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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.05.0034

Petição - Ação Imposto de Renda

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 34a VARA DO TRABALHO DO SALVADOR - 5a REGIÃO.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , terceiro interessado, brasileiro, Estado Civil, não

1 convivente em união estável, Advogado inscrito na 00.000 OAB/UF e no CPF/MF sob No 000.000.000-00, com endereço indicado no rodapé desta petição, onde recebe intimações/notificações, sob pena de nulidade, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação movida por Nome , em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e do 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pelos motivos que a seguir expõem:

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1 DA TEMPESTIVIDADE

No que tange a tempestividade observa-se que, a Sentença foi divulgada no Diário Oficial eletrônico no dia 29/01/2020 (quarta-feira). Assim sendo, nos termos da lei

11.419/2006, em seu § 3 o " Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico ", no mesmo diapasão a matéria é tratada na Resolução Administrativa do TRT 5a Região de N° 0033/2007, que institui o Diário da Justiça do Trabalho da 5a Região eletrônico. Desta forma, a publicação ocorreu no dia 30/01/2020 (quinta-feira).

Consoante prescrito na lei 11.419/2006, no §4 o " Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação ", e considerando que a partir da nova redação dada pela Lei n° 13.467 de 2017 ao art. 775 da CLT, os prazos processuais serão contados em dias úteis , logo o início do prazo do presente recurso se deu no dia 31/01/2020 (sexta-feira).

Como é notório, o prazo para apresentar Embargos de Declaração são de 5 (cinco) dias conforme prescreve o artigo da 897-A, da CLT, assim o prazo final para a interposição do presente recurso é dia 06/02/2020 (quinta-feira).

Dessa forma, é tempestivo o recurso de Embargos de Declaração, tendo em vista,

2 que a presente petição foi protocolada dentro do referido prazo.

1.2 DA DISPENSA DE PREPARO

Aos Embargos de Declaração são dispensados o pagamento de preparo.

1.3 DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O cabimento dos Embargos de Declaração está previsto no artigo 897-A, da CLT, in verbis:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nas razões deste recurso ficará provada as alegações que justificam a hipótese de omissão.

2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2.1. DA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A sentença de Seq. 250.1, nas páginas 10 e 11 que julgou os embargos de declaração em sede de execução reconheceu a legitimidade da parte Embargante na condição de Terceiro Interessado e atestou categoricamente a legitimidade deste para tratar da matéria relativa aos honorários sucumbenciais. Contudo, não examinou o mérito do tema , por tal razão opõem os presentes embargos com o fito de sanar a citada obscuridade, bem como, a própria omissão haja vista a ausência de julgamento do pelito.

Vale reprisar que, foi também objeto dos Embargos de Declaração o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais formulados no pedido "i)", da Contestação aos Embargos à Execução. Vide a fundamentação/pedido do referido pedido consignado da citada defesa:

3 A Lei N° 13.467/2017, que modificou a legislação processual

trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8°, §1°, da Lei Complementar n° 95/98: " A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral ".

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito Material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, neste caso, o princípio contido no brocardo latino que diz Tempus Regit Actum, ou seja, o tempo rege o ato e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O NCPC trata da matéria em seu art. 14, parte final " A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ", bem como em seu Art. 1.046 que prescreve o seguinte " Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ".

Assim, na análise do presente ato deve-se observar as novas regras processuais advindas da Lei N° 13.467/2017, em observância ao Princípio do Tempus Regit Actum . Por tal razão, deve-se observar que os Embargos à Execução, processo autônomo , foi protocolado em 19/12/2017, conforme petição de sequência 88.1, já na vigência da citada lei, assim sendo deve a este ser aplicado aos atos processuais praticados no processo em curso.

No que tange ao entendimento acerca do fato de que os Embargos à Execução, se constituem em processo autônomo segue abaixo jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho que confirmam o referido entendimento, bem como o entendimento do STJ que, inclusive, indica ser devido honorários sucumbenciais para estas ações, vide :

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para oferecimento de embargos à execução. O § 3°, do art. 897-A, da CLT, estabelece que -os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (...) -, não fazendo nenhuma alusão a embargos à execução , que não ostenta natureza jurídica de recurso, mas, sim, de ação autônoma ou incidente da execução, segundo doutrina trabalhista majoritária.

(TRT01 - APET: 01898007020075010221, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, NONA TURMA, Data de 4 Publicação: 28/11/2017) (grifamos)

EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE. Quando a parte é executada em seu próprio nome, integrando a relação processual principal, não ostenta, em regra, a condição de terceiro, devendo manifestar sua insurgência por meio de embargos à execução , observando os pressupostos processuais pertinentes, inclusive a prévia garantia do juízo, sendo inviável, ainda, a fungibilidade recursal, à vista da sua natureza de ação autônoma.

(TRT01 - APET: 00000129220165010036, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018) (grifamos)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Os embargos à execução constituem ação autônoma, ensejando um processo de conhecimento dentro da execução , e requer do causídico atuação similar àquela da ação cognitiva originária. Se ao final a pretensão resta procedente, curial a condenação na verba honorária . Recurso provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 557274 RJ 2003/0130642- 4 (STJ)- ANO:1973 ART 00020 ART : 00026 CÓDIGO

DE PROCESSOCIVIL DE 1973 STJ - RESP 638392 -RS, AGRG NO AG. Data de publicação: 14/02/2005) (grifamos)

Deste modo, a referida lei introduziu na CLT a matéria relativa aos honorários advocatícios no artigo Art. 791-A, o qual prescreve acerca do percentual de 15% (quinze por cento) conforme se pode observar in verbis :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5 §3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca , vedada a compensação entre os honorários.

§4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Nestes termos, requer seja apreciado o pedido "i)", contido na Contestação aos Embargos à Execução, para que seja conhecido e provido no sentido de "condenada a parte Embargada/Reclamada/Executada em honorários sucumbenciais nos termos do artigo Art. 791-A, §3 o , introduzido pela Lei N° 13.467/2017, no percentual de 15% (quinze por cento)".

Por fim, faz-se á necessário ainda, constar no bojo da decisão ora embargada, o percentual incontroverso/reconhecido pela parte Reclamante como devido ao Terceiro Interessado - Nome, Advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, no percentual incontroverso de 10% (dez por cento) sobre os valores remanescentes da execução.

3. CONCLUSÃO

Diante de todo exposto requer, de Vossa Excelência, seja Conhecido e Provido os Embargos de Declaração com o fito de que seja:

a) Sanada a omissão apontada no presente embargos de declaração para apreciado o pedido "i)", contido na Contestação aos Embargos à Execução, para que seja conhecido e provido no sentido de condenar a parte Embargada/Reclamada/Executada em honorários sucumbenciais nos termos do artigo Art. 791-A, §3 o , introduzido pela Lei N° 13.467/2017, no percentual de 15% (quinze por cento); e

6

b) Fazer constar na decisão a reserva e expedição de alvará em favor do

Requerente, ora embargante, Nome, Advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, no percentual incontroverso de 10% (dez por cento) sobre os valores remanescentes a ser depositados de agora em diante pela parte Executada, percentual este reconhecido pela parte Exequente/Reclamante, sendo incontroverso nos autos do presente processo.

Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador (BA), 03 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF