Processo nº 0220403-93.2015.8.04.0001

Ministério Público x Beatriz Marques da Silva

Andamento processual

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19/10/2020ontem

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0202/2020

ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: JOÃO CARLOS PINTO DE ARAÚJO (OAB 3787/AM), ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), ADV: STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA ALBERTINO (OAB 10099/AM), ADV: THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), ADV: CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), ADV: MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM) - Processo 0220403-93.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RÉU: DANIEL MARQUES DA SILVA e outros - Na tentativa de assegurar condições razoáveis e proporcionais para a continuidade da prestação jurisdicional, determino que a audiência de instrução e julgamento dos autos em tela seja realizada por meio do sistema de videoconferência em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil c/c Resolução n. 329/2020 - CNJ, uma vez que, conforme disciplinado na Recomendação n. 62/2020 CNJ em conjunto com a Portaria n. 951/2020 PTJ, o procedimento é salutar para responder à gravíssima questão de ordem pública, principalmente para prevenir a prevenção e a propagação do COVID-19, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes. Por oportuno, sinalizo que o ato processual ocorrerá por meio da plataforma virtual “CISCO WEBEX MEETING”, na qual é compatível com os diversos sistemas operacionais existentes em celulares, tablets, celulares e similares, cujo acesso se dá pelo link (https://cnj.webex.com/cnj/j.php?MTID=ma5dc063b6aca5eee8388 3657a45d600b) OU pelo número da reunião (129 578 6156) e senha 3VECUTE (letras maiúsculas). Para eventuais dúvidas acerca do funcionamento sobre o referido sistema, acessar o link https://help.webex.com ou entrar em contato pelo e-mail videoconferencia. [email protected] Caso possível, este Juízo Especializado recomenda que os causídico constituídos nos autos disponibilizem seu número para contato através do aplicativo Whatsaapp (92) 99360-7816 com a finalidade de possíveis contatos emergenciais e/ou sanar dúvidas, com fulcro no princípio da cooperação. Orienta-se, ainda, que o causídico deverá adentrar na sala de reunião com o seu nome e número da OAB para fins de identificação, bem assim, no momento da ocorrência dos atos processuais de videoconferência, a sala de reunião ficará bloqueada até o término, momento em que as partes e representantes deverão aguardar a liberação, bem como, ao final, que informe ao patrocinado e às testemunhas de defesa sobre a data e hora para realização deste ato processual previamente designado pela Secretaria deste Juízo de Direito. Consigne-se que a não impugnação das partes acerca da ocorrência da Audiência de Instrução e Julgamento através do Sistema de Videoconferência será interpretada como aquiescência para ocorrer o disposto ato processual em plataforma virtual (TRF 3ª Região, HC n. 0013003-71.2011.4.01.0000).

16/09/2020mês passado
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20/08/2020há 2 meses
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Varas - Comarca da Capital

3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0166/2020

ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA ALBERTINO (OAB 10099/ AM), ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: JOÃO CARLOS PINTO DE ARAÚJO (OAB 3787/AM), ADV: CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), ADV: THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), ADV: MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM) - Processo 0220403-93.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: DANIEL MARQUES DA SILVA e outros - Em virtude da reorganização da pauta, que teve de ser realizada por conta da COVID-19 e da portaria 01/2020 3º VECUTE, a data desta audiência foi redesignada. Desta forma, de ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 09/11/2020 às 10:30h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento. É o que me cumpre certificar.

19/08/2020há 2 meses
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18/08/2020há 2 meses
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12/06/2020há 4 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.80080346-9 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 12/06/2020 18:24
11/06/2020há 4 meses
Certidão Expedida Relação :0115/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 2864
10/06/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0115/2020

ADV: THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), ADV: VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), ADV: MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM), ADV: CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), ADV: CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM), ADV: STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA ALBERTINO (OAB 10099/AM), ADV: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: JOÃO CARLOS PINTO DE ARAÚJO (OAB 3787/AM) - Processo 0220403-93.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: DANIEL MARQUES DA SILVA e outros - Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência pátria manifesta-se que as disposições previstas no artigo 185 do Código de Processo Penal poderão ser manejadas excepcionalmente e exclusivamente em processos cujos réus permaneçam em custódia cautelar, cito STJ, HC n. 256834-SP, Rel. Jorge Mussi, j. 19/03/2013, DJe 26/03/2013; TRF 3a Região, HC n. 0028793-70.2013.4.03.0000-SP, Rel. José Lunardelli, j. 07/05/2014, DJe 13/05/2014. Contudo, a própria jurisprudência exceptua o entendimento majoritário quando permite se realizar audiências de instrução e julgamento de réus soltos através do sistema de videoconferência, desde que haja aquiescência expressa do acusado ou seu defensor e respeitos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, cito TRF Terceira Região, HC n. 0013003-71.2011.4.01.0000, Rel. Tourinho Neto). Nessa esteira, atentando aos princípios do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, duração razoável do processo, celeridade processual, contraditório e ampla defesa, intimem-se o Ministério Público e o Acusado, na pessoa da Defesa, para que se manifestem sobre a possibilidade em se realizar a audiência de instrução e julgamento dos autos em tela por meio do sistema de videoconferência. Com a manifestação positiva, voltem-me os autos conclusos; com a manifestação negativa, mantenham-se os autos na pauta regular.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
20/05/2015 a 19/10/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Antônio Frazão Amaral
Advogado envolvido
Charlene Duarte Maia
Advogado envolvido
Cirlane Figueredo Albertino
Advogado envolvido