Processo Nº 0011291-58.2016.5.15.0045

Andamento processual

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09/12/2020mês passado

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RECORRIDO LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada DRA. DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Advogada DRA. FERNANDA FOWLER(OAB: 293053-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

22/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Embargante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Ana Paula Fernandes Lopes(OAB: 203606/SP)

Embargado(a) LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada Dra. Deise de Andrada Oliveira Palazon(OAB: 27016/SP)

Advogada Dra. Fernanda Fowler(OAB: 293053-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.

01/10/2020há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 25a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 21 de outubro de 2020 às 14h00.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

EMBARGANTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

EMBARGADO(A) LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada DRA. DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Advogada DRA. FERNANDA FOWLER(OAB: 293053-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

30/07/2020há 6 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 17a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 11/08/2020 e encerramento à 00:00 de 18/08/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº 173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão

TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real , ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL:https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-aovivo), dia 19 de agosto de 2020 às 14h00. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente retirados de pauta.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.

Processo Nº Ag-AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE(S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

AGRAVADO(S) LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada DRA. DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Advogada DRA. FERNANDA FOWLER(OAB: 293053-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

28/02/2020há 11 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

AGRAVANTE (S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

AGRAVADO (S) LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada DRA. DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Advogada DRA. FERNANDA FOWLER(OAB: 293053/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

05/02/2020há 11 meses

Presidência do Tst para que Prossiga no Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinário como Entender de Direito.

Processo Nº AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Raquel Nassif Machado Paneque(OAB: 173491/SP)

Advogada Dra. Ana Paula Fernandes Lopes(OAB: 203606/SP)

Advogada Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa(OAB: 102684/SP)

Agravado LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada Dra. Deise de Andrada Oliveira Palazon(OAB: 27016/SP)

Advogada Dra. Fernanda Fowler(OAB: 293053/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 657-679, contra o despacho da Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, de págs. 653 e 654, quanto aos seguintes temas ora impugnados "HORAS EXTRAS E REFLEXOS - MINUTOS RESIDUAIS", "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS" e "MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 706-721 e 723-748.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/08/2018; recurso apresentado em 14/08/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 366 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 366 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT:

"CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16.

Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST nº 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontramse colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos na origem e, por isso, mantém a aplicação à recorrente de multa de 2% sobre o valor da causa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 623 e 624)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade dispostos do artigo 896 da CLT.

Alega que na decisão agravada suprimiram-se a instância e o direito da ora agravante de ter seu recurso apreciado pela Corte superior, sendo certo que cabe ao Regional "fazer o primeiro juízo de admissibilidade" e "ao Tribunal Superior do Trabalho avaliar todos os termos do Recurso de Revista, inclusive fazendo um novo juízo de admissibilidade" (pág. 667).

No que tange ao tema "horas extras e reflexos - minutos residuais", a reclamada aduz que "a condenação em horas extras mesmo sem a devida contraprestação (qual seja, tempo à disposição do empregado) viola a literalidade do artigo 4º da CLT", uma vez que o "referido artigo prevê que o tempo à disposição é aquele no qual o empregado está aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no caso dos autos, inclusive tendo restado incontroverso tal fato nos autos" (pág. 669).

Salienta que a reclamante não demonstrou nenhuma prova nos autos que comprovasse que estava a serviço da reclamada nos minutos residuais que antecediam - sucediam o seu horário.

Indica violação dos artigos 5°, inciso II, e 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, 4° e 58, §§ 1° e 2°, e 818 da CLT e 373 do CPC.

Referente ao tema "repouso semanal remunerado - reflexos" destaca que, "conforme amplamente demonstrado nos autos, não havendo falar em discussão de ordem fática, o que encontra óbice na S. 126 do TST, a manutenção da condenação afronta a literalidade do artigo 611, 612 da CLT e artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que restou demonstrado que por meio do Acordo Coletivo celebrado no ano de 2000, a Agravante passou a proceder ao pagamento dos DSR"s de acordo com o que previu a referida norma coletiva, ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora" (pág. 673).

Indica violação dos artigos 7°, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612 da CLT.

Quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, afirma que "os embargos de declaração em momento algum tiveram caráter protelatório, apenas indicou a reanalise de pontos específicos do v. acórdão, possibilitando sua modificação, a fim de inclusive impedir discussões desnecessárias em posterior interposição do Recurso de Revista" (pág. 675).

Indica violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV, LV e XXXIV, da Constituição Federal, 14, 15, 469 e 1.022 do CPC/2015 e 791-A e 897-A da CLT, contrariedade à Súmula n° 278 do TST e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, ressalta-se que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando os requisitos intrínsecos de processamento do

apelo, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Verifica-se que, quanto aos temas "horas extras - minutos residuais", "horas extras e reflexo" e "repouso semanal remunerado", a parte, nas razões de recurso de revista, em vez de indicar os respectivos trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra dos temas analisados no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 28/6/2018, SbDI-I, DEJT 3/8/2018; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 21/10/2015, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 21/10/2015, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 21/10/2015, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 21/10/2015, 4ª Turma.

De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição …

03/09/2019ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 02/09/2019 - 2ª

Turma.

Processo Nº AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

AGRAVANTE (S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Advogada DRA. ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP)

Advogada DRA. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

AGRAVADO (S) LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada DRA. DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB: 27016/SP)

Advogada DRA. FERNANDA FOWLER (OAB: 293053/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

05/06/2019há 2 anos

Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-0011291-58.2016.5.15.0045

Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

RECORRENTE LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER(OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION(OAB: 201576/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION(OAB: 201576/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RECORRIDO LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER(OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0011291-58.2016.5.15.0045

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: LUCIO RAIMUNDO MENDES e outros

RECORRIDO: LUCIO RAIMUNDO MENDES e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 4 de Junho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

29/04/2019há 2 anos

Processo Nº RO-0011291-58.2016.5.15.0045

Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

RECORRENTE LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER(OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION(OAB: 201576/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION(OAB: 201576/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES(OAB: 203606/SP)

RECORRIDO LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER(OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON(OAB: 27016/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP -102684)

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) GABRIELA BARBALHO CARION (SP - 201576)

ANA PAULA FERNANDES LOPES (SP - 203606)

Embargado(a)(s): LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogado(a)(s): FERNANDA FOWLER (SP - 293053) DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (SP - 27016)

A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar a condenação em horas extras decorrentes do trajeto interno na empresa e omissão com relação aos dispositivos apontados no recurso de revista.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).

Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não há omissão a ser sanada. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais.

Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado.

Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 26 de abril de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

22/11/2018há 2 anos

Processo Nº RO-0011291-58.2016.5.15.0045

Relator REGIANE CECILIA LIZI

RECORRENTE LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER (OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB: 27016/SP)

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION (OAB: 201576/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

ADVOGADO GABRIELA BARBALHO CARION (OAB: 201576/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP)

RECORRIDO LUCIO RAIMUNDO MENDES

ADVOGADO FERNANDA FOWLER (OAB: 293053/SP)

ADVOGADO DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB: 27016/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado (a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP -102684)

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) GABRIELA BARBALHO CARION (SP - 201576)

ANA PAULA FERNANDES LOPES (SP - 203606) Recorrido (a)(s): LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogado (a)(s): FERNANDA FOWLER (SP - 293053) DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (SP - 27016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/08/2018; recurso apresentado em 14/08/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 366 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Além disso, não afronta o art. , II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 366 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. da CLT.

Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT:

"CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-

61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-

90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-

15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-

77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-

94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-

42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-

35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-

80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16.

Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST nº 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontramse colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos na origem e, por isso, mantém a aplicação à recorrente de multa de 2% sobre o valor da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 07 de novembro de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Natureza
Ag / AIRR
Início do Processo
2016