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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0008

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADOS: Nome e ITAU UNIBANCO S.A

ITAU UNIBANCO S.A, por suas advogadas, em atenção ao r. despacho de ID. (00)00000-0000 vem apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA apresentado pela Agravante, conforme os fundamentos descritos em anexo.

Requer, dessa forma, seja determinada a juntada desta petição aos autos para oportuna remessa à colenda instância superior, como de direito.

Requer deferimento.

Belo horizonte, 30 de outubro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome e Nome

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A

DA CONCORDÂNCIA COM AS RAZÕES DA AGRAVANTE Nome

ITAU UNIBANCO S.A ., por suas advogadas, vem, CONCORDAR com os termos do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante Nome, em sua totalidade, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos ao TST para apreciação e julgamento.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA RECORRENTE Nome

DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, próprias e tempestivas a presente CONTRARRAZÕES tendo em tendo em vista que a intimação fora publicada no "DEJT" de 21.10.2019 (segunda- feira), iniciando o prazo no próximo dia útil seguinte, qual seja 22.10.2019 (terça- feira), sendo findo em 31.10.2019 (quinta-feira). Portanto, tempestivo o protocolo na presente data.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recorrente não se conformando com as decisões proferidas interpôs o presente Recurso de Revista na tentativa de ver os seus pedidos julgados procedentes.

Contudo, o Tribunal a quo denegou o seu Recurso de Revista. Transcreve-se o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional quanto ao exame da matéria:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Em relação ao tópico "isonomia", não constato dissenso jurisprudencial específico com a OJ 383 da SBDI-I do TST ou com os arestos indicados, inexistindo também as violações apontadas, diante da conclusão da Turma, no seguinte sentido: (...) No caso em tela, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia à parte autora provar a igualdade das funções exercidas, apontando empregado da tomadora na mesma atividade (art. 818, I, da CLT). Todavia, de modo contrário, a reclamante não apontou algum empregado do banco Itaú que realizasse as mesmas atividades. Portanto, a reclamante não faz jus ao tratamento isonômico.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Quanto aos temas "licitude da terceirização/reconhecimento da relação de emprego" e "aplicabilidade imediata do art. 515, §§ 1° e 2°, do CPC", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ademais, como muito bem observou o Egrégio Tribunal, não houve divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de

jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Ainda a pretensão revisional requerida pela parte Recorrente não pode prosperar, vez que o v. acórdão está fundamentado nas provas produzida, assim, a peça recursal encontra-se óbice na Súmula 126 do TST ; que foi apreciado todo o conteúdo probatório dos autos, considerando o ônus da prova, assim, inexiste violação, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim ainda, os acórdãos trazidos nos autos não se prestam ao confronto de teses; que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST; que inexistem ofensas constitucionais apontadas.

DO MÉRITO

SUBORDINAÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SUMULA 331 DO TST - INAPICABILIDADE DAS CCT’S DOS BANCÁRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Muito embora tenha sido proferido brilhante decisão nos autos, em sede de sentença/acórdão, julgando improcedente os pedidos relacionados a terceirização, assim, alega a parte Recorrente violação direta e literal a súmula do TST e a Constituição Federal, bem como divergências jurisprudenciais.

Primeiramente, mister destacar que a matéria suscitada pela parte Recorrente em seu Recurso de Revista, qual seja o vínculo empregatício e enquadramento sindical dos bancários - demandam necessária reanálise dos fatos e provas que circundam a particular situação objeto de confronto nestes autos.

De modo que é forçoso concluir que qualquer tentativa de desconstituir o correto entendimento do E. Regional (na parte atacada pelo recorrente) exige, sim, uma nova (e detalhada) reanálise de fatos e provas.

Daí porque, com base nas informações constantes do v. acórdão Regional, verifica- se que nada mais pretende a parte Recorrente que o reexame de fatos e provas e,

não servindo este recurso para este fim, tem-se que vedado está o cabimento da revista, incidindo neste caso a Súmula 126 do TST.

Como bem assinalado por Valentin Carrion, o Recurso de Revista não se destina a corrigir injustiças ou reapreciar a prova, mas, basicamente, uniformizar a jurisprudência e restabelecer a norma nacional violada. Portanto, não atende o apelo ao quanto estabelecido pelo art. 896, "a" e "c", da CLT.

Desta forma, pretende a parte Recorrente a reforma do v. acórdão, pretendendo a declaração de nulidade do contrato firmado entre a parte Recorrente e o 2° Reclamado desde a sua contratação, com reconhecimento vínculo de emprego com o Banco Reclamado, tomador de serviços, enquadrando-a na categoria dos bancários e de todos os direitos da classe bancária, na forma da inicial.

Sem razão.

As provas produzidas nos autos não comprovaram a fraude alegada, assim inviável o deferimento do vínculo de emprego, sendo certo que as atividades por ela exercidas não eram tipicamente de bancária, bem como não estava subordinado ao Banco Recorrido.

No presente caso, tanto do D. Julgador Ordinário, quanto a E. Turma Primeva, não vislumbraram na espécie qualquer razão para que fosse reconhecido o vínculo empregatício da parte Recorrente com o Banco Recorrido.

Ora, a parte Recorrente jamais esteve subordinada aos supervisores do Banco Recorrido, por este motivo não foi enquadra como bancaria, conforme demonstrado pela provas produzidas nos autos.

Desta forma não há em que se falar em subordinação tampouco subordinação estrutural ao empreendimento do banco tomador dos serviços, pois, a adotar-se o difuso e etéreo conceito de subordinação estrutural será possível o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em qualquer situação fática submetida a esta Justiça, simplesmente porque não há, no mundo real das relações

econômicas, qualquer atividade humana que não se entrelace ou se encadeie com o objetivo final de qualquer empreendimento, seja ele produtivo ou não.

Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso da parte Recorrente.

O próprio depoimento da parte Recorrente deixa clara a impossibilidade do enquadramento da parte Recorrente como bancária.

Nem a parte Recorrente nem o Banco Reclamado preenchem os requisitos dos artigos 2° e 3°, da CLT, não podendo tais partes ser consideradas empregadas e empregador, já que inexiste o preenchimento dos requisitos básicos do vínculo empregatício, que são: exclusividade, subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade .

A parte Recorrente foi contratada pela 1a Reclamada, sendo que, pela própria condição de prestadora de serviços, nunca teve horário fiscalizado pelo Banco Recorrido, não teve examinado, o exato cumprimento de seu trabalho, pois, tinha autonomia para adotar o procedimento que melhor entendesse nos serviços que estava executando. Não lhe foram aplicadas penas disciplinares. Inexistiram ordens emanadas o Banco Recorrido e, para a parte Recorrente, a obrigação de cumpri- las. O trabalho da parte Recorrente foi elaborado sem qualquer direção ou fiscalização por parte do Banco Recorrido.

Ademais, as atividades desenvolvidas pela parte Recorrente não se confunde com as exercidas em agências bancárias.

O r. acordão a quo , muito bem ponderou acerca da inexistência de ilicitude da terceirização.

Assim, não havendo a coexistência dos referidos elementos ou pressupostos, não há que se falar em relação de emprego, bem como não há em que se falar em fraude na contratação por empresa interposta, bem como inexiste violações as súmulas e afronta direta e literal à Constituição da República.

Nesse passo, não há que se falar em reconhecimento de vínculo, tendo em vista não houve a comprovação da subordinação suscitada, devendo ser mantida irretocada o r. decisão a quo .

Dessa forma deverá ser mantida r. decisão a quo que afastou o vínculo empregatício com o Recorrido e, consequentemente, os direitos inerentes à categoria tais como, diferenças e reajustes salariais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13° cesta alimentação, PLR, parcela adicional e Horas extras e quaisquer outros benefícios previstos para a categoria dos bancários, bem como as horas extras mantendo a r. decisão que julgou improcedente os pedidos por seus próprios fundamentos.

Ad cautelam , caso seja deferidas verbas auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e 13° cesta alimentação, o que admite por argumentar, não há em que se falar em integração do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, pois possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria bancária. Ademais, os Recorridos são cadastrados junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que também afasta a pretensão de integração de tais verbas à remuneração para quaisquer efeitos, com respaldo no artigo 3° da Lei 6.321/76, artigo 6° do Decreto 05/1991 e na OJ 133 da SBDI-1, C. TST.

Sendo assim reitera não haver qualquer razão no inconformismo manifestado pela recorrente estando corretíssima a decisão a quo proferida pelo egrégio Tribunal Regional, em razão da inexistência de ofensa aos artigos mencionados, merece ser desprovido o recurso de revista obreiro por ser medida de lídima justiça conforme razões alhures.

DA INEXISTÊNCIA SUBORDINAÇÃO DIRETA - APLICABILIDADE DA ISONOMIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Não cabe a análise do princípio da isonomia, eis que não foram apresentados nos autos prova da existência de empregado da mesma categoria e no exercício das mesmas funções da autora, que percebesse remuneração superior, além de enfatizar que a Reclamante não exerceu atividades típicas de bancários.

De modo que é forçoso concluir que qualquer tentativa de desconstituir o correto entendimento do E. Regional (na parte atacada pelo recorrente) exige, sim, uma nova (e detalhada) reanálise de fatos e provas.

Importante ressaltar que para se reconhecer a isonomia de direitos entre a Reclamante e os empregados do Banco seria necessária a configuração de terceirização ilícita com o reconhecimento de relação direta de emprego, o que não é a hipótese dos autos.

Daí porque, com base nas informações constantes do v. acórdão Regional, verifica- se que nada mais pretende a parte Recorrente que o reexame de fatos e provas e, não servindo este recurso para este fim, tem-se que vedado está o cabimento da revista, incidindo neste caso a Súmula 126 do TST.

Como bem assinalado por Valentin Carrion, o Recurso de Revista não se destina a corrigir injustiças ou reapreciar a prova, mas, basicamente, uniformizar a jurisprudência e restabelecer a norma nacional violada. Portanto, não atende o apelo ao quanto estabelecido pelo art. 896, "a" e "c", da CLT.

Desta forma, pretende a parte Recorrente a reforma do v. acórdão, pretendendo a declaração da isonomia, enquadrando-a na categoria dos bancários e de todos os direitos da classe bancária, na forma da inicial.

Sem razão.

As provas produzidas nos autos não comprovaram que a Recorrente teria direito a isonomia com os demais funcionários do Banco, assim inviável o deferimento do pedido de isonomia, sendo certo que as atividades por ela exercidas não eram tipicamente de bancária, bem como não estava subordinado aos Bancos Recorridos.

No presente caso, tanto do D. Julgador Ordinário, quanto a E. Turma Primeva, não vislumbraram na espécie qualquer razão para que fosse reconhecido o vínculo empregatício da parte Recorrente com os Bancos Recorridos.

Desta forma não há em que se falar em subordinação tampouco subordinação estrutural ao empreendimento do banco tomador dos serviços, pois, a adotar-se o difuso e etéreo conceito de subordinação estrutural será possível o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em qualquer situação fática submetida a esta Justiça, simplesmente porque não há, no mundo real das relações econômicas, qualquer atividade humana que não se entrelace ou se encadeie com o objetivo final de qualquer empreendimento, seja ele produtivo ou não.

Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso da parte Recorrente.

O próprio depoimento da parte Recorrente deixa clara a impossibilidade do enquadramento da parte Recorrente como bancária.

Nem a parte Recorrente nem os Bancos Reclamados preenchem os requisitos dos artigos 2° e 3°, da CLT, não podendo tais partes ser consideradas empregadas e empregador, já que inexiste o preenchimento dos requisitos básicos do vínculo empregatício, que são: exclusividade, subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade .

Ademais, as atividades desenvolvidas pela parte Recorrente não se confunde com as exercidas em agências bancárias.

O r. acordão a quo , muito bem ponderou acerca da inexistência de ilicitude da terceirização.

Assim, não havendo a coexistência dos referidos elementos ou pressupostos, não há que se falar em relação de emprego, bem como não há em que se falar em fraude na contratação por empresa interposta, bem como inexiste violações as súmulas e afronta direta e literal à Constituição da República.

Dessa forma deverá ser mantida r. decisão a quo que afastou o vínculo empregatício com o Recorrido e, consequentemente, o princípio da isonomia, bem como os direitos inerentes à categoria dos bancários, mantendo a r. decisão que julgou improcedente os pedidos por seus próprios fundamentos.

Sendo assim reitera não haver qualquer razão no inconformismo manifestado pela recorrente estando corretíssima a decisão a quo proferida pelo egrégio Tribunal Regional, em razão da inexistência de ofensa aos artigos mencionados, merece ser desprovido o recurso de revista obreiro por ser medida de lídima justiça conforme razões alhures.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, contando com os superiores critérios jurídicos de V.Exas., requer-se o acolhimento dos argumentos contidos na presente Contraminuta de Agravo de Instrumento e nas Contrarrazões de Recurso de Revista, ora apresentadas, impondo-se que, seja mantido o r. despacho denegatório de seguimento da Revista.

Requer deferimento.

Belo horizonte, 30 de outubro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF