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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0052

Recurso - Ação Adicional Noturno contra Brookfield Energia Renovavel Minas Gerais, Energisa Minas Gerais Distribuidora Energia, Energisa Nova Friburgo -distribuidora de Energia, Energisa, Energisa Servicos Aereos de Aeroinspecao, Energisa Soluções, Geração Hidroelétrica Rio Grande e Pequena Central Hidreletrica Ze Tunin

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/07/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ENERGISA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ENERGISA SOLUCOES S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: GERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S.A.

ADVOGADO: Nome

RÉU: PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S/A

ADVOGADO: Nome

RÉU: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: ENERGISA SERVICOS AEREOS DE AEROINSPECAO S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Endereçocep NomeRODRIGUES DE CASTRO OLIVEIRA 00000-000| ( 55 11 ) (00)00000-0000 NomeSILVA COLAR VIEIRA Rede Social Nome

Nome Nome Nome

Nome Nome

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Cataguases – MG ,

Autos no 000 1229- 39. 2014 .5.03.0052 (antigo no 0 1229 . 2014 .052.03.00.8) ENERGISA S.A. E OUTROS , nos autos da

RECLAMAÇÃO proposta por Nome, vêm interpor respeitoso AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no art. 897, b, da CLT, a ser regularmente recebido e processado nos autos principais do presente feito. As agravantes deixam de apresentar cópias para a formação do instrumento com base na RA no 1418 do E. Órgão Especial do C. TST, bem assim quanto ao preparo recursal, na forma do item XI da IN no 16 do C. TST, haja vista estar o juízo inteiramente garantido, consoante apólice de ID. 7fc68cf.

Em atenção ao prazo suplementar anteriormente pleiteado, vêm requerer a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP , nos moldes do art. 5o, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT, no 1, de 16/10/2019.

A tempestividade do recurso também está comprovada, uma vez que a r. decisão denegatória foi publicada no dia 16/11/2020 (segunda-feira), fluindo, portanto, a contagem do octídio legal a partir do dia 17/11/2020 (terça-feira) – de modo que o prazo para interposição de agravo de instrumento termina em 26/11/2020 (quinta- feira) .

Antes de ir adiante, porém, os agravantes sentem-se instados a suscitarem breve questão de ordem. Entendendo-se, por qualquer motivo ou razão, que não seria adequada a interposição de agravo de instrumento para discutir a denegação do processamento do agravo de petição, as ora agravantes requerem, de modo sucessivo, seja a presente petição recebida como pedido de reconsideração da r. decisão proferida em ID. 999b0cb, para que se processe o agravo de petição de ID. fad1b01 , em homenagem aos princípios da simplicidade, ampla defesa, instrumentalidade e fungibilidade que informam o processo do trabalho, em que não vigora formalismo exagerado.

“(...) não se pode ignorar que o Processo do Trabalho é informado, dentre outros princípios, pelo da simplicidade (tanto do processo quanto do procedimento).” (Manoel Antonio Teixeira Filho, Sistema dos recursos trabalhistas, 10a ed., SP, LTr, 2003, p. 136) Diante do pedido sucessivo de reconsideração, bem como do

pedido para que o presente recurso seja processado nos autos principais, deixam os agravantes de apresentar as cópias para formação de instrumento . Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se, desde logo, sejam os agravantes intimados para apresentação do instrumento, pugnando pela aplicação analógica do parágrafo único do art. 932 do NCPC, sob a pena de violação ao art. 5o, LIV e LV, da CR.

Por fim, requer-se sejam todas as intimações relativas ao presente processo publicadas única e exclusivamente em nome de Nome, com escritório sito na Endereço.

P. deferimento De São Paulo para Cataguases, 23 de novembro de 2020. Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVANTES: ENERGISA S.A. E OUTROS

AGRAVADO: Nome

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

É insofismável a necessidade de se dar provimento ao agravo de instrumento, conforme se verificará a seguir.

I - INSUBSISTÊNCIA DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO . CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO DA EXECUÇÃO. O MM. Juízo de origem não conheceu o agravo de petição

interposto pelos agravantes por entender que o agravo de petição não é cabível contra decisão interlocutória:

“Não admito o Agravo de Petição oposto pelo reclamado na peça de id fad1b01, já que não é cabível a medida processual promovida pelo executado contra a decisão interlocutória.” Concessa venia , a r. decisão merece reforma, a fim de que

seja recebido e analisado no mérito o agravo de petição interposto pelos ora agravantes. Isto se diz, pois, o pronunciamento que fora agravado constitui decisão definitiva, pois resolveu questão relativa às contribuições previdenciárias. Veja-se específico excerto da r. decisão agravada de ID. 70f1b55:

“A União Federal impugnou os cálculos de liquidação, argumentando que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, conforme preceitua a legislação vigente, a partir de quando há incidência de juros e atualização pela taxa SELIC, bem como de multa moratória, com fundamento no art. 879 da CLT. Pois bem. A Medida Provisória no 449 de 03/12/08, publicada no D.O.U. em 04/12/08, com retificações procedidas em 12/12/08, foi convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o artigo 43 da Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de

responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. § 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. § 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000."Após a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória no 449/2008 (de 03/12/2008, publicada no D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei 11.941/2009 (de 27/05/2009, publicada no D.O.U. de 28/05/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias deixou de ser o pagamento das verbas salariais para configurar-se na constituição do crédito trabalhista pela prestação de serviços. Nos termos do art. 195, § 6o da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (princípio da anterioridade nonagesimal). Assim, a modificação estabelecida pela MP de no 449, publicada no dia 04/12/2008, apenas é exigível relativamente ao período contratual após 04/03/2009 (90 dias depois da publicação). Portanto, o Nomeinicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 04/03/2009, a partir da qual se configura a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no momento da constituição do crédito obreiro: a efetiva prestação laboral .” . Como se vê, a decisão de ID. 70f1b55 tem inegável natureza

definitiva, pondo fim à controvérsia estabelecida a respeito do fato gerador das contribuições

previdenciárias. Neste sentido, o único meio que se vê para impugnar a r. decisão de ID. 70f1b55 é, com certeza, o recurso de agravo, nos termos do art. 897, a, da CLT. Nesse sentido, é a lição da doutrina:

“(...) o agravo de petição cabe, genericamente, das decisões do Juiz de Vara Trabalhista, ou de Direito, investido na jurisdição do trabalho, nas execuções (CLT, art. 897). Pode, pois, ser aviado também contra suas decisões interlocutórias. Desdobra-se, desse modo, um largo espectro de atos do juízo, assimiláveis ao conceito de decisão, alcançados pela utilização desse agravo. Eles podem ir desde a sentença que julga a execução e a penhora até as interlocuções que resolvem questões incidentes na dinâmica do procedimento.” (Execução trabalhista: estática, dinâmica, prática, José Augusto Rodrigues Pinto, 10. ed., SP, LTr, 2004, p. 376) Diretriz há muito já pacificada pela jurisprudência: “Conforme dispõe o artigo 897, a, da CLT, das decisões do Juiz ou do Presidente, nas execuções, cabe agravo de petição. Não se refere esse texto legal a incidente ou ação, não especificando a natureza das decisões.” (TRT - 15a Endereço/95 - Rela. Celina P. Pereira - DJSP 27.11.95 - pág. 94) “AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em execução , na forma do art. 897, alínea a, da CLT. Inexistindo decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, não há que ser conhecido o recurso.” (TRT – 1a Endereçotrate de decisão interlocutória, o que se diz

apenas para argumentar, é cabível o agravo interposto, diante da sua clara natureza terminativa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Revela-se cabível o agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que não recebeu sua impugnação aos cálculos de liquidação. De acordo com o artigo 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra as decisões proferidas em fase de execução, sendo esta a hipótese dos autos . A decisão agravada não se encontra fundamentada, deixando de atender a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. A Constituição Federal garante o denominado princípio do devido processo legal. É desse princípio que todos os demais são oriundos, como o do juiz natural, o do contraditório, da ampla defesa, o da necessidade da adequação das formalidades essenciais do processo e todos farão desaguar na parte culminante do processo que é a decisão, a qual exige, também, ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Juízo negativo de admissibilidade afastado. Agravo de instrumento provido .” (TRT-3 - AIAP: 00002201514403000 0000002- 92.2015.5.03.0144, Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa, Sexta Turma, Data de Publicação: 20/07/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER TERMINATIVO. É cabível a interposição de agravo de petição em face das decisões terminativas proferidas em execução. Agravo de petição que se dá provimento .” (TRT 1a Região, AI, proc. no 00000375720145010010, Rel. Leonardo Dias Borges, 10a T., pub. 1/01/2016) É com todo respeito que se afirma que, ao contrário do que

fora registrado pelo MM. Juízo na r. decisão ora agravada, não poderiam estas agravantes rediscutirem em embargos à execução a questão do fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir do momento em que o D. Juízo a quo , além de acolher a tese da União, entendimento ora agravado, determina que as agravantes apresentem novos cálculos com as contribuições previdenciárias seguindo o critério da r. decisão agravada. Outro não é o entendimento deste Regional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM EFEITO TERMINATIVO. CABIMENTO. Cabível agravo de petição interposto contra decisão que, embora interlocutória, põe fim à pretensão formulada pelo exequente , não passível de renovação no curso da execução. AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÕES TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos do art. 276, caput, do Decreto N.o 3.048/99, a época própria para a incidência das contribuições previdenciárias é o dia 2 do mês subsequente ao da liquidação da sentença. Assim, não obstante a nova redação atribuída ao artigo 43 da Lei N.o 8.212/1991, dada pela Lei N.o 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória N.o 449, de 03/12/2008), segundo o qual "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", deve ser observada a regra do art. 276, do referido Decreto vez que a mora só se verificará na hipótese do tributo não ser recolhido no prazo legalmente previsto, isto é, na data em que se tornar exigível. Há evidente distinção entre fato gerador e constituição em mora. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT-7 - AI: 00015454120125070010, Relator: JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO, Data de Julgamento: 16/12/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 08/01/2014)

Destaque-se que se obstado o seguimento ao agravo de petição, obstado também será o direito ao duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica que se espera desta Especializada. Com efeito, a matéria enseja discussão, já que evidente o equívoco da origem ao acolher a insurgência da União, mesmo tendo reconhecido que as contribuições previdenciárias já foram pagas. Veja-se, inclusive, que no item I do agravo de petição, foram demonstradas as matérias passíveis de revisão pelo E. Tribunal ad quem a) fato gerador da contribuição previdenciária; b) decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às obrigações do período; c) inaplicabilidade da taxa SELIC. Tudo demonstra, portanto, a necessidade de reexame da matéria por este E. Tribunal, a fim de que se averigue o equívoco da origem.

Daí a necessidade de provimento do agravo de instrumento interposto, para que, superando-se o óbice imposto pela r. decisão denegatória, seja conhecido e provido o agravo de petição das agravantes, sob a pena de violação das garantias da inafastabilidade da jurisdição recursal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, ambos previstos no art. 5o, XXXV, LIV e LV, da CR.

II - CONCLUSÃO. Ante o exposto, as agravantes aguardam seja o presente

recurso processado, com reconsideração imediata da r. decisão agravada ou, então, com seu encaminhamento, para provimento pelo E. TRT, de modo que prossiga o agravo de petição indevidamente trancado.

De São Paulo para Cataguases, 23 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

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