jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0012

Petição - Ação Contribuição Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDUSCON/DF , já qualificado nos autos do processo acima identificado, em que são autoras CITY OFFICES INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTRAS , vem, por seu advogado ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor e pedidos da peça de ingresso, assim o fazendo de forma específica (artigos 341 e seguintes do CPC), bem como nos termos das razões a seguir aduzidas.

1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Requerem as autoras seja declarado, por sentença, a inexistência de relação jurídica com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal. Alegam, como fundamento do pedido, que jamais foram empregadoras, eis que embora exerçam atividade econômica, nunca admitiram, assalariaram ou dirigiram prestação pessoal de serviço (art. 2º/CLT).

De imediato, o que se verifica é que o pedido é juridicamente impossível. Isto porque, mesmo admitindo, por hipótese, que efetivamente as sociedades empresárias não se caracterizam como empregadoras, o que se

identifica é que as autoras pretendem uma declaração judicial que se embasa em uma circunstância fática que não é definitiva.

Ou seja, a circunstância fática sustentada - não possuírem empregados - pode mudar, já que incontroverso que são as autoras sociedades empresárias que estão em atividade desde abril de 1993 e, portanto, devem ter sido e podem vir a se tornar empregadoras a qualquer momento.

Ainda que não se entenda que o pedido é juridicamente impossível, é evidente e até mesmo incontroversa a relação jurídica entre as empresas autoras e o Sindicato requerido.

As próprias autoras esclarecem na exordial e trazem aos autos os contratos sociais, revelando que exploram, como atividade econômica, a construção civil e, portanto, pertencem à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal.

O artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988 reconheceu legitimidade aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica.

Por outro lado, é importante destacar que o enquadramento sindical, à Nomeda Constituição Federal (art. 8º, II), deve ser feito por categoria - profissional ou econômica -, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos grupos.

O Quadro de Atividades e Profissões foi incorporado à CLT por meio do Decreto nº 1.402, de 05 de julho de 1939 e foi recepcionado pela Constituição da Republica, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (RMS - 00.000 OAB/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. NomeAurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135).

Nesse contexto, à Nomeda CLT as empresas não podem vincular- se ao sindicato de sua escolha. Podem até filiar-se ou não à entidade à qual estão enquadradas, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Vale dizer, o enquadramento é automático. Por conseguinte, é obrigatório. Não decorre de livre escolha do representado, devendo seguir o critério legalmente previsto, ou seja, aquele desenhado pela CLT, com base no Quadro de Atividades e Profissões.

Ou seja, o enquadramento sindical é imposto por lei, não decorrendo da vontade da parte representada e, nesse contexto, a relação jurídica é igualmente imposta por lei, já que as empresas autoras são integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato requerido.

Em outras palavras: independentemente de filiação ao sindicato, a sociedade empresária que pertence a uma categoria econômica é representada pelo sindicato correspondente e se beneficia com a atuação sindical que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

Nesse contexto, imperiosa a improcedência do pedido de declaração, por sentença, de ausência de relação jurídica entre as empresas autoras e o sindicato requerido.

2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegam as autoras que "têm sido compelida (sic) ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal (antigo imposto sindical), prevista nos artigos 578 a 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Réu, que exige o pagamento da contribuição em questão, independentemente da ausência de sua condição de sujeito passivo do tributo, uma vez que não são entidades empregadoras" .

Nesse contexto, requerem a devolução dos valores discriminados nas tabelas indicadas na exordial, corrigidas e com o acréscimo de juros.

Imperiosa a improcedência do pedido, conforme restará demonstrado a seguir.

2.1. Do imposto sindical devido.

Por primeiro, destaca o réu que não há prova, nos autos, de que a sociedade empresária autora não possuiu empregados no período compreendido entre 2011 e 2014. Os documentos acostados aos autos não são hábeis para o fim proposto, na medida em que revelam apenas que a empresa não declarou e não recolheu INSS e FGTS nos períodos relativos aos documentos acostados aos autos.

O documento que comprova a ausência de contratação/movimentação de empregados é o CAGED, de forma que ficam impugnados, para o fim proposto, os comprovantes acostados aos autos.

O que se observa, de imediato, é que o fundamento utilizado pelas autoras para embasar o pedido de devolução dos valores recolhidos a título de imposto sindical se sustenta na alegada ausência de relação jurídica que, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, não é procedente, na medida em que a relação jurídica é imposta por lei, eis que as sociedades empresárias estão enquadradas na categoria econômica

representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal.

Conforme antes mencionado, as próprias autoras esclarecem na exordial e trazem aos autos contrato social, revelando que exploram, como atividade econômica, a construção civil e, portanto, pertencem à categoria econômica legitimamente representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal.

Oportuno reiterar que o artigo , inciso III, da Constituição Federal de 1988 reconheceu legitimidade aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica.

O enquadramento sindical, à Nomeda Constituição Federal (art. 8º, II), deve ser feito por categoria - profissional ou econômica -, observado o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, no qual as atividades estão distribuídas por diversos grupos e foi recepcionado pela Constituição da Republica, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (RMS - 00.000 OAB/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. NomeAurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135).

Nesse contexto, à Nomeda CLT, as empresas não podem vincular-se ao sindicato de sua escolha. Podem até filiar-se ou não à entidade à qual estão enquadradas, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Vale dizer, o enquadramento é automático. Por conseguinte, é obrigatório. Não decorre de livre escolha do representado, devendo seguir o critério legalmente previsto, ou seja, aquele desenhado pela CLT, com base no Quadro de Atividades e Profissões.

Ou seja, o enquadramento sindical é imposto por lei, não decorrendo da vontade da parte representada e, nesse contexto, a relação jurídica é igualmente imposta por lei, já que as empresas autoras são integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato requerido.

Em outras palavras: independentemente de filiação ao sindicato, a sociedade empresária que pertence a uma categoria econômica é representada pelo sindicato correspondente e se beneficia com a atuação sindical que, por óbvio, precisa ser financiada pelos representados, sob pena de esvaziamento da representatividade sindical.

Nesse contexto, não há se falar em recebimento indevido de imposto sindical patronal por parte da entidade sindical requerida, já que são as empresas autoras pertencentes da categoria econômica representada legitimamente pelo réu, que atua na defesa dos interesses de toda a categoria econômica, independentemente de filiação.

Nesse sentido é a norma contida no artigo 579/CLT, que dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica" (grifamos).

Nem se argumente que o artigo 580/CLT, ao utilizar a expressão empregadores, limitou o sujeito passivo da exação àqueles que possuem empregados.

Ora, as entidades sindicais não se prestam apenas a tratar de questões afetas às relações de emprego. A defesa dos interesses da categoria econômica é ampla, possuindo limites apenas quanto a territorialidade e quanto a própria representatividade, eis que deve obedecer ao princípio da unicidade sindical.

Nesse contexto, ainda que determinada sociedade empresária não possua empregados - o que não se está admitindo no caso concreto - ao pertencer à categoria econômica representada por sindicato legalmente constituído, deve financiar a atuação sindical, sendo imposto o recolhimento da contribuição sindical patronal, sob pena, repita-se, de esvaziamento do movimento sindical, consagrado constitucionalmente no Brasil.

Não há, portanto, como se interpretar o artigo 580, III, da CLT de forma literal e isolada, impondo-se que sua interpretação leve em consideração que a pretensão legislativa, ao considerar a liberdade sindical, precisou prever forma de financiamento do movimento sindical, criando exação que é imposta à toda a categoria econômica, conforme disposto no artigo 579/CLT.

Segundo os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros ( Curso de Direito do Trabalho. 1a ed. São Paulo : LTr, 2005. P. 1.169), o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT: estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical.

E, a respeito das contribuições sindicais, acrescenta:

"São elas contribuições parafiscais, tendo a constituição da Republica de 1988 (art. 149) enquadrado-as no gênero contribuições sociais. A elas estão sujeitos todos os que pertencerem a uma categoria econômica ou profissional, ou a uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão, independentemente de serem ou não associados do sindicato."

Desse modo, os preceitos legais dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados.

Como reforço de tese, pede vênia o réu para destacar acórdão (ementa) proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), que define o conceito constitucional de empregador para fins tributários :

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo. 195, I. Cofins. Sujeição passiva. Pessoa jurídica sem empregados. Legitimidade.

1. Esta Corte já assentou o entendimento de que O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE EMPREGADOR DEVE SER ENTENDIDO NO SENTIDO AMPLO DE PESSOA JURÍDICA POTENCIALMENTE EMPREGADORA , sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, INCLUSIVE AQUELAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS.

2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. (Ag. Reg. no RE n^ 547.435 - Rei. Min. Dias Toffoli - DJe 28/02/2012 - grifamos).

Embora o aresto mencione apenas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social {Cofins), a referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em tela, pois a contribuição sindical também tem natureza tributária (art. 149, caput, da CF), conforme o próprio STF já sinalizou em diversas ocasiões (AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RE 198.092, Rei. Min. Carlos Velloso, por exemplo).

Ora, participar de uma determinada categoria econômica (arts. 578 e 579, da CLT) está implicitamente ligado ao fato de que a empresa é organizada para a produção de bens e serviços para o mercado visando lucro. Essa é sua finalidade e, para alcançar esse objetivo, não importa sua condição de empregadora. A tributação, nesse caso, incide em função da vinculação automática da atividade por ela exercida ao ente sindical que a representa, nada mais.

Não por outro motivo, o art. 149 da Constituição Federal , que representa o fundamento maior da contribuição sindical patronal, dispõe que a referida contribuição é de "interesse das categorias econômicas" (grifamos).

Desse modo, o fato é que o sentido da norma consolidada não pode ser entendido de outra forma. A contribuição sindical é tributo e, como tal, segue, apesar de disciplinada na CLT, as normas gerais de direito tributário, daí porque ao ter como fato gerador , para as empresas, participar de uma determinada categoria econômica, não se está a perquirir se a empresa tem ou não empregados, sendo oportuno destacar que, tanto é

assim, que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados.

Tradicionalmente, a terminologia " empregadores "é utilizada para se referir aos integrantes de categoria econômica, que, na execução do objeto social, admitem ou não empregados.

O Sindicato, a propósito e como acima destacado, representa a empresa tenha ela ou não empregados. Essa representação está, como já dito, adstrita, vinculada, ao fato de que a empresa exerce atividade econômica - produção de bens e serviços para o mercado visando lucro - e, por conta disso, está a integrar respectiva categoria econômica.

Mas não é só isso. Ao tratar da base de cálculo da contribuição sindical patronal devida pelas filiais, o art. 581 utiliza o termo " empresas "- ou seja, as empresas, enquanto participantes de determinada categoria econômica, devem recolher a contribuição sindical, ainda que não possuam empregados:

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

§ 1- Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindicai devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo, (grifamos).

O § 4º do art. 580, por sua vez, determina que os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, quando" organizados em empresa (art. 966, do Código Civil), recolherão a contribuição sindical com base na tabela prevista no inciso III do mesmo dispositivo:

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.

Desse modo, por expressa determinação legal, até mesmo o empresário individual, pessoa física (agente autônomo ou profissional liberal),

que, em regra, não possui empregados, deve recolher a contribuição sindical como participante da respectiva categoria econômica (arts. 578 e 579, CLT).

Nesse sentido:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. O preceito incerto no artigo 580, III, da CLT, refere-se a empregadores, em abstrato, como, em regra, acontece nas normas que cuidam das relações coletivas de trabalho. Assim, não há necessidade de a empresa possuir empregados no momento em que se exige a contribuição. Basta que ela possa ter empregados. Tanto que a base de cálculo é o capital social e não o número de empregados. Ademais, tal dispositivo legar deve ser lido à Nomeda disposição contida no artigo 579, da CLT, que lhe antecede e estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical a "todos agueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional". (TRT 2a Reg, - 8a Turma - RO 0014600-51.2010.5.02.0048 - Rel. Sidnei Alves Teixeira - DEJT 19/03/2012);

CONTRIBUIÇAO SINDICAL. "HOLDING". EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato qerador da contribuição sindical está definido nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional, não fazendo a norma qualquer distinção entre empresas com e sem empregados. Portanto, é suficiente para a incidência da contribuição sindical a participação da empresa em uma determinada categoria econômica, como é o caso das 'holdings', independentemente de terem ou não empregados contratados. (TRT 3a Reg. - 8a Turma - RO 00000-00,2009.5.03,0003 - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT 08.02.2010-p. 239).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA FORMADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. NÃO ISENÇÃO, AINDA QUE NÃO POSSUA QUADRO DE EMPREGADOS. É entendimento já pacificado de que a Constituição da Republica de 1988 recepcionou a contribuição sindical compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, a qual tem natureza tributária e é recolhida, anualmente, pelos empregadores e trabalhadores, sendo exigível, portanto, de todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não filiados. O fato gerador da contribuição sindical decorre da situação definida nos artigos 578 e 579, ou seja, encontrar-se o

contribuinte participando de determinada categoria sindical: profissional ou econômica ou profissional liberal, devendo a importância devida, ser recolhida de uma só vez, anualmente (artigo 580 da CLT), Portanto, o fato gerador da obrigacão do recolhimento é a circunstância de a empresa estar inserida em uma determinada categoria econômica, não havendo exigência, no artigo 579 da CLT, da existência ou não de empregados. Se um profissional liberal organizado sob a forma de empresa está obrigado ao recolhimento da contribuição sindical (§ 4º do artigo 580 da CLT). Com maior razão também o está qualquer outra empresa, mesmo que não possua empregados. Recurso do sindicato réu ao qual se dá provimento, no particular. (TRT 9a Reg. - 1a Turma- Acórdão nº - 31.541/2008 - Proc. 29666- 2007-002-09- 00-8 - Rel, Edmilson Antônio de Lima - DJ/PR 02.09.08).

Ante o exposto, improcedente a pretensão deduzida na exordial.

2.2. Grupo econômico. Empregador único.

Ainda que superada a tese que defende ser o imposto sindical devido por toda a categoria econômica, independentemente do fato de ser ou não a sociedade empresária empregadora; ainda que provado que as empresas autoras, de fato, não possuem e não possuíram nenhum empregado ao longo dos anos de 2015 a 2017, imperiosa a improcedência do pedido de devolução do valor pago a título de imposto sindical patronal.

Isto porque, conforme pode ser comprovado pelos documentos acostados pelas próprias autoras, TODAS compõem grupo econômico, juntamente com as empresas as empresas BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA e BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., que possuem e possuíram empregados no período reclamado na presente ação.

As atividades das empresas autoras e suas sócias são desenvolvidas no mesmo endereço, sob a mesma direção e controle. Conforme pode ser observado pelos comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados aos autos, os telefones das autoras e os e-mails corporativos coincidem, inclusive com suas sócias.

Se, por exemplo, qualquer pessoa precisar entrar em contato com as empresas autoras, vai ter seu telefonema atendido ou sua correspondência respondida por empregados das suas sócias acima indicadas, ou seja, não há dúvidas de que os empregados das sócias das empresas autoras se ativam a seu favor, ou seja, não há dúvidas de que as

autoras utilizam da força de trabalho dos empregados de suas sócias para alcançar seu objetivo econômico.

Nesse contexto, não há como se afastar o fato de as sociedades empresárias autoras dirigirem a prestação de serviços dos empregados admitidos por suas sócias e, nesse contexto, tem-se que as autoras exercem atividade econômica com proveito da força de trabalho de empregados, restando caracterizada sua natureza de empregadora.

Por pertinente, destaca o Sindicato o entendimento consubstanciado na Súmula 129/TST, que justifica a ausência de registro de empregados nas sociedades empresárias autoras, eis que, repita-se, podem se valer da força de trabalho dos empregados de suas sócias, para o proveito da atividade econômica que exploram.

Não há dúvidas, repita-se, que os empregados das sócias estão inseridos na estrutura das empresas autoras e, desse modo, a força de trabalho dispendida por tais empregados é indispensável para os fins da sua atividade empresarial, o que reforça sua condição de empregadoras.

Também sob esse prisma, improcedente a pretensão deduzida na exordial.

2.3. Recebedor de boa-fé. Não recebimento de valores indevidos.

Em atenção ao princípio da eventualidade, destaca o Sindicato réu que ainda que seja declarado que não é a contribuição patronal exigível das empresas autoras, não há como se afirmar que o Sindicato recebeu valores indevidamente.

Por primeiro, é oportuno observar que o Sindicato réu não faz cobrança de contribuição sindical patronal, ficando impugnada a alegação feita pelas empresas, no sentido de que vêm sendo compelidas a recolher referida exação por parte do Sindicato.

O SINDUSCON/DF, como toda entidade sindical, apenas envia correspondência às empresas pertencentes da categoria econômica que representa, informando sobre a contribuição sindical patronal.

A guia de recolhimento é preenchida pelas próprias empresas, sendo certo que o Sindicato sequer tem condições de fiscalizar a regularidade do recolhimento, que é feito, por imposição legal, junto aos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais (art. 586/CLT).

O Sinduscon/DF recebe apenas o extrato do estabelecimento arrecadador, com a informação sobre o valor que lhe cabe dentro da distribuição imposta pelo artigo 589/CLT.

Ou seja, o Sinduscon/DF não tem acesso à base de cálculo da contribuição sindical patronal, não tem acesso à informação sobre a existência ou não de empregados e, considerando que representa a categoria econômica da qual pertencem as autoras, naturalmente recebe os valores relativos às contribuições sindicais patronais, não podendo ser declarado que recebeu referidos valores de forma indevida e, portanto, improcedente a pretensão de repetição dos valores ainda que considerados indevidos.

Observe-se, no particular, que o fato de eventualmente não ser considerada exigível a contribuição sindical patronal, não significa dizer que o pagamento espontâneo se caracteriza como recebimento indevido, já que tal exação se presta a financiar a atuação sindical na defesa do interesse de toda a categoria econômica, como efetivamente é feito pelo sindicato réu.

Também sob esse prisma, portanto, improcedente o pedido de repetição do indébito.

2.4. Limitação da condenação aos valores efetivamente recebidos.

Conforme disposição expressa do artigo 589/CLT, a contribuição sindical patronal, uma vez recolhida junto ao estabelecimento bancário integrante do sistema de arrecadação tributária, é distribuída da seguinte forma: a) 5% para a Nomecorrespondente - CNI; b) 15% para a Federação correspondente - FIBRA/DF; c) 60% para o Sindicato; d) 20% para a Conta Especial Emprego e Salário - Ministério do Trabalho e Emprego - União Federal.

Nesse contexto, ainda que se considere procedente a repetição de indébito, o Sindicato Réu recebeu apenas 60% do valor recolhido pelas sociedades empresárias autoras, sendo imperioso que a condenação fique limitada no percentual efetivamente recebido.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, sendo certo que, nessa hipótese, referida verba honorária é devida pelas empresas autoras, o que desde já se requer.

Do mesmo modo, improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, imperiosa a revogação da tutela de urgência, o que desde já se pede.

4. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A contribuição sindical tem natureza tributária (art. 149, caput, da CF), conforme já sinalizado pelo STF em diversas ocasiões (AI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Joaquim Barbosa e RE 198.092, Rei. Min. Carlos Velloso, por exemplo).

Considerando a natureza tributária da contribuição sindical patronal, a correção monetária deve observar os índices previstos na Lei n.º 11.960/2009, sendo imperiosa a improcedência do pedido de aplicação dos índices de correção monetária diverso.

Quanto aos juros, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, considerando se tratar o processo de repetição do indébito tributário, somente são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, por força do que dispõe o artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consagrado pela S. 188/STJ, verbis :

"OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA."

5. REQUERIMENTOS E DECLARAÇÕES FINAIS.

Declara o advogado subscritor da presente contestação, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos ora acostados aos autos, assim o fazendo nos termos do artigo 830/CLT.

Na hipótese de procedência, requer-se (i) que a incidência da correção monetária tenha por base os índices previstos na Lei 11.960/2009, bem como o mês subsequente ao fato gerador, ou seja, mês seguinte ao que foi paga a contribuição; (ii) que os juros de mora somente sejam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (S. 188/STJ; (iii) a limitação da condenação aos valores efetivamente recebidos pela entidade sindical.

6. CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o Sindicato seja a presente ação fulminada pelo decreto da IMPROCEDÊNCIA, uma vez que estéril e desprovida de qualquer embasamento jurídico aplicável, com a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do item III, da S. 219/TST.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos (documental, testemunhal, pericial), sem a exclusão de qualquer, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do representante da empresa, sob pena de confissão.

Por derradeiro, pede que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos seja endereçada ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço indicado ao pé da página.

Nesses termos.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF