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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0010

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DECIMA VARA DO TRABALHO DE VITORIA (ES).

Autos/RT n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situada à Endereço - segundo andar - Santa Inês Vila Velha (ES) vem, respeitosamente, por intermédio de suas advogadas nos termos do instrumento procuratório anexo, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da Reclamação Trabalhista movida por Nome RAYANE TAMIRIS , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 01 de junho de 2015 mediante contrato de experiência com termino em 15/07/2015, conforme relatou na inicial. Foi contrata para exercer a função de arrematadeira com salario de R$ 00.000,00.

Alega a Autora que fora contratada gravida e que seu filho nasceu em 29 DE FEVEREIRO/2016, juntou copia da certidão de nascimento. A propositura da ação ocorreu em NOVEMBRO DE 2016, NOVE MESES APÓS O NASCIMENTO DO FILHO.

Primeiramente cumpre lembrar que a Reclamada firmou um contrato de experiência com a Reclamante primeiro de junho de 2015, sem contudo ter sido informado de seu estado de gravidez.

Na verdade, a empresa somente tomou conhecimento da gravidez quando recebeu a citação. Se a Reclamante tinha conhecimento da gravidez ocultou tal fato para pleitear a estabilidade na esfera judicial. Depois que já havia passado o período de estabilidade (nove meses após o nascimento do bebê).

NESSE CASO, RESSALTE-SE QUE A RECLAMANTE ASSINOU O TERMO DE CONTRATO JÁ COM A INTENÇÃO DE DEMOSNTRAR A MÁ- FÉ DA EMPREGADA.

É fundamental que a empregada grávida notifique seu empregador do estado gravídico, para que tenha, ao menos, a possibilidade de reintegrar a trabalhadora.

Assim, a empregada poderia, depois de confirmada a gravidez, ter pleiteado a reintegração, dando ao empregador a oportunidade de reintegrá-la, recebendo o trabalho como contraprestação pelo salário devido. Nesse caso específico, pelo tempo decorrido entre a

confirmação da gravidez e o ajuizamento da ação e também pela não notificação do empregador do seu estado gravídico, conclui-se que a reclamante não desejou voltar a prestar serviços, DESEJANDO TÃO SOMENTE AUFERIR LUCRO SEM CONTRAPRESTAÇÃO.

Importante frisar, a Cristalina a má fé da Autora . Injusto que agora faça uso dessa Justiça especializada para auferir lucros. Há de se observar também que nunca houve incompatibilidade entre as partes, será demonstrado em audiência.

PASSADOS MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES DO TERMINO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO A RECLAMANTE DEU ENTRADA NA AÇÃO REIVINDICANDO SUA ESTABILIDADE.

Não desconhece o Reclamado os direitos constitucionais adquiridos pelas empregadas em estado de gravidez, mas há que se ter parâmetros para condenar os empregadores, quando estes não têm conhecimento de tal estado e são usados pelas empregadas, apenas para reivindicar seus direitos, sem prestar serviços. Muito mais vantajoso fazer "acordos" com os empregadores e depois ficar em casa pleiteando os salários correspondentes ao período.

A Reclamante agiu em evidente abuso de direito, o que desautoriza a conversão da garantia em indenização.

Não fazendo jus à estabilidade, não há que ser deferido o pagamento proporcional das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como 13° salário proporcional, como requerido na inicial. Improcedente o pedido principal, também deverão ser desconsiderados os acessórios.

ADCT Constitucional e Sumula 244 do TST

A reclamada pede vênia para demonstrar o objetivo do permissivo legal.

A previsão contida no art. 10 - inciso II - alínea ‘b" do ADCT é DE PROTEÇÃO A EMPREGADA GESTANTE CONTRA A DISPENSA ARBITRARIA e findo o prazo do contrato temporário não há que se falar em dispensa. Mas sim, fim do termino de contrato.

Dos documentos acostados verifica-se que houve a extinção da relação de trabalho gestante no termino do contrato de trabalho temporário, fato que não constitui dispensa arbitraria ou sem justa causa. Isso porque a previsão prevista no ato das disposições transitórias da Constituição Federal é de proteção à empregada gestante contra dispensa arbitraria. Assim findo o prazo do contrato temporário NÃO HÁ QUE FALAR EM DISPENSA

Neste sentido, já se pronunciou o TRT - da segunda região - 18 turma, dentre outros tribunais: - TRT SP - 0001079-76.2013.5.02.0034 - contrato de experiência NÃO HÁ DISPENSA ARBRITARIA OU SEM JUSTA CAUSA, mas o termino do contrato de trabalho. Logo, a gestante não tem direito a garantia de emprego. O contrato de experiência tem natureza de contrato a termo. Inaplicável o inciso III da Sumula 244 do TST Recurso a que se nega provimento - Acordão n° (00)00000-0000. Juiz Relator: Sergio Pinto Martins - Turma

18. Data da publicação: 23-04-2013.

Postula a autora o pagamento de honorários advocatícios. Improcedem o pedido, tendo em vista que NÃO SE APLICA A ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A PREVISÃO DA LEI 8.906/94, cujo entendimento doutrinário e jurisprudencial desde a muito tempo já se consagrou.

O Estatuto dos Advogados com a lei 4.215/63 já previa idêntico dispositivo legal, o Código de Processo Civil de 1973 já previa em seu artigo 20 o pagamento de honorários, o art. 133 da Constituição Federal de 1988 igualmente previu a indispensabilidade do advogado, no

entanto, a doutrina e a jurisprudência continuaram a afirmar que não se aplica a Justiça do Trabalho ditos dispositivos legais.

Nesta linha vejamos o enunciado 219 e o recente enunciado 329 do TST:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Impugnam-se todas as verbas pleiteadas na inicial, quais sejam: reconhecimento da estabilidade da gestante e reintegração ao emprego sem prejuízo dos salários e demais vantagens do período em que ficou afastada; sucessivamente pagamento dos salários e demais vantagens desde os termos do contrato assinado pelas partes até o término desse termo, bem como FGTS com multa de 40% sobre todas as verbas pleiteadas.

A conduta da reclamante não pode ser endossada pela JT, pois a possibilidade de deixar de noticiar a gravidez e, ao final, ajuizar ação pleiteando indenização significaria que prestar serviços no curso da estabilidade não é necessário, o que é grave e desvirtua inteiramente o objetivo da lei.

2. DO DIREITO

Nas palavras de Valentim Carrion, "in" Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, "a sentença deve deferir os salários a partir do ajuizamento da ação; perde os salários anteriores quem os pleiteia tardiamente; a lei quer a manutenção do emprego com o trabalho e salários, mas não pode proteger a malícia".

Quanto à gravidez, assim têm decidido nossos tribunais:

"Empregada grávida que ignorava tal estado no momento da despedida não pode reivindicar os salários previstos no art. 392 da CLT (TST, RR 6.712/89.8, José Luiz Vasconcellos, Ac. 3a T. 5.140/91)".

Assim, não violou qualquer norma convencional ou mesmo constitucional, não podendo ser responsabilizado.

Portanto não há que se falar em reintegração ou indenização, pois como devidamente comprovado por documentos, a Reclamante propositalmente ocultou seu estado de gravidez , fato este que indubitavelmente será comprovado na fase instrutória do processado.

Há de se observar pelo d. juízo que: Os precedentes normativos que embasaram a alteração do inciso III da súmula 224 são unanimes em apontar que o artigo 10, II "b" do ADCT/88 visa principalmente a tutela do nascituro, pois protegeu a gestante até cinco meses após o parto. Nesse caso a reclamante somente ajuizou a ação em novembro de 2016, depois que o bebe nasceu (juntou a certidão - fevereiro de 2016).

Veja-se alguns julgados que elucidam a questão:

"O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que o marco inicial da garantia de emprego da gestante é a confirmação do estado gravídico. Se à época da rescisão do pacto laboral não havia esta confirmação, não há falar em estabilidade da gestante. Devido apenas o salário maternidade" (TST, RR 191.297/95.8, Regina Rezende Ezequiel, Ac. 1a T. 4.378/96)

Desta forma, na remota hipótese de condenação a qualquer das verbas pleiteadas, o que absolutamente não espera o Reclamado, há que ser observada a data do ajuizamento da ação, posto que, somente houve conhecimento do estado gravídico da Autora a partir da citação do Reclamado.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Pretende a autora a condenação a título de honorários advocatícios. Contudo, parece olvidar-se o reclamante de que na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos quando o reclamante está assistido por seu Sindicato de classe, entendimento esse do C. TST:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrados o dano suportado pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo, conclui-se que o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos arts. 159 do Código Civil e 5°, X, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei n° 5584/70.

Aplicação dos Enunciados n°s 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida."

Logo, não estando o autor assistido por seu sindicato de classe, tendo constituído advogado particular , não pode haver condenação em honorários advocatícios. Esse é o entendimento jurisprudencial dos Egrégios Tribunais Regionais e do C. TST.

Além do mais, o Enunciado 219 do TST estabelece que os honorários advocatícios são devidos aos que se encontram em situação econômica que não permita demandar em juízo

sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, E que esteja assistido por seu Sindicato de Classe. In verbis:

"219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (RA 14/85 - DJU 19.9.85)."

Tal entendimento é corroborado com a Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI - 1, que assim dispõe:

"305. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

Assim, indevidos os honorários advocatícios na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que o autor não preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 5584/70 , que são os que ensejam a condenação da referida verba.

3. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento da Autora, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal, e finalmente pericial, se necessário for, inclusive a juntada de novos documentos, esperando a final, que os pedidos e seus reflexos sejam julgados IMPROCEDENTES, na sua total postura.

Nesses Termos, Pede Deferimento. Vila Velha, 20 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF Erica Verissimo Espindula Gabriela Veríssimo Espíndula 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF