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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Documentos diversos - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível - de Construtora M. Leão contra Carsil Comércio e Pavimentação de Paralelepípedos

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COMARCA DE CUBATÃO/SP.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Processo Digital n°: 0002943-43.2019.8.26.0157

(processo principal 1000480-53.2015.8.26.0157)

TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de Cubatão/SP, na Endereçobairro Parque São Luis, vem a presença de vossa Excelência, por meio de seus patronos que ao final desta subscrevem, com fundamento no artigo 525 do NCPC , apresentar tempestivamente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA,

em prejuízo de CONSTRUTORA M. LEÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, nos seguintes termos:

IMPUGNAÇÃO:

A Exequente, ora Impugnada está ajuizando o presente Cumprimento Provisório de Sentença, tendo o débito de R$ 00.000,00 (duzentos e seis mil reais), após correção e juros, perfazendo o valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, tendo em vista que a Exequente Impugnada omitiu os valores a serem compensados, conforme determinado em sede de sentença e confirmada pelo Egrégio Tribunal, a Executada Impugnante vem através da presente apresentar os títulos abaixo a serem compensados, eis que foram pagos por ela, embora se trate de débitos de responsabilidade única e exclusiva da exequente impugnada Construtora M. Leão, quais sejam:

a) FORNECEDOR CARSIL COM PAV. PARALELP

DATA CADA PAGTO VALOR PAGTO VALOR DOS

ORIGINAL - PAGTOS ACRESCIDO

CORREÇÃO + JUROS

1° PAGTO: 22/05/15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2° PAGTO: 29/05/15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

3° PAGTO: 29/05/15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

4° PAGTO: 05/06/15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

5° PAGTO: 11/06/15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 b) JUSTIÇA DO TRABALHO DATA CADA PAGTO VALOR PAGTO VALOR ATUALIZADO ORIGINAL - PAGTOS ACRESCIDO CORREÇÃO + JUROS JUSTIÇA D DO TRABALHO

PROC. 10001420320155020447 ÚNICO PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

RECTE: Nome 06/08/19

RECDA: CONSTRUTORA M. LEÃO

em favor da Exequente Impugnada atinge o valor de valor de R$ 00.000,00, consoante será demonstrado oportunamente nesta Impugnação.

Por fim, a Executada Impugnante requerer o efeito suspensivo da presente execução, apresentando em garantia 02 (dois) caminhões avaliados no valor de R$ 00.000,00, consoante documentos em anexo.

02 - DA TEMPESTIVIDADE:

Os patronos da Impugnante foram intimados ( CPC, art. 513, § 2°, inc. I ), do r. despacho proferido neste feito, referente a interposição de Cumprimento Provisório de Sentença a pela ora exequente Construtora M. Leão Ltda, nos seguintes termos:

1. TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019.

Arquivo: 1615 Publicação: 21

CUBATÃO Cível 3a Vara

Processo 0002943-43.2019.8.26.0157 (processo principal 1000480-53.2015.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Construtora M. Leão Ltda - Transportadora Dalastra Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 00.000,00 em 07/11/2019. Cumpra a serventia o último parágrafo do despacho de fls. 50, anotando-se as penhoras no rosto dos autos. Trata-se de cumprimento PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Desta feita, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea. Na forma do artigo 513, §2°, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF).

máxime quando apresentado dentro da quinzena legal. É que, sendo a Impugnante intimada para realizar o pagamento voluntário no dia 18/11/2019 (2a feira) , na pessoa do seu advogado, e apresentada a impugnação nesta data, a mesma mostra- se tempestiva.

03 - SINTESE DO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL:

A MM. Juiza a quo, ao proferir a r. sentença nos autos do processo principal n° 1000480-53.2015.8.26.0157 em curso perante a 3a Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP, julgou procedente em parte a demanda proposta pela ora Exequente Construtora M. Leão Ltda, decidindo nos seguintes termos:

FLS. 377 dos autos:

" Consta da inicial que foi as partes celebraram contrato de prestação de serviços de empreitada e que o valor pactuado foi de R$ 78,50 por metro quadrado de pavimentação, sendo o total previsto no montante de R$ 1.256.000,00. Durante a execução da obra, foram firmados contratos aditivos, que importaram no aumento do valor da obra executada para R$ 1.570.212,00. Que a requerida efetuou pagamento de R$ 198.912,00 e depositou mais R$ 1.050.000,00 em conta corrente da autora, restando um saldo devedor de R$ 321.3000,00."

