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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0182

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra H Miranda Engenharia e a Miranda Construcoes e Locacoes

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Fls.: 2

Uel/

Segundo da Cláusula Trigésima e as Cláusulas Trigésima Terceira e Trigésima Sexta, e do desconto da Contribuição Negocial e de Acompanhamento de que trata a Cláusula Quadragésima Oitava desta Convenção, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES

As entidades representativas da categoria profissional, de acordo com o art. 477, parágrafo segundo, da CLT, têm como atribuição a prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho. Em nenhuma hipótese a entidade representativa da categoria profissional poderá se recusar a proceder as homologações das rescisões de empregados das empresas associadas ao SICEPOT-MG, podendo lançar no verso do instrumento rescisório ressalvas no caso de dúvidas, devendo, neste caso, alertar a direção do SICEPOT-MG e da própria empresa quanto ãs dúvidas ou erros observados.

Parágrafo Primeiro - Compromete-se a entidade sindical profissional convenente a efetuar as rescisões das empresas associadas ao SICEPOT-MG, quando solicitado, em qualquer um dos municípios do Estado de Minas Gerais, deslocando funcionário homologador qualificado para o local da obra no prazo mâximo de 72 (setenta e

Ir)

duas) horas da solicitação.

Parâgrafo Segundo - As rescisões a serem realizadas na grande BH, quando houver mais de 5 (cinco) homologações por empresa no mesmo dia, deverão ser agendadas com antecedência mínima de 24 horas e serão efetuadas na sede do sindicato profissional, situado à EndereçoBairro Santa Tereza.

Parágrafo Terceiro - Considerando o caráter itinerante da atividade da construção pesada, quando o funcionário homologador tiver que se deslocar a um raio igual ou superior a 100 (cem) Km da sede do sindicato profissional ou dos municípios onde as entidades sindicais profissionais mantenham delegacias de représentação sindical, caberá à empresa arcar com as despesas de deslocamento, limitadas as passagens de ônibus ida e volta e refeições.

Parágrafo Quarto - O horário de funcionamento do SITICOP-MG em Belo Horizonte é das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, comprometendo-se o sindicato profissional a efetuar as homologações das rescisões apresentadas durante o horário ora estabelecido.

Parágrafo Quinto - Para a homologação das rescisões será obrigatória a comprovação pela empresa que a mesma é integrante da categoria econômica da construção pesada, comprovação esta que se darâ mediante a apresentação, no momento da homologação, do Zw wM comprovante de pagamento, em nome do SITICOP-MG, da Contribuição Sindical, nos termos da lei.

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Fls.: 3

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDOS COLETIVOS

Em qualquer circunstãncia, os Acordos Coletivos celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG, na vigência da presente Convenção, prevalecem sobre esta Convenção, ainda que estabeleçam condições diferenciadas, inclusive com relação ao PLR.

Parágrafo Único - As cláusulas da presente Convenção que não forem alteradas ou gerarem conflito com as do Acordo Coletivo permanecerão em vigor.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EMPREITEIROS

Em função das características e complexidades das atividades exercidas pelo setor, assim como a crescente especialização de cada segmento, os sindicatos convenentes reconhecem a legitimidade dos contratos de subempreitada, para qualquer etapa da produção, devendo as empresas orientar os subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigações legais perante o INSS, as relativas ao FGTS, quanto à observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e quanto ao cumprimento da presente Convenção Coletiva.

co

Parágrafo Primeiro - No caso de contratação de cooperativas de ON trabalho, a empresa deverá comunicar ao SITICOP-MG para a o verificação da regularidade da cooperativa contratada e verificar o registro da mesma junto a OCEMG - Organização de Cooperativas de Minas Gerais.

o

Parágrafo Segundo - As empresas, quando expressamente solicitadas,

o

deverão enviar ao SITICOP-MG a relação dos subempreiteiros, o fornecedores de mão-de-obra e cooperativas de trabalho contratadas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EMPRESAS ASSOCIADAS COM VINCULAÇÃO DIRETA

O SICEPOT-MG fornecerâ, a cada 6 (seis) meses, a relação das empresas associadas. As empresas vinculadas a presente convenção, não associadas ao SICEPOT-MG, obrigam-se a comunicar à representação profissional as obras contratadas na base territorial do Estado de Minas Gerais. o

Parágrafo Único - Considerando que o SICEPOT-MG é o sindicato patronal que representa as empresas da Construção Pesada de Minas Gerais e o SITICOP-MG é o sindicato dos trabalhadores na mesma Construção Pesada de

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o

Fls.: 4

Minas Gerais, ou seja, representam os dois sindicatos as atividades econômicas afins na mesma base territorial, ficam as empresas e empregadores que exercem de forma preponderante a atividade econômica aqui representada, obrigados a reconhecer e cumprir a presente Convenção Coletiva.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUÇÃO PESADA

Considerando a entrega, em 31.12.2009, do imóvel em onde estã instalado o Centro de Comissôes de Conciliação Trabalhista da Indústria Mineira, localizado na EndereçoBairro Funcionários, Belo Horizonte - MG;

.

Considerando a necessidade dos Sindicatos convenentes em proceder a uma avaliação das atividades desempenhadas pela Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada;

o 10 Os Sindicatos convenentes deliberam suspender, a partir de de

janeiro de 2010, as atividades da Comissão de Conciliação Prévia da

Construção Pesada instituída em abril de 2001 em conformidade com as determinações da Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000 e regida pelas regras e procedimentos previstos em seu Regimento Interno, arquivado na Delegacia Regional do Trabalho de Be-loHorizonte/MG em 1 6 de ãbril de 2001 e dos Termos Aditivos ao Regimento Interno, de 30 de outubro de 2002, de 06 de fevereiro de 2003, de 10 de fevereiro de 2004 e de 21 de setembro de 2004, respectivamente.

Parágrafo Primeiro - As partes abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão, obrigatoriamente, antes de ajuizarem suas demandas perante a Justiça Especializada do Trabalho, submeter suas reclamatórias à Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada em funcionamento até 31.12.2009.

.

Parágrafo Segundo - Após 1 0 .01.2010, e enquanto perdurar a suspensão das atividades, as partes abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam desobrigadas a submeter suas o demandas à Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada.

Parágrafo Terceiro - Os Sindicatos Convenentes se comprometem a restabelecer as atividades da Comissão o mais brevemente possível, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

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1H O

Fls.: 5

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO BILATERAL

Fica instituída uma Comissão Bilateral, composta por no máximo 03 (três)

diretores legalmente constituídos ou por pessoas indicadas pela diretoria, de

cada sindicato, sempre respeitado o princípio da paridade, com o objetivo de

avaliar as condições gerais dos locais de trabalho e traçar parâmetros e

recomendações, assim como buscar a solução prévia dos conflitos coletivos

decorrentes da não aplicação desta Convenção Coletiva. A indicação ou

nomeação como representante na Comissão Bilateral não gera qualquer direito a

estabilidade prevista na legislação vigente.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DA OBSERVANCIA DA CCT

O SICEPOT-MG se compromete a atuar para que a presente Convenção

Coletiva de Trabalho seja rigorosamente cumprida pelas empresas,

inclusive com relação ao pagamento das contribuições previstas no

presente instrumento.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CN

o

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

o,

As partes se obrigam a observar fiel e rigorosamente a presente convenção,

por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelas o

,-1

entidades sindicais profissional e o oferecimento feito em contraproposta pela 'o o

o

entidade patronal, prevalecendo as disposições da presente Convenção sobre

o

as regras legais que com ela conflitarem. Para as condições de trabalho não o o

o

reguladas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas

o o

obrigam-se a observar a legislação trabalhista em vigor, notadamente a o Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. o

o o

Parágrafo Único - Fica estabelecida multa, para quaisquer das partes o

o

convenentes, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por infração o, a quaisquer das cláusulas da presente convenção, a ser paga em benefício do

z

empregado prejudicado, salvo nos casos em que esta CCT expressamente

dispor de multa específica. Ressaltamos que o pagamento da multa prevista

nesta cláusula não ïsenta a empresa do cumprimento das obrigações

estabelecidas nesta Convenção.

r) o o

Outras Disposições

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CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE -

REPRESENTATIVIDADE E-' Z1⁄4D

CE 'o

As Entidades Sindicais convenentes - Sindicato dos Trabalhadores nas E-'

-

Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SITICOP-

-1 O 0C'4

Fls.: 6

MG e Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas

Gerais - SICEPOT-MG - legitimadas pelos registros sindicais constantes

do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES do Ministério do

Trabalho e Emprego, respectivamente, processo n° 35097.002197/91 -

94, publicado no DOU de 04 de setembro 1991 e Registro Sindical n°

46000.002231/93-86, publicado no DOU de 13 de agosto de 1993, se

reconhecem mutuamente como legítimos representantes da categoria

profissional e patronal na Indústria da Construção Pesada no Estado de

Minas Gerais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - FORO

As partes signatárias elegem a Comarca de Belo Horizonte - Minas

Gerais, para dirimir conflitos relacionados ao cumprimento de qualquer

uma das cláusulas constante da Convenção Coletiva 2009/2010, com

exclusão de qualquer outro foro.

. Nome

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE

MINAS GERAIS

e;

Nome

Presidente

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA NO ESTADO DE MG o

o o o o o o o o

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Fls.: 7

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 a REGIÃO

RECIBO

O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região registrou

o recebimento da petição descrita abaixo:

Número do protocolo 090-0000290819114

1 Data e hora do recebimento (00)00000-0000 18:56:39 (Horário de Brasília)

(00)00000-0000 21:56:39 (Horário Universal - UTC) Número do processo 0000542-18.2014.5.03.0002 Reclamante(s) Nome Reclamado(s) H Miranda Engenharia Ltda. Destino da petição 2a Vara do Trabalho de Belo Horizonte Nome

Responsável pela assinatura digital CPF: 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

Tipo do Documento OUTROS

Nome do documento principal Nome - juntada2 - H MIRANDA.pdf (1 página)

Nome dos anexos construção pesada (00)00000-0000.pdf (28 páginas)

Número total de páginas 29

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Fls.: 8

.

JNTADA de f.i

.

(_'etIçâo ) Gula de depósito

f ) Ofício / Doctos. / CP

( ) Mandado

Cálculo / ) Laudo/ Escl./ Perito

Decisão /( ) Ata,Defesa,Doctos.

()

/

Alessandra Ferre ira Viaria

Em II Técnico Judiciário

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Fls.: 9

CALDEIRA, GOSLING & RENAULT

A 1) V O G A D (-) S

EXMO. SR. JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MC

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos presentes

autos, nos quais contende com H MIRANDA ENGENHARIA LTDA., vem,

respeitosamente, por seus procuradores infra assinados, requerer a juntada das

Convenções Coletivas (00)00000-0000 e (00)00000-0000 em anexo.

.

Termos em que pede e espera deferimento.

EH

Belo Horizonte, 24 de junho de 2014.

o

EH

Maria Luiza Drummond Nome

OABIMG 93.522 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome o 00.000 OAB/UF

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EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000 - Tel (31) 2 (00)00000-0000 - Cel (31) 9 8 2 0 - 0 9 7 9

Fls.: 10 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 16

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: 06102/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2012

NÚMERO DO PROCESSO: 46211.001192/201 2-39

DATA DO PROTOCOLO: 30101/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA NO ESTADO DE MG, CNPJ n. 16.00000-00-35, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS, CNPJ n.

38.736.377/0001 -86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -VIGÊNCIA E DATA-BASE

As panes fixam a vigência da presente Convenção Ca de Triho no período de 1 0 de novembro de 2011 a 31 de

outubro de 2012 e a data-base da categoria em 10 de novenl.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da Indústria da Construção Pesada, com

abrangência territorial em MG.

m

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL o

,

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

As partes resolvem fixar, para os trabalhadores da categoria, os seguintes pisos salariais que vigorarão a

partir de 01/11/2011 co

o co

Trabalhadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Piso salarial de R$ 00.000,00 (setecentos e

o doze reais e oitenta centavos) por mês, correspondente a R$ 00.000,00 o

o por hora, resultante do reajuste de 18,68% (dezoito vírgula sessenta e Oito por cento) sobre o piso da

o convenção anterior. - - o

co o

Demais municipios de Minas Gerais - Piso salarial de R$ 00.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais e

vinte centavos) por mês, correspondente a R$ 00.000,00 por hora, resultante do o reajuste de 18,25% (dezoito vlrgula vinte e cinco por cento) sobre o piso da convenção anterior. o

o o

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

.!

Acordam as entidades convenentes na concessão do reajuste salarial de 10,10% (dez vírgula dez por

cento), calculados sobre os salários de novembro de 2010, não incluldas na base de cálculo as

antecipações espontâneos, legais e ou compulsõrias, inclusive aumentos concedidos além do Indice

pactuado na Convenção Coletiva, concedidos pelo empregador no período de (00)00000-0000 a 31/10/2011,

sendo facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontâneas ou compulsõrias concedidas pelo

empregador no período de (00)00000-0000 a 31/10/2011, vedada a compensação de aumentos de salário ei

o resultantes de tármino de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação

o salarial.

1-4 e: , e: o

ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO

Zs eicn

co

Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o E' direito de receber salário igual ao do empregado substituido, sem considerar as eventuais vantagens 4-4 , pessoais, exceto quando esta se der em caráter eventual ou em razão de férias, desde que o empregado 4-4 O

0w

Fls.: 11 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 2 de 16

substituto tenha a mesma qualificação e conhecimento técnico necessários ao desempenho das funções outrora exercidas pelo empregado substituido, não se aplicando nos casos de treinamentos.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA

CÁLCULO

CLÁUSULA SEXTA - DA PROPORCIONALIDADE

Aos empregados admitidos após 1 1 de novembro de 2010 ou em se tratando de empresa constituída após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço, observando-se o disposto na Cláusula Quarta e seguinte Tabela de Proporcionalidade

Tabela de Proporcionalidade

MES DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE FATOR MULTIPLICATIVO

novembro-10 10,1000 1,00000-00-lO 9,2583 1,092583

janeiro-li 8,4167 1,00000-00-11 7,5750 1,075750

6,7333

março-li 1,067333

abril-11 5,8917 00000-00-11 5,0500 1,050500

junho-11 4,2083 1,00000-00-11 3,3667 (00)00000-0000 agosto-11 25250 1,025250

setembro-li 3833 1,016833

outubro-li 0,8417 1,008417

. CLÁUSULA SÉTIMA - INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS

As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o ('1 pagamento de repouso semanal remunerado. m

r')

O CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO '

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários de seus empregados

'-4

com a discriminação das importáncias pagas, especialmente o número de horas extras trabalhadas e dos

N descontos efetuados, em papel contendo a sua identificação. Caso a remuneração dos empregados seja

feita diretamente em conta bancária, as empresas ficam dispensadas de possuírem o contra-cheque o

o assinado pelos trabalhadores, devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da respectiva o remuneração, com a discriminação acima mencionada.

o o o o

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mós subseqúente ao vencido, o

o considerando-se dia útil aquele de expediente bancário.

O Parágrafo Segundo - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia do pagamento dos

o t rabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudique o horário de refeição, acrescendo, o neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo para refeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dos valores. A flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese de pagamento dos salários através de crédito bancário em instituição financeira que possua caixas

. eletrónicos que operem em horário posterior ao término do expediente bancário vinculado ao sistema '24

Horas e/ou similares.

Parágrafo Terceiro - Considerando o caráter itinerante da atividade produtiva e a distãncia entre as obras e o escritório central das empresas, fica autorizado o fechamento antecipado da folha de pagamento a partir do dia 20 do mós, devendo os valores correspondentes as horas extras e adicionais ou a compensação financeira de eventuais faltas ocorridas após o fechamento, ser apurados juntamente com o salário do més subseqüente.

Parágrafo Quarto - As empresas deverão encaminhar ao SITICOP-MG, até 10 dias após o pagamento, cópia da GPS conforme art. 225, V do Decreto n° 3048/99; e no caso de expressa solicitação SITICOP-MG, deverão fornecer num prazo máximo de 10 dias, cópia da GR - FGTS recolhida.

Parágrafo Quinto - E facultado ao SITICOP-MG representar o empregado devidamente individualizado, junto ao empregador, para obtenção de informações relativas ao depósito do FGTS. A empresa deverá,

mediante expressa solicitação, no prazo de 10 dias, comprovar a regularidade dos depósitos fundiários mediante a apresentação do Extrato da Conta Vinculada do empregado e do comprovante do último recolhimento do FGTS.

EH O,-4 EH O

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 3 de 16

Fls.: 12

CLÁUSULA NONA - P15

As empresas poderão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências, através de

convênio bancário.

Parágrafo Único - Sendo necessária a ausência do empregado durante o expediente normal de trabalho

para recebimento do PIS, esta não será considerada para efeito do desconto do DSR, feriado, férias e 130

salário. As empresas, por ocasião da entrega da RAIS, indicarão o banco e a respectiva agência para

pagamento do PIS aos seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONCESSÕES

Fica desde já acordado que todo e qualquer beneficio e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção ou os

fornecidos ao empregado em razão da necessidade da prestação do serviço e que não estejam previstos na

legislação em vigor ou que excedam aos limites nela previstos, não incorporarão, para quaisquer fins, aos

salários do empregado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXILIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por

cento) de acréscimo da hora normal: e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem

por cento) sobre o valor da hora normal, ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessário.

Parágrafo Primeiro - Conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima, não serão

consideradas horas extras aquelas excedentes a 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias,

trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal ou "banco de horas".

Parágrafo Segundo - Cõnforme o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Trigésima Sexta, não serão

consideradas horas extras aquelas excedentes a seis horas e limitada a oito horas diárias laboradas sob o

regime de turno ininterrupto de revezamento.

m

Parágrafo Terceiro - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos,

observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada

extraordinária. o

' e.

Parágrafo Quarto - Aos empregados vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados não submetidos ã

jornada de 1 2X36, toda e qualquer hora extra será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por

'-4

cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto aquelas trabalhadas em dia destinado a sua folga

semanal que serão compensadas ou rernuneradas com o citado adicional de 100% (cem por cento).

a, o

Parágrafo Quinto - Excepcionalmente, dada às caracteristicas climáticas e da obra, poderá ocorrer a co prorrogação da jornada de trabalho, de Segunda a Sábado, além do limite de duas horas diárias, sendo o

o estas horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), devendo a o

o ocorrência da prorrogação ser comunicada ao SITICOP-MG.

o co

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

o

o CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE o

o Nos termos do disposto na Súmula TST n° 364, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado o exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido o

adicional quando o Contato dá-se de forma eventual, assim Considerado O fortuito, ou o que, sendo

habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. •:

Parágrafo Único - O adicional de periculosidade será pago tomando por base o percentual de 30% (trinta -4 por centro) e o salário base (salário nominal) do empregado. '-4

(1)

co

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

o o CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS -4

Considerando as disposições da Lei n 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às entidades o sindicais patrona is e profissionais celebrarem instrumentos Coletivos para a fixação de Critérios para a

participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG N resolvem estabelecer, através da presente convenção, os critérios para o recebimento desta verba pelos

E-'»

empregados integrantes da categoria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais, ao ano-base de ZN

com 2012, observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro - Os convenentes elegem como resultado o menor indice de absentelsmo nas empresas E-' -4 a ser alcançado em todo o penedo, assim como a redução dos Indices de acidente de trabalho.

_4 o

Oco coo

-4 (1) <co

http ://www3 .mte .gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar 23/07/2013

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ID. 391ff65 - Pág. 11

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 13 Página 4 de 16

Parágrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado que atenda a todas as condições

adiante relacionadas:

Que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora estabelecido, no mínimo

210 (duzentos e dez) dias corridos ou 7 (sete) meses completos durante o ano-base de 2012;

Que o empregado tenha no máximo 6 (seis) faltasjustificadas em todos os meses trabalhados durante

o ano-base de 2012;

Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período, por qualquer licença, salvo

no caso de acidente do trabalho, licença maternidade, licença paternidade e aquelas previstas no art. 473

da CLT, durante o ano-base de 2012, ressalvadas as faltas prevista no item "b";

Que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho durante o ano-base de 2012, a que

tenha dado causa ou contribuido para a sua ocorrência;

Que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do [P1 ou punição por falta disciplinar

aplicada pelo empregador, durante o ano-base de 2012.

Parágrafo Terceiro - Os empregados representados pelo SITICOP-MG que atendam todas as condições

definidas no Parágrafo Segundo receberão, a título de participação nos lucros ou resultados das empresas

a importáncia fixa total por empregado, a ser paga pelas empresas de acordo com a estratificação abaixo:

CLASSIFICAÇÃO VALOR A PAGAR

CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

Até R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DeR$11,000.001,OOa R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 . 000, 00

Demais empresas R$ 00.000,00

Parágrafo Quarto - Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos e que fizeremjus à

. parcela conforme estipulado na presente cláusula, receberão a titulo de PLR uma parcela adicional de 5%

(cinco por cento) calculada sobre o salário nominal percebido em 1 1 de janeiro de 2012.

Parágrafo Quinto - O empregado que trabalhar durante o ano-base de 2012 por período superior a 7

(sete) meses e inferior a 12 (doze) meses, a PLR será paga na proporcionalidade por mês trabalhado

LO co

Parágrafo Sexto - O empregado que não tiver nenhuma falta no período aquisitivo terá direito a um LO acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores acima estipulados.

o Parágrafo Sétimo- Os empregados contratados diretamente pelos Consórcios, atendidas as condições para LO recebimento da PLR e a forma de pagamento dispostas na presente cláusula, receberão, a título de PLR, o

valor fixo de R$ 00.000,00.

N

Parágrafo Oitavo - Consoante disposto no art. 3, da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, a verba de LO LO participação nos lucros ou resultados objeto da presente convenção não integra ou incorpora à o LO remuneração do empregado, tampouco constitui base para a incidência de qualquer encargo trabalhista e LO

o previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. o

o o

Parágrafo Nono - O pagamento da PLR assim como o pagamento da PLR adicional por tempo de serviço o será efetuado em uma única parcela a ser paga juntamente com o salário referente a fevereiro de 2013 LO O

Parágrafo Décimo - [m caso de rescisão do contrato de trabalho antes do dia 01 de março de 2013. a o Participação nos Lucros ou Resultado será paga quando da rescisão, desde que atendidas todas as o

o condições acima mencionadas.

o o e; Parágrafo Décimo Primeiro- As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a

LO

. participação nos lucros ou resultados diverso dos termos estipulados nesta Convenção poderão promover o

Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SIT ICOP-MG, hipótese em que as

condições previstas no Acordo Coletivo prevalecerão sobre aquelas estabelecidas na presente Convenção

Coletiva.

Parágrafo Décimo Segundo- Os Acordos celebrados entre o SITICOP-MG e as empresas antes da LO celebração da presente Convenção permanecem válidos, respeitado o respectivo prazo de vigência.

a Parágrafo Décimo Terceiro - O SITICOP-MG fiscalizará o cumprimento da presente convenção media nte a

requisição, junto às empresas representadas pelo SICEPOT-MG, da lista de empregados beneficiados com o a verba ora ajustada. e;

e; o Parágrafo Décimo Quarto - Ressaltamos que os valores e as condições para recebimento da PLR referente

ano base de 2011 foram estabelecidas na Cláusula Décima Terceira da Convenção Coletiva (00)00000-0000.

co

em AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

ZN z..

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CARTÃO ALIMENTACÃO OU CESTA BÁSICA

O As empresas concederão aos empregados um Cartão Alimentação com valor mínimo mensal de R$ 00.000,00 em (oitenta reais) ou uma cesta básica por mês, com no mínimo 35 (trinta e cinco) quilos, distribuídos 0W

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Fls.: 14 Página5 del6

proporcionalmerite em no mínimo 06 (seis) produtos diferentes, entre eles, obrigatoriamente, arroz,

feUão. Óleo e açúcar, procedendo ao desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até

3% (três por cento) do valor da cesta ou do cartão.

Parágrafo Primeiro - Não têm direito a este benefício os empregados que se enquadrarem em qualquer

uma das seguintes alternativas:

trabalhem alojados no canteiro de obra e recebam alimentação conforme o disposto no parágrafo

primeiro da Clausula Décima Quinta:

não alojados e recebam uma refeição ou vale ou tlquete ou cartão refeição.

recebam salário acima de 05 (cinco) salários mínimos;

tenha mais do que 1 (uma) falta de serviço no mês,

Parágrafo Segundo - Não serão consideradas como faltas as ausências previstas nos incisos 1 a IV do art.

473 da CLT ou as ausências ocasionadas por motivo de acidente do trabalho

Parágrafo Terceiro - Ao empregado afastado por doença por mais de 15 dias e em processo de

requerimento do benefício "auxílio doença" será garantido o recebimento de 2 (duas) cestas básicas,

sendo a primeira no mês ao do afastamento e a segunda no mês seguinte.

Parágrafo Quarto - A empresa que descumprir a presente cláusula deverá pagar uma indenização ao

empregado no valor da cesta básica acrescido de multa pecuniária de 50% do valor da cesta.

Parágrafo Quinto - O fornecimento de cesta básica prevista na cláusula décima quarta ao empregado

acidentado ficará limitado ao período de 1 (um) ano, contados da data do afastamento.

Parágrafo Sexto - Recomenda-se que seja fornecida uma cesta básica de 17 (dezessete) quilos aos

trabalhadores não alojados e que recebem almoço, excetuados aqueles que recebem tlquete ou cartão

refeição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão a todos os empregados, no inicio da jornada, inclusive para aqueles que laboram

em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinqüenta) gramas com

manteiga ou margarina.

Parágrafo Primeiro - Os empregados alojados nos canteiros de obra terão direito a café da manhã, almoço

e refeição noturna, inõluslve em sua folga scmanal quando permanecerem no canteiro durante o periodo

da folga. O café da manhã consistirá em, no mínimo, de um copo de leite, café e um pão de 50

(cinqüenta) gramas com manteiga ou margarina, e o almoço e refeição noturna em uma refeição completa

devidamente balanceada.

Parágrafo Segundo - A tItulo de fornecimento de café da manhã, refeição e refeição noturna para os

empregados alojados nos canteiros de obra; e de refeição ou refeição noturna para os demais

empregados, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados de no máximo 3% (três por

cento) do custo da refeição fornecida.

o Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados não alojados,

sej a almoço, jantar, lanches, tlquetes, cesta bá sica, cartão alimentação ou similar, não tem natureza

salarial, não integrando a remuneração do empregado, nos termos da Lei n° 6.321, de 14.04.76 e

regulamentação posterior, mesmo para as empresas não inscritas no PAT, podendo, ainda, o empregador,

proceder a desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 3% (três por cento) do

custo da alimentação fornecida. co

Parágrafo Quarto - No caso de não fornecimento do café da manhã, aplicas-se a multa no valor de R$ 00.000,00

(dois reais) por café da manhã não concedido, a ser paga em beneficio do trabalhador prejudicado.

o o

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE

o

Li

As empresas que não fornecerem transporte próprio deverão fornecer aos seus empregados o vale

transporte nos termos da legislação vigente.

o,

z Parágrafo Primeiro - Naquelas localidades em que vigorar Sistemas de Bilhetagem Eletrônica ou outro

similar, em caso de extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo do cartão ou de outro

instrumento utilizado no sistema será permitido o desconto em folha de pagamento do empregado do valor

cobrado pela Operadora para reposição de casco do cartão. '

Parágrafo Segundo - Para os trabalhadores contratados pela empresa fora do local da obra e ou

transferidos para laborar em obra localizada a 600 km ou mais da sua residencia, assim considerada o

endereço fornecido pelo trabalhador quando da sua admissão, a empresa abonarâ, para perlodos até 120

dias, 2 (dois) dias úteis para visita á famllia, arcando com os Custos do transporte e despesas de viagem

de ida e volta. O transporte deverá ser por meio mais rápido e econômico posslvel de forma a não , prejudicar a folga concedida. Os dias abonados serão, obrigatoriamente, unidos ao fim de semana e serão

o computados como dia de trabalho normal. Nos casos em que seja necessário um perlodo igual ou superior

a 24 horas para o deslocamento do empregado, em cada trajeto, este tempo de deslocamento será

crescido ao periodo abonado pela empresa ou indenizadas as horas correspondente.

Parágrafo Terceiro - Para os trabalhadores que se enquadram no disposto no Parágrafo Segundo, a

empresa poderá, de acordo com a necessidade e mediante acordo individual com o trabalhador/SITICOP,

conceder folga consecutiva transcorrido perlodo superior a 120 dias, devendo, para tanto, conceder folgaE- proporcional aos dias de labor.

SEGURODEVIDA o

Fls.: 15 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 6 de 16

fl CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas se obrigam a contratar, em favor dos seus empregados, inclusive os afastados,

independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo,

regularizadojunto a SUSEP, observadas as seguintes coberturas mínimas:

R$ 00.000,00, em caso de morte por qualquer causa do(a) empregado(a);

II - R$ 00.000,00, que será somado ao item 1 acima em caso de morte por acidente de

trabalho do(a) empregado(a).

III - até R$ 00.000,00, em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a);

IV - até R$ 00.000,00, que será somado ao item III acima, em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a), por acidente típico de trabalho;

V- R$ 00.000,00, em caso de Doença Profissional do(a) empregado(a) será pago até 100%

(cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE POR QUALOUER CAUSA,

observadas as condições gerais e especiais da apólice que trata desta cobertura;

VI - R$ 00.000,00 em caso de morte do cônjuge do(a) empregado(a);

VII - R$ 00.000,00 em caso de morte de filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos.

Parágrafo Primeiro - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do (a) empregado (a), a

seguradora deverá fornecer 2 (duas) cestas básicas no mesmo padrão da cesta básica prevista na cláusula

décima quarta e se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a

R$ 00.000,00

Parágrafo Segundo - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) funcionário(a), o(a) mesmo (a), receberá,

. a título de doação, DUAS CESTAS- NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE, composto de 25 kg de

produtos alimentícios especiais e KIT BEBE, composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser

entregues diretamente na residéncia do funcionário (a), desde que o comunicado seja formalizado pela

empresa em até 30 dias após o parto.

Parágrafo Terceiro - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas

aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 5 (cinco) dias após a entrega da documentação

completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Quarto - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo não tem caráter

salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer fim, podendo ainda o empregador proceder

aos descontos pelo fornecimento em até 3% (trés por cento) do valor pago pelo seguro

Parágrafo Quinto As empresas que contratarem seguro de vida com valores superiores ao disposto na

presente cláusula e mediante adesão opcional do empregado, poderão efetuar o desconto de até 30%

calculado sobre a parcela excedente do prémio. Caso o empregado não desejar aderir ao Seguro de Vida

e Acidentes Pessoais em Grupo de valor superior ao oferecido pela empresa ou que a qualquer momento

venha a desistir do mesmo, deverá efetuar a sua renuncia ao beneficio previsto neste parágrafo, de forma

expressa e por escrito, prevalecendo a partir da renúncia o seguro básico previsto nesta cláusula.

o

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

o DESLIGAMENTO/DEMISSÃO o

o o

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIREITO DE PERMANÊNCIA

. Aos empregados alojados em acampamentos de obras assegura-se o direito de permanência nos locais, em

caso de dispensa sem justa causa, até a efetivação dos acertos das verbas rescisórias. Excluem-se desta

garantia os prazos para recebimento do FGTS, recusa do empregado em receber as verbas rescisórias,

desde que notificado para a homologação da rescisão em dia e hora predeterminados ou ocorrendo recusa

injustificada do órgáo homologador.

AVISO PRÉVIO

CLAUSULA DECIMA NONA - AVISO DE DISPENSA IMEDIATA E AVISO PREVIO

o A título elucidativo convenciona-se que:

o Aviso de Dispensa Imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato

de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.

Aviso Prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será

rescindido depois de decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste

lapso temporal.

Parágrafo Primeiro - Dada ás características da atividade o trabalhador, no curso do aviso prévio, poderá

permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde que haja concordãncia expressa do

o

http ://www3 mte .gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar 23/07/2013

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ID. 391ff65 - Pág. 14

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Fls.: 16 Página 7 de 16

empregado, computando-se este período como se trabalhado fosse. Neste caso, a rescisão do contrato de

trabalho será paga no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do aviso domiciliar.

Parágrafo Segundo - Levando-se em consideração a integração do aviso prévio ao tempo de serviço,

inclusive em caso de aviso prévio indenizado, se o último dia do período do aviso prévio ocorrer no

intervalo de 02 de outubro inclusive a 31 de outubro inclusive, o empregado fará jus ao recebimento da

indenização adicional prevista no art. 90 da lei n° 6.708/79. No caso do último dia do período do aviso

prévio, considerando a integração, ocorrer a partir de 01111 inclusive o empregado fará jus, em seu

acerto rescisório, da correção salarial estipulada na CCT, se a mesma não estiver sido ainda incorporada

ao seu salário.

Parágrafo Terceiro - As empresas se obrigam a comunicar ao SITICOP-MG os casos de demissão de mais

de 30% (trinta por cento) do seu efetivo por estabelecimento em face de paralisação da obra por ordem

do contratante ou término da obra.

Parágrafo Quarto - Quando do aviso de dispensa imediata ou do aviso prévio, o empregador deverá fazer

constar do comunicado a data, hora e o local para realização do acerto rescisório e para homologação

junto ao SITICOP, podendo a data da homologação originalmente marcada ser alterada mediante aviso

formal e por escrito, entregue ao trabalhador com antecedência mlnima de 5 (cinco) dias corridos da nova

data. O não comparecimento do trabalhador regularmerite comunicado deverá ser expressamente atestado

pelo SITICOP, podendo a empresa ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 5 dias, prazo

no qual não incidirá a multa prevista no art. 477 da CLT.

Parágrafo Quinto - Na hipótese do empregado se recusar a assinar o aviso de dispensa imediata ou o

aviso prévio que preencha os requisitos dispostos no Parágrafo Quinto, deverá o empregador chamar duas

testemunhas para que estas assinem o documento, correndo o prazo do aviso normalmente, e valendo o

documento como prova da comunicação expressa ao empregado.

MÃO-DE-OBRA TEM PORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro pessoal ficam as empresas

autorizadas a contratar trabalhadores por prazo determinado, conforme disposto na Lei n° 9.601, de

21.01.98, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

ri

co

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REGIME POR TEMPO PARCIAL

A empresa poderá adotar para todos os seus empregados Contrato a Tempo Parcial e/ou a Suspensão

Temporária do Contrato de Trabalho, devendo para tanto comunicar à Entidade Sindical Profissional, com

antecedência de 5 (cinco) dias úteis da implementação do regime de Contrato a Tempo Parcial, nos moldes

do que dispõe a Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.490, de 4 de

fevereiro de 1998. co

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - READMISSÃO DE EMPREGADOS

No caso de readmissão de empregado, num prazo inferior a 6 (seis) meses, para a mesma função

anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência, podendo, porém, a empresa submetê-

lo a teste de qualificação.

o o o

CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - DA AUTENTICAÇAO DOCUMENTAL

Nos pedidos de demissâo e contratos de experiência, a assinatura do empregado deverá ser aposta sobre ' a data datilografada ou manuscrita. Em todos esses documentos constarão as assinaturas de duas

testemunhas. Firmando contrato de experiência, será fornecida cópia ao empregado.

4H

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E

ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ALFABETIZAÇÃO

o A tItulo de estímulo ã educação do trabalhador, inclusive visando a implantação de programas de

qualidade e a responsabilidade social, recomenda-se que as empresas implementem cursos de

alfabetização em convênio com entidades educacionais ou com o SITICOP-MG. E'

ZN TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRANSFERÊNCIA

z#.

iN (/)

<5

http ://www3 mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar 23/07/2013

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ID. 391ff65 - Pág. 15

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 17 Página 8 de 16

Considerando o caráter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência

de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência

provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal

i/.

destinação.

Parágrafo Primeiro - Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exerce

cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição impllcita ou expllcita a transferência

decorrente da necessidade de serviço. Para os empregados admitidos após 01.01.2009 a tra nsferência

decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo - Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará

jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido.

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FERRAMENTAS

As empresas fornecerão, sem qualquer ónus aos empregados, as ferramentas necessárias ao desempenho

do trabalho, não podendo as empresas exigir de seus empregados a utilização de ferramentas pessoais.

Parágrafo Primeiro - As ferramentas entregues ao empregado, mediante protocolo, ficarão sob sua

responsabilidade e guarda e, no caso de extravio, será cobrado o valor da reposição.

Parágrafo Segundo - As empresas poderão utilizar veículos dos seus empregados para seus serviços

mediante contrato de locação ou ressarcimento das despesas pelo uso tais como combustível, desgaste,

depreciação, Km rodado e outras.

Parágrafo Terceiro - O pagamento de aluguel ou o reembolso das despesas não tem natureza salarial, não

integrando o salário do trabalhador para qualquer efeito legal.

ESTABILIDADE MÃE .

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE SALÁRIOS À GESTANTE

Á empregada gestante é assegurada a estabilidade por mais 30 (trinta dias) dias após o fim da

estabilidade provisória prevista no art. 10,11, 'b' das ADCT, salvo se ocorrerjusta causa, encerramento da

('o obra, término de etapa ou paralisação determinada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se

1')

a empregada, assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

(9

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE

N

Nos termos do disposto no art. 118 da Lei n° 8.213/91, o empregado que sofreu acidente do trabalho com ('o afastamento do trabalho por período igual ou superior a 15 (quinze) dias e que tenha recebido o auxílio- o

o doença acidentário, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de

co o trabalho na empresa, contados a partir da data de cessação do auxílio-doença acidentário. No caso de

o desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos, o empregado com o

o estabilidade provisória poderá ser transferido para qualquer outra obra da empresa sem que implique na

o percepção de adicional de transferência.

o o

ESTABILIDADE APOSENTADORIA o

11 o

u CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA o

o

• As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados no período de 18 (dezoito) meses

o anteriores à data para aquisição do diréito à aposentadoria, desde que tenham 05 (cinco) anos contínuos

z de trabalho na empresa. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao

empregador de sua situação de pré-aposentadoria, devidamente comprovada, com a apresentação da

contagem de tempo emitida pelo INSS. Não requerida a aposentadoria, o empregado perderá o direito à

estabilidade.

(1)

o JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS e o

DURAÇÃO E HORÁRIO o

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO

o A jornada de trabalho normal será de 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a

sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

N

al(n Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação,

dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante -90 todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no H

1-4 '

mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na

semana.

1-O O

Oco

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Fls.: 18 Página 9 de 16

Parágrafo Segundo - Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90

(noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada,

desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mlnima de 48 (quarenta

e oito) horas.

Parágrafo Terceiro - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são

extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE VIGtA

As empresas que utilizam serviços de vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados ficam autorizadas a

optar pelo regime de compensação da escala de 1 2x36. devendo, neste caso, ser firmado acordo individual

e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Parágrafo Único - O valor do salário hora será calculado pelo divisor de 220 horas/mês.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIAS PONTE

As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através

de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que esta compensação seja

comunicada aos empregados com até 72 horas de antecedência.

Parágrafo Primeiro - Os dias ponte não trabalhados poderão ser compensados com o trabalho aos

sábados, sem que o trabalho neste dia descaracterize o acordo individual ou coletivo de compensação dos

sábados previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 300, ou mediante o acréscimo das horas

correspondentes na jornada diária, observado o limite legal, devendo a compensação ser efetuada no

prazo de até 6 meses.

Parágrafo Segundo - Os dias liberados na forma do caput poderão ser compensados quando do gozo das

férias do empregado.

.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

m Ficam as empresas autorizadas a implementar o "Banco de Horas", nos moldes do que dispõe o artigo 59

0 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela MP n° 2.164-41, de 24.08.2001, devendo

comunicar a implantação do regime ao SITICOP-MG, e apresentar o TERMO DE ADESÃO AO BANCO DE

HORAS assinado pelos empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados da implantação, , possibilitando que sindicato profissional fiscalize a regularidade da execução do Banco de Horas.

Parágrafo Primeiro - Implantado o Banco de Horas, recomenda-se que as empresas utilizem o modelo de

Banco de Horas desenvolvido pelo SITICOP-MG. N

c'1 co

Parágrafo Segundo - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de 0

co

trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. CN

O O O o

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÊDICO o

co o Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na

o jornada correspondente ao dia da ausência.

CONTROLE DA JORNADA

o o o

CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - MARCAÇAO DE PONTO

Ajornada de trabalho será controlada por folha, livro, cartão de ponto ou, ainda, por outras formas de .! z registro manual, mecánico ou eletrõnico, sendo dispensada a sua marcação no intervalo para refeição,

conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho. -4

'1 o, Parágrafo Primeiro - As empresas poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para controle

das horas trabalhadas, inclusive o ponto por exceção ou o apontamento, nos escritórios e/ou nos canteiros

co

de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua

o, assinatura e, desta forma, atestem o número de horas anotadas, antes de efetuado o respectivo

o pagamento. o

-4

Parágrafo Segundo - Aos encarregados de obras é facultado o controle da jornada de trabalho.

o TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

N

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TURNO DE TRABALHO

As partes acordam que a jornada diária de trabalho dos trabalhadores que exercem a sua função em

regime de turno será de 8:00 horas (oito horas), em regime de revezamento semanal, quinzenal ou

-4

mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais

70 da

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 19 Página 10 de 16.

~ q0

Parágrafo Primeiro - Nos termos da Súmula n° 423 do Tribunal Superior do Trabalho, as horas trabalhadas conforme a jornada estabelecida no caput, limitada a oito horas diárias, serão consideradas horas normais, não sendo devido o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias.

Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas além das normais serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com os acréscimos estabelecidos na Cláusula Décima Primeira, ou compensadas, na forma estabelecida na presente Convenção.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORAS "IN ITINERE"

Nos termos do disposto no art. 58, § 20 da CLT, o tempo despendido pelos trabalhadores no deslocamento em transporte fornecido pelo empregador, em locais de difícil acesso e náo servidos de transporte público regular, será remunerado como horas in itinere, em rubrica própria.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS FÉRIAS

O início das férias individuais deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedéncia.

Parágrafo Primeiro - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que tenha feito objetivando o uso e gozo regular das férias, devendo aquelas ser devidamente comprovadas, observado como limite de restituição ao empregado o

• valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mès em que se iniciaria as suas férias.

Parágrafo Segundo - As empresas adiantarão 50% do 13 1 salário por ocasião do retorno das férias, a ser pago juntamente com a folha correspondente ao més, desde que solicitado pelo trabalhador no ato do aviso das férias, excetuando-se este adiantamento as férias individuais concedidas no período de

novembro a março, bem como as férias coletivas concedidas a qualquer tempo.

('3

Parágrafo Terceiro - Fica assegurado ao empregado, inclusive ao maior de 50 anos, mediante seu

expresso requerimento e concordãncia da empresa, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, observado o período mínimo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, receber a título de férias indenizadas o equivalente a 10 dias de férias e parcelar as férias restantes em 2 (dois) períodos de no mínimo de 10 (dez) dias cada.

FÉRIAS COLETIVAS

co

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS COLETIVAS

As empresas, em caso de concessão de férias coletivas, ficam autorizadas a fazer a conversão do abono pecuniário de 1/3 do período de férias, respeitando os períodos mínimos de concessão de férias de 10 dias previstos na CLT.

8 Parágrafo Primeiro - Além das férias coletivas previstas no caput, as empresas poderão, por ocasião das paralisações ou redução das atividades em suas obras, nos períodos chuvosos ou no final de ano, conceder

8 férias parciais aos seus empregados, inclusive ãqueles lotados na administração. A concessão das férias o

parciais poderá variar de 10 a 20 dias. o

Parágrafo Segundo - Somente poderão gozar as férias parciais previstas no Parágrafo Primeiro os

empregados com no mínimo 4 meses completos de trabalho na empresa, observado o mínimo de 10 dias de férias para cada período de concessão. Desta forma, não há que se falar em mudança de período aquisitivo.

Parágrafo Terceiro - A antecipação das férias, concedida na forma dos Parágrafos Primeiro e Segundo, não será descontada do empregado em caso de demissão voluntária antes de completado o período aquisitivo.

LICENÇA NAO REMUNERADA

5

o CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LICENÇA NÃO REMUNERADA

o E facultado ao empregado, em decorrência de uma necessidade pessoal, requerer ao seu empregador o gozo de uma licença sem vencimentos por período de até 6 (seis) meses, sucessivamente renováveis N mediante novo acordo entre empregado e empregador.

ZN Parágrafo Primeiro - O pedido de licença não remunerada deverá ser formalizado pelo empregado, por escrito, constando do documento as especificações da concessão da licença - motivo, início e término.

3H

Parágrafo Segundo - A concessão da licença não remunerada depende de expresso acordo entre as partes sendo necessária a concordáncia do empregador. E recomendável que se formalize a solicitação do

empregado por meio de um documento assinado pelas partes. o o

Fls.: 20 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 11, de 16

Parágrafo Terceiro - O empregador deverá manter o requerimento arquivado no prontuário do empregado,

podendo anotar a concessão da licença na ficha ou na folha do livro de registro de empregados, bem como

na parte de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que a referida

anotação não seja desabonadora ao empregado.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

As empresas comprometem-se a implantar programas de prevenção de acidentes de trabalho nos canteiros

de obras, assegurando ãs entidades convenentes a fiscalização dos locais de trabalho para averiguação da

obediência ás normas técnicas de medicina, higiene e segurança do trabalho, observado o disposto na

Cláusula Quadragésima Sexta.

Parágrafo Primeiro - As empresas enviarão ao SITICOP-MG cópia da CAT - Comunicado de Acidente do

Trabalho, no prazo máximo de 3 dias úteis quando a obra situar-se na região metropolitana de Belo

Horizonte, e 5 (cinco) dias úteis para obras do interior.

Parágrafo Segundo - As empresas comunicarão ao 5 ITICOP-MG, com antecedência de 15 (quinze) dias, a

data da eleição para a CIPA.

Parágrafo Terceiro - Recomenda-se às empresas um estudo para implantação do 'Programa Geral de

Gerenciamento de Riscos - PGGR", que tem como objetivo o levantamento, acompanhamento e prevenção

dos riscos ambientais da indústria da construção pesada.

Parágrafo Quarto - Compete à Comissão Bilateral prevista na Cláusula Quinquagésima Quinta, avaliar as

condições gerais dos locais de trabalho e traçar pará metros e recomendações específicas sobre higiene e

segurança do trabalho.

UNIFORME

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES E EPI

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados uniformes, fardamento e equipamentos de

proteção individual quando exigidos para prestação de serviços, contra recibo especifico para tal fim,

respeitada a legislação vigente, orientando e fiscalizando o empregado de forma a garantir o efetivo uso.

, Parágrafo Primeiro - Os empregados obrigam-se a usar regularmente o EPI de acordo com o preceituado

na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando

da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir ã empresa os uniformes e EPI's em seu poder,

nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Constitui ato faltoso a recusa i njustificada do empregado ao cumprimento do disposto

o no parágrafo anterior, passível de dispensa por justa causa, desde que antecedida de advertência formal.

Parágrafo Terceiro - A empresa somente estará obrigada ao fornecimento de calçado especial (tipo botina)

o quando a natureza do trabalho assim exigir, não sendo considerado EPI o calçado normal utilizado no

trabalho, o

o o

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

o o

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

o Nos termos da legislação vigente, as empresas que possuam serviços médicos ou odontológicos próprios

ou em convênios, se responsabilizarão pelos exames médicos ou odontológicos para abonos de faltas dos

empregados, somente encaminhando os mesmos à Previdência Social quando a duração da incapacidade

ultrapassar a 15 (quinze) dias, ressalvadas as emergências legais.

Parágrafo Primeiro - Para as empresas não enquadradas nas hipóteses acima, as doenças dos empregados

serão comprovadas mediante atestados expedidos por médicos ou dentistas credenciados pela rede pública U) de saúde ou pela entidade sindical, desde que a mesma tenha convênio com a Previdência Social.

Parágrafo Segundo - Salvo em caso de internação, fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e

oito) horas, contados da data do inIcio do afastamento do empregado, para apresentação do atestado

médico e/ou odontológico original que lhe concede o afastamento, lembrando que o atestado médico e/ou

odontológico deve conter o nome do funcionário, data, especificação do tempo necessário de dispensa da

atividade, diagnóstico constando o CID-10 (Código Internacional de Doenças), além de registro dos dados

de maneira legível e identificação do profissional responsável, mediante assinatura e carimbo com número o do Conselho Profissional. Atestados entregues após o prazo aqui estabelecido deverão ser encaminhados

ao médico do trabalho da empresa para sua convalidação ou recusa.

Parágrafo Terceiro - Quando suspeitarem de fraude na emissão dos atestados, as empresas se obrigam a

comunicar ao Sindicato Profissional, para a devida apuração.

PRIMEIROS SOCORROS

E-

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

o

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Mediador - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 21 Página 12 de 16

,I3I

Nos canteiros de obras localizados fora do perímetro urbano, nos quais seja necessária a permanência dos

empregados em alojamentos, caso estes venham a contrair enfermidade decorrente da atividade laboral

ou sofrer acidente do trabalho, as empresas obrigam-se a encaminhar o empregado enfermo ou acidentado

ao posto médico da rede pública de saúde mais próximo, responsabilizando-se pelas despesas de

transporte, alimentação, medicamentos e assisténcia médica de urgência, inclusive exames laboratoriais,

até o atendimento do empregado pelo órgão previdenciário.

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RECOMENDAÇÕES

Objetivando o aperfeiçoamento das relações entre empregado e empregador, o sindicato patronal

recomenda às empresas associadas que:

Estimulem a contratação de deficientes físicos, propiciando a adequação do contratado ao oficio

desenvolvido;

Evitem dispensa do empregado nas semanas próximas ao nascimento de filho;

Sempre que possível, adotem o regime de pagamento com adiantamento quinzenal de salário;

Incentivem os programas de prevenção à AI DS e de combate ao alcoolismo;

Implantem programas de assistência médica, odontológica e farmacêutica através de convénio;

Implantem programas de assistência às familias dos trabalhadores, através de palestras, cursos, etc.

Parágrafo Unico - As empresas que promoverem, em benefício dos empregados e/ou dos seus

dependentes, programas assistenciais; convénios; previdência privada; qualquer modalidade de plano ou

seguro saúde; forneçam bolsa de estudos ou o custeio de cursos, poderão descontar em folha de

pagamento parte ou a totalidade dos valores correspondentes, ficando convencionado que o fornecimento

de tais benefícios não tem caráter salarial, portanto não integram a remuneração para qualquer fim.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA -VISITA AO LOCAL DE TRABALHO

Desde que comunicado com 3 (três) dias úteis de antecedência, o empregador garantirá o acesso de

Diretor Sindical regularmente credenciado pela Entidade Sindical profissional, para visita e contato com os

empregados, obedecidas às normas de segurança do estabelecimento.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

'

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE SOCIAL

N As empresas descontarão a mensalidade social diretamente de seus empregados sindicalizados, mediante

termo de autorização assinado pelos mesmos. Os valores dos descontos das mensalidades e relação

nominal dos trabalhadores contribuintes serão recolhidos na tesouraria do SITICOP-MG em até 15 (quinze)

dias após o desconto ter sido efetivado. o

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO

o Conforme deliberação da Assembléia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de

o Minas Gerais fundamentada no inciso IV, do art. 8 1 , da Cl` e no art. 513 da CLT, e nos termos do acordo

assinado junto ao Ministério do Trabalho - DRT/MG em 23.12.2004 e do ajustado perante o Ministério

Público do Trabalho no P1 403/03 e ICP 055/05, fica estipulado que a Contribuição Negocial é de 0,82%

. (zero vírgula oitenta e dois por cento) do salário base mensal de cada empregado, salário base este

limitado a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria disposto na Cláusula Terceira, alínea 'b.

Parágrafo Primeiro - As empresas, garantido o direito de oposição ao empregado nos termos do parágrafo

segundo, a partir do pagamento do salário de novembro de 2011 e todos os meses subseqúentes até o

a salârio de outubro de 2012, descontarão, como meras intermediárias, 0,41% (zero vírgula quarenta e um

por cento) do salário base de cada empregado, este limitado a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria

disposto na Cláusula Terceira, alínea "b'. As empresas farão um pagamento complementar de forma

subsidiada de mais 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento), de forma a completar o valor da

Contribuição Negocial e de Acompanhamento estipulada no caput.

o E Parágrafo Segundo - Os valores deverão ser recolhidos ao SITICOP-MG até o dia 10 de cada mês

subsequente ao mês de competência do desconto. Os empregados serão comunicados do desconto previsto

no parágrafo primeiro desta cláusula, mediante comunicado afixado no quadro de avisos e inserção de

texto expresso no corpo do contra-cheque, holerite ou recibo de salário referente ao mês de Z N dezembro/2011, constando do aviso que o empregado poderá se opor aos descontos a qualquer tempo,

manifestando sua discordância através de correspondência individual, identificando o nome e o número da

CTPS, a empresa/obra em que trabalha, a ser enviada diretamente ao SITICOP-MG, mediante AR ou

protocolo, com cópia ao empregador, sendo que o não exercicio do direito de oposição configura-se como

concordância tácita do empregado com o desconto no salário da referida Contribuição. Os empregados

admitidos após novembro de 2011, e enquanto vigorar esta convenção, receberão aviso acerca do o 1⁄40

-------

-- ---- --- - --. -

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Fls.: 22 Página 13, de 16

desconto a ser realizado no primeiro contra-cheque, holerite ou recibo de salário que lhe for entregue

para exercício do direito de oposição. Nos casos em que o empregado exercer o direito de oposição, a

Contribuição deverá ser integralmente paga pelo empregador.

Parágrafo Terceiro - O SITICOP-MG será responsável pelo repasse do percentual de 4% (quatro por cento)

do montante arrecadado em apoio ao trabalhador da construção pesada, devendo apresentar ao SICEPOT-

MG, semestralmente, o destino de tal recurso.

Parágrafo Quarto - De forma a facilitar o atendimento ãs empresas e aos trabalhadores, o SITICOP se

compromete a instalar em municlpios de relevante movimento, durante o período de vigência desta CCT,

no mínimo 9 (nove) representações sindicais.

Parágrafo Quinto - Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor do débito no caso de não

pagamento ou atraso dos valores devidos.

Parágrafo Sexto - Quando formalmente solicitada a empresa se obriga a enviar ao SITICOP-MG uma

relação de empregados e salários, nos moldes da relação enviada para efeito de pagamento da

Contribuição Sindical anual.

Parágrafo Sétimo - A Contribuição Negocial e de Acompanhamento deverá ser paga exclusivamente

através de guia própria, disponibilizada pelo SITICOP-MG.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

As empresas, na respectiva base territorial, em locais apropriados para tal e acessíveis aos empregados,

reservarão esaco para a fixação dc quadro de avisos dos sindicatos convenentes para divulgação de

materiais de interesse da categoria, de avisos correspondentes às alterações najornáda de trabalho que

tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Trigésima e as Cláusulas Trigésima Terceira e

Trigésima Sexta, e do desconto da Contribuição Negocial e de Acompanhamento de que trata a Cláusula

Quadragésima Oitava desta Convenção, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou

alusiva a quem quer que seja.

.

Parágrafo único: Será obrigatório a fixação pelas empresas nas obras, junto com a placa de

responsabilidade técnica, uma placa com tamanho mínimo de 2,00m 2 (dois metros quadrados) com os

seguintes dizeres:

m REPRESENTAÇÃO SINDICAL

EMPRESA: SICEPOT-MG - Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais.

o

,

TRABALHADORES: SITICOP-MG - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de

Minas Gerais.

N CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES

co o ON

As entidades representativas da categoria profissional, de acordo com o art. 477, parágrafo segundo, da o o CLT, têm como atribuição a prestação de assisténcia aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos o o contratos de trabalho. A entidade representativa da categoria profissional não poderá se recusar a

o proceder as homologações das rescisões de empregados das empresas associadas ao SICEPOT-MG, a'

o podendo lançar no verso do instrumento rescisório ressalvas no caso de divergência com a Convenção

Coletiva ou com a Legislação vigente, devendo alertar a empresa quanto ás divergências ou erros o observados. No entanto, se a empresa, reiteradamente, cometer erros nas homologações ou não o demonstrar o cumprimento das ressalvas anteriormente feitas, o SITICOP-MG comunicará tal fato ao

(.3 o

SICEPOT-MG que notificará a empresa reincidente, podendo, o SITICOP-MG, a partir do comunicado,

o recusar a proceder a homologação.

Parágrafo Primeiro - Compromete-se a entidade sindical profissional convenente a efetuar as rescisões

das empresas associadas ao SICEPOT-MG, quando solicitado, em qualquer um dos municípios do Estado de

Minas Gerais, deslocando funcionário homologador qualificado para o local da obra no prazo máximo de 72

(setenta e duas) horas da solicitaçâo. '.3

,- (O

Parágrafo Segundo - As rescisões a serem realizadas na grande BH, quando houver mais de 3 (trés)

o homologações por empresa no mesmo dia, deverâo ser agendadas com antecedência minima de 48 horas e

serão efetuadas na sede do sindicato profissional, situado à EndereçoBairro Santa

(O o

Tereza.

o Parágrafo Terceiro - O SITICOP se compromete a informar ao SICEPOT MG, para a devida divulgação, a

implantação das representações sindicais previstas no parágrafo quarto da Cláusula 48e . o

Parágrafo Quarto - Considerando o caráter itinerante da atividade da construção pesada, quando o

b funcionário homologador tiver que se deslocar a um raio igual ou superior a 100 (cem) Km da sede do

E-' Zr- sindicato profissional ou dos municipios onde as entidades sindicais profissionais mantenham delegacias

(OLn

de representação sindical, caberá à empresa arcar com as despesas de deslocamento, limitadas as z.. passagens de õnibus ida e volta e refeições. co

E'

Parágrafo Quinto - vedado o pagamento de qualquer valor, a qualquer titulo, diretamente ao funcionário

o homologador, devendo eventual reembolso das despesas prevista no Parágrafo Quarto ser pago

0, exclusivamente ao 5 ITICOP-MG, em sua sede localizada em Belo Horizonte

(1)

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Mediador - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 23 Página 14 de 16

Parágrafo Sexto - O horário de funcionamento do SITICOP-MG em Belo Horizonte é das 9:00h às 12:00h e

das 13: 30h às 17 :OOh, de segunda a sexta-feira, comprometendo-se o sindicato profissional a efetuar as

homologações das rescisões apresentadas durante o horário ora estabelecido.

Parágrafo Sétimo- Para a homologação das rescisões será obrigatória a comprovação pela empresa que a

mesma é integrante da categoria económica da construção pesada, comprovação esta que se dará

mediante a apresentação, no momento da homologação, dos comprovantes de pagamento, em nome do

SITICOP-MG e do SICEPOT-MG, da Contribuição Sindical prevista nos artigos 579 e 580 da CLI. A não

apresentação dos comprovantes de pagamento da Contribuição Sindical prevista em lei poderá acarretar

recusa do SITICOP em efetuar a homologação.

Parágrafo Oitavo - A relação de documentos necessários à homologação estará afixada na sede, nas

representações sindicais e no site do SITICOP-MG e a não apresentação dos documentos estipulados

poderá acarretar a recusa em efetuar a homologação. O SITICOP-MG deverá encaminhar ao SICEPOT-MG

para a devida divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da presente CCT, a relação dos

documentos exigidos, se comprometendo a iniciar a exigência da documentação transcorridos 5 (cinco)

dias desta comunicação. Os mesmos prazos deverão ser observados sempre que houver qualquer alteração

na relação dos documentos exigiveis para a homologação.

Parágrafo Nono - Desde que haja concordância do empregado, a incorreção de parcelas ou valores

lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, devendo o assistente consignar as devidas

ressalvas no TRCT.

Parágrafo Décimo - Em caso de recusa por parte do sindicato profissional em efetuar homologação de

qualquer rescisão de contrato de trabalho, por qualquer motivo, o mesmo se obriga a fornecer à empresa,

no ato, uma declaração informando o motivo pelo qual a homologação não pode ser feita, atestando,

ainda, o comparecimento da empresa no Termo de Comparecimento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDOS COLETIVOS

Em qualquer circunstância, os Acordos Coletivos celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

. Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG, na vigência da presente

Convenção, prevalecem sobre esta Convenção, ainda que estabeleçam condições diferenciadas, inclusive

com relação ao PLR.

Parágrafo Único - As cláusulas da presente Convenção que não forem alteradas ou gerarem conflito com

as do Acordo Coletivo permaneceráo em vigor.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

o CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EMPREITEIROS

Em função das características e complexidades das atividades exercidas pelo Setor, assim como a

crescente especialização de cada segmento, os sindicatos convenentes reconhecem a legitimidade dos

contratos de subempreitada, para qualquer etapa da produção, devendo as empresas orientar os N subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigações legais perante o 1 NSS, as OD o relativas ao FGTS, quanto ã observáncia das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e o

O']

quanto ao cumprimento da presente Convenção Coletiva. o

o o o Parágrafo Primeiro - No caso de contratação de cooperativas de trabalho, a empresa deverá comunicar ao

SITICOP-MG para a verificação da regularidade da cooperativa contratada e verificar o registro da mesma o o junto a OCEMG - Organização de Cooperativas de Minas Gerais. o

o Parágrafo Segundo - As empresas, quando expressamente solicitadas, deverão enviar ao SITICOP-MG a

o relação dos subempreiteiros, fornecedores de mão-de-obra e cooperativas de trabalho contratadas.

o o o

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EMPRESAS ASSOCIADAS COM VINCULAÇÃO DIRETA

z O SICEPOT-MG fornecerá ao SITICOP-MG, a cada 6 (seis) meses, a relação das suas empresas associadas.

As empresas vinculadas a presente convenção, não associadas ao SICEPOT-MG, obrigam-se a comunicar à EH representação profissional as obras contratadas na base territorial do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Considerando que o SICEPOT-MG é o sindicato patronal que representa as empresas da

Construção Pesada de Minas Gerais e o SITICOP-MG é o sindicato dos trabalhadores na mesma Construçáo

Pesada de Minas Gerais, ou seja, representam os dois sindicatos as atividades econômicas afins na mesma

base territorial, ficam as empresas e empregadores que exercem de forma preponderante a atividade o econômica aqui representada, obrigados a reconhecer e cumprir a presente Convençáo Coletiva. E-E

o

N

ao DISPOSIÇÕES GERAIS E-» aO-

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

SLfl

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUÇÃ

E- E-E ' EH O

Fls.: 24 Página 15 de 16

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO BILATERAL

Fica instituída uma Comissão Bilateral, composta por no máximo 03 (trés) diretores legalmente

constituídos ou por pessoas indicadas pela diretoria, de cada sindicato, sempre respeitado o princípio da

paridade, com o objetivo de avaliar as condições gerais dos locais de trabalho e traçar parâmetros e

recomendações, assim como buscar a solução prévia dos conflitos coletivos decorrentes da não aplicação

desta Convenção Coletiva. A indicação ou nomeação como representante na Comissão Bilateral não gera

qualquer direito a estabilidade prevista na legislação vigente

APLICAÇAO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DA OBSERVÂNCIA DA CCT

O SICEPOT-MG se compromete a atuar para que a presente Convenção Coletiva de Trabalho seja

rigorosamente cumprida pelas empresas, inclusive com relação ao pagamento das contribuições previstas

no presente instrumento.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

As partes se obrigam a observar fiel e rigorosamente a presente convenção, por expressar o ponto de

equillbrio entre as reivindicações apresentadas pelas entidades sindicais profissional e o oferecimento

feito em contraproposta pela entidade patronal, prevalecendo as disposições da presente Convenção sobre

as regras legais que com ela conflitarem. Para as condições de trabalho não reguladas pela presente

Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas obrigam-se a observar a legislação trabalhista em vigor,

notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parãgrafo Único - Fica estabelecida multa, para quaisquer das partes convenentes, no valor de 10% (dez

por cento) do salário mínimo, por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, a ser paga

em beneficio de cada empregado prejudicado, salvo nos casos em que esta CCT expressamente dispor de

multa específica. Ressaltamos que o pagamento da multa prevista nesta cláusula não isenta a empresa do

cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

m CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE - REPRESENTATIVIDADE 'o '-4

As Entidades Sindicais convenentes - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no

Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG e Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas

Gerais - SICEPOT-MG - legitimadas pelos registros sindicais constantes do Cadastro Nacional de Entidades

Sindicais - CNES do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente, processo n° 35097.002197/91 - 0' '-4 94, publicado no Dou de 04 de setembro 1991 e Registro Sindical ri 0 46000.002231/93-86, publicado no N DOU de 13 de agosto de 1993, se reconhecem mutuamente como legítimos representantes da categoria

co

profissional e patronal na Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais. o

e o o

Parágrafo único - A presente convenção abrange os trabalhadores nas indústrias da construção e

o o

conservação de estradas, urbanização, construção de obras de arte, pavimentação de estradas e vias o urbanas, construção de pontes, viadutos, túneis, portos, aeroportos, ferrovias, metrôs e transportes por e

o dutos, obras de terraplenagem em geral, obras de irifraestrutura, barragens, hidrelétricas e de

saneamento básico, manutenção, remoção de materiais e obras em mineração e em instalações o industriais, manutenção e obras nas concessões de serviços públicos de infraestrutura rodoviária e de o

o saneamento, edificações públicas em geral; grandes estruturas; condutores de veículos fora-de-estrada,

o tratoristas e operadores de máquinas utilizadas na construção

.!

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

-1

Em virtude da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as diferença salariais e as diferenças

(1)

referentes às demais verbas de natureza econõrnica deverão ser pagos juntamente com os pagamentos cl: referentes ao més dejaneiro/201 2. e

e o

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - FORO EH

As partes signatârias elegem a Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, para dirimir conflitos o relacionados ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas constante da Convenção Coletiva (00)00000-0000,

com exclusão de qualquer Outro foro. N

zs eu.)

E-' 4-4 '

Nome - o

PRESIDENTE

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA NO ESTADO DE MG 0 ,-o

Fls.: 25

Nome

PRESIDEN1E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS

.

.

http ://www3 .mte .gov.br/sistémas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar 23/07/2013

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ID. 391ff65 - Pág. 24

Fls.: 26

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Fls.: 27 Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Página 1 de 15

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (00)00000-0000

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG(00)00000-0000

DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/(00)00000-0000

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR(00)00000-0000

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: (00)00000-0000

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gOV.brlSiStemaS/mediador/.

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA NO ESTADO DE MG, CNPJ n. 16.00000-00-35, neste ato

representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS, CNPJ n.

38.000.000.000-00 -86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

0 de novembro de 2012 a 31 de

As partes fixam a vigência da presente Convenção Cctiva de Tr'lho no perlodo de 1

outubro de 2013 e a data-b'ase da categoria em 1 0 de novemr4 t)

IL

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da Indústria da Construção Pesada, com

abrangência territorial em MG.

m

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

o ,

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

As partes resolvem fixar, para os trabalhadores da categoria, os seguintes pisos salariais que vigorarão a partir de 01/11/2012 N

co

Trabalhadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Piso salarial de R$ 00.000,00 (setecentos e oitenta e cinco reais e

o quarenta centavos) por mês, correspondente a R$ 00.000,00 por hora.

,., o Demais municípios de Minas Gerais - Piso salarial de R$ 00.000,00

por mês, correspondente a R$ 00.000,00 por hora. o

o' o

REAJUSTES/CORREÇOES SALARIAIS

o o

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

o

o Acordam as entidades convenentes na concessão do reajuste salarial de 9% (nove por cento), calculados sobre os salários de atê

R$ 00.000,00 percebidos em novembro de 2011.

Parágrafo Primeiro - Para os salários superiores a R$ 00.000,00 o reajuste será do valor fixo de R$

612,00 (seiscentos e doze reais) e livre negociação entre empregado e empresa sobre a parcela do salário superior a R$ 00.000,00

(seis mil e oitocentos reais).

co Parágrafo Segundo - Não se incluem na base de cálculo as antecipações espontãneas, legais e ou compulsórias, inclusive

a aumentos concedidos além do Indice pactuado na Convenção Coletiva, concedidos pelo empregador no perlodo de 2/11/2011 a

co o 31/10/2012, sendo facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontãneas ou compulsõrias concedidas pelo

empregador no período de 2/11/2011 a 31/10/201 2, vedada a compensação de aumentos de salário resultantes de término de

o aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação salarial.

ISONOMIA SALARIAL

o x

CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO c'

ZN Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário coLo igual ao do empregado substituido, sem considerar as eventuais vantagens pessoais, exceto quando esta se der em caráter co eventual ou em razão de férias, desde que o empregado substituto tenha a mesma qualificação e conhecimento técnico

- . necessários ao desempenho das funções Outrora exercidas pelo empregado substituído, não se aplicando nos casos de

treina mentos. o

Oco

ao

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Fls.: 28 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 2 de 15

11q(

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA M

CÁLCULO

CLÁUSULA SEXTA - DA PROPORCIONALIDADE

Aos empregados admitidos após 10 de novembro de 2011 ou em se tratando de empresa constituída após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço, observando-se o disposto na Cláusula Quarta e seguinte Tabela de Proporcionalidade;

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

MÊS DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE FATOR MULTIPLICATIVO

novembro-li 9,0000 1,00000-00-li 8,2500 1,082500

janeiro-12 7,5000 1,00000-00-12 6,7500 1,00000-00-12 6,0000 1,00000-00-12 5,2500 1,00000-00-12 4,5000 1,045000

junho-12 3,7500 1,037500

Julho-12 3,0000 1,00000-00-12 2,2500 - 1,00000-00 12 1_5000 1__00000-0012 07500 (00)00000-0000

.

CLÁUSULA SÉTIMA - INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS

CN

As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o pagamento de repouso semanal remunerado.

CLAUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer em até 2 (dois) dias úteis após a data do pagamento, o holerite ou-comprovantes de pagamento dos salários de seus empregados com a diácriminação das importâncias pagas, especialmente o número de horaso extras trabalhadas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua idenlificaçáo. Caso a remuneração dos empregados seja feita diretamente-em conta bancária, as empresas ficãm dispensadas de possuírem o contracheque assinado pelos trabalhadores, devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da respectiva remuneração, corn a discriminação acima mencionada.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando-se dia útil aquele de expediente bancário.

o Parágrafo Segundo - No caso de divergências entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos e apurados pela o empresa, as diferenças na remuneração deverão ser pagas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a reclamação, e desde o que formalmente solicitado pelo empregado. Ficam as empresas autorizadas a efetuarem o pagamento das eventuais diferenças

. na forma de adiantamento (vale) a ser integralmente compensado quando da regularização formal das diferenças na folha de

pagamento do mês subsequente.

Parágrafo Terceiro - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia do pagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudique o horário de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo pare refeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dos valores. A flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese de pagamento dos salários através de crédito bancário em instituição financeira que possua caixas 04 eletrónicos que operem em horário posterior ao término do expediente bancário vinculado ao sistema 24 Horas" e/ou similares.

Parágrafo Quarto - Considerando o caráter itinerante da atividade produtiva e a distância entre as obras e o escritório central das empresas, Oca autorizado o fechamento antecipado da folha de pagamento a partir do dia 20 do mês, devendo os valores correspondentes as horas extras e adicionais ou a compensação financeira de eventuais faltas ocorridas após o fechamento, ser

apuradosjuntamente com o salário do mês subsequente. o

Parágrafo Quinto .-. As empresas deverão encaminhar ao S1TICOP-MG, até 10 dias após o pagamento, cópia da GPS conforme art. 225, V do Decreto n° 3048/99; e no caso de expressa solicitação SITICOP-MG, deverão fornecer num prazo máximo de 10 dias, cópia da GR - FGTS recolhida. Z N

CLÍ)

Parágrafo Sexto - facultado ao SITICOP-MG representar o empregado devidamente individualizado, junto ao empregador, para obtenção de informações relativas ao depósito do FGTS. A empresa deverá, mediante expressa solicitação, no prazo de 10 dias, comprovar a regularidade dos depósitos fundiários mediante a apresentação do Extrato da Conta Vinculada do empregado e do comprovante do último recolhimento do FGTS. O

o0 cio

- --- --

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http ://www3 mte .gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar 23/07/2013

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Fls.: 29 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 3 de 15

Parágrafo Sétimo - Desde que formalmente requisitado, o empregado recém-admitido terá direito a um único adiantamento

salarial no valor de R$ 00.000,00 (cento e cinquenta) reais, ao completar os primeiros quinze dias de Contrato de Trabalho.

CLÁUSULA NONA - PIS

As empresas poderão providenciar o pagamento do P15 nas suas próprias dependências, através de convênio bancário.

Parágrafo Único - Sendo necessária a ausência do empregado durante o expediente normal de trabalho para recebimento do PIS,

esta não será considerada para efeito do desconto do DSR, feriado, férias e 13 0 salário. As empresas, por ocasião da entrega da

RAIS, indicarão abanco e a respectiva agência para pagamento do PIS aos seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONCESSÕES

Fica desde já acordado que todo e qualquer beneficio e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção ou os fornecidos ao

empregado em razão da necessidade da prestação do serviço e que no estejam previstos na legislação em vigor ou que

excedam aos limites nela previstos, não incorporarão, para quaisquer fins, aos salários do empregado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo da

hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor dâ hora normal,

ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessário.

Parágrafo. Primeiro - Conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusi.jla Trigésima, não serão consideradas horas extras

aquelas excedentes a 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada

semanal ou "banco de horas",

Parágrafo Segundo - Conforme o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Trigésima Sexta, não serão consideradas horas

extras aquelas excedentes a seis horas, considerando-se a jornada contratual de oito horas diárias e 44 horas semanais

laboradas sob o regime de turno ininterrupto de revezamento.

Q

Parágrafo Terceiro - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte

minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

o' Parágrafo Quarto - Aos empregados vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados não submetidos ãjornada de 12X36, toda e

qualquer hora extra será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto

aquelas trabalhadas em dia destinado a sua folga semanal que serão compensadas ou remuneradas com o citado adicional de

100% (cem por cento).

a, 0

Parágrafo Quinto - Excepcionalmente, dada às caracteristicas climáticas e da obra, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de o,' trabalho, de Segunda a Sábado, além do limite de duas horas diárias, sendo estas horas extraordinárias remuneradas com o 0 adicional de 60% (sessenta por cento), devendo a ocorrência da prorrogaçáo ser comunicada ao SITICOP-MG. 0 0

0

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O o,' O

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE o

o o Nos termos do disposto na Súmula TST n° 364, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto

o permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido o adicional quando o contato dá-se de

o forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual. d -se por tempo extremamente reduzido.

Parágrafo Único - O adicional de periculosidade será pago tomando por base o percentual de 30% (trinta por centro) e o salário

base (salário nominal) do empregado.

-4

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EIOU RESULTADOS "-4

E),

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS e

o Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às entidades sindicais patronais e

o profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou

-4

resultados das empresas, o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG resolvem estabelecer, através da presente convençâo, os critérios para , o recebimento desta verba pelos empregados integrantes da categoria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais, ao ano-

o base de 2013, observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes. x

Parâgrafo Primeiro - Os convenentes elegem como resultado o menor índice de absentelsmo nas empresas a ser alcançado em

O

todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de trabalho. E'»

Parágrafo Segundo - Somente farájus à parcela de PLR o empregado que atenda a todas as condições adiante relacionadas ,-10

E-'

a) Que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora estabelecido, no mínimo, 210 (duzentos e dez)

1-4 '

0-4 dias corridos ou 7 (sete) meses completos durante o ano-base de 2013; O I2i

Mediadõr - Extrato Convenção Coletiva Fls.: 30 Página 4 de 15

Que o empregado tenha no máximo 6 (seis) faltasjustificadas em todos os meses trabalhados durante o ano-base de 2013

Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período, por qualquer licença, salvo no caso de acidente

do trabalho, licença maternidade, licença paternidade e aquelas previstas no art. 473 da CLT, durante o ano-base de 2013,

ressalvadas as faltas prevista no item "b";

Que o empregado não tenha sido vItima de acidente de trabalho durante o ano-base de 2013, a que tenha dado causa ou

contribuído para a sua ocorrência;

Que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou punição por falta disciplinar aplicada pelo

empregador, durante o ano-base de 2013.

Parágrafo Terceiro - Os empregados representados pelo SITICOP-MG que atendam todas as condições definidas no Parágrafo

Segundo receberão, a título de participação nos lucros ou resultados das empresas a importãncia fixa total por empregado, a ser

paga pelas empresas de acordo com a estratificação abaixo:

CLASSIFICAÇÃO

VALOR A PAGAR

CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

Até R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

De R$ 00.000,00 1.000.001,00 a R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Demais empresas R$ 00.000,00

Parágrafo Quarto - Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos e que fizerem jus à parcela conforme

estipulado na presente cláusula, receberão a titulo de PLR uma parcela adicional de 5% (cinco por cento) calculada sobre o

salário nominal percebido em 1 1 dejaneiro de 2013.

Parágrafo Quinto - O empregado que trabalhar durante o ano-base de 2013 por período superior a 7 (sete) meses e inferior a 12

. (doze) meses, a PLR será paga na proporcionalidade por mês trabalhado.

Parágrafo Sexto - O empregado que não tiver nenhuma falta no período aquisitivo terá direito a um acréscimo de 10% (dez por

cento) nos valores acima estipulados.

m Parágrafo Sétimo- Os empregados contratados diretamente pelos Consórcios, atendidas as condições para recebimento da PLR e

a forma de pagamento dispostas na presente cláusula, receberão, a titulo de PLR, o valor correspondente ao devido pela

empresa líder do Consórcio, conforme Tabela de Classificação constante do Parágrafo Terceiro.

Parâgrafo Oitavo - Consoante disposto no art. 3, da Lei n° 10.101, de (00)00000-0000, a verba de participação nos lucros ou ' resultados objeto da presente convenção não integra ou incorpora à remuneração do empregado, tampouco constitui base para a

incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. EH

N Parágrafo Nono - O pagamento da PLR, assim como o pagamento da PLR adicional por tempo de serviço será efetuado em duas CN

cx,

parcelas, observadas-as seguintes regras: - Q

CN

O valor da primeira parcela de PLR será de 50% (cinquenta por cento) do valor total da PLR anual, sendo quitadajuntamente o o com o salário referente ao mês de agosto/2013, sob rubrica própria, a ser pago até o 5 1 dia útil do mês subsequente. o o

o A segunda parcela de PLR, caso o empregado faça jus ao recebimento, será paga juntamente com o salário referente a o

o fevereiro de 2014, também sob rubrica própria, a ser pago até o 5 1 dia útil do mês subsequente.

o Apenas farão jus à antecipação da primeira parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ao ano-base de 2013 aqueles

o o empregados que tiverem cumprido integralmente, até junho/2013, todas as condições estabelecidas na presente Cláusula

o Décima Terceira, exceto o marco temporal previsto no Parágrafo Quinto assim como o prazo previsto no Parágrafo Segundo letra

E-' o "a".

5 o

. Considerando o período de apuração da PLR definido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, qual seja, o ano-base

2013, os critérios estipulados devem continuar sendo integralmente observados pelos empregados, até o término do período de

apuração, sob pena de não recebimento da segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados ano-base 2013 e

EH

consequente desconto do valor antecipado em agosto/2013.

'EH (/)

Caso o(s) empregado(s) descumpra(m) algum dos critérios durante o penedo dejaneiro/2013 a dezembro/2013, vindo a

e perder o direito à PLR do ano-base 2013, não fará jus ao recebimento da segunda parcela da Participação nos Lucros ou

e Resultados ano-base 2013 que seria paga juntamente com o salário referente a fevereiro/2014 e o empregador procederá ao

o desconto da quantia antecipada em agosto/2013 em duas parcelas, sendo a primeira no pagamento referente a de

o fevereiro/2014 e a segunda no pagamento referente ao mês de março/2014, a ser pago respectivamente até o 5 0 dia útil do

EH e mês subsequente,

e ou em parcela única, em caso de rescisão contratual durante o período, o que será feito em rubrica própria, não prejudicando

o e demais descontos legais e/ou contratuais.

o Parágrafo Décimo - Em caso de rescisão do Contrato de trabalho antes do dia 01 de março de 2014, Participação nos Lucros ou

E-'» Resultado será paga quando da rescisão, desde que atendidas todas as condições acima mencionadas. zN

:1co Parágrafo Décimo Primeiro- As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou

resultados diverso dos termos estipulados nesta Convenção poderão promover o Acordo mediante negociação com seus EH empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, hipótese em que as condições previstas no Acordo Coletivo prevalecerão sobre aquelas

EH O

estabelecidas na presente Convenção Coletiva.