Processo n. 0000711-97.2015.8.26.0157 do TJSP

O Processo Nº 0000711-97.2015.8.26.0157 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre do Nascimento Tomé, Diogo Santos da Silveira.

Andamento processual

18/09/2017há 2 anos

Cubatão

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO DE MOURA JACOB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0455/2017

Processo 0000711-97.2015.8.26.0157 - Termo Circunstanciado - Ameaça - M.A.R. - O.M.G. - Vistos.Dispensado relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.O réu foi citado e intimado, mas não compareceu à audiência, tornando-se revel.A ação é improcedente.Com efeito, os fatos narrados na denúncia não foram comprovados em juízo.Tratando-se de crime de ameaça, o qual, em regra, depende de comprovação por prova eminentemente oral, somente a oitiva de testemunhas e a declaração da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possibilitam a apuração dos fatos e a prolação de sentença condenatória. No caso em estudo, apesar dos indícios que levaram ao oferecimento da denúncia, em Juízo, não houve prova consistente da autoria do crime atribuída ao réu.Ouvida em juízo, o ofendido afirmou que “não foi ameaçado por Marcos, apenas pelo cobrador que ele contratou. Ao confrontar Marcos, ele negou que tivesse mandado o cobrador ameaçar o depoente de

morte. Sabe apenas que o cobrador foi contratado por Marcos para buscar de forma forçada o crédito a que ele tinha direito junto a Alceu e, em outro momento, para convencer o depoente a entregar o cheque recebido a fim de que o depoente e Marcos pudessem com o contador cobrar a dívida de Alceu”. Por fim, disse que “não tem motivos para temer a conduta de Marcos. Não foi ameaçado de morte por Marcos diretamente, nem por intermédio do cobrador. Marcos disse que havia contratado o cobrador apenas para buscar seu crédito com Alceu e indagou por que o cobrador estava procurando o depoente. Marcos disse que iria repreendê-lo por isso” (fls. 125/126).A testemunha Givaldo Marques disse que “trabalha com a vítima Oséias. Afirmou que não presenciou o réu ameaçar a vítima de morte. Em relação às palavras indicadas na denúncia para configurar ameaça transmitida por telefone à vítima, confirma que o telefonema existiu e que a vítima realmente ouviu essas palavras, que foram proferidas por Fernando, um cobrador contratado por Marcos. Sabe que o cobrador fez esse tipo de cobrança, mas não sabe explicar a participação de Marcos nessa conduta. Sabe que Marcos e Oséias já chegaram a falar por telefone depois dos fatos e pelo que sabe a vítima não tem receio do réu” (sic - fls. 126).Nesse contexto, não se logrou êxito em provar que o denunciado tenha praticado a conduta que lhe foi imputada na denúncia.Não há, portanto, prova cabal de que o réu tenha ameaçado a vítima, mediante palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.Desse modo, do conjunto probatório emerge a conclusão de que não há elementos suficientes para se concluir pela efetiva ocorrência do delito de ameaça, razão pela qual se impõe a absolvição da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, absolver o réu MARCOS ANTONIO RAMOS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.P.I.C.Cubatão, 17 de abril de 2017.Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer de Lima- Juíza de Direito - - ADV: DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP), ALEXANDRE DO NASCIMENTO TOMÉ (OAB 340665/SP)

15/02/2017há 3 anos

Cubatão

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SÍLVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0025/2017

Processo 0000711-97.2015.8.26.0157 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.P. - M.A.R. - Vistos.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de março de 2017, às 16:00 horas.Cite-se e intime-se o autor dos fatos que deverá comparecer acompanhado de seu advogado, bem como deverá apresentar testemunhas de defesa em juízo ou requerer diligências até cinco dias antes da audiência, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei nº 9099/95.A fim de agilizar o andamento do processo e para que não haja prejuízo ao denunciado, desde já, expeça-se oficio a OAB local solicitando a indicação de advogado para defende-lo.Com a indicação, intime-se o (a) advogado (a) para que compareça à audiência, quando deverá apresentar defesa prévia oral ou escrita.Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e notifique-se o (a) representante do Ministério Público.Providencie a serventia a elaboração de minuta ao IIRGD/SP, bem como pelo sistema VEC, para solicitação da folha de antecedentes do (a) (s) autor (a) do fato e certidões que dela constar.Int. e dil. - ADV: DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos