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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

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PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

APELADA: Nome

Nome, brasileira, divorciada (inexistência de união estável), professora, filha de Nomee de Nome, nascida em 07 de janeiro de 1968, na cidade de AURORA (CE), portadora da CNH - Carteira Nacional de Habilitação nº (00)00000-0000expedida pelo DETRAN (CE), em 09.06.2016, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, telefones para contato (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, por conduto de seus advogados , representada por seus advogados NomeDOS SANTOS FILHO, brasileiro, divorciado, advogado, regularmente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, com escritório na EndereçoBairro Aldeota, Fortaleza (CE), CEP 00000-000, telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.come Nome NomeRIBEIRO , brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, advogado, regularmente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, com escritório na EndereçoBairro Aldeota, Fortaleza (CE), CEP 00000-000, telefones

(00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, procuração em anexo (ANEXO I), onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.010, § 2º, do Código

Adesiva interposto, em 14.10.2021, pelos motivos a seguir delineados.

2. Após as formalidades previstas nos § 3º do art. 1.010 do CPC, sejam remetidos os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade

Nestes termos

Pede e espera deferimento

Fortaleza (CE), 19 de novembro de 2021

ASSINADO DIGITALMENTE

Nome NomeRibeiro Nomedos Santos Filho

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

APELANTE: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

APELADA: Nome

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 37a VARA CÍVEL DE FORTALEZA (CE_

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA

NOBRES JULGADORES

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I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

O § 5º do art. 1.003 combinado com art. 219, ambos do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015, dispõem que, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias úteis.

2. Neste caso, a intimação para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação Adesiva foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 25.10.2021 , iniciando-se o prazo em 28.10.2021 , extinguindo-se após o dia 19.11.2021 , verbis:

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3. Portanto, as CONTRARRAZÕES são tempestivas, visto que a publicação de intimação ocorreu em 25.10.2021, iniciando-se o prazo em 27.10.2021, com término em 19.11.2021, conforme DJE de 25.10.2021.

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II - A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Em 28.07.2011 , foi celebrado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças entre a Notificante e a Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário Ltda., com vistas à aquisição do empreendimento abaixo, nas condições a seguir descritas, pelo valor de R$ 00.000,00, com entrega prevista para 31 de março de 2015.

a entregar a unidade ora prometida à venda e objeto do presente pacto até 31.03.2015 , sem prejuízo do disposto a seguir:

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3. Por expressa disposição contratual prevista na Cláusula 3.1.3 do contrato sob comento, a parcela no valor de R$ 00.000,00(duzentos e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais), teve o seu vencimento fixada para 31 de março de 2015 , para coincidir com a entrega do empreendimento.

4. Pois bem, Excelências, em 26.03.2015 , a autora liquidou a 44a parcela. Com o pagamento da 44a parcela em 26.03.2015 , bem como o pagamento dos três balões no valor unitário de R$ 00.000,00cada um, com vencimentos em 25.12.2012 , em 25.12.2013 e em 25.12.2014 , a autora cumpriu

5. No contrato, pactuou-se que a parcela no valor de R$ 00.000,00poderá ser paga com recursos próprios à vista e/ou por meio de financiamento bancário de livre escolha e total responsabilidade do comprador, e ainda, com recursos do FGTS. Esta parcela será corrigida pelo IGPM-FGV e acrescida de juros capitalizados de 1% (um por cento) , a partir da data de conclusão do empreendimento até a liberação do pagamento pelo agente financeiro (grifos nossos) :

6. É oportuno esclarecer que foram inseridos no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças celebrado em 28.07.2011 dois dispositivos na CLÁUSULA XIII em que a promitente vendedora pactuou que a convocação para entrega das chaves e da vistoria do imóvel é feita por correspondência registrada ou protocolada, bem como notificação para ter ciência do "HABITE-SE", verbis:

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7. Com a prorrogação do prazo de 180 dias, a unidade deveria ter sido entregue em 27 de setembro de 2015 , ao invés de 31 de março de 2015 .

8. Porém, somente em 29.09.2016 , a Prefeitura de Fortaleza expediu o "HABITE-SE" nº 333742 do projeto nº 3332 aprovado em 2010.

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9. Em 11.10.2016 , por meio de requerimento, a Manhattan apresentou e arquivou cópia autenticada do "habite-se" ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza (CE), que procedeu à averbação sob o nº AV 11 na matrícula 78.080, em 24.11.2016. Eis a prova de que o HABITE-SE somente foi averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza (CE), em 24.11.2016 , verbis (ANEXO VI):

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10. Como se percebe, não é a expedição do "HABITE-SE" pela Prefeitura de Fortaleza em 29.09.2016 que atesta que a obra está apta para ser

11. Ocorre, Excelências, que para os efeitos do artigo 55 da Lei Municipal nº 5.530, de 17.12.1981, a obra somente poderá ser ocupada com a expedição do "HABITE-SE" e sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza (CE), exigência prevista no artigo 44 da Lei nº 4.591, de 16.12.1965 (ANEXO XVII).

12. O HABITE-SE é o documento que atesta a conclusão da obra, emitida após a vistoria e o atesto de diferentes órgãos governamentais.

13. Após a conclusão das obras, e de posse do HABITE-SE e da Certidão Negativa de Débitos perante ao Instituto Nacional de Seguro Social (CND-INSS), a incorporadora responsável pela obra deve averbá-la perante o Cartório do Registro de Imóveis. Ou seja, após a emissão do habite-se, o Oficial Registrador irá anotar a conclusão da obra na matrícula do Imóvel.

14 . Via de regra , o promitente comprador só vai conseguir obter o financiamento bancário do imóvel após a averbação do HABITE-SE, visto que de um modo geral, os bancos exigem a averbação do HABITE-SE como documento obrigatório para obtenção do financiamento imobiliário .

15. Em síntese, expedição e averbação são fases do mesmo procedimento, sendo que é a averbação (registro da emissão do HABITE-SE na matrícula do imóvel) o documento exigido para comprovação de conclusão da obra.

16. Por expressa disposição contida no artigo 44 da Lei nº 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporação imobiliária, o incorporador deverá requerer a averbação do "HABITE-SE" junto ao Cartório de Imóveis, in verbis:

Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

17. O termo final da mora contratual para fins de indenização deve corresponder à data da efetiva averbação do HABITE-SE no cartório de registro de imóveis, o que ocorreu em 24.11.2016 .

18. É irretorquível que está perfeitamente caracterizado o inadimplemento da APELADA ( PROMITENTE VENDEDORA), no período de 27 de SETEMBRO de 2015 (o prazo original era 31.03.2015, porém com a prorrogação do prazo em 180 dias, o prazo para entrega se encerrou em 27.09.2015) a 23 de NOVEMBRO de 2016 (véspera da averbação do habite-se no CRI, em 24.11.2016), devendo-lhe ser imputadas por analogia, equidade e sobretudo em respeito ao equilíbrio contratual, as sanções imputáveis à APELANTE ( PROMITENTE COMPRADOR), em caso de inadimplemento, já que a simples conclusão da obra física não elide o inadimplemento como será demonstrado adiante.

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III - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE VÁLIDO E

REGULAR DO PROCESSO E INTERESSE DE AGI

IV - A EXPOSIÇÃO DO FATOE DO DIREITO IV - A EXPOSIÇÃO DO FATOE DO DIREITO

A APELANTE pactuou no contrato que o imóvel seria entregue à APELANTE em 31.03.2015 , com prorrogação do prazo em 180 dias, o que deveria ter ocorrido em 28.09.2015 .

2. Ocorre que somente em 24.11.2016 , foi averbado o HABITE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza (CE), com atraso de 15 meses. Como já fartamente explicitado, o ato da averbação é requisito obrigatório e condição essencial pata obter financiamento imobiliário.

3. A APELADA buscou um acordo amigável com a EMBARGANTE que consistia no pagamento de uma indenização pelo inadimplemento de 15 meses, porém sem sucesso.

4. A APELANTE (PROMITENTE VENDEDORA) somente deixou de ficar em mora, a partir de 24.11.2016 , quando o HABITE-SE foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza (CE).

5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é a averbação do "HABITE-SE" que confere condição ao promitente-comprador de se tornar proprietário. A demora na averbação do "HABITE-SE" por problemas em

venda de imóveis, sendo inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, pois este é assumido pelo empreendedor .

6. Conclui-se, pois, que a averbação do HABITE-SE junto ao Cartório de Imóveis, é o ato que constitui a entrega efetiva do imóvel, para todos os efeitos legais, dever imposto ao incorporador pelo artigo 44 da Lei nº 4.591, de 16.12.1964.

7. O STJ, no julgamento do RESP 1.671.325 - MG, consignou que "o atraso na liberação e averbação do 'habite-se' se trata de fato previsível e inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela construtora, a qual deve responder pelos prejuízos causados ao autor, ressarcindo-lhe os valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução de obra, desde a entrega do imóvel em novembro de 2013 até a averbação, verbis:"

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.325 - MG (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS : JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANDRÉ CAMPOS VALADÃO - MG121518 FABÍOLA WOLHMUTH REIS - MG110254 BRUNO MOURAO DAL POZZOLO E OUTRO (S) - MG172253 RECORRIDO : SAULO MAGNO JUNIO DA SILVA ADVOGADO : REGINALDO SILVA NETO - MG106953 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Se a construtora realizar a entrega do imóvel sem providenciar a tempo e modo a averbação da certidão de 'baixa' e 'habite-se', deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra até este marco" (e-STJ fl. 209). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 264 do CPC/1973 e 329 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, "a ocorrência de inovação recursal quanto a causa de pedir que deixou de ser a ausência de emissão do habite-se e passou a ser considerada a falta de sua averbação no registro de imóvel" (fl. 237 e-STJ). Sem apresentação de contrarrazões (e-STJ fl. 302). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Em suas razões, a recorrente afirma a alteração da causa de pedir feita na petição inicial de ausência de emissão do habite-se para ausência de averbação do habite-se, em sede de apelação. Da peça de ingresso, colhe-se o seguinte: "(...) A entrega do referido apartamento foi devidamente realizada em 01 de novembro/2013, conforme comprovante em anexo. Porém, até a presente data a requerida não providenciou a LIBERAÇÃO DE 'BAIXA' E 'HABITE-SE', onerando o requente com o PAGAMENTO DA 'TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA' À CEF MESMO DEPOIS DA partir da leitura do trecho acima constata-se que a pretensão do autor da demanda é ver-se desonerado da obrigação de pagar a denominada"taxa de evolução da obra", devida à instituição financeira responsável pela concessão do financiamento até o término da obra e entrega do respectivo habite-se. A exoneração do pagamento, contudo, só ocorre a partir da averbação do"habite-se"no registro do imóvel, providência que por lei compete ao incorporador das edificações (art. 44 da Lei nº 4.591/1964), no caso, a ora recorrente, que por sua vez somente realizou tal medida após a entrega do imóvel, como bem destacou o acórdão recorrido:"(...) Contudo, se a construtora realizar a entrega do imóvel sem providenciar a tempo e modo a certidão de 'habite-se', deve ressarcir o autor pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra até a entrega do referido documento. Isso porque o autor (mutuário) não pode ser penalizado com o pagamento da referida taxa após a entrega das chaves, em virtude da demora da construtora na liberação do habite-se. (...) Na hipótese em apreço, o documento de f. 13 demonstra que a entrega das chaves ocorreu em 01.11.2013, enquanto a certidão de f. 74/75 demonstra que a certidão de 'baixa' e 'habite-se' foi emitida em 21.10.2013. (...) Caberia à requerida, portanto, não apenas providenciar a certidão de 'baixa' e 'habite-se', mas também requerer sua averbação, o que somente ocorreu em 07.05.2014 (f. 106), momento posterior à entrega do imóvel. Com efeito, ausente prova em sentido contrário, o atraso na liberação e averbação do 'habite-se' se trata de fato previsível e inerente aos riscos da atividade desenvolvida pela construtora, a qual deve responder pelos prejuízos causados ao autor, ressarcindo-lhe os valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução de obra, desde a entrega do imóvel em novembro de 2013 até a averbação"(fls. 211-213 e-STJ - grifou-se). Assim, não merece reparo a conclusão do Tribunal local, que com base na causa de pedir e pedido delineados na petição inicial e com lastro nas provas produzidas, reconheceu o dever de indenizar da recorrida, o que afasta a alegação de afronta ao art. 329 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília- DF, 21 de julho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2017/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 10/08/2017)

8. Traz-se a lume julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Espírito Santo e Rio de Janeiro, onde ficou assentado que os prejuízos decorrentes de atraso na expedição e na averbação do habite-se de imóvel em construção devem ser suportados pela construtora, por não haver diligenciado a tempo a obtenção dos documentos, verbis :

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUÍZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE CONSTRUÇÃO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Os prejuízos decorrentes de obtenção dos documentos. O contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal estipulava que as parcelas pagas durante a construção do imóvel não seriam amortizadas do total da dívida, o que se daria apenas após a averbação do habite-se. 2.1. Na hipótese dos autos, em razão do atraso na expedição e na averbação do habite-se, até o ajuizamento da ação a autora já havia realizado o pagamento de diversas parcelas, sendo que este montante não havia sido abatido do saldo devedor, gerando-lhe prejuízo financeiro. 3. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 4. A norma contida no artigo 475 do Código Civil estabelece que"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 5. Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 do CPC, segundo o qual"se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 6. Apelo improvido.

(TJ-DF - APC: 00000-00 0036766-79.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/11/2014, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2014 . Pág.: 196)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ATRASO NA ENTREGA DE AVERBAÇÃO DE HABITE-SE - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. Sem a averbação do habite-se e a especificação do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis não é possível ao agravado obter o financiamento bancário, mas ainda assim, as empresas agravantes continuaram reajustar o saldo devedor. Presente o periculum in mora, uma vez que o agravado não pode ser penalizado com a correção monetária do saldo devedor como pactuado, onerando excessivamente o seu saldo remanescente, exclusivamente em virtude da mora das agravantes. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, pois sendo julgada improcedente a ação é possível às agravantes a cobrança do valor devido. 2. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a decisão guerreada deve ser mantida. Recurso improvido.

(TJ- ES - AI: 09056875120118080000, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. FORTUITO INTERNO. MORA QUE SÓ SE ENCERRA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO COM A AVERBAÇÃO DO" HABITE-SE "INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA.

INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. FORTUITO INTERNO. MORA QUE SÓ SE ENCERRA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO COM A AVERBAÇÃO DO" HABITE-SE "INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. FORTUITO INTERNO. MORA QUE SÓ SE ENCERRA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO COM A AVERBAÇÃO DO" HABITE-SE ". INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 1% (UM POR CENTO). Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contratante de promessa de compra e venda de unidade imobiliária fundada em atraso na entrega desta. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, bem como prevê, em seu art. , o dever de correta informação sobre os compromissos a serem assumidos pelo consumidor (inciso III), com o direito de reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas (inciso IV) ou modificação das que estabeleçam prestações desproporcionais (inciso V), o qual resta complementado pelas disposições específicas do art. 51, notadamente seu inciso IV. Evidenciada mora da construtora/incorporadora, eis que ultrapassado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a entrega das chaves, termo"ad quem"da mora segundo a jurisprudência. Nulidade de repactuações impostas pela construtora e da cláusula que estabelece períodos excluídos do cálculo do atraso além da carência que se afiguram ilegais, por abusivos em razão da vantagem exagerada que conferem ao fornecedor. Carência de mão-de-obra constitui fortuito interno, ínsito ao risco do empreendedor, não se consubstanciando em excludente de responsabilidade. Multa moratória contratual de 1% (um por cento ao mês) devida a partir do efetivo inadimplemento até a entrega das chaves. Artigo 557, CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

(TJ-RJ - APL: 00157555820128190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/02/2016)

9. De acordo com a jurisprudência do STJ, a demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela ré e não caracteriza caso fortuito ou força maior, sem embargo da inércia do Poder Público em imprimir celeridade na expedição do HABITE-SE, não podendo ser imputada à APELADA (promitente compradora), que tem o direito a receber o imóvel adquirido na data estabelecida no contrato, destacando o contrato foi celebrado em 28.07.2011, pelo valor de R$ 00.000,00, com entrega originalmente prevista para 31 de março de 2015.

CONSTRUÇÃO do contrato, admitindo um prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, após o prazo previsto.

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11. Portanto, em 28.09.2015 , expirou-se o prazo para entrega do imóvel, admitido o prazo de tolerância de 180 dias,

12. Ocorre que a mora da APELANTE (PROMITENTE VENDEDORA) extinguiu-se com a averbação do HABITE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1a Zona de Fortaleza (CE), em 24.11.2016.

13. No período de 28.09.2015 (término do prazo de tolerância de 180 dias após 15.03.2015) a 23.11.2016 (véspera da averbação do HABITE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1a Zona de Fortaleza) ficou configurada a mora do APELANTE (PROMITENTE VENDEDOR).

14. Ora, o que estabelece o contrato elaborado pela APELANTE se a APELADA (PROMITENTE COMPRADORA) deixasse de pagar 3 parcelas? Incontinenti, a APELANTE imputaria as penalidades abaixo extraídas da CLÁUSULA X do contrato celebrado em 28.07.2011 , verbis :

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