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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0012

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF , já qualificado nos autos do processo acima identificado, em que são autoras NomeE INCORPORAÇÕES BRASÍLIA LTDA. E OUTRAS , vem, por seu advogado ao final assinado, e com fundamento nos art. 895 consolidado, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

em face da r. sentença de ID 590da9f , que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, assim o fazendo pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos, cuja juntada e regular processamento ora requer.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRENTE

RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF

RECORRIDAS: NomeE INCORPORAÇÕES BRASÍLIA LTDA. E OUTRAS

Egrégia Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10a Região,

Eméritos Julgadores,

Ilustre Relator,

1. DA ADMISSIBILIDADE

O presente apelo merece ser conhecido porque satisfeitos todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impostos à modalidade recursal.

O apelo é tempestivo, pois a decisão, proferida em sede de embargos de declaração, foi publicada em 14/02/2019 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 15/02/2019 e terminando, por consequência, em 26/02/2019. Protocolado na presente data, o recurso respeitou o octídio legal.

Encontra-se satisfeito o pressuposto do preparo, conforme se verifica das guias comprobatórias do pagamento das custas, bem como da realização do depósito recursal necessário.

O presente Recurso Ordinário é subscrito por procuradores regularmente constituídos nos autos, ID 1a66843.

A decisão impugnada pela presente medida viola dispositivos legais, além de divergir de decisões proferidas em sentido absolutamente contrário.

Ante o exposto, o presente Recurso Ordinário é digno de admissão, processamento e conhecimento.

2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Conforme se verifica dos autos, as autoras perseguiram a restituição do valor pago ao sindicato reclamado a título de contribuição sindical dos anos de 2015 e 2016, ao argumento de que não possuíam empregados e, por isso, não estariam obrigadas ao recolhimento da referida contribuição, nos termos do que dispõe o art. 580 da CLT.

O sindicato reclamado, dentre outras razões, sustentou que as autoras não fizeram prova da ausência de empregados, mas, apenas, da ausência de recolhimento de INSS e FGTS nos anos de 2015 e 2016 , e que, ainda que provada a ausência de empregados, a contribuição sindical é devida, na medida em que a autora se beneficia diretamente dos empregados pertences do grupo econômico, bem como pelo fato de pertencer à categoria econômica representada legitimamente pelo réu, que atua na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação.

O Eg. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Brasília, por sua vez, entendeu que as autoras fizeram prova da ausência de empregados, declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as autoras e o réu, e, por consequência, deferiu a restituição de 60% do valor recolhido a título de contribuição sindical.

Com a devida vênia, a sentença deve ser reformada no particular, na medida em que a contribuição sindical foi devidamente paga ao réu, observados os dispositivos que regulam a matéria, conforme será a seguir demonstrado.

Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, há nítido vínculo jurídico entre as empresas e o sindicato réu, mormente porque a circunstância fática sustentada na exordial - não possuir empregados e não ser filiada ao Sindicato - pode mudar a qualquer tempo, já que restou incontroverso o fato de que as sociedades empresárias estão em atividade e, portanto, devem ter sido e podem vir a se tornar empregadora a qualquer momento, bem como se filiar ao Sindicato.

Ademais, oportuno registrar que os contratos sociais acostados aos autos revelam que elas exploram, como atividade econômica, a construção civil e, portanto, pertencem à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado), nos termos do que dispõe o art. , III, da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, é importante destacar que o enquadramento sindical, à Nomeda Constituição Federal (art. 8º, II), deve ser feito por categoria - profissional ou econômica -, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos grupos.

Assim, tem-se que as empresas não podem vincular-se ao sindicato de sua escolha. Podem até filiar-se ou não à entidade à qual estão enquadradas, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Vale dizer, o enquadramento é automático. Por conseguinte, é obrigatório. Não decorre de livre escolha do representado, devendo seguir o critério legalmente previsto, ou seja, aquele desenhado pela CLT, com base no Quadro de Atividades e Profissões.

Ou seja, o enquadramento sindical é imposto por lei e não decorre da vontade da parte representada, sendo certo que a relação jurídica é igualmente imposta por lei, já que a empresa autora é integrante da categoria econômica representada pelo sindicato requerido.

Em outras palavras: independentemente de filiação ao sindicato, a sociedade empresária pertence a uma categoria econômica que é representada pelo sindicato correspondente e se beneficia com a atuação sindical que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

No caso dos autos, não há dúvida de que as ora recorridas pertencem à categoria econômica representada legitimamente pelo réu, que atua na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação, o que corrobora a tese de que a contribuição sindical é devida, nos termos do art. 579 da CLT.

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença de origem, a fim de que seja declarada a existência de vínculo jurídico entre as partes ora litigantes, sob pena de restarem violados os dispositivos (legal e constitucional) acima indicados.

Mas não é só.

A sentença de origem também deve ser reformada no tema relativo à restituição da contribuição sindical, eis que referida contribuição foi devidamente recolhida em favor do sindicato reclamado, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria.

Ao contrário do que sustentou o juízo de origem, não há prova robusta nos autos de que as autoras, de fato, não possuíam empregados à época do recolhimento da contribuição, mas apenas indícios nesse sentido.

Conforme se verifica dos autos, foram juntadas as RAIS de vários anos, dentre eles 2015 e 2016, para fazer prova de suas alegações, documentos que apenas demonstram a ausência de recolhimentos de INSS e de FGTS nesse período, sendo certo que referido documento não faz prova robusta relativa à ausência de empregados no referido ano.

Com efeito, o único documento apresentado (RAIS) tem por objetivo (i) o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, (ii) o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e (iii) a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS, por sua vez, constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades (i) da legislação da nacionalização do trabalho, (ii) de controle dos registros do FGTS, (iii) dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, (iv) de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e (v) de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Ou seja, os documentos apresentados não podem ser considerados como meio de prova inequívoca da ausência de empregados entre 2015 e 2016, seja porque preenchido com dados fornecidos pelas próprias empresas, seja porque existem outros documentos que, de fato, são utilizados para esse fim, como é o caso do CAGED, criado para reunir os registros de contratações e demissões de trabalhadores no país a partir do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O sindicato reclamado não está afirmando, em hipótese alguma, que as autoras omitiram o lançamento de dados no referido documento. Não, essa não é a tese. O sindicato apenas está sustentando que a RAIS não faz prova inequívoca da ausência de empregados e, sendo das ora recorridas o ônus da prova no particular, não há que se falar que dele se desincumbiram.

Considerando, pois, que a autora não fez prova inequívoca de que não possuía empregados entre 2015 e 2016, impõe-se a reforma da sentença de origem, no particular.

Ainda que se admita o fato de inexistir empregados devidamente registrados entre 2015 e 2016, o que se faz por hipótese, tal fato, por si só, não afasta a obrigação relativa à contribuição sindical, data máxima vênia .

Conforme mencionado anteriormente, as próprias autoras reconhecem na peça vestibular que exploram como atividade econômica a construção civil, o que também pode ser verificado pelos contratos sociais acostados aos autos, inexistindo dúvida, portanto, de que elas estariam vinculadas à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (reclamado).

Por consequência dessa representação, não há dúvida de que se beneficiaram (e continuam se beneficiando) da atuação sindical praticada pelo reclamado que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

Ato contínuo, não há que se falar em recebimento indevido de imposto sindical por parte do sindicato reclamado, já que as empresas estão por ele representada na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação.

Esse, inclusive, é o teor do artigo 579 da CLT, que dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica". (grifamos).

Nem se argumente que o artigo 580/CLT, ao utilizar a expressão "empregadores", limitou o sujeito passivo da exação àqueles que possuem empregados.

Ora, as entidades sindicais não se prestam apenas a tratar de questões afetas às relações de emprego, já que defendem os interesses da categoria econômica de forma ampla, possuindo limites apenas quanto a territorialidade e quanto a própria representatividade, eis que deve obedecer ao princípio da unicidade sindical.

Assim, tem que as autoras, pelo fato de pertencerem à categoria econômica representada por sindicato legalmente constituído, devem financiar a atuação sindical, ainda que não tenha empregados devidamente registrados, sendo imposto o recolhimento da contribuição sindical patronal, sob pena, repita-se, de esvaziamento do movimento sindical, consagrado constitucionalmente no Brasil.

Não há, portanto, como se interpretar o artigo 580, III, da CLT de forma literal e isolada, impondo-se que sua interpretação leve em consideração que a pretensão legislativa, ao considerar a liberdade sindical, precisou prever forma de financiamento do movimento sindical, criando exação que é imposta à toda a categoria econômica, conforme disposto no artigo 579/CLT.

Desse modo, os preceitos legais dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados.

Como reforço de tese, pede vênia o réu para destacar acórdão (ementa) proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), que define o conceito constitucional de empregador para fins tributários :

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo. 195, I. Cofins. Sujeição passiva. Pessoa jurídica sem empregados. Legitimidade.

1. Esta Corte já assentou o entendimento de que O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE EMPREGADOR DEVE SER ENTENDIDO NO SENTIDO AMPLO DE PESSOA JURÍDICA POTENCIALMENTE EMPREGADORA , sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, INCLUSIVE AQUELAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS.

2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. (Ag. Reg. no RE nº 547.435 - Rei. Min. Dias Toffoli - DJe 28/02/2012 - grifamos).

Embora o aresto mencione apenas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social {Cofins), a referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em tela, pois a contribuição sindical também tem natureza tributária (art. 149, caput, da CF), conforme o próprio STF já sinalizou em diversas ocasiões (AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RE 198.092, Rei. Min. Carlos Velloso, por exemplo).

Ora, participar de uma determinada categoria econômica (arts. 578 e 579, da CLT) está implicitamente ligado ao fato de que a empresa é organizada para a produção de bens e serviços para o mercado visando lucro. Essa é sua finalidade e, para alcançar esse objetivo, não importa sua condição de empregadora. A tributação, nesse caso, incide em função da vinculação automática da atividade por ela exercida ao ente sindical que a representa, nada mais.

Não por outro motivo o art. 149 da Constituição Federal , que representa o fundamento maior da contribuição sindical patronal, dispõe que a referida contribuição é de "interesse das categorias econômicas" (grifamos).

Desse modo, o fato é que o sentido da norma consolidada não pode ser entendido de outra forma. A contribuição sindical é tributo e, como tal, segue as normas gerais de direito tributário, apesar de disciplinada na CLT, daí porque ao ter como fato gerador , para as empresas, participar de uma determinada categoria econômica, não se está a perquirir se a empresa tem ou não empregados, sendo oportuno destacar que, tanto é assim, que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados.

Tradicionalmente, a terminologia " empregadores "é utilizada para se referir aos integrantes de categoria econômica, que, na execução do objeto social, admitem ou não empregados.

O Sindicato reclamado, a propósito e como acima destacado, representa as empresas, independente delas terem ou não empregados. Essa representação está, como já dito, adstrita e vinculada ao fato de que as empresas exercem atividade econômica - produção de bens e serviços para o mercado visando lucro - e, por conta disso, está a integrar respectiva categoria econômica.

E mais.

Ao tratar da base de cálculo da contribuição sindical patronal devida pelas filiais, o art. 581 da CLT utiliza o termo "empresas"- ou seja, as empresas, enquanto participantes de determinada categoria econômica, devem recolher a contribuição sindical, ainda que não possuam empregados:

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1- Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindicai devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo, (grifamos).

