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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0070

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

CÓDIGO: 985

CÓDIGO PAI: 1067

DISPOSITIVO LEGAL: CLT arts. 840 e seguintes

SIGLA: RT Ord.

Nome, brasileiro, Estado Civil, encarregado de manutenção, nascido em 24/07/1976, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00pelo DETRAN-RJ em 09/08/1994, PIS/NIT nº 126.88761.58-9, CTPS nº (00)00000-0000série 00097 RJ, filho de Jesse Roberto de Lima e Nome, residente e domiciliado na Endereçoapto

303 - EndereçoCEP: 00000-000vem por sua advogada que subscreve - mandato incluso - com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Correio Eletrônico: email@email.come email@email.compara onde deverão ser remetidas todas as notificações pertinentes ao presente feito, conforme disposto no art. 105 do NCPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Em face de ALS PRESTACÃO DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000 (incorporadora das empresas Nome, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, MERCADO PRINCEZA DA VILA LTDA-ME , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000e Nome, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma o Reclamante, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família, fazendo jus, desta forma, ao benefício da Gratuidade de Justiça, nos precisos termos do art. , da Lei 1.060/50.

Ademais, a declaração de pobreza é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, nos termos da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.

2 - DA UNICIDADE CONTRATUAL

O demandante trabalhou ininterruptamente para a reclamada ALS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME , no período de 05/09/1999 a 22/04/2016, contudo, de forma a fraudar o real contrato de trabalho, a reclamada determinava que o registros dos contratos de trabalho

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fossem realizados pelas diversas empresas (acima informadas), do grupo econômico (art. da CLT), sendo certo que jamais teve qualquer intervalo entre um e outro contrato de trabalho, como se pode constatar nas anotações realizadas em sua CTPS, ora acostada.

Insta salientar que todas as empresas acima informadas foram extintas, conforme se comprova com as inclusas consultas realizadas diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal, ora acostadas.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 05/09/1999 para exercer a função de técnico se manutenção, todavia, em flagrante desrespeito à legislação vigente, tendo a reclamada somente registrado o contrato de trabalho na CTPS do autor em 01/09/2006, que promovido para a função de encarregado de manutenção em 01/04/2010, tenho sido dispensada em 22/04/2016, sendo este seu último dia trabalhado.

Ocorre que apesar te ter sido contratada na data supra e prestado serviços para o requerido, e sempre tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do artigo da CLT, não teve o registro de sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado. Desta feita desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação na CTPS.

Requer seja considerada para todos os fins de direito a data de dispensa em 06/07/2016, face a projeção do aviso prévio nos termos do art. , inciso XXI da Constituição Federal, do inciso II do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/11 e OJ 82 do TST, conforme anotado em sua CTPS.

Durante todo o pacto laboral sempre trabalhou na fazendo serviços emergenciais nos postos de serviços atendidos pela empresa, quais sejam, manutenção de gerador, refrigeração, eletricista em geral das lojas das reclamadas.

Sempre percebeu salário mensal fixo, sendo sua média remuneratória apontada para fins rescisórios foi de R$ 00.000,00.

Assim, com fulcro na teoria da aparência e do contrato realidade, requer seja retificada a CTPS do autor para constar um único contrato de trabalho com a reclamada constando a admissão em 01/09/2006 e dispensa em 22/04/2016, em razão da projeção do aviso prévio nos termos do art. , inciso XXI da Constituição Federal, inciso II do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/11 e OJ 82 do TST, observando-se as reais funções desempenhadas e acima mencionas e, por consequência lógica, requer seja declarada a nulidade dos contratos de trabalho com as demais empresas acima citadas e incorporadas pela reclamada ALS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME , com a remuneração mensal informada, com fulcro nos artigos 10 e 448 da CLT.

Importante destacar que ao término de cada contrato de trabalho com as empresas as empresas acima informadas o autor era coagido a assinar procurações de um escritório de advocacia indicado pelas ditas empresas para fossem realizados "acordos judiciais em processos simulados". Ressalta que sequer conhecia tais advogados e que tais documentos eram assinados, inclusive, nas dependências das Rés e outras vezes no Judiciário e que as próprias empresas arcavam com os

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honorários daqueles advogados, certo que somente assinava os ditos documentos, pois, já estava com a CTPS anotada pela outra empresa do mesmo grupo econômico.

O fim precípuo destas empresas incorporadas pela reclamada era orientar, estimular e auxiliar empregados dispensados ou demitidos a promover ação perante a Justiça do Trabalho, com a finalidade de obter homologação de acordo e, para que não causasse embaraços à ação fiscal dos auditores fiscais do trabalho.

Pelas razões acima expostas e devidamente comprovadas, requer sejam declarados nulos os "acordos judiciais" firmados na forma do inciso II do Art. 166, inciso VI c/c do CCB, e com fulcro no artigo da CLT, o que também restará provado na instrução processual, bem como seja o Ministério Público do Trabalho da 1a Região oficiado para apuração das praticas ilegais e principalmente a de processo simulado e fraude ao contrato de trabalho praticado pelas Rés é o que ora requer.

3 - DO HORÁRIO DE TRABALHO

O Reclamante, durante o pacto laborou, trabalhou nos seguintes horários médios:

- Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, gozando de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso;

- Que 02 (duas) por mês o reclamante laborava em plantões de 24 horas, em dias de sábados e domingos, gozando dois intervalos de 30 minutos para refeição e descanso;

- Além de trabalhar em todos os feriados, estes os Nacionais, Estaduais e Municipais, a saber: 20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christie , 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, das 8h às 18h, gozando de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso;

Que além dos horários acima declinados, o reclamante de segunda a sexta-feira ficava de sobreaviso de 24 (vinte e quatro) horas, aguardando ser chamado para atender as emergências que viessem ocorrer fora do horário normal de trabalho. Logo, faz jus o reclamante ao pagamento de horas de sobreaviso.

As horas extras e as horas de sobreaviso, por serem habituais, deverão integrar na remuneração pela média física, para o cálculo da remuneração, do aviso prévio, das férias, 13º salários, RSR, e FGTS, inclusive a multa de 40% de todo o pacto laboral. Por conseguinte, a reclamada deverá ser condenada a pagar ao autor as horas extras e as horas de sobreaviso, que por habituais deverão integrar todos os seus direitos trabalhistas, o que se requer.

Por não usufruir de uma hora de intervalo, conforme previsto o art. 71 da CLT, lhe é devido o período como horas extraordinárias como dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, acrescido do adicional de 50% constitucional. Inteligência da Súmula 437 do TST.

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A parte autora não recebeu o adicional noturno nas jornadas laboradas após 22h, conforme dispõe o art. 73 da CLT, sendo devido em todo período contratual quando se ativou nesta jornada, bem como sua integração em todas as parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias, nos termos da legislação vigente, o que ora requer. A reclamada não respeitava o intervalo interjornada, nos termos do art. 66 da CLT, razão pela qual, roga pelo pagamento das horas extras habituais laboradas.

Ressalte-se que a parte autora não recebia corretamente as horas extras e as horas de sobreaviso prestadas habitualmente, assim, é credora das horas extras que excederem a 8a hora diária/ 44a hora semanal, com acréscimo de 50% para o labor de segunda a sábado e, 100% para o labor aos domingos e feriados estes os Nacionais, Estaduais e Municipais, a saber: 20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christie , 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, nos termos do disposto no artigo incisos XIII, XV e XVI da CRFB/88 e a Legislação em vigor com a respectiva integração e reflexo nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS + 40%) para todos os fins de direito (Súmulas nº 45, 63 e 172 do TST), o que ocorreu também com as horas referentes à ausência do intervalo intrajornada ( CLT, art. 71, § 4 o e Súmula 437 do TST) e desrespeito ao intervalo interjornada - art. 66 da CLT e o adicional noturno - art. 73 da CLT, quando ocorrido, pelo que requer o pagamento por ser medida de direito.

4 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante, no exercício das suas funções de técnico de manutenção e encarregado de manutenção, realizava a manutenção de geradores, da refrigeração, e da parte elétrica, ficando exposto diretamente com rede energizada da reclamada, dentre outras tarefas perigosas. Desta feita, nos moldes do art. 193, § 1º da CLT a da Súmula 191 do TST, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade na razão de 30%, com a respectiva integração e reflexo nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS + 40%) para todos os fins de direito.

5 -DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante foi demitido injustamente e afastado em 22/04/2016, sem receber corretamente as verbas rescisórias a que tinha direito, acrescida da integração e reflexo das horas extras e da horas de sobreaviso habituais e do adicional de periculosidade devidos, aplicados aos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de 75 dias, saldo de salário de 22 dias de abril/2016, 13º salário proporcional de 05/12 de 2016 (face a projeção do aviso prévio), férias proporcionais de 05/12 de 2015/2016 (face a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS + multa de 40% , o que ora requer por ser medida de direito que se impõe.

6 - DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT

Embora a demissão do autor tenha se dado em 22/04/2016, sem justa causa e com desligamento imediato, a Reclamada, não observou o prazo para a homologação e entrega das Guias TRCT e Comunicado de Dispensa, que obviamente também são verbas rescisórias, já que tais guias se

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transformaram em pecúnia para o autor, notadamente a multa de 40%, razão porque tardia a homologação ocorrida em 04/05/2016.

Assim, infringiu a alínea b do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, incorrendo a Ré na multa do parágrafo 8ºdo artigoo supracitado. O pagamento deve ser interpretado na acepção civil, qual seja, a de adimplemento e extinção da obrigação. Dessa forma, para a extinção do contrato de trabalho, o empregador é devedor, além da obrigação de dar (pagar as verbas resilitórias), também as obrigações de fazer (entregar as guias para a percepção do FGTS e Seguro-Desemprego).

A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida na hipótese de o empregador deixar de cumprir qualquer das obrigações - dar e fazer - ainda que tenha quitado as verbas resilitórias uma vez que não se desincumbiu da integralidade do pagamento por se tratar de um ato complexo.

Pelo exposto, roga pela condenação da reclamada na multa ora requerida.

7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A responsabilidade civil requer, para a sua caracterização, três elementos básicos: a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação, pecuniária ou natural. À responsabilidade dita objetiva, necessária é apenas a demonstração do dano causado por uma atividade que ocasione risco.

O Autor do dano tem o dever de indenizar. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social.

Não se pode perder de vista, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

O Respeitável Desembargador Sérgio Cavalieri entende que "O dano moral existe si in re ipsa , deriva inexoravelmente do próprio fato, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ominis ou facti , que decorre das regras da existência comum .

"O Novo Código Civil em seu artigo 186 dispõe:"Aquele que, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

No caso em exame, o autor foi sempre foi perseguido, intimidado, ameaçado e tratado com rigor excessivo, deboche, ironia e abuso do direito potestativo praticado por seu superior hierárquico Sr. Marcelo Rebelo com cobrança excessiva no cumprimento das metas estabelecidas, bem como por obriga-lo a laborar em jornada superior a legal, tornando-se extenuante para o autor, aliado a homologação tardia de suas verbas rescisórias.

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Ademais, quando da realização de reuniões de resultados, contudo, por inúmeras vezes foi ridicularizado, intimidado, ameaçado e tratado com deboche e ironia pelo Sr. Marcelo Rebelo, na presença dos demais gerentes, supervisores e coordenadores dizendo em alto e bom tom que o autor não tinha "perfil" para a função que exercia e outras ofensas de "baixo calão", menosprezando, habitualmente, o autor perante os demais colegas.

Por certo houve afronta ao patrimônio moral e profissional do autor.

O dano moral exige a comprovação de requisitos, sem os quais não é possível a sua configuração. No caso dos autos, restará demonstrada a existência do ato ilícito e danoso, praticado pelo empregador que se utilizando do seu poder hierárquico permitiu que o autor experimentasse uma situação humilhante e constrangedora, quando poderia ter tratado a situação com o mínimo de respeito à dignidade da pessoa do autor e à honra profissional. O nexo causal e o dano restarão provados, conforme acima fundamentado.

O quantum não dispõe de uma legislação ou de critérios objetivos para a sua fixação. No entanto, considerando o binômio necessidade x possibilidade, roga pela indenização por danos morais equivalente a 40 (quarenta) salários do reclamante considerando a extensão do dano e os prejuízos sofridos, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da medida e o porte da empresa demandada.

8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devidos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento sobre o valor da condenação, face ao preceito contido no artigo 133 da CRFB e nos artigos 11 e 22 da Lei 8906/94. Ademais, a atuação dos advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é essencial, a ferramenta do PJe impõe que empregados e empregadores fiquem obrigados a contratar advogados, defendendo a aplicação na Justiça do Trabalho, da regra de sucumbência (art. 82 do Novo Código de Processo Civil - NCPC), que determina que a parte vencida no processo pague os honorários advocatícios da parte vencedora.

Assim, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza do feito, a importância da causa e o tempo despendido pelo profissional, roga pela fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

9 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA BASE DE 30%

O pleito se dá não em virtude do ônus natural da sucumbência, mas sim em razão da aplicação da teoria da reparação integral do dano, consubstanciada nas normas dos artigos 389 e seguintes do Código Civil.

O ressarcimento desta verba honorária contratual constitui indenização por perdas e danos em que nada se confunde com os honorários sucumbenciais.

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Embora não se negue a plena eficácia do "ius postulandi" nos dias de hoje, é certo que o princípio da liberdade, característico de todo e verdadeiro Estado Democrático de Direito (00.000 OAB/UF, Preâmbulo e artigo 1º, "caput"), concede a possibilidade para que qualquer indivíduo ingresse em Juízo pelo modo que melhor lhe aprouver, da assistência judiciária em seu sentido mais amplo, à contratação de advogado particular.

E sendo assim, o requerente ao fazer uso de sua liberdade amparada pelo legítimo Estado Democrático de Direito apresenta em juízo sua causa por meio de profissional habilitado para exercer sua justiça plena.

Trata-se da figura em que se busca a efetividade do processo: conceder a cada um o que lhe pertence por direito, e nada mais além.

Nesse passo, cumpre agora destacar que, após o advento do novo e atual Código Civil de 2002, os honorários advocatícios perderam sua condição de "ônus da sucumbência", bastando, para tanto, interpretar o que diz a regra de seu artigo 389, verbis :

"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Ou seja, desconsiderar o que a parte reclamante já teve de assumir a título de gastos com a contratação do Profissional do Direito só para promover sua reclamatória - e que certamente será subtraído de seu futuro e incerto crédito trabalhista - implicaria violar os princípios elementares do próprio Direito. Aliás, vide o que diz o recentíssimo Enunciado 53 editado ao final da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007:

"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO." Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."

Assim, requer a condenação vindicada, tal como previsto nos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil e Enunciado 53 editado ao final da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação pertinentes aos itens deferidos, a ser apurado em cálculo de liquidação.

10 - DO IMPOSTO DE RENDA E DO INSS

O Autor não é responsável pelo inadimplemento (art. 33, § 5.º da Lei 8.541/92), pelo que se há de determinar que todos os encargos (incluindo-se o IR e as Contribuições Previdenciárias), fiquem a cargo da Reclamada, garantindo-se, assim, o respeito ao princípio da intangibilidade salarial ( CRFB/88, art. 7.º, inciso IV).

Tendo em vista que o § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabelece que a empresa é"diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto" , portanto resta

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inequívoco que a Reclamada deverá responder exclusivamente pelas contribuições previdenciárias, na qualidade de responsável tributário.

Logo, a Ré também deverá ser condenada ao ressarcimento a título de indenização, referente aos mesmos valores que serão recolhidos para a Previdência Social, já que além da base legal arguida na fundamentação anterior, a Reclamada está, por força do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, obrigada a arcar diretamente com os recolhimentos previdenciários tardios da parte autora.

11 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer seja considerada a data do ajuizamento da ação para fins de incidência de juros nos termos do art. 883 da CLT e quanto à correção monetária requer seja aplicada a partir do 5º subsequente ao vencido nos termos da Súmula 381 do C.TST.

DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, vem perante Vossa Excelência, como medida de direito e justiça, requerer que a Reclamada seja condenada, a satisfazer os pedidos elencados, a serem apurados em regular procedimento de liquidação de sentença.

1) Requer seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício e unicidade de contrato com a reclamada, com o consequente retificação do Contrato de Trabalho na CTPS, para constar como data a admissão em 05/09/1999 e dispensa em 22/04/2016, em razão da projeção do aviso prévio nos termos do art. , inciso XXI da Constituição Federal, inciso II do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/11 e OJ 82 do TST, observando-se as reais funções desempenhadas e acima mencionas e, por consequência lógica, requer seja declarada a nulidade dos contratos de trabalho com as demais empresas acima citadas e incorporadas pela reclamada ALS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- ME, com a remuneração mensal de R$ 00.000,00, sob pena de astreinte a ser arbitrada pelo Juízo e, na impossibilidade do cumprimento pela Reclamada, requer seja a mesma procedida pela Secretaria desta

R. Vara, após os procedimentos legais, bem como pugna pelo pagamento dos consectários legais devidos decorrentes do vínculo de emprego, a saber: aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, RSR, FGTS + 40%, em especial pelos depósitos da conta vinculada do FGTS ante o disposto nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ e artigo 23 § 5º da Lei 8.036/90, conforme item 2;

2) Pagamento das horas extras que excederem a 8a hora diária/ 44a hora semanal, com acréscimo de 50% para o labor de segunda a sábado e 100% para o labor aos domingos e feriados, e do adicional de sobre aviso, nos termos do disposto no artigo incisos XIII, XV e XVI da CRFB/88 e a Legislação em vigor com a respectiva integração e reflexo nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias (aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, RSR, FGTS + 40%) para todos os fins de direito (Súmulas nº 45, 63 e 172 do TST), bem como das horas referentes à ausência do intervalo intrajornada ( CLT, art. 71, § 4 o e Súmula 437 do TST), conforme fundamentação do item 3;

3) Pagamento do adicional de periculosidade na razão de 30%, com a respectiva integração e reflexo nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS + 40%) para todos os fins de direito, conforme item 4;

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4) Pagamento das diferenças das verbas rescisórias a que tem direito em razão da ausência de integração e reflexo do pagamento extra recibo, das horas extras e do adicional pela ausência de gozo de intervalo intrajornada, que deverão integrar a remuneração, aplicada aos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de 66 dias, saldo de salário de 22 dias de maio/2015, 13º e PLR proporcional de 5/12, férias integrais de 2014/2015 e férias proporcionais de 3/12 de 2015, ambas acrescidas de 1/3, RSR, FGTS + multa de 40%, conforme item 5;

5) Condenação da reclamada na multa do art. 477 § 8º da CLT, conforme item 6;

6) Indenização por danos morais, conforme item 7;

7) Honorários advocatícios, conforme item 8;

8) Honorários contratuais, conforme item 9;

9) Recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, item 10;

10) Juros de mora e correção monetária, conforme item 11;

Pelo exposto, requer a notificação da Reclamada para que, querendo, conteste a presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta e, ao final, a condenação da Empresa nos itens supra relacionados.

Requer a remessa de ofícios aos órgãos competentes para apuração das irregularidades cometidas pela Ré.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pela documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Réu, sob a pena de confesso.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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