(...)

Em sua defesa, a requerida reconhece que pagou à autora o valor de R$ 1.050.000,00 e que ainda teve que arcar com pagamento de fornecedores (fls. 163).

(....)

Ora, se a empresa ré pactou e aceitou condições que não são compatíveis com suas condições financeiras não pode agora pleitear a liberação de suas obrigações com fundamento na teoria da imprevisão, pois há que se respeitar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda").

FLS. 377/378 dos autos:

Nesse sentido, posicionam-se os nossos Tribunais: CONTRATO - Requisitos - Validade - O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes - Celebrado que seja, com observância de todos os requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos (@° TACIVIL - 10° Câm.; Ap. s/ Ver. N° 477.739-00/3/ Rel. Juiz Adail Moreira: j. 13.05.97).

FLS. 383 dos autos (penúltimo parágrafo):

"O que dos autos se extrai, portanto, é que a requerida não comprovou suficientemente os fatos alegados em sua defesa, visto que houve a execução dos serviços contratados, com a entrega da obra, ocorrendo suposta paralisação em razão da inadimplência da própria requerida, que não se desincumbiu do ônus que o sistema processual lhes impõe."

FLS. 383/384:

meio mais do que usual na construção civil de constatação da execução do serviço e realização dos pagamentos parciais, mas que não foi acostado aos autos."

FLS. 384 dos autos:

"Nesse sentido, é farta a jurisprudência:

"AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviço de empreitada de obra. Pagamentos realizados pelo apelado ao empreiteiro, que alega haver saldo devedor remanescente do serviço executado. Ônus da prova não superado pelo autor. Dicção do artigo 373, do CPC/2015. Recurso desprovido. (Relator(a): Dimas Rubens 27/10/2016: Data de registro? 27/10/2016)."

" COBRANÇA. EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMETNO. É do auto o ônus da prova, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Hipóteses em que o demandante se olvidou de demonstrar a existência da dívida. Impossibilidade, mesmo que se pretendesse fazê-lo em homenagem a critérios de justiça e equidade, o arbitramento do valor da obra, por quedarem ausentes dos autos elementos para tanto. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000 RS, Relator Luiz Antonio Alves Capra, Data de Julgamento: 26/05/2011, Primeira Turma Recursal Cível)."

"COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO. COBRANÇA DE SANDO REMANESCENTE. Sem a devida comprovação a respeito dos serviços efetivamente realizados, bem como do preço ajustado, não há lugar para cobrança de saldo decorrente de contrato de empreitada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-RS, Recurso Cível n° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mottana Ramos, Julgado em 02/12/2004)."

"Por outro lado, com relação à multa rescisória prevista na cláusula décima do contrato de prestação de serviços (fls. 29) razão assiste ao autor em pleitear o seu recebimento. Vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA. Eventual infração às obrigações assumidas sob a égide deste instrumento acarretará no pagamento de multa pela prte infratora à parte inocente, na monta de 5% (cinco) por cento) do valor total deste contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apuradas em razão da conduta violadora."

(....)

FLS. 385 dos autos:

"Acontece que a requerida deixou de adimplir os valores pactuados, o que se verifica pelos depoimentos colhidos durante a instrução, o que impossibilitou a autora de dar continuidade à obra e honrar com os fornecedores contratos pela Construtora M. Leão, que somente continuaram a fornecer os materiais indispensáveis e de mão de obra em razão dos pagamentos assumidos pela Transportadora Dalastra no final da obra, porque era de seu interesse para o exercício de suas atividades."

(....)

Fls. 386 dos autos:

"Destarte, as provas documentais que instruem a contestação revelam projetos de construção paralelos da requerente, obras vultuosas sim, embora persista débito considerável com a requerida e que a impossibilitou de arcar com os pagamentos dos seus fornecedores, dívida que se avoluma com encargos da mora em ações judiciais propostas por alguns ou em promessas de quitação condicionada ao sucesso desta demanda.

(...)

Fls. 387 dos autos:

"Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial para: a) reconhecer os aditivos realizados na obra contratada, bem como determinar que a requerida presta contas dos pagamentos realizados diretamente aos fornecedores; b) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 321.3000,00 (trezentos e vinte e um mil trezentas reais), referente ao saldo devedor, que deverá ser compensado de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar a requerida a pagar à autora a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor pendente do contrato a título de multa pela rescisão contratual, acrescido com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a parti da citação." (GRIFO NOSSO).

Outrossim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes litigantes, deu provimento parcial ao apelo manejado pela ora Impugnante Dalastra , decidindo nos seguines termos:

EMENTA

APELAÇÃO N° 1000480-53.2015.8.26.0157APELANTE: TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA E CONSTRUTORAM LEÃO LTDAAPELADOS: OS MESMOSCOMARCA: CUBATÃOJUÍZA DE 1° GRAU: LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUELSENTENÇA PUBLICADA EM 10.2.2017VOTO N° 8758AÇÃODECOBRANÇACUMULADACOMINDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃODESERVIÇOSDEEMPREITADA- AUTORA- GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃONESTA INSTÂNCIA - AUTORA - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - PREPARO - RECOLHIMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - CONTRARRAZÕES ARGUIÇÃO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO.RÉ - APELO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E TERMOS ADITIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA - CONFIRMAÇÃO PORCORRESPONDÊNCIAELETRÔNICA- PARTES- NEGÓCIOSPRETÉRITOS - RÉ - CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS - PACTUAÇÃO - RECONHECIMENTO.TERMOS ADITIVOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MENÇÃO À PREPARAÇÃO E CONCRETAGEM DO PÁTIO - VALOR - AUTORA -ADIMPLEMENTO - DEMAIS TERMOS ADITIVOS - IMPOSSIBILIDADEDE ADMISSÃO PORQUE OS SERVIÇOS ESTÃO CONTIDOS NOCONTRATO PRINCIPAL - SALDO DEVEDOR - REDUÇÃO.RÉ - ASSUNÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS FORNECEDORES - OBRAS - CONCLUSÃO - COMPROVAÇÃO - ATRASOS - CONFIRMAÇÃO - PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO - AUTORA - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOCONTRATO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO AO REMANESCENTE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.AUTORA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃORECONHECIMENTO - RÉ - NÃO INFRINGÊNCIA AO DEVER DELEALDADE PROCESSUAL.

APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA NÃO PROVIDO.

É O RELATÓRIO.

O juízo revogou a gratuidade processual anteriormenteconcedida à autora (fls. 233). Ao apelar, insistiu no benefício (fls. 409), indeferido,determinando-se o recolhimento do preparo (fls. 544/545). A despeito da rejeição dosembargos de declaração interpostos contra sobredito comando (fls. 692/695), recolheu o preparo calculado sobre o proveito econômico pretendido (fls. 618/620 e 621/622), à luzdo que determina o art. 4°, §2°, da Lei n° 11.608/03. Sobre a questão, entendimento da Corte:

APELAÇÃO Deserção Inocorrência Valor do preparorealizado pelo Banco-réu está de acordo com o proveitoeconômico almejado - Preliminar rejeitada. RECURSOAgravo retido Interposição contra ato ordinatório - Art.203, § 4°, do CPC/2015 (antigo 162, § 4°, do CPC/1973)Ausência de conteúdo decisório - Agravo não conhecido.CONTRATO BANCÁRIO Contrato de empréstimo de dinheiro (Capital de Giro) - Incidência do CDCInadmissibilidade Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inviabilidade - Juros contratuais Validade da taxaprevista em contrato de empréstimo de dinheiro (capital de giro) onde as taxas foram expressamente pactuadas - Ajustede uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancárionão abrangido pelo Sistema Financeiro HabitacionalPrática que não significa capitalização mensal de juros, masum processo de formação de juros pelo método compostoAplicação da Súmula 541 do STJ Prestações fixas - Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valoresfixos, não há cogitar da incidência de juros capitalizadosmensalmente Encargos moratórios Cobrança de comissão de permanência, de acordo com a Súmula 472 do STJ Ausência de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios Afastamentode tarifas e taxas Ausência de especificação Pedido nãoacolhido alteração de garantia pedido não conhecido,pois se trata de inovação recursal Ação improcedenteSucumbência da autora. Recurso do Banco-réu provido e recurso da autora conhecido em parte e desprovido na parteconhecida. (TJSP; ApelaçãoCível1043300-

DESERÇÃO. Inocorrência Preparo do recurso. Suficiência - Cálculo das custas deve observar o proveitoeconômico pretendido pelo apelante e não o valor da causaprincipal Inteligência do art. 4°, inc. II, da Lei n° 11.608/2003 Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVELAção de cobrança julgada procedente "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n° 355.305.081", com limite de R$ 200.000,00 - Inadimplência - Tese defensiva no sentido de que teria havido a novação da dívida Inadmissibilidade Parte requerida que não logroudemonstrarqualquerfatoextintivo,impeditivoou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nostermos do inciso II do artigo 333 do Código de ProcessoCivilHonoráriosadvocatícios- MajoraçãoInadmissibilidade Na hipótese dos autos, considerando os elementos do artigo 20, parágrafo 4°, do CPC, resta razoávela fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 - Sentençamantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recursos nãoprovidos. (TJSP; Apelação Cível 4030831- 58.2013.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2016; Data de Registro: 07/11/2016).

Afasta-se, portanto, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões. No mais, trata-se de ação de prestação de serviços de empreitada. A despeito de incontroversa a relação jurídica, a ré insiste na ausência dosajustes nos moldes afirmados na inicial, uma vez que o documento não foi subscrito (fls.24/30). Porém, não nega a contratação para as obras objeto da ação. Segundo mensagemeletrônica (fls. 35/36), o contrato foi encaminhado à ré em 19.3.2015, advindo o "ok". A partir de então, deu-se continuidade ao negócio, inclusive mediante pagamentosadiantados. Entende- se que anuiu ao pactuado. Há de se respeitar o que convencionado nosanexos, mormente ante o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil).Aliás, em comparação ao que ajustado em relação à obrapretérita (discutida em outra demanda), os termos são idênticos (fls. 247/255), o quedemonstra também conhecimento da ré sobre o conteúdo do documento. Confirma aindaque pagou os valores "contratados" (fls. 478/479), o que torna incontroversa a pactuação. Quanto à apresentação dos ART ́s (Anotaçãode Responsabilidade Técnica), a questão extrapola os termos da demanda. Não houvecondicionamento do pagamento mediante a apresentação do documento, tampoucoquestionamento da regularidade dos serviços prestados, concluídos segundo a prova dosautos, apesar de controvertido o atraso nos pagamentos.As partes concordaram com o valor de R$ 1.256.000,00 paraos gastos (fls. 26). A ré solveu R$ 198.912,00 e depositou mais R$ 1.050.000,00, no totalde R$ 1.248.912,00. A autora expõe que também firmaram quatro termos aditivos, assimdiscriminados:1 R$ 16.700,00: Topografia, remoção de entulhos, picão+frete; 2 R$ 35.800,00: Troca de solo;3 R$ 198.912,00: Pavimentação extra em concretousinado, e4 R$ 62.800,00: 800m2 x R$ 78,50 pavimentação emparalelepípedos.Assim, com os aditivos, os valores somariam R$1.570.212,00, o que importaria em pendência remanescente de R$ 321.300,00 (fls. 3). Entretanto, a notificação extrajudicial encaminhada à ré contempla outras informações (fls.53/56). A execução de pavimentação de 16.800m2, topografia, remoção de entulhos, picão+frete e troca de solo parcial referiam-se ao contrato principal e apenas a preparação e a concretagem do pátio diziam respeito ao termo aditivo (fls. 54).Não bastasse, na mensagem eletrônica (fls. 31/32), os serviços acima nominados seriam objeto de adiantamento do negócio principal e não de acessório. Ainda conforme a notificação, o valor total do contrato seria de R$ 1.570.282,00, consubstanciando saldo de R$ 321.370,00 (e não de apenas R$ 198.912,00como afirma a apelante). De todo modo, as assertivas da própria autora são contraditórias. Há que se reconhecer como pacto aditivo apenas e tãosomente a preparação e concretagem do pátio, estipulada em R$ 198.912,00, conforme a notificação extrajudicial, a qual foi paga (fls. 3). O restante dos serviços corresponde ao contrato principal, englobado pela quantia de R$ 1.256.000,00. Destes, incontroverso que a ré quitou R$ 1.050.000,00. O débito da diferença é de R$ 206.000,00.É certo também que ajustaram a incumbência do pagamentodiretamente pela ré aos fornecedores da autora (fls. 38/52). À luz dos depoimentoscolhidos em juízo, não houve o pagamento integral, ainda que concluídas as obras. Não há prova de que verbas foram desviadas como afirma a ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova quanto à quitação do que se responsabilizou (art. 373, II, do CPC). Impõe-se, via de consequência, o pagamento da multa pelo descumprimentocontratual, incidente sobre o que faltante (art. 413 do Código Civil).Por fim, ressalte-se que a ré não atuou imbuída pela litigânciade má-fé, conforme exposto no apelo da autora. A penalidade somente tem cabimento emsituação extrema. Visa coibir atuação pautada pelo denominadoimprobus litigator.Valeu-se de seu direito à defesa, que entendia lhe socorrer. Inaplicável a aludida multa.Considera-se prequestionada a matéria (fls. 496). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para, mantendo a procedênciaparcial do pedido, reconhecer como saldo devedor R$ 206.000,00 a serem quitados pela autora.TAVARES DE ALMEIDA RELATOR. (GRIFO NOSSO).

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Não obstante, ambas as partes litigantes opuseram Embargos Declaratórios, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo mantido os termos do V. Acórdão, acima transcrito, tendo apenas acolhido os Embargos da ré para majorar a verba honorária para 11% do que foi fixado no referido Acórdão e rejeitados os da autora.

Todavia, em que pese o provimento parcial de seu apelo, apenas a empresa Impugnante interpôs Recurso Especial a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, permanecendo toda discussão sub judice .

Apesar disso, pelo fato do referido Recurso não ser dotado de efeito suspensivo, a empresa Impugnada instaurou o Cumprimento Provisório de Sentença, objeto da presente Impugnação, apresentando um suposto crédito a seu favor no valor de R$ 00.000,00, o que não é o correto, consoante será demonstrado pormenorizadamente nesta Impugnação.

04 - DO DIREITO:

A empresa Impugnante vem consubstanciada no artigo 525 , notadamente nos incisos V e VII, previsto no CPC , apresentar a presente Impugnação, de modo a fazer valer seu direito.

É que, em sede de cumprimento provisório, a empresa Exequente, ora Impugnada apresentou suposto crédito no valor atualizado de R$ 00.000,00, sem levar em

Acórdão, acima destacados, e que também se encontra resguardado pela inteligência do inciso VII do referido artigo.

Diz isto porque, a empresa Impugnante arcou com pagamentos para o fornecedor CARSIL COMERCIO E PAV. DE PARALELEPIPEDOS, que deveria ter sido pago pela Construtora M. Leão, ora Impugnada., cujo valor total corrigido e acrescido de juros foi de R$ 00.000,00 ,

Do mesmo modo que, arcou com o pagamento de Processo Trabalhista, ajuizado pelo ex-empregado da Construtora M. Leão, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Nome, que tramitou perante a 7a Vara de Trabalho de Santos, nos autos do Processo n° 10001420320155020447, cujo valor pago devidamente corrigido e acrescido de juros foi de R$ 00.000,00.

Dessa forma o valor pago pela DALASTRA (impugnante) em nome da Construtora M. Leão (impugnada) que deverá ser compensado na presente execução atinge o valor de R$ 00.000,00, conforme segue abaixo:

a) CARSIL COMERCIO E PAV. DE PARALELEPIPEDOS = R$ 00.000,00

b) JUSTIÇA DO TRABALHO = R$ 00.000,00

Para melhor compreensão dos valores dos pagamentos efetuados em nome da Construtora M. Leão, ora impugnada, a empresa impugnante apresenta abaixo PLANILHA DE PAGAMENTOS descriminando exatamente o valor das parcelas e respectivas datas de pagamentos realizados a serem compensados na presente execução:

ITEM DATA CADA VALOR PAGTO VALOR DOS

DA PAGTO ORIGINAL - PAGTOS

IMPUGNAÇÃO ACRESCIDO

PAGAMENTOS EFETUADOS CORREÇÃO + JUROS

PELA DALASTA

CARSIL COM PAV PARARELP 1° PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

22/05/15

CARSIL COM PAV PARARELP 2° PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

29/05/15

CARSIL COM PAV PARARELP 3° PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

29/05/15

CARSIL COM PAV PARARELP 4° PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

05/06/15

CARSIL COM PAV PARARELP 5° PAGTO: R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

11/06/15

PAGTO R$ 00.000,00

TOTAL P/

CARSIL

JUSTIÇA D DO TRABALHO PAGTO

PROC. 10001420320155020447 ÚNICO PAGTO: R$ 00.000,00 TOTAL P/ R$ 00.000,00

RECTE: Nome 06/08/19 JUSTIÇA

RECDA: CONSTRUTORA M. LEÃO TRABALHO

05 - JUSTIFICAÇÃO E FUNDAMENTOS DOS VALORES COMPENSADOS:

Para melhor didática, a Impugnante DALASTRA passa a esclarecer os pagamentos efetuados em nome da Impugnada Construtora M. Leão, referente à obra objeto da presente ação, onde funciona o Terminal do Grupo Dalastra (Dalastra Monit. De Cargas e Transportes Lda.), localizado no bairro da Alemoa, na Endereçon°s 2.450 e 2.550, na cidade de Santos/SP.

Com efeito, conforme atestam comprovantes de pagamento em anexo, o Grupo Dalastra pagou a quantia total atualizada de R$ 00.000,00 , de acordo com as planilhas de cálculos abaixo reproduzidas e que também seguem anexa a presente Impugnação. (docs. em anexo).

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5.1 - COMPROVANTES DE BOLETO DE PAGTO P/ CARSIL E

PLANILHA DE CORREÇÃO -

Valor primitivo = R$ 00.000,00

Valor Atualizado (juros + correção) = R$ 00.000,00

Índice de Correção Monetária:

Indexador: Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Valores Corrigidos até: 30/11/2019

Juros:

Período: A partir de 11/06/2015 até 05/12/2019

Taxa: 6% ao Ano Simples (Antes do Novo Código Civil)

Taxa: 12% ao Ano Simples (Após o Novo Código Civil)

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5.2 - COMPROVANTES DE BOLETO DE PAGTO P/ CARSIL E PLANILHA DE CORREÇÃO Obs.: Valor primitivo - R$ 28.000,00 Valor corrigido (juros + correção) = R$ 52.298,58

Índice de Correção Monetária:

Indexador: Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Valores Corrigidos até: 30/11/2019

Juros:

Período: A partir de 05/06/2015 até 05/12/2019

Taxa: 6% ao Ano Simples (Antes do Novo Código Civil)

Taxa: 12% ao Ano Simples (Após o Novo Código Civil)

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5.3 - BOLETO DE PAGTO P/ CARSIL E PLANILHA DE

CORREÇÃO

Obs.: Valor primitivo - R$ 00.000,00

Valor atualizado (juros + correção) = R$ 00.000,00

Índice de Correção Monetária:

Indexador: Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Valores Corrigidos até: 30/11/2019

Juros:

Período: A partir de 22/05/2015 até 05/12/2019

Taxa: 6% ao Ano Simples (Antes do Novo Código Civil)

Taxa: 12% ao Ano Simples (Após o Novo Código Civil)

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