Processo Nº 0011291-58.2016.5.15.0045

Processo Nº AIRR-0011291-58.2016.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Raquel Nassif Machado Paneque(OAB: 173491/SP)

Advogada Dra. Ana Paula Fernandes Lopes(OAB: 203606/SP)

Advogada Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa(OAB: 102684/SP)

Agravado LUCIO RAIMUNDO MENDES

Advogada Dra. Deise de Andrada Oliveira Palazon(OAB: 27016/SP)

Advogada Dra. Fernanda Fowler(OAB: 293053/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

- LUCIO RAIMUNDO MENDES

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 657-679, contra o despacho da Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, de págs. 653 e 654, quanto aos seguintes temas ora impugnados "HORAS EXTRAS E REFLEXOS - MINUTOS RESIDUAIS", "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS" e "MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 706-721 e 723-748.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/08/2018; recurso apresentado em 14/08/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 366 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 366 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT:

"CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16.

Não obstante os termos do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST nº 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontramse colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Nada a considerar, portanto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos na origem e, por isso, mantém a aplicação à recorrente de multa de 2% sobre o valor da causa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 623 e 624)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade dispostos do artigo 896 da CLT.

Alega que na decisão agravada suprimiram-se a instância e o direito da ora agravante de ter seu recurso apreciado pela Corte superior, sendo certo que cabe ao Regional "fazer o primeiro juízo de admissibilidade" e "ao Tribunal Superior do Trabalho avaliar todos os termos do Recurso de Revista, inclusive fazendo um novo juízo de admissibilidade" (pág. 667).

No que tange ao tema "horas extras e reflexos - minutos residuais", a reclamada aduz que "a condenação em horas extras mesmo sem a devida contraprestação (qual seja, tempo à disposição do empregado) viola a literalidade do artigo 4º da CLT", uma vez que o "referido artigo prevê que o tempo à disposição é aquele no qual o empregado está aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no caso dos autos, inclusive tendo restado incontroverso tal fato nos autos" (pág. 669).

Salienta que a reclamante não demonstrou nenhuma prova nos autos que comprovasse que estava a serviço da reclamada nos minutos residuais que antecediam - sucediam o seu horário.

Indica violação dos artigos 5°, inciso II, e 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, 4° e 58, §§ 1° e 2°, e 818 da CLT e 373 do CPC.

Referente ao tema "repouso semanal remunerado - reflexos" destaca que, "conforme amplamente demonstrado nos autos, não havendo falar em discussão de ordem fática, o que encontra óbice na S. 126 do TST, a manutenção da condenação afronta a literalidade do artigo 611, 612 da CLT e artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que restou demonstrado que por meio do Acordo Coletivo celebrado no ano de 2000, a Agravante passou a proceder ao pagamento dos DSR"s de acordo com o que previu a referida norma coletiva, ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora" (pág. 673).

Indica violação dos artigos 7°, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612 da CLT.

Quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, afirma que "os embargos de declaração em momento algum tiveram caráter protelatório, apenas indicou a reanalise de pontos específicos do v. acórdão, possibilitando sua modificação, a fim de inclusive impedir discussões desnecessárias em posterior interposição do Recurso de Revista" (pág. 675).

Indica violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV, LV e XXXIV, da Constituição Federal, 14, 15, 469 e 1.022 do CPC/2015 e 791-A e 897-A da CLT, contrariedade à Súmula n° 278 do TST e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, ressalta-se que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando os requisitos intrínsecos de processamento do

apelo, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Verifica-se que, quanto aos temas "horas extras - minutos residuais", "horas extras e reflexo" e "repouso semanal remunerado", a parte, nas razões de recurso de revista, em vez de indicar os respectivos trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra dos temas analisados no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 28/6/2018, SbDI-I, DEJT 3/8/2018; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 21/10/2015, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 21/10/2015, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 21/10/2015, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 21/10/2015, 4ª Turma.

De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição …