Processo Nº 0209802-28.2015.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM. Tem como partes envolvidas Apelação Criminal – Crime de Tráfico de Drogas, Evandro Farias da Costa, Juíza de Direito’’, Manoel Eliandro Amaral da Silva e outros.
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27/03/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Processo n.: 0209802-28.2015.8.04.0001

Sentenciados: Evandro Farias da Costa, Manoel Eliandro Amaral da Silva

Advogado: Raimundo Nunes Amazonas ( OAB/AM 7379 )

‘’SENTENÇA

Vistos estes autos,

Renato da Costa Feitosa, Evandro Farias da Costa, Manoel Eliandro Amaral da Silva foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Os réus foram notificados e apresentaram defesa escrita preliminar. A denúncia foi recebida e o processo teve a tramitação do seu rito. As alegações finais da acusação e da defesa constam às fls. 271/275.

É o sucinto relatório.

DECIDO, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88.

A materialidade do fato delituoso está devidamente comprovada no Laudo Definitivo de fls. 32/34.

Os acusados, em seus interrogatórios, em juízo, negaram a autoria dos crimes que lhe foram atribuídos na exordial acusatória.

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (conforme registro audiovisual).

o final da instrução, a Representante do Ministério Público em suas alegações finais, em forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição dos réus, ante a ausência de provas conclusivas da participação dos réus nos crimes pelos quais foram denunciados.

Com relação a autoria do crime, em consonância com o entendimento ministerial, não vislumbro, no caso em questão, os elementos de convicção imprescindíveis para se comprovar a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que foram imputados aos acusados na inicial acusatória. A versão apresentada pelos réus se mostra factível, ressaltando que ‘factibilidade’ não é sinônimo de certeza.

É muito possível, inclusive, que a versão apresentada pelos acusados seja falsa, porém, a verdade inafastável é que nada existe de concreto nestes autos que possa invalidá-la de modo absoluto, pelo contrário, as provas apresentadas encontram-se fragilizadas e truncadas, de tal modo que, em caso de dúvida (hipótese destes autos) deve prevalecer o principio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A DECISÃO CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reo. Recurso provido. (Apelação Criminal nº 1052130426101 - TJ-MG)

A meu sentir, portanto, não há nestes autos nenhuma prova de autoria, não obstante a materialidade seja incontestável. Para um legítimo decreto condenatório, contudo, é imprescindível tanto a materialidade, quanto a autoria, sendo impossível a fundamentação de sentença penal condenatória em ilações e deduções, por mais sedutoras que possam parecer. Vale dizer: para absolvição é lícito a dedução, vez que a dúvida favorece o réu, mas, para a condenação é imprescindível um juízo de certeza, firmado sobre provas concretas.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉUS RENATO DA COSTA FEITOSA, EVANDRO FARIAS DA COSTA E MANOEL ELIANDRO AMARAL DA SILVA, das imputações que lhes foram feitas na exordial acusatória, por falta de prova de autoria, uma vez que não restou provada a relação de posse/propriedade da droga apreendida nestes autos em relação aos denunciados. Fulcro a presente sentença no inciso VII do art. 386 do CPP.

Os réus, ora absolvidos, encontram-se soltos, e assim deverão permanecer, ante a sentença absolutória em favor destes. Determino o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido nos autos, devendo esta Secretaria oficiar aos órgãos competentes, no sentido de que devolvam à este cartório, os referidos mandados.

Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) certifiquese tal circunstância nos autos e b) ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e demais formalidades legais.

Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sem custas. Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). Restitua-se os valores e bens apreendidos neste autos (fl.26), devendo ser indicado pela Defesa Técnica dos réus, ora absolvidos, a quem pertence o valor em questão, expedindo-se alvará judicial, posteriormente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Manaus, 22 de março de 2017.

Rosália Guimarães Sarmento

Juíza de Direito’’

14/02/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E.

JUIZ (A) DE DIREITO ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARYA FERNANDA DE SOUZA

MARTINS PINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0026/2017

ADV: RAIMUNDO NUNES AMAZONAS (OAB 7379/AM) -Processo 0209802-28.2015.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Manoel Eliandro Amaral da Silva - Evandro Farias da Costa e outro -Fica a defesa intimada a comparecer na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/03/2017 às 10:00h.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2015