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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Manifestação - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo CNJ nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS já qualificados, por seu advogado ao final assinada, nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENCA que perante esse r. Juízo move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado pela executada, o que faz da seguinte maneira:

Os argumentos apontados pela impugnante não merecem prosperar, de forma que passamos a expor:

DA AUSÊNCIA DO RESUMO DE CÁLCULOS

Primeiramente para ser possível o prosseguimento, se faz de rigor a apresentação do resumo de cálculos para analise dos mesmos.

Ocorre que não podemos ter ciência se está incluso o valor de todos os coautores, verba honorária, índice utilizado, enfim, não existe possibilidade de indicar equívocos nos cálculos, apenas quanto ao mérito do recurso que veremos a seguir.

Desta maneira de rigor a apresentação do resumo de cálculos.

DO VALOR CORRETO APRESENTADO

Para não haver prejuízos futuros, esclarece os exequentes que o valor pleiteado na execução perfaz o montante total de R$ 00.000,00.

Diferente do informado pela impugnante que menciona que a apresentação houve por perfazer o valor total R$ 00.000,00.

DOS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A alegação da embargante é no sentido de que deve ser aplicada a Lei 11.960/09 para os fins de correção monetária, necessário destacar que essa afirmação não merece prosperar.

Devemos ressaltar que pela presente ação as Exequentes postulam a execução do título judicial que pela prescrição quinquenal é devido desde 2007 e tal fato é de total relevância ao caso, visto que para elaboração dos cálculos devemos nos atentar à lei vigente e cada período almejado pelos cálculos, vejamos.

Em 2007 a forma de cálculos da atualização monetária seria calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os índices de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período e os juros moratórios incidiriam à taxa de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 combinada com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Só então em 2009 houve a promulgação da lei 11.960/09, alterando em seu artigo a redação do artigo 1º-F da lei 9.494/97.

Assim a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública passaram a ser regidas pela nova redação do art. 1º-F lei 9.494/97,

A correção monetária passou a ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança , (índice da TR - Taxa Referencial).

Os juros moratórios, passaram ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, que eram fixados em 0,5% ao mês , nos termos do artigo 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012 , convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC .

A partir daí se iniciaram os debates jurisprudenciais acerca da natureza da norma (material ou processual), se a redação do art. 1º- F 9.494/97 trazida pela lei 11.960/09 atingiria os atos jurídicos perfeitos de modo que os processos em curso seriam aplicados a sistemática anterior, ou se teria sua vigência imediata com consequências sobre todos os processos em curso.

Após amplo debate e diversos posicionamentos proferidos e revistos o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.205.946/SP, reconheceu natureza de norma processual, contudo entendeu que nova redação do art. 1º-F NÃO PODERIA ATINGIR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum . 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos . ( REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)

Dessa forma, a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda Pública deveriam ser calculadas , até 29/06/2009, com atualização monetária e incidência de juros moratórios seguindo a legislação vigente à época , ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (produção dos efeitos do Código Civil de 2002) .

E somente a partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Contudo este não é a solução da lide onde se encontra o equívoco da embargante.

Isto porque em 11/03/2013 ao julgar as ADIns 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12, art. 100 da CF dos trechos "independentemente de sua natureza" e "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", remanescendo o restante.

Assim o STF passou a considerar que a atualização monetária dos débitos fazendários calculados com base em índice que não recompõe a perda decorrente da inflação no período viola o direito à propriedade, uma vez que a atualização monetária proposta é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. Isto porque, o índice oficial da caderneta de poupança é fixado ‘ex ante’, não refletindo os efeitos da inflação.

Como consequência da inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF também foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. da lei 11.960/09, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança.

Assim, em atenção à inconstitucionalidade por arrastamento da nova redação do artigo 1º-F 9.494/97 trazida pela lei 11.960/09, a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1270439/PR, posicionou-se pela atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública com base no IPCA.

Em resumo ficou estabelecido o entendimento de que para a correção monetária o índice correto seria o IPCA, enquanto para os juros moratórios de débitos não tributários utilizaria a caderneta de poupança, e para os juros moratórios de débitos tributários a taxa SELIC.

Este posicionamento não teve longa duração, isto porque, em 28/11/2014, nos autos da ADI 4357, o Ministro Luiz Fux determinou que os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, continuem aplicando os índices de juros e de correção monetária na forma que vinham realizando antes da decisão do Supremo Tribunal Federal nas 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob o fundamento que as decisões prolatadas pelo plenário do STF não transitaram em julgado, bem como ainda não houve a modulação de seus efeitos pela Corte, razão pela qual devia ser mantida a aplicação integral do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.

Mais recentemente no dia 25/03/2015, o STF pronunciou-se sobre a modulação dos efeitos dando eficácia a decisão com a inaplicabilidade dos dispositivos declarados inconstitucionais apenas desta data para frente convalidando os precatórios expedidos.

Em resumo os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública serão até 29/06/2009 :

Atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais, juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 .

A partir de 30/06/2009 a 25/03/2015 (Data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art. 1-F da Lei nº 9494/97) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

A partir de 25/03/2015 (Data da modulação dos efeitos das ADI ́s 4357 e 4425 pelo STF) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),juros monetários nos débitos não tributários pela caderneta de poupança enquanto os juros moratórios dos débitos tributários será pela taxa SELIC.

Ora nobre julgador, como se verifica, o entendimento proferido pelo STF, e conservado pelas embargadas, advém de longos debates por parte de muitos juristas envolvidos em todas as instâncias do poder judiciário. Não se trata de uma simples fórmula vazia em atenção à conveniência particular, mas sim de uma conjetura de estudos para trazer ao direito à decisão mais salutar.

Estabelecer como pede a embargante à aplicação indiscriminada de tempo e espaço da lei 11.960/09 é ignorar todos os conhecimentos despendidos a respeito do tema.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. Com relação aos juros e à correção monetária, devem ser aplicadas as disposições do artigo da Lei 11.960/09 a partir da data de sua vigência, em 30.06.2009, independentemente da data da propositura da ação, até 25.03.2015, devendo-se após tal data com relação à correção monetária aplicar-se o IPCA-E , mantendo-se com relação aos juros àqueles aplicados à caderneta de poupança. Recurso provido em parte. (Relator (a): Camargo Pereira, Julgamento: 11/08/2015 Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público,Publicação:13/08/2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Juros moratórios expressamente fixados em decisão judicial já transitada em julgado. Inadmissibilidade de nova discussão nesta fase processual em que a questão já está resolvida por decisão transitada em julgado. Respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. No que tange à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Prática para Cálculo de Débitos Judiciais do TJSP até 30/06/2009, aplicando- se a seguir os critérios da Lei 11.960/09 (TR) até 25/03/2015 e após o IPCA-E . observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema nº 810) no RE 870.947 (STF - Plenário - Rel. Luiz Fux - j. 16.04.2015) Modulação pelo STF na ADI 4357. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Relator (a): José Luiz Germano Julgamento:

01/09/2015 Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público Publicação: 11/09/2015)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111295392 (TJ-DF) Data de publicação: 18/08/2015 Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de

30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . II - Apelação parcialmente provida.(Julgamento: 05/08/2015 Órgão Julgador: 6a Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2015).

PAGAMENTO DA PARTE NÃO QUESTIONADA DIANTE DO DA SUSPENSAO DO TEMA 810

Conforme se observa, há discordância apenas em relação à juros e correção monetária, ou seja, parte dos valores percorridos pela Execução, tornando a parte não impugnada em valor incontroverso.

Valor incontroverso é o valor de crédito sobre o qual não há discordância entre credor e devedor. Assim a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos, ocorrendo, em relação a esta parte, o efetivo trânsito em julgado , tornando passível de cumprimento.

Deste modo zelando pelo cumprimento da decisão tendo em vista que a Fazenda impugna parcialmente a execução , requer o prosseguimento da execução com o pagamento do valor incontroverso, conforme autoriza o artigo 535 § 4º do Código de Processo Civil.

Art. 535. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Desta forma apenas está pendente de análise da instância superior em relação a aplicação ou não da lei 11.960/09 não questionando o pedido primário e originário da ação tornando-o incontroverso.

O pedido sobre o qual não há discordância entre requerente e requerida torna-se incontroverso, ocorrendo, em relação a este, o efetivo trânsito em julgado, tornando passível de cumprimento e afastando a incidência do artigo 2-b da lei 9.9494/97.

Em outras palavras não havendo recurso sobre o mérito da questão a mesma está julgada em definitivo.

Deste modo a execução deverá ser feita em cálculos aritméticos simples com a incidência de juros e correção monetária pela 11.960/09, até o julgamento definitivo da questão, para posteriormente, com a decisão proferida ser verificado eventuais diferenças a serem pleiteadas.

Desta maneira diante da possibilidade de prosseguimento em caráter provisório, requer o prosseguimento do feito para que haja o pagamento do valor incontroverso.

Posteriormente, com o julgamento do RE 870947 (Tema 810) requer vista para elaboração de cálculos das eventuais diferenças diante do julgamento.

Sendo assim, feitos os devidos esclarecimentos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença de ser julgada IMPROCEDENTE por completo, tendo em vista a que os cálculos trazidos na execução condizem com o entendimento jurisprudencial atual bem como são praticados da maneira mais salutar.

Outrossim requer o pagamento do valor não impugnando de R$ 00.000,00.

Por derradeiro requer a juntada do incluso substabelecimento para os devidos fins de direito.

Termos em que

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF459