Processo nº 0003157-81.2003.8.26.0549

Marcelo dos Reis x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Santa Rosa de Viterbo, SP
Criminal · Apelação Criminal
Processo em andamento
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 577
03/03/2017há 5 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Fls. 554: em complementação ao arbitramento dos honorários da defesa dativa, fixo-os em R$ 303,67 (cód. 301), emitindo-se certidão.Int./dil. Advogados(s): Elaine Cristina Cantolini de Oliveira (OAB 192685/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0154/2017 Teor do ato: Como o(a) sentenciado(s) MARCELO DOS REIS não recolheu a pena de multa criminal decorrente desta ação penal, e tratando-se essa pena de mera dívida de valor; determino seja expedida certidão para inscrição desse débito em dívida ativa do Estado de São Paulo, na forma do art. 482 e §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; encaminhando-se a certidão à Procuradoria do Estado de São Paulo (Procuradoria do Estado - Regional de Ribeirão Preto).Além disso, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais acerca dessa providência, para conhecimento, e arquivem-se.Intimem. Advogados(s): Juliano de Oliveira (OAB 173247/SP)
01/03/2017há 5 anos
Certidão de Cartório Expedida em cumprimento ao r. Despacho retro expedi certidão de honorários advocatícios bem como haver encaminhado para publicação no Diário de Justiça eletrônico intimação a Dra. Defensora do teor do r. despacho retro
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