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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0182

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra H Miranda Engenharia e a Miranda Construcoes e Locacoes

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Fls.: 2

CALDEiRA, GOS.LING & RENAULT

A D \ O G A E) O S

EXMO. SR. JUIZ DA 44 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo 00000-00-48.2014.503.0182

AGUINALDO DE ARAUJO SOARES, já qualificado nos presentes autos, nos quais contende com H MIRANDA ENGENHARIA LTDA., vem, respeitosamente, por seus procuradores infra assinados, requerer a juntada das Convenções Coletivas (00)00000-0000 e (00)00000-0000 em anexo.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2014.

Maria Luiza Drummond Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

OABIMG 91.343

Nome

00.000 OAB/UF

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Pdgna 1 de 1

EndereçoCEP 00000-000

Tel. (00)00000-0000 - Tel. (00)00000-0000 - Cel. (00)00000-0000

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Alfabetização...............................................................................................

15 Alimentação.................................................................................................

34 Assistência Médico-Hospitalar .........................................................................

36 Atestado Médico-Odontológico ............... . ........ . ........ .... ........... . ........ .. .... ..........

33 Autenticação Documental ...............................................................................

4Ja Aviso de Dispensa Imediata e Aviso Prévio .......................................................

iia Bancode Horas ............................................................................................

14 CestaBásica ................................................................................................

52 ComissãoBilateral ........................................................................................

47a Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada .......................................

23 Comprovantes de Pagamento .........................................................................

37 Contratação por Prazo Determinado ................................................................

3a Contratode Empreiteiros ...............................................................................

25 a Contribuição Negociale de Acompanhamento_...... ............ . .............. . ................ . .

3a CorreçãoSalarial ..........................................................................................

ga Dias-Ponte ...................................................................................................

4a Direitode Permanência ..................................................................................

j7a Empregados em Via de Aposentadoria .............................................................

48 Empresas Associadas com Vinculação Direta ....................................................

3ga Estabilidade.................................................................................................

Férias........................................................................................................

.

28 Ferramentas................................................................................................

54 Foro............................................................................................................

i8 Garantia de Salários à Gestante ......................................................................

42 Homologações..............................................................................................

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HorasExtras ................................................................................................

Horas"In Itinere" ......................................................................................... 12

22 Integração de Adicionais ............................................................................... o

5a Jornadade Trabalho .....................................................................................

7a Jornadade Vigia ...........................................................................................

53 Licença Não Remunerada ...............................................................................

Marcaçãode Ponto ........................................................................................ 8

24 MensalidadeSindical .....................................................................................

o

3a Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho ...................................................... o 49a Multa.......................................................................................................... o

o soa Não Incorporação de Benefícios e Concessões .................................................. o

o Objetoe Abra ngência ................................................................................... 2 o

56 Pagamento das Diferenças ............................................................................. o o 35 Pagamento de Falta Justificada por Atestado Médico ..........................................

o Participação nos Lucros ou Resultados ............................................................. 43 a

o 32 PIS.............................................................................................................

o 4a o Proporcionalidade ........................................................................................

o Quadrode Avisos ..................... . ................ ..................................................... 26

Readmissão de Empregados .......................................................................... 2O

45 Recomendações............................................................................................

Reconhecimento, Responsabilidade e Representatividade .................................. ia

Regime por Tempo Parcial ............................................................................ 38 EH

iga Salário de Substituição .................................................................................

44

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Seguro de Vida em Grupo .............................................................................

Tabela de Proporcionalidade .......................................................................... Anexo 1 o Transferência.............................................................................................. 21 r'l o Turnode Trabalho ....................................................................................... 6 o Uniformese EPI .......................................................................................... 29 EH

ValeTransporte ........................................................................................... i3

55 o Vigência.....................................................................................................

27a Visita ao Local de Trabalho ...........................................................................

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Fls.: 4

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Convenção Coletiva de Trabalho (00)00000-0000 que celebram, de um lado,

representando os trabalhadores, o Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG e,

de outro lado, representando os empregadores, o Sindicato da Indústria da

Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT-MG, neste ato

representados por seus Presidentes e devidamente autorizados pelas AGE's

de suas entidades, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE -

REPRESENTATIVIDADE

As Entidades Sindicais convenentes - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da

Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG e Sindicato da

Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT-MG -

legitimadas pelos registros sindicais constantes do Cadastro Nacional de Entidades

Sindicais - CNES do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivarnente, processo

n° 35097.002197/91-94, publicado no DOU de 04 de setembro 1991 e Registro

Sindical n° 46000.002231/93-86, publicado no DOU de 13 de agosto de 1993, se

reconhecem mutuamente como legítimos representantes da categoria profissional e

patronal na Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem por finalidade a estipulação de

condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas

representações, abrangendo todos os empregados na Indústria da Construção

Pesada no Estado de Minas Gerais, integrantes da categoria profissional

• representada pelo SITICOP-MG, ou seja, trabalhadores nas indústrias da construção e conservação de estradas, urbanização, construção de obras de arte, pavimentação de estradas e vias urbanas, pontes, viadutos, portos, aeroportos e obras de terraplenagem em geral, obras de infra-estrutura, barragens e de saneamento básico, manutenção, remoção de materiais e obras em mineração e em instalações industriais, manutenção e obras nas concessões de serviços públicos de infra -

estrutura rodoviária e de saneamento, edificações públicas em geral; grandes m estruturas; condutores de veículos fora-de-estrada, tratoristas e operadores de

máquinas utilizadas na construção, em todo o Estado de Minas Gerais.

CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL EH Acordam as entidades convenentes na concessão do reajuste salarial de 8,6% (oito Lfl EH virgula seis por cento) calculados sobre os salários de novembro de 2007, não o

a'

incluídas na base de cálculo as antecipações espontâneas, legais e ou compulsórias,

o

inclusive aumentos concedidos além do índice pactuado na Convenção Coletiva, o

o

concedidos pelo empregador no período de 1 0 /11/2007 a 31/10/2008, sendo o facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontâneas ou compulsórias

o a'

concedidas pelo empregador no período de 1 0 /11/2007 a 31/10/2008, vedada a

o

compensação de aumentos de salário resultantes de término de aprendizagem, o implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação salarial. o O

o

Parágrafo Primeiro - Piso Salarial

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As partes resolvem, a partir da presente Convenção Coletiva, fixar para os

z trabalhadores da categoria, os seguintes pisos salariais que vigorarão a partir de

01/02/2009:

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Trabalhadores dos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Nova Lima, a' Ibirité, Mário Campos, Sarzedo, Confins e Lagoa Santa - Piso salarial de R$ 00.000,00

(quinhentos e seis reais) por mês, correspondente a R$ 00.000,00 (dois reais e trinta

centavos) por hora.

o

EH

Demais municípios de Minas Gerais - Piso salarial de R$ 00.000,00 por mês,

o

correspondente a R$ 00.000,00 por hora.

a'

Vigias, porteiros, rondantes e assemelhados em todo o Estado de Minas Gerais - a'CN Piso salarial de R$ 00.000,00 por mês, correspondente a R$ 00.000,00 (dois reais e vinte

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centavos) por hora.

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Parágrafo Segundo - Abono

As empresas e empregadores; excepcionalmente, concederão a seus trabalhadores que perceberam, em 31 de outubro de 2008, o salário base de até R$ 00.000,00, um abono único no valor de R$ 00.000,00, a ser pago até o dia 20/12/2008.

Este abono será pago proporcionalmente ao tempo de serviço do trabalhador na empresa/obra, sendo o valor aqui estabelecido para aqueles que têm 12 (doze) meses ou mais.

O abono de que trata este parágrafo não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o item 7, parágrafo 9, do art. 28 da Lei 8.212.

CLÁUSULA QUARTA - DA PROPORCIONA LIDA DE

Aos empregados admitidos após 10 de nõvembro de 2007 ou em se tratando de empresa constituída após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço, observando-se o disposto na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho normal será de 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas sema na is.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

Parágrafo Segundo - Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. n.

Parágrafo Terceiro - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acréscimo.

co

CLAUSULA SEXTA - TURNO DE TRABALHO

As partes acordam que a jornada diária de trabalho dos trabalhadores que exercem a sua função em regime de turno- será de 8:00 horas (oito horas), em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias prevista no inciso XIV do art. 70 da d Constituição Federal.

o Parágrafo Primeiro - Nos termos da Sumula n° 423 do Tribunal Superior do 19

Trabalho, as horas trabalhadas conforme a jornada estabelecida no caput, limitada a oito horas diárias, serão consideradas horas normais, não sendo devido o z pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias.

Parágrafo Segundo - As horas trabalhadas além das normais serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com os acréscimos estabelecidos na Cláusula Décima, ou compensadas, na forma estabelecida na presente Convenção.

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE VIGIA

As empresas que utilizam serviços de vigias, rondantes ou assemelhados ficam autorizadas a optar pelo regime de compensação da escala de 12x36, devendo, neste caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

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Parágrafo Único - O valor do salário hora será calculado pelo divisor de 220 horas/mês.

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CLAUSULA OITAVA - MARCA ÇAO DE PONTO

A jornada de trabalho será controlada por folha, livro, cartão de ponto ou, ainda, por outras formas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo dispensada a sua marcação no intervalo para refeição, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único - Aos encarregados de obras é facultado o controle da jornada de trabalho.

CLAUSULA NONA - DIAS PONTE

As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que esta compensação seja comunicada aos empregados com até 72 horas de antecedência.

Parágrafo Único - Os dias liberados na forma do caput poderão ser compensados quando do gozo das férias do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando as empresas autorizadas a realizá-las quando necessário.

Parágrafo Primeiro - Conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula Quinta, não serão consideradas horas extras aquelas excedentes a 7:20 horas (sete horas e

• vinte minutos) diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal ou "banco de horas.

Parágrafo Segundo - Conforme o disposto no parágrafo primeiro da cláusula sexta, não serão consideradas horas extras aquelas excedentes a seis horas e limitada a oito horas diárias laboradas sob o regime de turno ininterrupto de revezamento.

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Parágrafo Terceiro - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

Parágrafo Quarto - Aos empregados vigias, rondantes ou assemelhados não co submetidos à jornada de 12X36, toda e qualquer hora extra será reniunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto aquelas trabalhadas em dia destinado a sua folga semanal que serão remuneradas com o citado adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Quinto - Excepcionalmente, dada às características climáticas e da 6 obra, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho, de Segunda a Sábado,

8 além do limite de duas horas diárias, sendo estas horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), devendo a ocorrência da

. prorrogação ser comunicada ao SITICOP-MG.

z CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS

Ficam as empresas autorizadas a implementar o "Banco de Horas", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela MP n° 2.164-41, de 24.08.2001, devendo comunicar a implantação do regime ao SITICOP-MG, e apresentar o TERMO DE ADESAO AO BANCO DE HORAS assinado pelos empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados da implantação, possibilitando que sindicato profissional fiscalize a regularidade da execução do Banco de Horas.

Parágrafo Primeiro - Implantado o Banco de Horas, recomenda-se que as empresas utilizem o modelo de Banco de Horas desenvolvido pelo SITICOP-MG.

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Parágrafo Segundo - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS "IN ITINERE"

As empresas remunerarão seus empregados pelo tempo gasto em transporte realizado em veículo de sua propriedade ou por elas contratados, entre o local do canteiro da obra até as frentes de trabalho e vice-versa. Entretanto, não pagarão qualquer parcela pelo próprio transporte ou pelo tempo gasto entre o alojamento ou local de residência do empregado e a frente de trabalho, e vice-versa mesmo que em veículo da empresa, respeitada a legislação do vale transporte.

Parágrafo Único - Em caso de transporte dos empregados em veículos próprios, as empresas deverão utilizar caminhões adaptados ao transporte de pessoas ou veículos especiais (Kombi, Van, ônibus ou microônibus).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

As empresas que não fornecerem transporte próprio deverão fornecer aos seus empregados o vale transporte nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único - Naquelas localidades em que vigorar Sistemas de Bilhetagem Eletrônica ou outro similar, em caso de extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo do cartão ou de outro instrumento utilizado no sistema será permitido o desconto em folha de pagamento do empregado do valor cobrado pela Operadora para reposição de casco do cartão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA - As empresas concederão aos empregados uma cesta básica por mês, com no mínimo 35 (trinta e cinco) quilos, distribuídos proporcionalmente em no mínimo 06 (seis) produtos diferentes, entre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo e açúcar, procedendo ao desconto nos salários dos em pregados de quantia equivalente a até 6% (seis por cento) do valor da cesta.

Parágrafo Primeiro - Não têm direito à cesta básica os empregados que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes alternativas:

S trabalhem alojados no canteiro de obra;

recebam refeição e lanche ou vale ou tíquete ou cartão refeição;

recebam salário acima de 05 (cinco) salários mínimos;

Parágrafo Segundo - Perde o direito à cesta básica do mês o empregado que:

co

tenha mais do que 1 (uma) falta de serviço no mês, esta devidamente justificada.

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tenha 1 (uma) falta por mês, mesmo justificada, em mais de 2(dois) meses consecutivos.

o

tenha 1 (uma) falta por mês, mesmo justificada, em mais de seis meses, consecutivos ou não, durante a vigência desta convenção, ou seja, de 01/11/2008 a 3 1/10/2009.

o Parágrafo Terceiro- Não serão consideradas como faltas as ausências previstas nos incisos 1 a IV do art. 473 da CLT ou as ausências ocasionadas por motivo de

acidente do trabalho.

Parágrafo Quarto- Ao empregado afastado por doença por mais de 15 dias e em processo de requerimento do benefício "auxílio doença" será garantido o o recebimento de 1 (uma) cesta básica no mês subseqüente ao do afastamento.

Parágrafo Quinto - A critério da empresa, o valor correspondente à cesta básica poderá ser substituído por vale, tíquete ou cartão alimentação no valor mínimo R$ 00.000,00 (cinqüenta) reais, procedendo ao desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente até 6% (seis por cento) do valor do vale, tíquete ou do crédito no cartão.

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Parágrafo Sexto - A empresa que descumprir a presente cláusula deverá pagar uma indenização ao empregado no valor de R$ 00.000,00 (setenta e cinco) reais por cesta básica não fornecida.

Parágrafo Sétimo - Face a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as empresas que já houverem fornecido a cesta básica do mês de novembro/2008 nos moldes do previsto na da CCT 2007/2008 estão isentas de efetuar qualquer complementação nesta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão a todos os empregados, no início da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinqüenta) gramas com manteiga ou margarina.

Parágrafo Primeiro - Os empregados alojados nos canteiros de obra terão direito a café da manhã, almoço e refeição noturna, inclusive em sua folga semanal quando permanecerem no canteiro durante o período da folga. O café da manhã consistirá em, no mínimo, de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinqüenta) gramas com manteiga ou margarina, e o almoço e a refeição noturna em uma refeição completa devidamente balanceada.

Parágrafo Segundo - A título de fornecimento de café da manhã, almoço e refeição noturna para os empregados alojados nos canteiros de obra; e de lanche para os demais empregados, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados de no máximo 6% (seis por cento) do valor da refeição.

. Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos

empregados não alojados, seja almoço, jantar lanches, tíquetes, cesta básica, cartão alimentação ou similar, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, nos termos da Lei n° 6.321, de 14.04.76 e regulamentação posterior, mesmo para as empresas não inscritas no PAT, podendo, ainda, o empregador, proceder a desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 6% (seis por cento) do custo da refeição fornecida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS FÉRIAS

O início das férias individuais deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedê ncia.

Parág,afo Primeiro - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que tenha feito objetivando o uso e gozo regular das férias, devendo aquelas ser devidamente comprovadas, observado como limite de restituição ao em pregado o valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mês em que se iniciaria as suas férias.

Parágrafo Segundo - As empresas adiantarão 50% do 130 salário por ocasião das férias desde que solicitado pelo trabalhador no mês de janeiro do corrente ano das

o férias.

Parágrafo Terceiro - As empresas, em caso de concessão de férias coletivas, ficam autorizadas a fazer a conversão do abono pecuniário de 1/3 do período de férias, respeitando os períodos mínimos de concessão de férias de 10 dias previstos na CLT.

Parágrafo Quarto - Além das férias coletivas previstas no Parág rafo Terceiro, as empresas poderão, por ocasião das paralisações ou redução das atividades em suas obras, nos períodos chuvosos ou no final de ano, conceder férias parciais aos seus empregados, inclusive àqueles lotados na administração. A concessão das férias

o

parciais poderá variar de 10 a 20 dias.

Parágrafo Quinto - Somente poderão gozar as férias parciais previstas no Parágrafo Quarto os empregados com no mínimo 4 meses completos de trabalho na empresa, observado o mínimo de 10 dias de férias para cada período de concessão. Aco Desta forma, não há que se falar em mudança de período aquisitivo.

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Parágrafo Sexto - A antecipação das férias, concedida na forma dos Parágrafos Quarto e Quinto, não será descontada do empregado em caso de demissão voluntária antes de completado o período aquisitivo.

Parágrafo Sétimo - Fica assegurado ao empregado, inclusive ao maior de 50 anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em 2 (dois) períodos, observado o período mínimo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, receber a título de férias indenizadas o equivalente a 10 dias de férias e parcelar as férias restantes em 2 (dois) períodos de no mínimo de 10 (dez) dias cada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data para aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenham 07 (sete) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao empregador de sua situação de pré-aposentadoria, devidamente comprovada, com a apresentação da contagem de tempo emitida pelo INSS. Não requerida a aposentadoria, o empregado perderá o direito à estabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE SALÁRIOS À GESTANTE

À empregada gestante é assegurada a estabilidade por mais 30 (trinta dias) dias após o fim da estabilidade provisória prevista no art. 10,II,'b' das ADCT, salvo se ocorrer justa causa, encerramento da obra, término de etapa ou paralisação determinada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se a empregada, assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO . Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, sem considerar as eventuais vantagens pessoais, exceto quando esta se der em caráter eventual ou em razão de férias, desde que o empregado substituto tenha a

co

mesma qualificação e conhecimento técnico necessários ao desempenho das funções outrora exercidas pelo empregado substituído, não se aplicando nos casos de treina mentos. ' o.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - READMISSÃO DE EMPREGADOS

No caso de readmissão de empregado, num prazo inferior a 6 (seis) meses, para a lo mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência, co o podendo, porém, a empresa submetê-lo a teste de qualificação.

o. o o o

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA o Fica facultado a empresa efetuar a transferê ncia de seus empregados entre obras, o o.

o

frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal destinação.

Parágrafo Primeiro - Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exerce cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência decorrente da necessidade de W serviço. Para os empregados admitidos após 01.01.2009 a transferência decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo - Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido.

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CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - INTEGRA ÇAO DE ADICIONAIS

As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias normais ou proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o pagamento de

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repouso semanal remunerado, excetuando-se, quanto a este, as parcelas integrantes que tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, ' hipótese em que a integração do repouso já se fez de forma corrida.

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Fls.: 10

CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários de seus empregados com a discriminação das importâncias pagas, especialmente o número de horas extras trabalhadas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua identificação. Caso a remuneração dos empregados seja feita diretamente em conta bancária, as empresas ficam dispensadas de possuírem o contra-cheque assinado pelos trabalhadores, devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da respectiva remuneração, com a discriminação acima mencionada.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando-se dia útil aquele de expediente bancário.

Parágrafo Segundo - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia do pagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudique o horário de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo para refeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dos valores. A flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese de pagamento dos salários através de crédito bancário em instituição financeira que possua caixas eletrônicos que operem em horário posterior ao término do expediente bancário vinculados ao sistema "24 Horas" e/ou similares.

Parágrafo Terceiro - As empresas deverão encaminhar ao SITICOP-MG, até 10 dias após o pagamento, cópia da GPS conforme art. 225, V do Decreto n° 3048/99.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MENSALIDADE SINDICAL

. As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados

sindicalizados, mediante termo de autorização assinado pelos mesmos. Os valores dos descontos das mensalidades e relação nominal dos trabalhadores contribuintes serão recolhidos na tesouraria do SITICOP-MG em até 15 (quinze) dias após o desconto ter sido efetivado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E DE ACOMPANHAMENTO

Conforme deliberação da Assembléia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais fundamentada no art. 513 da CLT, e nos termos do acordo assinado junto ao Ministério do Trabalho - DRT/MG em 23.12.2004 e do ajustado perante o Ministério Público do Trabalho no P1 403/03 e ICP 055/05, fica estipulado que a Contribuição Negocial é de 0,82% (zero vírgula oitenta e dois por cento) do salário base mensal de cada empregado, salário base este li rnitado a R$

8 3.258,00

Parágrafo Primeiro - As empresas, garantido o direito de oposição ao empregado nos termos do parágrafo segundo, a partir do pagamento do salário de novembro de 2008 e todos os meses subseqüentes até o salário de outubro de 2009, descontarão, como meras intermediárias, 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento) do

8 salário base de cada empregado, este limitado a R$ 00.000,00 ( três mil, duzentos e

o

cinqüenta e oito reais). As empresas farão um pagamento complementar de forma . subsidiada de mais 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento), de forma a

z completar o valor da Contribuição Negocial e de Acompanhamento estipulada no caput.

Parágrafo Segundo - Os valores deverão ser recolhidos ao SITICOP-MG até o dia 10 de cada mês subseqüente ao mês de competência do desconto. Os empregados serão comunicados do desconto previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, mediante comunicado afixado no quadro de avisos e inserção de texto expresso no

o corpo do contra-cheque, holerite ou recibo de salário referente ao mês de

dezembro/2008, constando do aviso que o empregado poderá se opor aos descontos

o a qualquer tempo, manifestando sua discordância através de correspondência individual, identificando o nome e o número da CTPS, a empresa/obra em que

trabalha, a ser enviada diretamente ao SITICOP-MG, mediante AR ou protocolo, com cópia ao empregador, sendo que o não exercício do direito de oposição 8

Ln

configura-se como concordância tácita do empregado com o desconto no salário da referida Contribuição. Os empregados admitidos após novembro de 2008, e enquanto vigorar esta convenção, receberão aviso acerca do desconto a ser realizado no primeiro contra-cheque, holerite ou recibo de salário que lhe for

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Fls.: 11

entregue para exercício do direito de oposição. Nos casos em que o empregado exercer o direito de oposição, a Contribuição deverá ser integralmente paga pelo e m p re g a do r.

Parágrafo Terceiro - O SITICOP-MG será responsável pelo repasse do percentual de 4% (quatro por cento) do montante arrecadado a instituição de apoio ao trabalhador da construção pesada.

Parágrafo Quarto - Fica estabelecido multa de 10% (dez por cento) do valor do débito no caso de não pagamento ou atraso dos valores devidos.

Parágrafo Quinto - Quando formalmente solicitada a empresa se obriga a enviar ao Siticop-MG uma relação de empregados e salários, nos moldes da relação enviada para efeito de pagamento da Contribuição Sindical anual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas, na respectiva base territorial, em locais apropriados para tal e acessíveis aos empregados, reservarão espaço para a fixação de quadro de avisos dos sindicatos convenentes para divulgação de materiais de interesse da categoria, de avisos correspondentes às alterações na jornada de trabalho que tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Quinta e as Cláusulas Sexta e Décima Primeira, e do desconto da Contribuição Negocial e de Acompanhamento de que trata a Cláusula Vigésima Quinta desta Convenção, sendo vedada a divulgação de matéria político- partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - VISITA AO LOCAL DE TRABALHO

Desde que comunicado com 7 (sete) dias úteis de antecedência, o empregador garantirá o acesso de Diretor Sindical regularmente credenciado pela Entidade Sindical profissional, para visita e contato com os empregados, obedecidas às normas de segurança do estabelecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FERRAMENTAS

As empresas fornecerão, sem qualquer ônus aos empregados, as ferramentas necessárias ao desempenho do trabalho, não podendo as empresas exigir de seus empregados a utilização de ferramentas pessoais.

Parágrafo Único - As ferramentas entregues ao empregado, mediante protocolo, ficarão sob sua responsabilidade e guarda e, no caso de extravio, será cobrado o

1-1

valor da reposição. co

CLÁUSULA VIGESIMA NONA - UNIFORMES E EPI

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados uniformes, fardamento e equipamentos de proteção individual quando exigidos para prestação de serviços, ON contra recibo especifico para tal fim, respeitada a legislação vigente, orientando e fiscalizando o empregado de forma a garantir o efetivo uso. 6

o Parágrafo Primeiro - Os empregados obrigam-se a usar regularmente o EPI de

acordo com o preceituado na CLT, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir à empresa os uniformes e EPI's em seu poder, nas z condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

Parágrafo Segundo - Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao

1,1

cumprimento do disposto no parágrafo anterior, passível de dispensa por justa co causa, desde que antecedida de advertê ncia formal.

o

Parágrafo Terceiro - A empresa somente estará obrigada ao fornecimento de calçado especial (tipo botina) quando a natureza do trabalho assim exigir, não sendo considerado EPI o calçado normal utilizado no trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO As empresas comprometem-se a implantar programas de prevenção de acidentes de trabalho nos canteiros de obras, assegurando às entidades convenentes a fiscalização dos locais de trabalho para averiguação da obediência às normas técnicas de medicina, higiene e segurança do trabalho, observado o disposto na Cláusula Vigésima Sétima.

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Parágrafo Primeiro - As empresas enviarão ao SITICOP-MG cópia da CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, no prazo máximo de 3 dias úteis quando a obra situar-se na região metropolitana de Belo Horizonte, e 5 (cinco) dias úteis para obras do interior.

Parágrafo Segundo - As empresas comunicarão ao SITICOP-MG, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data da eleição para a CIPA.

Parágrafo Terceiro - Recomenda-se às empresas um estudo para irn plantação do "Programa Geral de Gerenciamento de Riscos - PGGR", que tem corno objetivo o levantamento, acompanhamento e prevenção dos riscos ambientais da indústria da construção pesada.

Parágrafo Quarto - Compete à Comissão Bilateral prevista na Cláusula Qüinquagésima Quarta, avaliar as condições gerais dos locais de trabalho e traçar parâmetros e recomendações específicas sobre higiene e segurança do trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EMPREITEIROS

Em função das características e complexidades das atividades exercidas pelo setor assim como a crescente especialização de cada segmento, os sindicatos convenentes reconhecem a legitimidade dos contratos de subempreitada para qualq uer etapa da produção, devendo as empresas orientar os subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra no atendimento às obrigações legais perante o INSS e as relativas ao FGTS e quanto à observância das normas de medicina, higiene e segurança do trabalho.

Parágrafo Primeiro - As empresas contratantes, observada a atividade preponderante da empresa contratada, deverão exigir que seus subempreiteiros observem a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Nos casos em que o contratado tenha como atividade preponderante a construção pesada, as empresas contratantes respondem subsidiariamente com as obrigações estabelecidas na presente Convenção.

Parágrafo Segundo - No caso de contratação de cooperativas de trabalho, a empresa deverá comunicar ao SITICOP-MG para a verificação da reg ularidade da cooperativa contratada e verificar o registro da mesma junto a OCEMG - Organização de Cooperativas de Minas Gerais.

Parágrafo Terceiro - As empresas, quando expressamente solicitadas, deverão enviar ao SITICOP-MG a relação dos subempreiteiros, fornecedores de mão-de-obra e cooperativas de trabalho contratadas.

o o

CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - PIS

As empresas poderão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências, através de convênio bancário. a

o o

Parágrafo Unico - Sendo necessária a ausência do empregado durante o

. expediente normal de trabalho para recebimento do PIS, esta não será considerada

z para efeito do desconto do DSR, feriado, férias e 13 0 salário. As empresas, por ocasião da entrega da RAIS, indicarão o banco e a respectiva agência para pagamento do PIS aos seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL

Nos pedidos de demissão e contratos de experiência, a assinatura do empregado deverá ser aposta sobre a data datilografada ou manuscrita. Em todos esses o documentos constarão as assinaturas de duas testemunhas. Firmando contrato de experiência, será fornecida cópia ao empregado.

o o

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Nos canteiros de obras localizados fora do perímetro urbano, nos quais seja necessária a permanência dos emp.regados em alojamentos, caso estes venham a contrair enfermidade decorrente da atividade laboral ou sofrer acidente do trabalho, as empresas obrigam-se a encaminhar o empregado enfermo ou acidentado ao posto do INSS mais próximo, responsabilizando-se pelas despesas de transporte,

OCN

Fls.: 13

alimentação, medicamentos e assistência médica de urgência, inclusive exames laboratoriais, até o atendimento do empregado pelo órgão previdenciário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

CLÁ USULA TRIGÉSIMA SEXTA - A TESTADO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

Nos termos da legislação vigente, as empresas que possuam serviços médicos próprios ou em convênios, se responsabilizarão pelos exames médicos para abonos de faltas dos empregados, somente encaminhando os mesmos à Previdência Social quando a duração da incapacidade ultrapassar a 15 (quinze) dias, ressalvadas as emergências legais.

Parágrafo Primeiro - Para as empresas não enquadradas nas hipóteses acima, as doenças dos empregados serão comprovadas mediante atestados médicos expedidos pelo INSS ou pela entidade sindical, desde que a mesma tenha convênio com a Previdência Social.

Parágrafo Segundo - Quando suspeitarem de fraude na emissão dos atestados, as empresas se obrigam a comunicar ao Sindicato Profissional, para a devida apuração.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro pessoal ficam as empresas autorizadas a contratar trabalhadores por prazo determinado, conforme disposto na Lei n° 9.601, de 21.01.98, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - REGIME POR TEMPO PARCIAL

A empresa poderá adotar para todos os seus empregados Contrato a Tempo Parcial e/ou a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, devendo para tanto comunicar à Entidade Sindical Profissional, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da implementação do regime de Contrato a Tempo Parcial, nos moldes do que dispõe a Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.490, de 4 de fevereiro de 1998.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE

Nos termos do disposto no art. 118 da Lei n° 8.213/91, ao empregado acidentado afastado do trabalho por período igual ou superior a 15 (quinze) dias e que tenha recebido o auxílio doença, fica assegurada a estabilidade provisória pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de cessação de recebimento do auxílio acidente previdenciário. No caso de desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos, o empregado com estabilidade provisória poderá ser transferido para qualquer outra obra da empresa sem que implique na percepção de 5 adicional de transferência. o

o Paragrafo Unico - O fornecimento de cesta basica prevista na cláusula décima

quarta ao empregado acidentado ficará limitado ao período de 1 (um) ano, contados da data do afastamento.

CLÁUSULA QUADRAGESIMA - AVISO DE DISPENSA IMEDIATA E AVISO PREVIO A título elucidativo convenciona-se que:

Aviso de Dispensa Imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.

Aviso Prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será rescindido depois de decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal.

Parágrafo Primeiro - Dada às características da atividade o trabalhador, no curso do aviso prévio, poderá permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde que haja concordância expressa do empregado, computando-se este período como se trabalhado fosse. Neste caso, a rescisão do contrato de trabalho será paga no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do aviso domiciliar.

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Parágrafo Segundo - Mediante a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, aos empregados pré-avisados a partir e 1 0 de outubro, ainda que se tratando de aviso prévio indenizado, para efeito de acerto rescisório, farão jus ao aumento de salário conforme disposto no parágrafo único da Cláusula Terceira. Os empregados pré-avisados a partir do dia 2 de setembro até 30 de setembro, ainda que se tratando de aviso prévio indenizado, farão jus ao recebimento da indenização adicional prevista no art. 90 da Lei n° 6.708/79.

Parágrafo Terceiro - Será concedido 1 (um) dia a mais no pagamento do aviso prévio, por cada ano trabalhado, desde que o empregado tenha mais de 45 anos de idade e mais de 3 (três) anos contínuos de serviços prestados a empresa quando da rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto - As empresas se obrigam a comunicar ao SITICOP-MG os casos de demissão de mais de 30% (trinta por cento) do seu efetivo por estabelecimento em face de paralisação da obra por ordem do contratante ou término da obra.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITO DE PERMANÊNCIA

Aos empregados alojados em acampamentos de obras assegura -se o direito de permanência nos locais, em caso de dispensa sem justa causa, até a efetivação dos acertos das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, desde que notificado para a homologação da rescisão em dia e hora predeterminados ou ocorrendo recusa injustificada do órgão homologador.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES

S As entidades representativas da categoria profissional, de acordo com o art. 477,

parágrafo segundo, da CLT, têm como atribuição a prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho. Em nenhuma hipótese a entidade representativa da categoria profissional poderá se recusar a - proceder as homologações das rescisões de empregados das empresas associadas ao SICEPOT-MG, podendo lançar no verso do instrumento rescisório ressalvas no caso de dúvidas, devendo, neste caso, alertar a direção do SICEPOT-MG e da própria empresa quanto às dúvidas ou erros observados.

Parágrafo Primeiro - Compromete-se a entidade sindical profissional convenente a efetuar as rescisões das empresas associadas ao SICEPOT-MG, quando solicitado, Ln em qualquer um dos municípios do Estado de Minas Gerais, deslocando funcionário homologador qualificado para o local da obra no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação.

Parágrafo Segundo - As rescisões a serem realizadas na grande BH, quando houver mais de 5 (cinco) homologações por empresa no mesmo dia, deverão ser agendadas com antecedência mínima de 24 horas e serão efetuad as na sede do 6 sindicato profissional, situado à EndereçoBairro Santa Tereza.

o Parágrafo Terceiro - Considerando o caráter itinerante da atividade da construção

• pesada, quando o funcionário homologador tiver que se deslocar a uni raio igual ou superior a 100 (cem) Km da sede do sindicato profissional ou dos municípios onde

z as entidades sindicais profissionais mantenham delegacias de representação sindical caberá à empresa arcar com as despesas de deslocamento, limitadas as passagens de ônibus ida e volta e refeições

Parágrafo Quarto - O horário de funcionamento do SITICOP-MG em Belo Horizonte é das 9:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h, de segunda a sexta-feira,

o

comprometendo-se o sindicato profissional a efetuar as homologações das rescisões apresentadas durante o horário ora estabelecido.

o CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG resolvem estabelecer, através da presente convenção, os critérios para o recebimento desta

Fls.: 15

verba pelos empregados integrantes da categoria da construção pesada no Estado

de Minas Gerais, referente ao ano-base de 2009, observadas as condições descritas

nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro - Os convenentes elegem como resultado o menor índice de

absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como a

redução dos índices de acidente de trabalho.

Parágrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado que atenda a

todas as condições adiante relacionadas:

Que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora

estabelecido, no mínimo, 8 (oito) meses completos no ano de 2009;

Que o empregado tenha no máximo 3 (três) faltas em todos os meses

trabalhados no ano 2009;

Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer período, por

qualquer licença, salvo no caso de acidente do trabalho ou licença maternidade, no

ano de 2009, ressalvadas as faltas previstas no item "b";

Que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho no ano de 2009,

a que tenha dado causa ou contribuído para a sua ocorrência;

Que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou punição

por falta disciplinar aplicada pelo empregador, no ano de 2009.

Parágrafo Terceiro - Os empregados representados pelo SITICOP-MG que atendam

todas as condições definidas no Parágrafo Segundo, receberão, a título de

participação nos lucros ou resultados das empresas, até o dia 10 de maio de 2010,

a importância fixa total por empregado, a ser paga pelas empresas de acordo com a

estratificação abaixo:

VALOR A PAGAR CLASSIFICAÇÃO

CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

'-4

R$ 00.000,00 Até R$ 00.000,00

o R$ 00.000,00 De R$ 00.000,00 a R$ o'

50.000.000,00

R$ 00.000,00 Demais empresas u.4

co

o o

('4

o

Parágrafo Quarto - Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos o

o

e que fizerem jus à parcela conforme estipulado na presente cláusula, receberão a o título de PLR uma parcela de S% (cinco por cento) calculada sobre o salário nominal

o e' o

percebido em 10 de novembro de 2009, por qüinqüênio completado no mesmo

período aquisitivo.

Parágrafo Quinto - O empregado que trabalhar no ano base por período superior a

8 (oito) meses e inferior a 12 (doze) meses, a PLR será paga na proporcionalidade

por mês trabalhado.

.:

Parágrafo Sexto - O empregado que não tiver nenhuma falta no período aquisitivo

terá direito a um acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores acima estipulados.

'-4

Parágrafo Sétimo - O pagamento correspondente à faixa de maior valor assim o como o pagamento da PLR adicional por tempo de serviço, prevista no parágrafo

quarto, poderá, a critério da empresa, ser pago em duas parcelas, respectivamente

o

em 10 de maio e 10 de outubro de 2010.

-4

o Parágrafo Oitavo - Consoante disposto no art. 3 0 , da Lei n° 10.101, de

19/12/2000, a verba de participação nos lucros ou resultados objeto da presente

o'

convenção não integra ou incorpora à remuneração do empregado, tampouco

E-' z4n

constitui base para a incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, ron não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

E-' 4-4

Fls.: 16

Parágrafo Nono - Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do dia 10 de

maio de 2010, a Participação nos Lucros ou Resultado será paga quando da

rescisão, desde que atendidas todas as condições acima mencionadas.

Parágrafo Décimo - As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo

sobre a participação nos lucros ou resultados divérso dos termos estipulados nesta

Convenção, poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados,

assistidos pelo SITICOP-MG, hipótese em que as condições previstas no Acordo

Coletivo prevalecerão sobre aquelas estabelecidas na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Décimo Primeiro - Os Acordos celebrados entre o SITICOP-MG e as

empresas antes da celebração da presente Convenção permanecem válidos,

respeitado o respectivo prazo de vigência.

Parágrafo Décimo Segundo - O SITICOP-MG fiscalizará o cumprimento da

presente convenção mediante a requisição, junto às empresas representadas pelo

SICEPOT-MG, da lista de empregados beneficiados com a verba ora ajustada.

Parágrafo Décimo Terceiro - Ressaltamos que os valores e as condições para

recebimento da PLR referente ano base de 2008 foram estabelecidas na Cláusula

Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva 2007/2008.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de

contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as

seguintes coberturas mínimas:

1 - R$ 00.000,00, em caso de morte por qualquer causa do(a) empregado(a);

II - até R$ 00.000,00, em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do(a) empregado (a) em decorrência de acidente de

trabalho;

m

III- R$ 00.000,00, em caso de Doença

Ln '-4

Profissional do(a) empregado(a) será pago até 100% (cem por cento) do Capital

o Básico Segurado para a Cobertura de MORTE POR QUALQUER CAUSA, observadas as

condições gerais e especiais da apólice que trata desta cobertura;

IV - R$ 00.000,00 em caso de morte por qualquer causa '-4 do cônjuge do(a) empregado(a);

li)

V - R$ 00.000,00 em caso de morte por qualquer causa

co o

de filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos.

o o o

Parágrafo Primeiro - Além do capital mínimo assegurado, no caso de morte do o

o

empregado a seguradora deverá fornecer 2 (duas) cestas básicas no mesmo padrão o

o

da cesta básica prevista na cláusula décima quarta, no caso de morte do empregado

por acidente do trabalho e se responsabilizar pelas despesas com funeral, inclusive

translado, limitada a cobertura a R$ 00.000,00 para

mortes por qualquer causa.

. Parágrafo Segundo - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão

ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 10

(dez) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em

Grupo não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneração para qualquer

fim, podendo ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecimento em até

6% (seis por cento) do valor pago pelo seguro.

Parágrafo Quarto- As empresas que não contratarem o seguro previsto na

presente cláusula ou cuja seguradora contratada se recusar a efetuar o pagamento

dos valores, se obrigam a pagar o valor da indenização estabelecida na presente o C CT.

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Zn CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RECOMENDAÇÕES

Objetivando o aperfeiçoamento das relações entre empregado e empregador, o 1-4 sindicato patronal recomenda às empresas associadas que: 1-4 O

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1-4 O ti)

Fls.: 17

Estimulem a contratação de deficientes físicos, propiciando a adequação do contratado ao ofício desenvolvido;

Evitem dispensa do empregado nas semanas próximas ao nascimento de filho;

Sempre que possível, adotem o regime de pagamento com adiantamento quinzenal de salário;

Tncentivem os programas de prevenção à AIDS e de combate ao alcoolismo;

Implantem programas de assistência médica, odontológica e farmacêutica através de convênio;

Implantem programas de assistência às famílias dos trabalhadores, através de palestras, cursos, etc.

Parágrafo Único - As empresa que promoverem, em benefício dos empregados e/ou dos seus dependentes, programas assistenciais; convênios; previdência privada; qualquer modalidade de plano ou seguro saúde; forneçam bolsa de estudos ou o custeio de cursos, poderão descontar em folha de pagamento parte ou a totalidade dos valores correspondentes, ficando convencionado que o fornecimento de tais benefícios não tem caráter salarial, portanto não integram a remuneração para qualquer fim.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ALFABETIZAÇÃO

A título de estímulo à educação do trabalhador, inclusive visando a implantação de programas de qualidade e a responsabilidade social, recomenda-se que as. empresas implementem cursos de alfabetização em convênio com entidades educacionais ou com o SITICOP-MG.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DA CONSTRUÇÃO PESADA

Os Sindicatos convenentes deliberam manter, no âmbito Sindical, a Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada - instituída em abril de 2001 - objetivando buscar a conciliação dos conflitos individuais de trabalho, em conformidade com as determinações da Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que funciona no Centro de Comissões de Conciliação Trabalhista da Indústria Mineira, na EndereçoBairro Funcionários, Belo Horizonte - MG.

Parágrafo Primeiro - A Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada rege-se pelas regras e procedimentos previstos em seu Regimento Interno, - arquivado na Delegacia Regional do Trabalho de Belo Horizonte/MG em 16 de abril de 2001 e dos Termos Aditivos ao Regimento Interno, de 30 de outubro de 2002, de 06 de fevereiro de 2003, de 10 de fevereiro de 2004 e de 21 de setembro de 2004, co respectivamente.

o o

Parágrafo Segundo - As partes abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão, obrigatoriamente, antes de ajuizarem suas demandas perante a Justiça Especializada do Trabalho, submeter suas reclamatórias à Comissão de Conciliação Prévia da Construção Pesada.

o Pará grafo Terceiro - A Comissão abrangerá, inicialmente, somente as convocações efetuadas na região metropolitana de Belo Horizonte podendo, eventualmente, atendendo solicitação específica, se deslocar para outras regiões do Estado de

z Minas Gerais. O atendimento fora destas regiões dependerá de prévia autorização das entidades convenentes. As despesas relativas ao deslocamento serão de responsabilidade da empresa requerente.

Parágrafo Quarto - Os Sindicatos convenentes comprometem-se a submeter à Comissão de Conciliação Prévia os conflitos coletivos e as questões referentes ao não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, buscando a solução

o consensual do conflito antes de propor qualquer ação judicial. Nestes casos, além dos conciliadores regulares, comporá a Comissão o mínimo de 1 (um) e o máximo de 3 (três) diretores legalmente constituídos, de cada sindicato, integrantes da Comissão Bilateral prevista na Cláusula Qüinquagésima Terceira, respeitado o princípio da paridade.

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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EMPRESAS ASSOCIADAS COM VINCULA ÇÃO DIRETA

O SICEPOT-MG fornecerá, a cada 6 (seis) meses, a relação das empresas associadas. As empresas vinculadas a presente convenção, não associadas ao

0.0

Fls.: 18

SICEPOT-MG, obrigam-se a comunicar à representação profissional as obras contratadas na base territorial do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Considerando que o SICEPOT-MG é o sindicato patronal que representa as empresas da Construção Pesada de Minas Gerais e o SITICOP-MG é o sindicato dos trabalhadores na mesma Construção Pesada de Minas Gerais, ou seja, representam os dois sindicatos as atividades econômicas afins na mesma base territorial, ficam as empresas e empregadores que exercem de forma preponderante a atividade econômica aqui representada, obrigados a reconhecer e cumprir a presente convenção, independentemente de quaisquer outras regras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA

As partes se obrigam a observar fiel e rigorosamente a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelas entidades sindicais profissional e o oferecimento feito em contraproposta pela entidade patronal, prevalecendo as disposições da presente Convenção sobre as regras legais que com ela conflitarem. Para as condições de trabalho não reguladas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas obrigam-se a observar a legislação trabalhista em vigor, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - Fica estabelecida multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, a ser paga em benefício do empregado prejudicado, salvo nos casos em que esta CCT expressamente dispor de multa específica. Ressaltamos que o pagamento da multa prevista nesta cláusula não isenta a empresa do cumprimento das obrigações

• estabelecidas nesta Convenção.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA - DA NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONCESSÕES

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção ou os fornecidos ao empregado em razão da necessidade da prestação do serviço e que não estejam previstos na legislação em vigor ou que excedam aos limites nela previstos, não incorporarão, para quaisquer fins, aos salários do empregado.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDOS COLETIVOS

Ln

Em qualquer circunstância, os Acordos Coletivos celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais - SITICOP-MG, na vigência da presente Convenção, prevalecem sobre esta Convenção, ainda que estabeleçam condições diferenciadas, inclusive com relação ao PLR.

Parágrafo Único - As cláusulas da presente Convenção que não forem alteradas ou gerarem conflito com as do Acordo Coletivo permanecerão em vigor.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO BILATERAL

Fica instituída uma Comissão Bilateral, composta por no máximo 03 (três) diretores

o legalmente constituídos, de cada sindicato, sempre respeitado o princípio da 0.1

. paridade, com o objetivo de avaliar as condições gerais dos locais de trabalho e

traçar parâmetros e recomendações, assim como buscar a solução prévia dos

Z

conflitos coletivos decorrentes da não aplicação desta Convenção Coletiva .

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA NÃO REMUNERADA

E facultado ao empregado, em decorrência de uma necessidade pessoal, requerer ao seu empregador o gozo de uma licença sem vencimentos por período de até 6 (seis) meses, sucessivamente renováveis mediante novo acordo entre em pregado e o empregador.

o Parágrafo Primeiro - O pedido de licença não remunerada deverá ser formalizado pelo empregado, por escrito, constando do documento as especificações da

concessão da licença - motivo, início e término.

Ln Ln

Parágrafo Segundo - A concessão da licença não remunerada depende de expresso acordo entre as partes sendo necessária a concordância do empregador. E recomendável que se formalize a solicitação do empregado por meio de um documento assinado pelas partes. - - - -

- íi -

- 16 -

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Fls.: 19

Parágrafo Terceiro - O empregador deverá manter o requerimento arquivado no

prontuário do empregado, podendo anotar a concessão da licença na ficha ou na

folha do livro de registro de empregados, bem como na parte de "Anotaç5es Gerais"

da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que a referida anotação

não seja desabonadora ao empregado.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA - FORO

As partes signatárias elegem a Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, para

dirimir conflitos relacionados ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas

constante da Convenção Coletiva 2008/2009, com exclusão de qualquer outro foro.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA - VIGÊNCIA

A presente convenção terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1 0 de novembro

de 2008 e término em 31 de outubro de 2009.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

Em virtude da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, a diferença

salarial referente ao mês de novembro/2008 resultante da aplicação do reajuste

salarial previsto na cláusula terceira, assim como o abono salarial previsto no

parágrafo segundo da cláusula terceira, poderão ser pagos juntamente com os

pagamentos referentes ao mês de dezembro/2008.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2008

.

ísTcofMGr llosé Antônio da Cr z- P n° 31,96L396-72

resídent!- Sindicato dõs Tra h dbres na Indústria da Construçâo

. _4Pesada do Estado de Mi 1as Gerais - SITICOF-MG

LO

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Marcus/VInicius Salum -,Fn° 000.000.000-00

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Presidente - Sihdi ato da Indústria Yà Construçto Pesada no Esta1f

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1 de Minas Gerais - SXCEPOT-MG

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M!N!STRJo DO TRABALHO E EMPREGO

DELEUACjà REOONAL EM MINAS GERAiS o

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Fls.: 20

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITICOP-MG, CNPJ 38.736.377/0001 -86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). Nome CPF n° 000.000.000-00;

E

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SICEPOT-MG, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr.(a). Nome, CPF n° 000.000.000-00;

celebram a presente CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

ia Cláusula - VIGÉNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1° de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011 e a data-base da categoria em 1° de novembro.

2 Cláusula - ABRANGÉNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da Indústria da . Construção Pesada ou seja, entre outros, trabalhadores nas indústrias da co nstrução e

conservação de estradas, urba nização, construção de obras de arte, pavimentação de estradas e vias urbanas, construção de pontes, viadutos, túneis, portos, aeroportos, ferrovias, metrõs e transportes por dutos, obras de terraplenagem em geral, obras de infraestrutura, barragens, hidrelétricas e de saneamento básico, manutenção, remoção de materiais e obras em mineração e em instalações industriais, manutenção e obras nas concessões de serviços públicos de infraestrutura rodoviária e de saneamento, edificações públicas em geral; grandes estruturas; condutores de veículos fora -de- estrada, tratoristas e operadores de máquinas utilizadas na construção, em todo o Estado de Minas Gerais, com abrangência territorial em MG. In

3 Cláusula - PISO SALARIAL

As partes resolvem fixar, para os trabalhadores da categoria, os seguintes pisos salariais que vigorarão a partir de 01/11/2010:

Trabalhadores da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Piso salarial de R$ 00.000,00 por mês, correspondente a R$ 00.000,00 por hora, resultante do reajuste de 9,64% (nove vírgula o sessenta e quatro por cento) sobre o piso da convenção anterior. o

E- o

Demais municípios de Minas Gerais - Piso salarial de R$ 00.000,00 por mês, correspondente a R$ 00.000,00 (dois reais e

sessenta e três centavos) por hora, resultante do reaj uste de 10,50% (dez vírgula cinqúenta por cento) sobre o piso da convenção anterior.

4

Cláusula - CORREÇÃO SALARIAL

Acordam as entidades convenentes na concessão do reaj uste salarial de 8,00% (oito por cento), calculados sobre os salários de novembro de 2009, não incluídas na base de cálculo as antecipações espontãneas, legais e ou compulsórias, inclusive aumentos

o concedidos além do índice pactuado na Convenção Coletiva, concedidos pelo empregador no período de 1 0/1 1/2009 a 31/10/2010, sendo facultado deduzir destes percentuais as antecipações espontãneas ou compulsórias concedidas pelo empregador no período de 10/11/2009 a 31/10/2010, vedada a compensação de aumentos de salário resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, aumento real e equiparação salarial. ían

5

Cláusula - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO

Fica garantido ao empregado substituto, nas substituições superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, sem considerar as eventuais vantagens pessoais, exceto quando esta se der em caráter

z

(1)5:

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Fls.: 21

eventual ou em razão de férias, desde que o empregado substituto tenha a mesma

qualificação e conhecimento técnico necessários ao desempenho das funções outrora

exercidas pelo empregado substituIdo, não se aplicando nos casos de treinamentos.

6° Cláusula - DA PROPORCIONALIDADE

Aos empregados admitidos após 10 de novembro de 2009 ou em se tratando de empresa

constituida após essa data, o aumento será proporcional ao tempo de serviço,

observando-se o disposto na Cláusula Quarta e seguinte Tabela de Proporcionalidade

Tabela de Proporcionalidade

MÊS DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE FATOR

MULTIPLICATIVO

novembro-09 8,00 1,0800

dezembro-09 7,31 1,0731

janeiro-lO 6,62 1,0662

fevereiro-lO 5,94 1,0594

março-lO 5,26 1,0526

abril-lO 4,59 1,0459

maio-lO 3,92 1,0392

unho-lO 3,26 1,0326

1,Õ2(50 ulho-lO 2,60

agosto-lO 1,94 1,0194

setembro-lO 1,29 1,0129

outubro-lO 0,64 1,0064 e,

o e,

7° Cláusula - INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS 0 As horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade,

desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pela média

'-4

duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salârio, das férias normais ou

proporcionais, aviso prévio indenizado, bem como o pagamento de repouso semanal

remunerado. o o,

CN

o o o o o

8° Cláusula - COMPROVANTES DE PAGAMENTO o,

o

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários de

seus empregados com a discriminação das importâncias pagas, especialmente o número o de horas extras trabalhadas e dos descontos efetuados, em papel contendo a sua o

L) o identificação. Caso a remuneração dos empregados seja feita diretamente em conta

E-. o bancâria, as empresas ficam dispensadas de possuIrem o contra -cheque assinado pelos

o,

trabalhadores, devendo, entretanto, entregar-lhes o comprovante do crédito da

respectiva remuneração, com a discriminação acima mencionada. z

Parâgrafo Primeiro - O pagamento serã efetuado até o quinto dia útil do mês '-4 subseqüente ao vencido, considerando -se dia útil aquele de expediente bancário. (O

e Parágrafo Segundo - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia do

pagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudique o o horârio de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo para refeição e o

'-4

descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dos valores. A

, o

flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese de pagamento

dos salários através de crédito bancário em instituição financeira que possua caixas

eletrônicos que operem em horário posterior ao término do expediente bancârio e, vinculado ao sistema "24 Horas" e/ou similares.

E- z'n

Parágrafo Terceiro - Considerando o caráter itinerante da atividade produtiva e a

distância entre as obras e o escritório central das empresas, fica autorizado o E-'

'-4

fechamento antecipado da folha de pagamento a partir do dia 20 do mês, devendo os

- o

valores correspondentes as horas extras e adicionais ou a compensação financeira de

O'D

Fls.: 22

eventuais faltas ocorridas após o fechamento, ser apurados juntamente com o salário do mês subseqüente.

Parágrafo Quarto - As empresas deverão encaminhar ao SITICOP-MG, até 10 dias após o pagamento, cópia da GPS conforme art. 225, V do Decreto n° 3048/99; e no caso de expressa solicitação SITICOP-MG, deverão fornecer num prazo máximo de 10 dias, cópia da GR - FGTS recolhida.

9 Cláusula - PIS

As empresas poderão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências, através de convénio bancário.

Parágrafo Único - Sendo necessária a ausência do empregado durante o expediente normal de trabalho para recebimento do PIS, esta não será considerada para efeito do desconto do DSR, feriado, férias e 13° salário. As empresas, por ocasião da entrega da RAIS, indicarão o banco e a respectiva agéncia para pagamento do PIS aos seus empregados.

,a Cláusula - DA NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONCESSÕES

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção ou os fornecidos ao empregado em razão da necessidade da prestação do serviço e que não estejam previstos na legislação em vigor ou que excedam aos limites nela previstos, não incorporarão, para quaisquer fins, aos salários do empregado

11 Cláusula - HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas de Segunda a Sábado serão remuneradas com adicional de . 60% (sessenta por cento) de acréscimo da hora normal; e as realizadas aos Domingos e

feriados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando as empresas autorizadas a realizá -las quando necessário.

Parágrafo Primeiro - Conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula Trigésima, não serão consideradas horas extras aquelas excedentes a 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal ou 'banco ' de horas".

Parágrafo Segundo - Conforme o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Trigésima Sexta, não serão consideradas horas extras aquelas excedentes a seis horas e limitada a co oito horas diárias laboradas sob o regime de turno ininterrupto de revezamento.

Parágrafo Terceiro - As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem o computadas como jornada extraordinária.

o Parágrafo Quarto - Aos empregados vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados nao

o submetidos á jornada de 1 2X36, toda e qualquer hora extra será remunerada com o o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, exceto aquelas o trabalhadas em dia destinado a sua folga semanal que serão compensadas ou remuneradas com o citado adicional de 100% (cem por cento).

. Parágrafo Quinto - Excepcionalmente, dada às características climáticas e da obra,

poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho, de Segunda a Sábado, além do MIli limite de duas horas diárias, sendo estas horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), devendo a ocorrência da prorrogação ser comunicada ao SITICOP-MG.

12 Cláusula - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ficam as empresas autorizadas a pagar oi adicional de periculosidade de que trata o artigo 193 da CLT e a Lei 7069/85, na proporção por dia de exposição do empregado na execução de trabalhos em condições de risco, devendo manter registro destas atividades rubricado pelo trabalhador.

Parágrafo Primeiro - O tempo de exposiçãb ao risco, apurado na forma do caput desta cláusula, será pago de forma proporcional tomando por base o percentual de 30% (trinta por centro) e o salário nominal do empregado.

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Parâgrafo Segundo - O registro das atividades perigosas será efetuado através da

planilha de controle diârio, independentemente do tempo diãrio de exposição, que serâ

mensalmente rubricada pelo próprio empregado.

13 Cláusula - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Considerando as disposições da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam

às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a

fixação de critérios para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das

empresas, o SICEPOT-MG e o SITICOP-MG resolvem estabelecer, através da presente

convenção, os critérios para o recebimento desta verba pelos empregados integrantes da

categoria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais, ao ano -base de 2011

observadas as condições descritas nos parãgrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro - Os convenentes elegem como resultado o menor Indice de

absentelsmo nas empresas a ser alcançado em todo o período, assim como a redução dos

Indices de acidente de trabalho.

Parãgrafo Segundo - Somente fará jus à parcela de PLR o empregado que atenda a todas

as condições adiante relacionadas:

Que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder o benefício ora

estabelecido, no mínimo, 210 (duzentos e dez) dias corridos ou 7 (sete) meses completos

durante o ano-base de 2011;

Que o empregado tenha no máximo 4 (quatro) faltas justificadas em todos os meses

trabalhados durante o ano-base de 201 1;

Que o empregado não tenha se ausentado do trabalho por qualquer perlodo, por

qualquer licença, salvo no caso de acidente do trabalho,licença maternidade, licença

m

paternidade durante o ano-base de 2011, ressalvadas as faltas prevista no item "b";

Que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho durante o ano-base o de 2011, a que tenha dado causa ou contribuído para a sua ocorrência;

Que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou punição por

falta disciplinar aplicada pelo empregador, durante o ano-base de 2011. Lfl

co o

Parágrafo Terceiro - Os empregados representados pelo SITICOP-MG que atendam todas

as condições definidas no Parágrafo Segundo receberão, a título de participação nos o o lucros ou resultados das empresas, até o dia 31 de março de 2012, a importância fixa o o total por empregado, a ser paga pelas empresas de acordo com a estratificação abaixo: o

ON o

o CLASSIFICAÇÃO VALOR A PAGAR o

o CAPITAL SOCIAL INTEGRAL IZADO

o o

Até R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

01

De R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00

z R$ 00.000,00 . 000. 000, 00

Demais empresas R$ 00.000,00

.' Parágrafo Quarto - Os empregados registrados na empresa há mais de cinco anos e que e fizerem jus á parcela conforme estipulado na presente clâusula, receberão a título de PLR e

o uma parcela de 5% (cinco por cento) calculada sobre o salário nominal percebido em 10

O de janeiro de 2011, por qüinqüênio completado no mesmo período aquisitivo. H

o: , o Parâgrafo Quinto - O empregado que trabalhar durante o ano-base de 2011 por período

superior a 7 (sete) meses e inferior a 12 (doze) meses, a PLR será paga na

proporcionalidade por mês trabalhado.

Cm z ,,n

Parâgrafo Sexto - O empregado que não tiver nenhuma falta no período aquisitivo terá

direito a um acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores acima estipulados. 4.

E-

o

O'D

Fls.: 24

Parágrafo Sétimo - Consoante disposto no art. 30, da Lei n° 10.101 de 19/1 2/2000, a verba de participação nos lucros ou resultados objeto da presente convenção não integra ou incorpora á remuneração do empregado, tampouco constitui base para a incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Oitavo - Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes do dia 31 de março de 2012, a Participação nos Lucros ou Resultado será paga quando da rescisão, desde que atendidas todas as condições acima mencionadas.

Parágrafo Nono - As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados diverso dos termos estipulados nesta Convenção poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, hipótese em que as condições previstas no Acordo Coletivo prevalecerão sobre aquelas estabelecidas na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo Décimo - Os Acordos celebrados entre o SITICOP-MG e as empresas antes da celebração da presente Convenção permanecem válidos, respeitado o respectivo prazo de vigência.

Parágrafo Décimo Primeiro - O SITICOP-MG fiscalizará o cumprimento da presente convenção mediante a requisição, junto ás empresas representadas pelo SI CEPOT -MG, da lista de empregados beneficiados com a verba ora ajustada.

Parágrafo Décimo Segundo - Ressaltamos que os valores e as condições para recebimento da PLR referente ano base de 2010 foram estabelecidas na Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva (00)00000-0000.

14 Clãusula - CARTÃO ALIMENTACÃO OU CESTA BÁSICA

As empresas concederão aos empregados um Cartão Alimentação com valor mínimo mensal de R$ 00.000,00 ou uma cesta básica por mês, com no mínimo 35 (trinta e cinco) quilos, distribuídos proporcionalmente em no mínimo 06 (seis) produtos diferentes, entre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo e açúcar, procedendo ao desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor da cesta.

o o

Parágrafo Primeiro - Não têm direito a este beneficio os empregados que se enquadrarem em qual-quer uma das seguintes alternativas:

trabalhem alojados no canteiro de obra e recebam alimentação conforme o disposto no parágrafo primeiro da Clausula Décima Quinta; o

o não alojados e recebam uma refeição ou vale ou tiquete ou cartão refeição. o

L) o

recebam salário acima de 05 (cinco) salários mínimos; o

tenha mais do que 1 (uma) falta de serviço no mês..

. Parágrafo Segundo - Não serão consideradas como faltas as ausências previstas nos

incisos 1 a IV do art. 473 da CLT ou as ausências ocasionadas por motivo de acidente do trabalho

Parágrafo Terceiro - Ao empregado afastado por doença por mais de 1 5 dias e em processo de requerimento do benefício "auxílio doença" será garantido o recebimento de 2 (duas) cestas básicas, sendo a primeira no mês ao do afastamento e a segunda no mês seguinte.

Parágrafo Quarto - A empresa que descumprir a presente cláusula deverá pagar uma indenização ao empregado no valor da cesta básica acrescido de multa pecuniária de 50% do valor da cesta.

Parágrafo Quinto - O fornecimento de cesta básica prevista na cláusula décima quarta ao empregado acidentado ficará limitado ao período de 1 (um) ano, contados da data do afastamento.

o

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Fls.: 25

Parágrafo Sexto - Recomenda-se que seja fornecida uma cesta básica de 1 7 (dezessete) quilos aos trabalhadores não alojados e que recebem almoço, excetuados aqueles que recebem tlquete ou cartão refeição.

58 Cláusula - ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão a todos os empregados, no início da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinqüenta) gramas com manteiga ou margarina.

Parágrafo Primeiro - Os empregados alojados nos canteiros de obra terão direito a café da manhã, almoço e refeição noturna, inclusive em sua folga semanal quando permanecerem no canteiro durante o perlodo da folga. O café da manhã consistirá em, no rnlnimo, de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinqüenta) gramas com manteiga ou margarina, e o almoço e refeição noturna em uma refeição completa devidamente balanceada.

Parágrafo Segundo - A título de fornecimento de café da manhã, refeição e refeição noturna para os empregados alojados nos canteiros de obra; e de refeição ou refeição noturna para os demais empregados, as em presas farão um desconto nos salários dos empregados de no máximo 5% (cinco por cento) do custo da refeição fornecida.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados não alojados, seja almoço, jantar, lanches, tlquetes, cesta básica, cartão alimentação ou similar, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, nos termos da Lei n° 6.321, de 1 4.04.76 e regulamentação posterior, mesmo para as empresas nâo inscritas no PAT, podendo, ainda, o empregador, proceder a desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 5% (cinco por cento) do custo da alimentação fornecida.

16 8 Cláusula - VALE TRANSPORTE

As empresas que não fornecerem transporte próprio deverão fornecer aos seus empregados o vale transporte nos termos da legislação vigente.

a,

Parâgrafo Unico - Naquelas localidades em que vigorar Sistemas de Bilhetagem Eletrõnica ou outro similar, em caso de extravio, perda, destruição, danificação, furto ou roubo do cartão ou de outro instrumento utilizado no sistema serâ permitido o desconto Ln em folha de pagamento do empregado do valor cobrado pela Operadora para reposição de casco do cartão:

178 Cláusula - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Q

As empresas se obrigam a contratar, em favor dos seus empregados, independ entemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, regularizado junto a SUSEP, observadas as seguintes coberturas mlnimas:

o

- R$ 00.000,00 7.000,00 (dezessete mil reais), em caso de morte por qualquer causa do(a) o

empregado(a);

o a,

II - R$ 00.000,00, que será somado ao item 1 acima em caso de

Z

morte por acidente de trabalho do(a) empregado(a).

III - até R$ 00.000,00 7.000,00 (dezessete mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a);

IV - até R$ 00.000,00 7.000,00 (dezessete mil reais), que será somado ao item III acima, em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do (a) empregado (a), por acidente tlpico de trabalho;

V- R$ 00.000,00, em caso de Doença Profissional do(a) empregado(a) será pago até 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE POR QUALQUER CAUSA, observadas as condições gerais e especiais da apólice que trata desta cobertura;

VI - R$ 00.000,00 em caso de morte por qualquer causa do cônjuge do(a) empregado(a);

Fls.: 26

VII - R$ 00.000,00 em caso de morte por qualquer causa de filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos.

Parágrafo Primeiro - Além do capital minimo assegurado, no caso de morte do (a)

empregado(a) por qualquer causa, a seguradora deverá fornecer 2 (duas) cestas básicas

no mesmo padrão da cesta básica prevista na cláusula décima quarta e se responsabilizar

pelas despesas com funeral, inclusive translado, limitada a cobertura a R$ 00.000,00(dois

mil oitocentos reais)

Parágrafo Segundo - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser

processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo rão superior a 10 (dez) dias

após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o fornecimento do Seguro de Vida em Grupo

não tem caráter salarial, portanto não integra a remuneraçéo para qualquer fim, podendo

ainda o empregador proceder aos descontos pelo fornecini ento em até 5% (cincô por

cento) do valor pago pelo seguro.

18° Cláusula - DIREITO DE PERMANÉNCIA

Aos empregados alojados em acampamentos de obras assegura -se o direito de

permanência nos locais, em caso de dispensa sem justa causa, até a efetivação dos

acertos das verbas rescisórias. Excluem -se desta garantia os prazos para recebimento do

FGTS, recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, desde que notificado para

a homologação da rescisão em dia e hora predetermiri ados ou ocorrendo recusa

injustificada do órgão homologador.

19° Cláusula - AVISO DE DISPENSA IMEDIATA E AVISO PRÉVIO

A título elucidativo convenciona-se que:

n Aviso de Dispensa Imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, lfl

que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao

cumprimento do aviso prévio. o

Aviso Prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato

de trabalho será rescindido depois de decorrido o prazo fixado em lei, estando o

empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal. Lfl

o o

Parágrafo Primeiro - Dada ãs características da atividade o trabalhador, no curso do CN

o aviso prévio, poderâ permanecer à disposição domiciliar por ordem do empregador, desde o

o

que haja concordãncia expressa do empregado, computando-se este período como se o trabalhado fosse. Neste caso, a rescisão do contrato de tra balho será paga no primeiro o o dia útil seguinte ao término do prazo do aviso domiciliar. o

Parágrafo Segundo - Mediante a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, aos

empregados pré-avisados a partir e 2 de outubro, ainda que se tratando de aviso prévio

indenizado, para efeito de acerto rescisório, farão jus ao a urnento de salário conforme

disposto no parágrafo único da Cláusula Terceira. Os empregados pré-avisados a partir

do dia 2 de setembro até 1° de outubro, ainda que se tratando de aviso prévio

indenizado, farão j us ao recebimento da indenização adicioral prevista no art. 9° da Lei

n° 6.708/79.

Parágrafo Terceiro - Será concedido 1 (um) dia a mais nc> pagamento do aviso prévio

trabalhado ou indenizado, por cada ano trabalhado, desde que o empregado tenha mais

de 45 anos de idade e mais de 3 (três) anos contínuos de serviços prestados a empresa

quando da rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto - As empresas se obrigam a comunicar ao SITICOP-MG os casos de

demissão de mais de 30% (trinta por cento) do seu efetivo por estabelecimento em face

de paralisação da obra por ordem do contratante ou término da obra

o 50

Parágrafo Quinto - Quando do aviso de dispensa imed iata ou do aviso prévio, o z5 empregador deverá fazer constar do comunicado a data, hor a e o local para realização do

acerto rescisório e para homologação junto ao SITICOP, podendo a data da homologação E- originalmente marcada ser alterada mediante aviso formal e por escrito, enviado ao

o trabalhador em até 5 dias corridos da nova data. O não con'lparecimento do trabalhador 0,0 regularmente comunicado deverá ser expressamente atestado pelo SITICOP, podendo a

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empresa ajuizar ação de consignação em pagamento, no prazo de 5 dias, prazo no qual não incidirâ a multa prevista no art. 477 da CLT.

Parágrafo Sexto - Na hipótese do empregado se recusar a assinar o aviso de dispensa imediata ou o aviso prévio que preencha os requisitos d spostos no Parágrafo Quinto, deverá o empregador chamar duas testemunhas para que estas assinem o documento, correndo o prazo do aviso normalmente, e valendo o documento como prova da comunicação expressa ao empregado.

200 Cláusula - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro pessoal ficam as empresas autorizadas a contratar trabalhadores por prazo determinado, conforme disposto na Lei n° 9.601, de 21 .01 .98, mediante Acordo Coletivo de Trabalho.

210 Cláusula - REGIME POR TEMPO PARCIAL

A empresa poderá adotar para todos os seus empregados Contrato a Tempo Parcial e/ou a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, devendo para tanto comunicar à Entidade Sindical Profissional, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da implementação do regime de Contrato a Tempo Parcial, nos moldes do que dispõe a Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.490, de 4 de fevereiro de 1998.

22° Cláusula - READMISSÃO DE EMPREGADOS

No caso de readmissão de empregado, num prazo inferior a 6 (seis) meses, para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência, podendo, porém, a empresa submetê-lo a teste de qualificação.

23° Cláusula - DA AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL

Nos pedidos de demissão e contratos de experiência, a assi natura do empregado deverá ser aposta sobre a data datilografada ou manuscrita. Em todos esses documentos constarão as assinaturas de duas testemunhas. Firmando contrato de experiência, será

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fornecida cópia ao empregado.

24° Cláusula - ALFABETIZAÇAO

A titulo de estimulo à educação do trabalhador, inclusive visando a implantação de programas de qualidade e a responsabilidade social, recGmenda -se que as empresas Ln implementem cursos de alfabetização em convênio com entidades educacionais ou com o SITICOP-MG.

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25° Cláusula - TRANSFERÊNCIA

Considerando o carâter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com ta 1 destinação.

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Parágrafo Primeiro - Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos o empregados que exerce cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como cil condição irnplicita ou explícita a transferência decorrente da necessidade de serviço.

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Para os empregados admitidos após 01 .01 .2009 a transferência decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho.

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Parágrafo Segundo - Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido.

o 26° Cláusula - FERRAMENTAS 2 As empresas fornecerão, sem qualquer ônus aos empregados, as ferramentas necessárias ao desempenho do trabalho, não podendo as empresas exigir de seus empregados a utilização de ferramentas pessoais.

Parágrafo Primeiro - As ferramentas entregues ao empregado, mediante protocolo, ficarão sob sua responsabilidade e guarda e, no caso de extravio, será cobrado o valor da reposição.

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Parágrafo Segundo - As empresas poderão utilizar veículos dos seus em pregados para seus serviços mediante contrato de locação ou ressarcimento das despesas pelo uso tais como combustível, desgaste, depreciação, Km rodado e outras.

Parágrafo Terceiro - O pagamento de aluguel ou o reembolso das despesas não tem natureza salarial, não integrando o salário do trabalhador para qualquer e feito legal.

27 Cláusula - GARANTIA DE SALÁRIOS A GESTANTE

A empregada gestante é assegurada a estabilidade por mais 30 (trinta dias) dias após o fim da estabilidade provisória prevista no art. 10,II,'b' das ADCT, salvo se ocorrer justa causa, ãncerramento da obra, término de etapa ou paralisação determinada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se a empregada, assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.

28 Cláusula - ESTABILIDADE

Nos termos do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, ao empregado acidentado afastado do trabalho por período igual ou superior a 15 (quinze) dias e que tenha recebido o auxilio doença, fica assegurada a estabilidade provisória pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de cessação de recebimento do a uxilio acidente previdenciãrio. No caso de desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos, o empregado com estabilidade provisória poderá ser transferido para qualquer outra obra da empresa sem que implique na percepção de adicional de transferência.

29 Cláusula - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados no período de 18 (dezoito) meses anteriores ã data para aquisição do direito ã aposentadoria, desde que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão deste beneficio fica condicionada ã comunicação do empregado ao empregador de sua situação de pré - aposentadoria, devidamente comprovada, com a apresentação da conta gem de tempo emitida pelo INSS. Não requerida a aposentadoria, o empregado perderá o direito ã estabilidade. (3

30 Cláusula - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho normal será de 7:20 horas (sete horas e vinte minutos) diárias, de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas sem anais.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou apenas em um turno, aumentando a

jornada de trabalho de segunda á sexta -feira no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas na semana.

o Parágrafo Segundo - Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo o máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser o temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores o com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Terceiro - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui Z

• estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão qualquer acrêscimo .

31 Cláusula - JORNADA DE VIGIA

As empresas que utilizam serviços de vigias, rondantes, porteiros ou assemelhados ficam autorizadas a optar pelo regime de compensação da escala de 1 2x36, devendo, neste caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

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Parágrafo Único - O valor do salário hora será calculado pelo divisor de 220 horas/mês.

o 32 Cláusula - DIAS PONTE

As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de UI semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que esta compensação seja comunicada aos empregados com até 72 horas de a ntecedência.

Parágrafo Primeiro - Os dias ponte não trabalhados poderão ser compensados com o trabalho aos sábados, sem que o trabalho neste dia descaracterize o acordo individual ou coletivo de compensação dos sábados previsto no parágrafo primeiro da Cláusula 30e, ou

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