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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0013

Petição - Ação Horas Extras contra Concordia Logistica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. decisão que negou seguimento ao ARE interposto, apresentar AGRAVO INTERNO , com fulcro no art. 265 do RITST e art. 1.021 do CPC, bem como nas razões que passa a expor.

I - DA TEMPESTIVIDADE

01. Preliminarmente, cumpre à Agravante demonstrar a inequívoca tempestividade da presente peça processual. A r. decisão agravada foi publicada no DJe de 16.07.2020 (quinta-feira). Desta forma, considerando o prazo de 8 dias úteis, tem-se que o prazo final para a interposição deste recurso é 12.08.2020 (quarta-feira) , tendo em vista as férias coletivas dos Ministros (art. 192, § 1º,

RITST e art. 66, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79), razão pela qual tempestivo .

II - DO CONTEXTO DO PRESENTE AGRAVO

02. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista interposta contra a ora Agravante, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com base no art. , da CLT, afastando a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o Transporte Autônomo de Cargas.

03. A sentença reconheceu o vínculo empregatício e determinou, por consequência, o pagamento das verbas trabalhistas referentes, com base apenas na CLT, em entendimento contrário à Lei

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11.442/2007. O acórdão regional manteve a sentença que reconheceu a existência da relação de emprego.

04. Ocorre que não há falar em relação de emprego aos Trabalhadores Autônomos de Carga (TAC), situação do reclamante, tendo em vista que a própria Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

05. Neste sentido, é a decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 do Distrito Federal, que, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007.

06. Interposto Recurso de Revista alegando violações legais e divergências jurisprudenciais, seu seguimento foi denegado, o que levou à interposição de Agravo de Instrumento e, posteriormente, agravo interno.

07. Em razão disso, a Empresa interpôs Recurso Extraordinário, indicando, além da patente repercussão geral da matéria, violação do art. , II, LIV e LV da CF. O Recurso Extraordinário teve seu seguimento denegado, tendo sido interposto Agravo em RE, este que foi entendido como incabível, além de ter sido negado o pleito de suspensão do processo.

08. Ocorre que, com a devida vênia, tal decisão não merece prosperar, razão pela qual interpõe- se o presente Agravo Interno contra a decisão da Vice-Presidência do TST, conforme fundamentos a seguir.

III - DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADC 48. DETERMINAÇÃO PROFERIDA NA RCL 32.799

09. A ora agravante apresentou petição de e-fls. 1.671 e seguintes, requerendo a manutenção da suspensão do feito, em razão da ausência do trânsito em julgado da ADC 48, tendo havido

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manifestação expressa do C. STF na RCL 00.000 OAB/UFno sentido de suspender a execução provisória do presente feito.

10. A Vice-Presidência do TST, no entanto, entendeu que o tema dos autos não versa sobre o

mérito da ADC 48, sendo que a RCL 32.799 foi ajuizada contra decisão do Juízo da 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre, em sede de execução provisória, não se aplicando aos presentes autos.

11. Ocorre que, a despeito do entendimento da C. Vice-Presidência do TST, a decisão proferida

pelo Min. Luiz Fux na Reclamação 00.000 OAB/UFfoi no sentido de suspender a tramitação da execução provisória do presente processo até o pronunciamento definitivo do STF sobre a ADC 48 , por reconhecer que a matéria de fundo se relaciona com o mérito da ADC , veja-se:

Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor da demanda de origem envolve a desconstituição de contrato celebrado com fundamento na Lei 11.442/2007, para fins de reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista entre os contratantes.

O julgamento daquela demanda pressupõe que se discuta a aplicação do artigo , caput, da Lei 11.442/2007 , de acordo com o qual "as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego".

Por essa razão, a decisão cautelar proferida nos autos da ADC 48 abarca o caso concreto . Os recentes pronunciamentos desta Suprema Corte, em casos semelhantes, são no sentido de determinar a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da decisão cautelar

contida na ADC 48 (Rcl 32.177, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/10/2018, e Rcl 32.089, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 15/10/2018).

Ex positis , confirmo a medida liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos

artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para suspender a tramitação do Processo 0020481-74.2017.5.04.0026, em curso na 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre, até o pronunciamento definitivo desta Corte na Ação Declaratória de

Constitucionalidade 48 . (grifos nossos)

12. Assim, em acertada decisão, o C. STF entendeu que o tema debatido nos autos é abarcado

pela discussão travada na ADC 48 , de modo que deve ser observada a medida liminar nela proferida, suspendendo-se o feito.

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13. Destaca-se que, a despeito de a Reclamação tratar da execução provisória, o exame de mérito propriamente dito é exatamente o mesmo debatido nos presentes autos, sendo que o título em sede de execução é justamente proveniente do presente feito.

14. Portanto, não há como se entender que o tema da execução provisória seria distinto do tema dos presentes autos, sendo que a matéria do fundo é idêntica, qual seja, o reconhecimento de vínculo de emprego de TAC, tema debatido na ADC 48.

15. Assim, tendo em vista estar pendente de análise de Embargos de Declaração nos autos da ADC 48, requer seja o presente processo suspenso até o trânsito em julgado da referida ADC , conforme determinação do próprio C. STF.

IV - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

16. Conforme narrado acima, a Vice-Presidência do TST negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário com base nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, do CPC, alegando ser incabível ARE contra decisão negativa de admissibilidade de RE fundamentada em tema de repercussão geral, havendo erro grosseiro.

17. Ocorre que, conforme afirmado pela própria decisão agravada, em sede de RE e ARE foram alegadas violações aos artigos , II, LIV e LV e 97 da CF/88, que tratam do devido processo legal, cerceio de defesa e acesso a jurisdição , em razão da indevida negativa ao Recurso de Revista. Nesse sentido, os artigos indicados vão muito além do simples debate a respeito de tema de repercussão geral, pois não se trata, unicamente, de análise de pressupostos de admissibilidade de recurso, mas de afronta a preceitos constitucionais que merecem a análise do C. STF.

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18. Nesse sentido, a ausência de repercussão geral dizia respeito somente à análise dos requisitos de admissibilidade, questão cuja superação foi devidamente demonstrada em sede de ARE, trazendo-se o trecho do recurso que transcreve o acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A,

CLT. Ultrapassada tal questão, foi apontada violação aos artigos , II, LIV e LV e 97 da CF/88 , questão que não foi analisada pelo despacho da Vice-Presidência e que possui repercussão geral, merecendo ser encaminhada ao C. STF.

19. Cumpre ressaltar que, in casu , o debate acerca de admissibilidade de recurso de revista (repercussão geral trazida) se confunde com a violação dos artigos indicados, uma vez que a negativa de seguimento de recurso que preenche os requisitos legais representa afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal (estes que possuem repercussão geral inconteste). Não havendo erro grosseiro, mas sim dúvida razoável nesse aspecto.

20. Tanto há dúvida razoável acerca do cabimento do recurso que o agravo foi interposto dentro do prazo de agravo interno, sendo, portanto, tempestivo nesse aspecto, sendo cabível o princípio da fungibilidade, caso se entenda que o recurso adequado é mesmo o agravo interno.

21. Além disso, a despeito de a decisão agravada informar que se trata de debate a respeito de pressupostos de admissibilidade de recurso, o que não teria repercussão geral perante o STF, a questão de fundo ultrapassa a questão trazida, sendo de evidente repercussão geral perante o STF, em razão inclusive da recente tese firmada na ADC 48.

22. A questão de fundo do presente processo trata da aplicabilidade da Lei 11.442/08, declarada constitucional pelo STF na ADC 48, sendo que o Regional entendeu por afastar a aplicabilidade da lei, reconhecendo o vínculo de emprego do Reclamante (debate devidamente registrado em sede de

ARE). Em razão disso, o recurso extraordinário interposto merece ser remetido ao STF, para sua reanálise com base nas violações constitucionais alegadas, bem como na tese fixada pelo próprio STF na ADC 48.

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23. Nesse sentido, não se trata de mero debate sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, mas muito além, se relacionando à matéria de inequívoca repercussão geral, uma vez que a decisão regional se deu em sentido contrário ao entendimento vinculante do C. STF. Em razão disso, houve a interposição de agravo em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de questão de fundo mais abrangente do que o mero debate sobre os requisitos de admissibilidade.

24. Portanto, deve ser considerado o cabimento do agravo em RE, nos termos do art. 1.042 do CPC, por versar o RE sobre questões que vão além da repercussão geral trazida pelo despacho agravado. Subsidiariamente, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, recebendo o recurso interposto como agravo interno, uma vez que os requisitos de admissibilidade se confundem com as violações indicadas, demonstrando dúvida razoável no recurso a ser interposto, que é, inclusive, tempestivo para ambos os casos.

25. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pelo colegiado, com o provimento do presente agravo interno, determinando a remessa do Agravo em Recurso

Extraordinário interposto ao C. STF para a análise das questões constitucionais apontadas, nos termos da fundamentação supra.

V - DA ADERÊNCIA DOS AUTOS À TESE PROFERIDA NA ADC 48

26. A propositura da ADC 48 se deu porque diversas decisões da Justiça do Trabalho estavam deixando de aplicar dispositivos da Lei 11.442/2007, sob o fundamento de configuração de terceirização ilícita de atividade-fim, além de reconhecer o vínculo empregatício com base nos arts. e da CLT.

27. O que ocorria era que a Justiça Trabalhista afastava por completo a aplicação da Lei 11.442/07, mesmo estando preenchidos todos os seus requisitos caracterizadores da relação comercial. Assim, declarava-se a existência do vínculo de emprego, interpretando as peculiaridades

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da relação entre transportador autônomo e empresa transportadora apenas à luz dos arts. e da CLT, a despeito de a referida lei tratar de modo diverso a natureza dessa relação.

28. Em meio a esse contexto de resistência à aplicabilidade da Lei 11.442/07, foi proposta a ADC

48, a qual foi julgada procedente com acórdão publicado em 19.05.2020, declarando a constitucionalidade da referida lei e fixando a seguinte tese:

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃODA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTECOMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DERELAÇÃO DE EMPREGO.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.

4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Tese:

"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" .

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29. Portanto, por meio da tese firmada, a Suprema Corte concluiu que sendo caso de transportador autônomo contratado com base na Lei 11.442/07, desde que preenchidos seus requisitos formais, estará configurada uma relação estritamente comercial , de natureza civil, não se havendo falar em vínculo de emprego, além de incidir a prescrição de 1 (um) ano do art. 18 da referida lei, deixando patente, ainda, que "o regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei no 11.442/2007", pelo que se tem primazia da legislação especial sobre a CLT.

30. Destaca-se que, com o julgamento da ADC 48, restam afetados todos os processos em que se discute a aplicação da Lei n. 11.442/07 na medida em que a decisão proferida na ADC 48 é dotada de efeitos erga omnes e vinculantes, impondo-se a sua observância por todos os órgãos do Poder Judiciário .

31. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente à questão analisada na ADC 48. Não por outra razão o processo foi sobrestado para aguardar seu julgamento, bem como o próprio C. STF decidiu nos autos da RCL 32.799 que a matéria de fundo do presente processo tem aderência à tese do controle concentrado de constitucionalidade (conforme já exposto em tópico anterior).

32. Trata-se de Transportador Autônomo, contratado nos termos da Lei 11.442/07 e que preenche todos os seus requisitos legais de relação comercial, não configurando, portanto, o vínculo de emprego. A despeito disso, a decisão regional se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego.

33. Nos termos da Lei 11.442/07, o Transportador Autônomo de Carga (TAC) deve: (i) possuir veículo próprio (ou ser co-proprietário) registrado em seu nome, que pode ser dirigido por ele mesmo ou por terceiro, (ii) ter registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e (iii) ter experiência de ao menos 3 anos ou ser aprovado em curso específico.

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34. Destaca-se que há 2 tipos de TACs, o TAC-agregado, que possui veículo a ser dirigido por ele ou por terceiro, com exclusividade e mediante remuneração certa, e o TAC-independente, que presta serviços em caráter eventual, sem exclusividade e mediante frete ajustado a cada viagem.

35. Por sua vez, a empresa (ETC) deve i) ter sede no Brasil, ii) ser proprietária de ao menos um veículo, iii) indicar Responsável Técnico, e iv) demonstrar capacidade financeira e idoneidade dos sócios. Ainda, a efetivação do transporte depende do contrato ou conhecimento de transporte (conhecido como CTRC), nos termos do art. 6º da lei.

36. Todos os requisitos expostos e definidos pela Lei 11.442/07 foram devidamente preenchidos, conforme extensa prova documental e testemunhal constante nos autos.

37. Como se percebe a partir da análise dos autos, o Reclamante possuía registro na ANTT, como autônomo, conforme doc. de e-fl. 104 e consignado pelo próprio acórdão regional , tudo em consonância com o art. , da Lei 11.442/07. Além, disso, o Reclamante possuía veículo próprio , conforme documento de e-fls. 208 e 214, de acordo com o art. , § 1º, da Lei 11.442/07.

38. Ainda, o Reclamante percebia remuneração por meio de frete , tudo em consonância com o art. , § 1º, da Lei 11.442/07. Encontram-se nos autos os contratos de frete firmados às e-fls. 137 e seguintes.

39. Destaca-se que a ANTT verifica o tempo de experiência, bem como todos os demais requisitos da Lei 11.442/07 antes da emissão do certificado, veja-se 1 :

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - Documento de Identidade; - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo; - Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Anual; - Comprovação de 3 anos de experiência na atividade ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações;

1 A informação consta no site da própria ANTT, acerca dos documentos necessários para a solicitação do registro:

<http://appweb2.antt.gov.br/carga/rodoviario/pessoafisica.asp>. Acesso em: 27.07.2020.

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- Comprovante de residência;

- CRLV comprovando a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria "aluguel", com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.

40. Nesse sentido, a mera existência de certificado da ANTT já denota o cumprimento de todos os

requisitos do TAC na Lei 11.442/07, em razão da presunção de legitimidade da atividade da autarquia.

41. Restou consignado ainda, pelo doc e-fls. 1.238 e seguintes, que existia Responsável Técnico e

que a empresa possuía ao menos um caminhão , dado que tinha motoristas empregados (fato incontroverso). Não se olvide ainda que os atos constitutivos da empresa (e-fls. 61 e seguintes), bem como seu CNPJ, atestam que sua sede é no Brasil .

42. Portanto, da análise do extenso acervo probatório dos autos, fica evidente que estão

preenchidos todos os requisitos da Lei 11.442/07 , de forma que não há que se falar em vínculo de emprego, nos termos da decisão da ADC 48, bem como do art. da própria Lei:

Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial , não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

43. Não se olvide também que a decisão condenatória também foi fundamentada na ilicitude da

terceirização da atividade-fim, entendimento já superado pelo STF. Vejamos:

Conforme conclusão obtida na sentença, o transporte de produtos corresponda à atividade- fim da recorrente (circunstância não negada na defesa) , sendo realizada de forma idêntica por empregados da empresa, o que entendo contribuir para formação do convencimento de que estão presentes os requisitos previstos nos arts.2oo e3oo daCLTT no caso present e.

44. Nesse sentido, é imperativa a aplicação do entendimento proferido pelo C. STF , de modo a

reconhecer que a relação entre Reclamante e Reclamada era estritamente comercial, e, consequentemente, declarar inexistente o vínculo empregatício.

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45. Reconhecida a relação comercial entre as partes, necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, visto não se tratar de relação empregatícia. A competência da justiça comum é explicitamente definida pela lei no parágrafo único do 5º:

Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas .

46. A aplicação da prescrição de 1 ano prevista no art. 18 da Lei 11.442/02 também é medida que se impõe, caso se pretenda adentrar aos pedidos específicos do autor, declarando prescritas as pretensões autorais cuja ciência do dano tenha se dado mais de 1 anos antes do ajuizamento da ação:

Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

47. Portanto, diante de todo o exposto e tendo sido proferido acórdão antes da fixação da tese pelo STF e em sentido contrário ao lá decidido na ADC 48 , é necessária sua revisão para aplicar o entendimento vinculante da Corte Constitucional.

48. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicada decisão vinculante do STF, como é o caso da ADC 48, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".

49. Ainda, nos termos do art. 1030, II do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, cabe ao Presidente ou Vice Presidente do Tribunal, encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

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50. Importa ressaltar ainda que dispõe o parágrafo 5º do art. 884 da CLT que considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

51. Frise-se que o C. STF já se pronunciou, por duas vezes, sobre a inexigibilidade de título judicial inconstitucional, nos termos do art. 884, § 5º da CLT. Na ADI 2.418 o STF assentou expressamente a constitucionalidade dos arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º do CPC/73 e 525, § 12 e 535, § 5 do CPC/15 . A tese foi reafirmada pelo C. STF no julgamento do RE RG nº 00000-00, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ: 20.09.2018. Importa salientar que a redação do art. 525, § 12 do CPC/15 é praticamente idêntica àquela do art. 884, § 5º consolidado .

52. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão a quo é contrária ao entendimento proferido pelo C. STF na ADC 48 ao reconhecer o vínculo de emprego de transportador de carga autônomo, deferindo-o uma série de direitos oriundos dessa relação, a despeito do preenchimento dos requisitos da lei, devem os presentes autos ser encaminhados ao órgão a quo para realizar o juízo de retratação, revendo seu julgamento à luz dos termos da tese fixada pelo STF sob as seguintes premissas: (i) a natureza comercial civil da relação entre as partes tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais da lei 11.442/07 (ii) a licitude da terceirização da atividade-fim da transportadora recorrente, (iii) o prazo prescricional de 1 ano previsto na Lei 11.442/07 (art. 18) declarando prescritas as pretensões autorais cuja ciência do dano se deu mais de 1 ano antes do ajuizamento da ação e (iv) a incompetência dessa Especializada para julgamento do feito .

53. Cumpre ressaltar que tal pedido foi feito por meio de embargos de declaração (e-fls. 1.070 e seguintes), porém a solicitação não foi atendida. Ressalta-se, ainda, que, mesmo que se entenda que o acórdão trata apenas de requisitos de admissibilidade, é importante registrar que a decisão de fundo mantida pelo C. TST é contrária à tese fixada pelo C. STF na ADC 48, razão pela qual requer seja oportunizado o juízo de retratação.

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VI - DA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RE

54. Em observância ao princípio da delimitação recursal, reiteram-se as razões trazidas em sede

de Agravo em Recurso Extraordinário.

VI.1 - DA DECISÃO AGRAVADA

55. O Recurso Extraordinário interposto pela Agravante teve seguimento denegado pelo seguinte

Despacho do C. TST:

Passo, desde logo, ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em em recurso de revista.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência, no recurso de revista, do requisito de admissibilidade recursal disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Trata-se, pois, de óbice processual.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF.

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen

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Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente. Desse modo, constata-se que, efetivamente, não houve, no acórdão recorrido, exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, razão pela qual a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2020.

56. Verifica-se que o despacho denegou seguimento ao Recurso Extraordinário da ora Agravante

com fulcro na tese de óbice processual.

57. Saliente-se, por oportuno que o C.STF é a corte pacificadora da jurisprudência nacional, sendo

que lhe incumbe reprimir violação a direitos fundamentais estampados na Constituição Brasileira.

58. Conforme se observa do Recurso de Revista o requisito processual foi perfeitamente

atendido. Nas Fls. 1367 a agravante transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, conforme se observa abaixo:

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59. Além desse, na Fls. (00)00000-0000, a parte transcreve o trecho do acórdão que trata sobre o tópico da Inexistência de Vínculo Empregatício. E demonstra divergência jurisprudencial às Fls. (00)00000-0000.

60. Ainda, nas Fls. (00)00000-0000, novamente transcreveu-se o trecho do acórdão que trata sobre o tema "Jornada de Trabalho". E nas Fls. 1379/1380 apresenta divergência jurisprudencial.

61. Assim, nítido que os requisitos formais foram perfeitamente preenchidos, não podendo prevalecer a tese de que a parte não cumpriu com o comando do Art. 8969, § 1º-A, I, da CLT. Por isso requer-se o prosseguimento do Recurso da parte.

VI.2 - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , II, LIV e LV DA CRFB/88

62. Em seu despacho denegatório, o C. TST, negou seguimento ao Recurso da agravante, sob o fundamento de que os motivos ali expostos revelavam "questão infraconstitucional", não sendo por isso possível análise pelo STF.

63. Ocorre que o caso dos autos trata, em verdade, de questão constitucional, tendo em vista que negar seguimento ao Recurso, quando este preenche todos os requisitos legais, incide em violação à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada viola os artigos. , IV, , II, LIV e LV, todos da Constituição Federal.

64. Conforme se extrai da jurisprudência desse C. STF, a violação a princípios basilares como a legalidade e o devido processo legal requerem a interferência da corte, in verbis :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal

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Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. (Recurso Extraordinário nº 247.262-0/BA, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de maio de 2001)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora se torne necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. (Recurso Extraordinário nº 194.295-9/RJ, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de agosto de 2001)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora se torne necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. (Recurso Extraordinário nº 242.064-1/SC, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2001)

65. Conforme destacou o i. ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário

484.691/São Paulo "a prestação jurisdicional aperfeiçoada é a completa, a que implica o exame dos temas de defesa apontados pelas partes, sob pena de ter-se decisão e não julgamento, sob pena de não haver o respeito ao devido processo legal. Este é base maior, é medula, para dar-se a eficácia de decisão contrária a interesses."

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66. Assim, deve o presente Agravo ser provido, pois, analisando-se o Recurso Extraordinário se revela hialino que o C. TST não cumpriu com seu papel jurisdicional, pois, não deu às partes uma completa prestação jurisdicional.

67. Portanto, é dever do Estado-juiz permitir que a parte se defenda e que use todos os meios para tal. Isso porque, o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais e devem sempre de ser respeitados, seja sob a ótica da aplicação direta e imediata do art. , LV, da Constituição, seja de forma indireta.

68. Ou seja, a impossibilidade de uma parte, que embora prove estar seguindo os requisitos da lei, evidenciar o seu direito sempre ofenderá diretamente à Constituição (art. 5º, LV). E isso é justamente o que ocorreu no caso dos autos, pois, embora a agravante tenha demonstrado que cumpriu os requisitos legais, ainda assim, o C. TST negou seguimento ao seu recurso, embora seu recurso evidencie seu direito, esse foi relegado pelo Tribunal.

69. Evidentemente há uma clara questão constitucional no Recurso Extraordinário que exige a manifestação do C. STF, ante a patente violação aos mencionados artigos constitucionais.

70. Vale ressaltar também, que o pano de fundo do presente agravo é a declaração de inconstitucionalidade que os Tribunais Trabalhistas vinham dando à Lei nº 11.442/2007, em patente desrespeito aos preceitos fundamentais do nosso ordenamento.

71. Assim, o reconhecimento do Recurso de Revista da parte, implica em aplicar a tese firmada na ADC 48, sendo impossível a caracterização do vínculo empregatício dos motoristas enquadrados na referida lei.

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72. Destaque-se que negar vigência à referida lei, demonstra uma violação também à cláusula de reserva do plenário prevista no artigo 97 da CF 2 , bem como na Súmula Vinculante nº 10 do STF 3 , que dispõe que apenas com o voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial é que se pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

73. Dessa forma, imperiosa é a admissão do Recurso Extraordinário, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos necessários para seu regular processamento.

VI.3 - JULGAMENTO DA ADC 48. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA

74. Caso se entenda pelo prosseguimento do feito e não se acolha o pedido de suspensão, necessário reiterar que, embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, este STF já pacificou a questão envolvendo o caso em tela, por meio da tese aprovada:

1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim . 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista "

75. Como se sabe, a decisão acima, proferida nos autos da ADC 48 é dotada de efeitos vinculantes, impondo-se sua observância a todos os órgãos do Poder Judiciário.

76. A aderência desse caso à ADC 48 é inconteste, tanto assim que esse E. STF determinou a suspensão de sua execução provisória, nos termos do decidido na Rcl 32.799:

2 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

3 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare

expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 32.799 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : Nome

ADV.(A / S) : Nome

AGDO.(A / S) : CONCORDIA LOGISTICA S. A.

ADV.(A / S) : Nome

INTDO.(A / S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 13 º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

ADV.(A / S) : Nome

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÕES DECORRENTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da Republica, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

2. Nos autos da ADC 48-MC, o Eminente Min. Roberto Barroso deferiu cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. Nada obstante, o juízo reclamado indeferiu pedido de suspensão do processo, a ensejar o cabimento e a procedência da reclamação. Precedentes: Rcl 32.177, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/10/2018, e Rcl 32.089, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 15/10/2018. 3. In casu, imperativo de segurança jurídica impõe que se mantenha suspenso curso do feito de origem, haja vista o início do julgamento da ADC 48 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal .

4. Agravo interno DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/10 a 4/11/2019, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

77. Nessa senda, inarredável o papel desse Tribunal no sentido de prover o presente Agravo, de

modo a possibilitar o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, preservando a autoridade do STF e determinando a aplicação da tese acima ao caso concreto.

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VII - CONCLUSÃO

78. Ante o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, quando menos, a submissão das presentes razões ao exame do eg. Colegiado, de modo a determinar o retorno dos autos ao órgão a quo , para exercício do juízo de retratação. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja dado seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto, remetendo-o ao C. STF para apreciação ou, ainda subsidiariamente, seja recebido o ARE como agravo interno com base no princípio da fungibilidade das formas.

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 11 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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