O § 4º do referido art. 580, por sua vez, determina que os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, quando organizados em empresa (art. 966, do Código Civil), recolherão a contribuição sindical com base na tabela prevista no inciso III do mesmo dispositivo:

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

Desse modo, por expressa determinação legal, até mesmo o empresário individual, pessoa física (agente autônomo ou profissional liberal), que, em regra, não possui empregados, deve recolher a contribuição sindical como participante da respectiva categoria econômica (arts. 578 e 579, CLT).

Nesse sentido são as decisões abaixo transcritas:

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. O preceito incerto no artigo 580, III, da CLT, refere-se a empregadores, em abstrato, como, em regra, acontece nas normas que cuidam das relações coletivas de trabalho. Assim, não há necessidade de a empresa possuir empregados no momento em que se exige a contribuição. Basta que ela possa ter empregados. Tanto que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados. Ademais, tal dispositivo legar deve ser lido à Nomeda disposição contida no artigo 579, da CLT, que lhe antecede e estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical a "todos agueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional". "(TRT 2a Reg, - 8a Turma - RO 0014600- 51.2010.5.02.0048 - Rel. Sidnei Alves Teixeira - DEJT 19/03/2012);

" CONTRIBUIÇAO SINDICAL. "HOLDING". EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato qerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das 'holdings', independentemente de terem ou não empregados contratados. "(TRT 3a Reg. - 8a Turma - RO 00000-00,2009.5.03,0003 - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT 08.02.2010-p. 239).

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA FORMADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. NÃO ISENÇÃO, AINDA QUE NÃO POSSUA QUADRO DE EMPREGADOS. É entendimento já pacificado de que a Constituição da Republica de 1988 recepcionou a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, a qual tem natureza tributária e é recolhida, anualmente, pelos empregadores e trabalhadores, sendo exigível, portanto, de todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não filiados. O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontrar-se o contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida, ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT), Portanto, o fato gerador da obrigacão do recolhimento é a circunstância de a empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (§ 4º do artigo 580 da CLT). Com maior razão também o está qualquer outra empresa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular. "(TRT 9a Reg. - 1a Turma- Acórdão nº - 31.541/2008 - Proc. 29666-2007- 002-09- 00-8 - Rel, Edmilson Antônio de Lima - DJ/PR 02.09.08).

Nesse contexto, tem-se que as ora recorridas, independentemente de terem ou não empregados devidamente registrados, devem realizar o pagamento relativo à contribuição sindical, já que estão representadas pelo sindicato reclamado e se beneficiaram da sua atuação em prol de toda a categoria econômica, não podendo se admitir que apenas as empresas que possuam empregados estão obrigadas a fazê-lo, sob pena de restarem violados os dispositivos legais acima mencionados.

Ademais, oportuno registrar que os documentos acostados pelas autoras revelam que ela pertence a um grupo econômico - formado por empregador único - juntamente com as empresas BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. e BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possuem (e possuíam) empregados em comum.

Com efeito, não há dúvida de que se trata de empregador único, de modo que as atividades das empresas recorridas e suas sócias são desenvolvidas no mesmo endereço, sob a mesma

direção e controle, o que pode ser verificado dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados aos autos.

Se, por exemplo, qualquer pessoa precisar entrar em contato com as empresas autoras, vai ter seu telefonema atendido ou sua correspondência respondida por empregados das suas sócias acima indicadas, o que faz prova de que os empregados das sócias das empresas autoras se ativam a seu favor.

Ou seja, ainda que as empresas não tenham empregado legalmente formalizado, dúvidas não restam de que elas se beneficiaram (e continuam se beneficiando) da mão de obra dos empregados registrados por suas sócias, e responde, solidariamente, por todas as obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral desses empregados.

A título de exemplo, se um determinado empregado do grupo econômico pleitear judicialmente o vínculo de emprego com as ora recorridas, certamente o pleito será deferido, haja vista ser inequívoca a prova de que as empresas desenvolvem suas atividades no mesmo endereço, sob a mesma direção, administração e controle, além do fato incontroverso de que as autoras se beneficiaram diretamente dos serviços prestados por referido empregado.

Nesse contexto, não há como se afastar o fato de as sociedades empresárias autoras dirigirem a prestação de serviços dos empregados admitidos por suas sócias e, nesse contexto, tem-se que elas exercem atividade econômica com proveito da força de trabalho de empregados, restando caracterizada sua natureza de empregadora.

Por pertinente, destaca o Sindicato o entendimento consubstanciado na Súmula 129/TST, que justifica a ausência de registro de empregados na sociedade empresária autora, eis que, repita-se, pode se valer da força de trabalho dos empregados de suas sócias, para o proveito da atividade econômica que explora.

Não há dúvidas, repita-se, que os empregados das sócias estão inseridos na estrutura das empresas autoras e, desse modo, a força de trabalho dispendida por tais empregados é indispensável para os fins da sua atividade empresarial, o que reforça sua condição de empregadora (vínculo estrutural).

Resta, portanto, demonstrado que as empresas possuem empregados sob sua direção, administração e controle, que o faz em conjunto com suas sócias, inexistindo, pois, razão para considerar indevida a contribuição sindical e, por consequência, determinar a restituição da quantia.

Por fim, faz-se necessário destacar que as ora recorridas jamais foram compelidas a realizar o pagamento da contribuição sindical, sendo certo que o fizeram por livre e espontânea vontade.

O sindicato ora recorrente apenas envia uma correspondência às empresas pertencentes da categoria econômica que representa, informando sobre a contribuição sindical patronal.

A guia de recolhimento, por sua vez, é preenchida pelas próprias empresas, sendo certo que o Sindicato sequer tem condições de fiscalizar a regularidade do recolhimento, que é feito, por imposição legal, junto aos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais (art. 586/CLT).

O Sinduscon/DF (reclamado) recebe apenas o extrato do estabelecimento arrecadador, com a informação sobre o valor que lhe cabe dentro da distribuição imposta pelo artigo 589/CLT.

Ou seja, o Sinduscon/DF não tem acesso à base de cálculo da contribuição sindical patronal, não tem acesso à informação sobre a existência ou não de empregados e, considerando que representa a categoria econômica da qual pertencem as autoras, naturalmente recebe os valores relativos às contribuições sindicais patronais, não havendo que se falar em recebimento de valores de forma indevida, tampouco em repetição dos valores ainda que considerados indevidos.

Observe-se, no particular, que o fato de eventualmente não ser considerada exigível a contribuição sindical patronal, não significa dizer que o pagamento espontâneo se caracteriza como recebimento indevido, já que tal exação se presta a financiar a atuação sindical na defesa do interesse de toda a categoria econômica, como efetivamente é feito pelo sindicato réu.

Ante todo o exposto nas razões recursais, impõe-se o conhecimento e o provimento do presente apelo, a fim de que seja declarada a existência de vínculo jurídico entre as partes demandantes e, por consequência, julgado improcedente o pedido relativo à restituição do valor pago a título de contribuição sindical patronal entre 2015 e 2016.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

A r. sentença condenou a ora recorrente a restituir 60% dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical, devendo ser aplicada a correção monetária na forma da Lei 8177/1991.

Apesar de provocada por meio de embargos de declaração, a fim de que se manifestasse acerca da incidência da correção monetária de acordo com a Lei 11.960/2009, o Juízo singular caiu inerte, no particular, manifestando-se apenas sobre os juros de mora.

Desafia, portanto, reforma a r. sentença, tendo em vista que, por se tratar de processo de natureza tributária (repetição de indébito de contribuição sindical), a correção monetária deve observar os índices previstos na Lei 11.960/2009 e não na Lei 8.177/1991.

Nesse contexto, em caso de eventual manutenção da r. sentença, deverão ser observadas as regras de correção monetária inseridas na Lei 11.960/2009.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para reformar a sentença de primeiro grau nos tópicos acima abordados, com o que será restabelecida a mais lídima JUSTIÇA!

Nesses termos.

Pede deferimento.

Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF