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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0019

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC.

Nome, brasileiro, casado, operador de estamparia, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000, Série nº 00.000 OAB/UF, PIS nº 125.89526.72-7, nascido em 10/01/1981, filho de Lucidia Castro Fernandes, residente e domiciliado na EndereçoCep. 00000-000, nesta cidade de Jaraguá do Sul/SC, por seu procurador in fine firmado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de V. Exa., para propor a presente:

AÇÃO TRABALHISTA em face de:

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com estabelecimento na Endereço-900 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA:

Inicialmente, a parte Autora informa que tramita na 2a Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria em face da empresa Ré ( AT nº 0002590-31.2012.5.12.0046 ), objetivando condená-la no pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade; b) adicional de periculosidade; c) horas extras decorrentes da redução ilegal do intervalo intrajornada; d) horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Como se sabe, por força do art. 202, I, do Código Civil, a prescrição foi interrompida na data do ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato. Tal entendimento foi pacificado com a Súmula 268 do C. TST: "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No mesmo sentido, a OJ 359 do C. TST: "359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição (DJ 14.03.2008). A Ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima" ad causam ".

Neste contexto, ajuizada a ação coletiva pelo sindicato em 20/09/2012 , estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 20/09/2007, não havendo, ainda, qualquer razão para se limitar a interrupção do prazo prescricional ao direito de ação.

Pelo exposto, em relação aos pedidos formulados na ação coletiva, quais sejam: a) adicional de insalubridade; b) adicional de periculosidade; c) horas extras decorrentes da redução ilegal do intervalo intrajornada; d) horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, somente estão prescritas as parcelas anteriores a 20/09/2007 .

II - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT:

Da mesma forma, a parte Autora informa que tramita na 1a Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa Ré (AT nº 0002206-81.2014.5.12.0019), na data de 18/09/2014, objetivando condená-la no pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças do adicional noturno; b) diferenças de horas extras em razão da violação ao art. 58, § 1º, da CLT, relativos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Pelo exposto, em relação aos pedidos formulados na ação civil pública manejada pelo MPT, também incide a interrupção do prazo prescricional, devendo-se, portanto, considerar prescritas apenas as parcelas anteriores a 18/09/2009 .

III - DO CONTRATO DE TRABALHO:

A parte Autora foi admitida em 14/03/2011 para laborar como Operador de Estamparia, auferindo maior remuneração no importe de R$ 00.000,00por hora. Cumpriu jornada de trabalho, principalmente, no regime 6x2 , das 13hs30min às 22hs (com 30min de intervalo), sendo que uma vez por semana, em média, trabalhava no dia destinado à folga.

No intercurso do liame contratual a parte Autora não percebeu corretamente as horas extraordinárias laboradas além da 8adiária ou 44asemanal - quando mais benéfico, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, decorrentes da reiterada desobediência por parte da Ré, aos preceitos constitucionais e consolidados em vigor, inclusive pelo descumprimento dos preceitos estampados nos artigos 66, 67, 71 e 384 da CLT, eis que laborava nos períodos para descanso e alimentação inter e intrajornada de trabalho, a exemplo do adicional noturno e da dobra salarial dos domingos trabalhados e seus respectivos reflexos - títulos estes igualmente sonegados pela Ré.

No mesmo norte, é devido o pagamento das horas extras e seus reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de trabalho, eis que a redução intervalar somente é válida"quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas extraordinárias"e desde que a empresa possua autorização do ministério do trabalho (art. 71, § 3º da CLT).

Ressalte-se que o banco de horas e o acordo de compensação semanal instituídos pela Ré não podem ser validados por esta Casa de Justiça, eis que: a) havia regime habitual de horas extras; b) havia labor habitual nos dias destinados à compensação (sábados/domingos), em flagrante violação à Súmula 85, do C. TST; c) havia violação ao preceito contido no art. 59, § 2º, da CLT; d) havia violação aos intervalos previstos nos artigos 66, 67, 71 e 384 da CLT; e) não havia demonstrativos individualizados de créditos/débitos em relação às horas/minutos lançados no banco de horas; f) coexistência simultânea de três regimes de compensação, ou seja, banco de horas, acordo de compensação semanal, acordo em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada - em evidente prejuízo ao trabalhador já que nem todas as horas laboradas além da 8adiária eram creditadas no banco de horas; g) o banco de horas instituído pela Ré era variável, potestativo e imprevisível, permanecendo ao livre arbítrio da Ré os dias/horas que seriam creditados/debitados no banco de horas, não sendo permitido ao empregado dispor das horas, tampouco saber com antecedência os dias em que seriam destinados ao banco de horas, incidindo na hipótese os artigos 122 e 187 do Código Civil, mormente porque impede o empregado de organizar sua vida pessoal, familiar, religiosa e social; h) violação ao art. 60 da CLT, eis que a parte Autora permanecia exposta ou em contato com agentes insalubres, o que impede a instituição do acordo de compensação ou do banco de horas, sem a prévia licença e verificação do ambiente de trabalho, ressaltando que a Súmula 349 do

C. TST foi cancelada.

Durante a contratualidade, a parte Autora laborou em local perigoso, expondo-se aos riscos de inflamáveis, especialmente pelo ingresso habitual e permanência em área de risco, no próprio setor de trabalho (em que eram armazenados diversos litros de álcool, verniz, resina, tintas, thinner, solventes, acetona, entre outros). Na função de operador de empilhadeira, a parte Autora era responsável pelo abastecimento (gás GPL), ingressando em área de risco (depósito de gás), além do ingresso em diversos setores em que havia armazenamento de líquidos inflamáveis e do próprio transporte. Ressalte-se que a parte Autora laborava no mesmo recinto das prensas rápidas, onde eram armazenados e utilizados diversos litros de produtos inflamáveis (álcool), em quantidade superior a 200 litros. Entretanto, a Ré não efetuou o pagamento do respectivo adicional de periculosidade e seus reflexos sobre as demais verbas de natureza salarial, devendo-se designar perícia técnica para comprovação do alegado, o que desde já se requer.

A parte Autora também laborou em local insalubre, decorrente do contato com álcool, óleo, tinta, solvente, entre outros. Além disso, permanecia exposta ao calor e ruídos excessivos. A parte Autora recebeu o adicional de insalubridade, em grau médio, com base no salário mínimo vigente, a partir do ano de 2013. Portanto, faz jus as diferenças do adicional de insalubridade de todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o grau máximo e a remuneração percebida, durante todo o contrato de trabalho, ou, sucessivamente, o piso salarial da categoria, devendo-se designar perícia, o que desde já se requer, durante todo o contrato de trabalho.

A parte Autora entende que os adicionais de periculosidade e insalubridade podem ser cumulados, por força do art. , inciso XXIII, da CF/88, havendo, inclusive, precedentes do TRT/12 e TST. Caso V.Exa. entenda pela impossibilidade de cumulação dos adicionais, a parte Autora opta pelo recebimento do adicional mais vantajoso, a ser apurado em liquidação de sentença.

A parte Autora continua laborando, não tendo recebido até a presente data as verbas acima elencadas, vencidas e vincendas, bem como sua reflexão sobre o FGTS.

Por fim, diante do reconhecimento dos adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, na forma do art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, deve-se condenar a Ré a fornecer novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) à parte Autora, fazendo- se constar do referido formulário, a efetiva exposição aos agentes especiais, sob pena de multa diária a ser estabelecida, sem prejuízo das sanções previstas no art. 133 da Lei nº 8.213/91.

IV - DOS PEDIDOS: RECLAMA OS SEGUINTES TÍTULOS, vencidos e vincendos:

a) Pagamento das diferenças de horas extras laboradas além da 8adiária ou 44asemanal - quando mais benéfico (inclusive os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - Sumula 366 do TST), com adicional de 50% e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

b) Pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º da CLT), com aplicação da Súmula 437, I, do TST, ou seja, pagamento total do período correspondente, com o adicional de 50% e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS

c) Pagamento das horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornada e intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT), com aplicação analógica da Súmula 437, I, do TST, ou seja, pagamento total do período correspondente, com o respectivo adicional de 50% e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

d) Pagamento das horas laboradas nos períodos para descanso que antecedem a jornada de trabalho extraordinária (art. 384 da CLT), com o respectivo adicional de 50% e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

e) Pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

f) Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (tendo como base de cálculo o grau máximo e a remuneração bruta da parte Autora, ou, sucessivamente, o piso salarial da categoria, durante todo o contrato de trabalho) e seus reflexos sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

g) Sucessivamente, na hipótese deste MM Juízo entender pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, a parte Autora opta pelo recebimento do adicional mais vantajoso, a ser apurado em liquidação de sentença;

h) Pagamento das diferenças do adicional noturno e seus sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

i) Pagamento da dobra salarial dos domingos trabalhados e seus sobre férias +1/3, 13ºs., DSR’s., adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade e FGTS;

j) FGTS sobre o ora requerido, a ser depositado na conta vinculada;

k) Honorários advocatícios;

l) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico

Previdenciário, conforme narrado;

m) Isenção das custas processuais, nos termos do artigo 790, § 3º, da

CLT;

n) Declaração por sentença, da interrupção do prazo prescricional na data de 20/09/2012, em relação aos títulos pleiteados na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (adicional de insalubridade, adicional de periculosidade; horas extras decorrentes da redução ilegal do intervalo intrajornada; horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT ), portanto, declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a 20/09/2007;

o) Declaração por sentença, da interrupção do prazo prescricional na data de 18/09/2014, em relação aos títulos pleiteados na ação civil pública ajuizada pelo MPT (adicional noturno e horas extras em razão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, pela inobservância do art. 58, § 1º, CLT), portanto, declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a 18/09/2009;

5. Para a instrução probatória do alegado, requer: a) a apresentação, por parte da Ré, dos seguintes documentos: recibos de pagamento/recolhimento dos salários, férias, gratificações natalinas, FGTS e INSS; da ficha de registro de empregado e registros de ponto; b) depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão; c) oitiva de testemunhas; d) juntada dos laudos ambientais (PPRA, LTCAT e PCMSO) relativos à função e setor de trabalho da parte Autora; e) demais provas em direito admitidas.

e) demais provas em direito admitidas.

6. Isto posto, requer a citação da Ré para responder aos termos da presente Ação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão, para ao final ser condenada no total dos pedidos deduzidos, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária como de estilo, além da condenação nas custas e despesas processuais.

7. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça

Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita, amparado no que aludem os incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 1060/50, eis que a parte Autora declara ser pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, notadamente os honorários periciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

8. Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

N.T.P.D. Jaraguá do Sul, 26 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF