinge, em dezembro/91, valor inferior ao teto do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual não há excesso a ser aproveitado nos reajustes subsequentes. (TRF-4 - AC: 50562850820124047000 PR 5056285-08.2012.404.7000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/11/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/11/2013)

Temos ainda para análise do julgado o posicionamento dos Tribunais:

PROCESSO Nr: 0003715-28.2014.4.03.6309 AUTUADO EM05/08/2014 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DEBENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA DE FATIMA DASILVA SOUSA ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP334591 - NomeRECDO: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/10/2014 14:24:45 JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI [# I - VOTO EMENTA1. Aparte autora pretende a revisão de benefício, por meio da aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social, bem como o pagamento dos reflexos monetários. O juízo singular julgou o pedido improcedente. Desta forma, a parte autora recorreu, reiterando, em síntese, os argumentos aduzidos na petição inicial.

2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

3. Alteração do valor do teto, necessidade de revisão geral dos benefícios, sob pena de coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime. Observância do princípio da igualdade.

4. A equiparação do teto constitucional, como forma de remuneração dos segurados que contribuíram para o sistema também implica respeito ao ato jurídico perfeito. Assim ocorre porque os segurados que contribuíram, sob o pálio de determinado regime jurídico, com o escopo de obter a aposentadoria cuja remuneração seja a melhor, não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação, por ser temporalmente posterior.

5. E nem se argumente a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Assim é porque com a alteração dos limites de teto, não há modificação do regime jurídico. Este permanece inalterado. A elevação dos limites de teto de benefício previdenciário vem informada por determinado patamar financeiramente previsto pela autoridade administrativa. Decorre, portanto de uma política financeira.

6. A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cujo tema foi objeto de repercussão geral, que decidiu favoravelmente a tese da revisão dos benefícios, com fundamento em que (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE564354/SE, rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário08/09/2010. DJE nº 173, em16/09/2010).

7. Ressalto, ainda, que não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

(...)

10. Assim, a parte autora tem direito à revisão pretendida. É de se reconhecer o direito postulado pela parte autora, ainda que no momento da apuração da nova renda mensal inicial possa vir a resultar valor inferior ao concedido administrativamente, quando, então, deverá permanecer aquele que mais lhe seja vantajoso.

11.Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença, pelo que JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, para determinar que a autarquia previdenciária proceda ao recálculo do valor atual do benefício, condenando o INSS a readequar o valor do benefício recebido pela parte autora, pagando as diferenças advindas da elevação do teto de benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3aRegião - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo, 28 de novembro de 2014 . (grifo nosso).

Ou ainda:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS QUE ORIGINARAM A RMI.CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS -DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202, CAPUT, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 09 DESTE E. TRIBUNAL. ORIENTAÇÃO DO

E. STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". ART. 144, DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A orientação emanada da Súmula nº 09 deste e. Tribunal foi suplantada pela do colendo STF que passou a considerar carecedor de regulamentação o art. 202 da Constituição Federal de 1988, considerando-o, assim, não autoaplicável. - Os benefícios concedidos no período considerado do "buraco negro", a teor do art. 144, da Lei nº 8.213/91, devem ser recalculados de acordo com a sistemática nela prevista. - Em se comprovando que à data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, abril de 1991, estava em vigor o teto máximo do salário-de-benefício no valor de 20 salários mínimos (art. 3, PARÁGRAFO 4º, da Lei nº 5.890/73) e que as contribuições vertidas para os cofres da Previdência Social foram superiores ao valor teto de 10 salários mínimos, há de se reconhecer o direito do segurado de ter seu benefício calculado sem a aplicação do valor teto inferior, em vigor na data da referida revisão do art. 144, da Lei nº 8.213/91, que era de 10 salários mínimos. - Não obstante o parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91 vede o pagamento das diferenças decorrentes da revisão nele prevista nas competências de outubro de 1988 a maio de 1992, remanesce o direito da parte autora às diferenças a partir desta última competência resultantes do recálculo da RMI do benefício sem a limitação do valor teto de 10 salários mínimos. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10%sobre o valor da condenação, a teor do PARÁGRAFO 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas . (TRF-5 - AC: 328062 PE2002.83.00.009627-9, Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena, Data de Julgamento: 24/08/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 846 - Nº:

188 - Ano: 2006)

Portanto, a alegação de que não se trata de equipar salário-de-benefício com e sem teto, mostra-se completamente inadequada com o entendimento jurisprudencial disponível.

Sobre o tema cumpre referir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado", como assim não se trata de compará-los?

Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ayres Britto.

A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88.

Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária.

Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.

Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

Em recentíssima decisão proferida no último dia 20/09/2017 , pelo Egrégio Superior tribunal Federal junto a 00.000 OAB/UF, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, entendendo os Nobres Ministros pela inconstitucionalidade parcial do artigo 1ºF da Lei 11.960/2009, para afastar a TR, substituindo a Correção pelo INPCA-E, in verbis :

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal

Regional Federal da 5a Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 . Vencidos, integralmente o Ministro NomeAurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro NomeAurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) ; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Portanto, entendeu o R. Ministro pela inconstitucionalidade parcial da aplicação do índice preceituado pela art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que a atualização monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, substituindo-o pela aplicação do índice INPCA-E, para a correção monetária, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, restaram impugnadas todas as alegações em todos os seus termos, assim, pugna-se pelo não provimento do presente recurso, uma vez que os argumentos ora aviventados pelo Recorrente visam apenas procrastinar a obrigação em readequar o benefício da Recorrida.

Requer-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados na r. decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC .

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS