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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0348

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA , que move contra NomeS.A , devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA

a contestação pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir articulados:

1 - DA IMPUGNAÇÃO QUANTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA REQUERIDA

Não prospera a alegação da Requerida de que não praticou qualquer ato antijurídico contra o Requerente e que, por esse motivo, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente.

O Requerente ao se desligar de sua ex-empresa pagadora, qual seja NomeMotors Company Brasil Ltda no qual laborou por longos anos, decidiu manter o plano de saúde oferecido pela Requerida, nos mesmos moldes e nas mesmas condições de quando estava na ativa.

Acontece que, os valores apresentados pela Requerida são como se fossem de um novo contrato, o que é um absurdo, sendo certo que, os valores a serem cobrados devem ser o que o Requerente pagava mais a parte paga pela ex-empregadora.

Sem contar que, a Requerida é parte legítima para compor o polo passivo da presente por ser a efetiva prestadora dos serviços e a ação ser declaratória de continuidade .

Neste sentido: TJ/SP, 2a. Câmara Direito Privado, Apelações 463.037.4/0-00 e 463.036.4/6-00, Des. Nome, j. 26.02.2008, v.u. e Ap. 473.085.4/7-00, São Caetano do Sul, 4a. Câmara Direito Privado, Des. Nome, j. 24.04.2008, v.u.

Frisa-se que, a propositura da inicial fora necessária haja vista a Requerida cobrar valores para a continuidade do plano de saúde do Requerente como se fosse de um novo contrato.

Como narrado, o Requerente fora surpreendido com um valor extremamente exorbitante e abusivo, sendo certo que, o valor cobrado pela Requerida é para novos contratos, o que é inaceitável.

2 - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELA REQUERIDA

Expressa a Requerida que é necessária a denunciação à lide da Estipulante e ex-empresa pagadora do Requerente, NomeMotors Company do Brasil Ltda, pois somente esta poderá esclarecer por quais razões alterou os valores dos prêmios dos seus ex- colaboradores.

Temos aqui uma CONFISSÃO DA REQUERIDA DE QUE OS VALORES FORAM ALTERADOS , e não é só isso, foram alterados pela Ex-Empresa pagadora, ou seja, a Requerida confessa que é de responsabilidade da Ex-Empresa pagadora a cobrança dos novos valores, o que é um absurdo.

Ora, se a Requerida é a administradora do plano de saúde, logo, é ela que determina também os valores a serem cobrados, e não a Estipulante.

A Ex-Empresa pagadora descontava do pagamento do Requerente um percentual de seu salário para que este pudesse utilizar o plano de saúde, no importe de 2,70% de seu salário , ou seja, R$ 00.000,00, sendo certo que, enquanto aquela arcava com a outra parte que lhe cabia frente a Requerida.

Insta dizer inclusive que, a Requerida em sua defesa, não apresentou qualquer documento hábil a provar qual é o valor do repasse da ex-empresa pagadora do Requerente.

Sem contar que, não existe a necessidade da ExEmpresa pagadora do Requerente ser demandada na presente, pois, a Requerida possui documentos que comprovam quais são os valores recebidos pela NomeMotors Company do Brasil Ltda, que aliás não foram apresentados.

Dessa forma e por todo exposto, resta impugnado a presente denunciação à lide, visto que, a Requerida pode muito bem demonstrar quais são os valores que recebia da Ex-Empresa pagadora do Requerente, sendo desnecessário a inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, resta impugnado a preliminar apresentada pela Requerida, devendo figurar no polo passivo da demanda, tudo pelos mais nobres motivos de direito e de justiça.

3 - DA IMPUGNAÇÃO QUANTO DO VALOR DA MENSALIDADE E PLEITO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL ALEGADO PELA REQUERIDA

No que pese a intenção da Requerida em querer confundir este (a) Douto (a) Magistrado (a) com pífias e descabidas alegações em sede de defesa, cumpre dizer que, se existe algo intricado ou ilegítimo é a contestação ora ofertada.

Como expresso na inicial, o Requerente após dedicar-se durante 28 (vinte e oito) anos em sua Ex-Empresa pagadora, ao desligar-se, optou por permanecer com o plano de saúde oferecido pela Requerida.

O Requerente optou em permanecer com o plano de saúde da Requerida, nos mesmos moldes e nas mesmas condições de quando estava na ativa.

De acordo com a Lei 9.656/98, nos arts. , 30 e 31, temos que, o Requerente pode permanecer com o plano de saúde, desde que pague a Requerida, a soma dos valores que ele próprio e sua ex-empregadora pagavam, mas, a Requerida não apresentou esses valores .

Deveria a Requerida apresentar em sua defesa, quais eram os valores que a Ex-Empresa pagadora do Requerente lhe repassava, mas não o fez.

O que a Requerida fez, fora apresentar uma tabela de preços como se fosse um novo contrato para o Autor, o que é inaceitável.

Em nenhum momento o Requerente alegou ou pretendeu não pagar o valor da mensalidade como narra a Requerida, o que o Autor pretende é pagar o que é justo, ou seja, sua parte mais a parte de sua Ex-Empresa pagadora, mas a Requerida não apresenta quais eram os valores recebidos da Estipulante.

Ademais, o entendimento jurisprudencial é claro e pacífico no que tange qual é o valor a ser pago pelo Requerente, que no caso deverá ser a média dos valores que a Requerida recebeu da Estipulante, vejamos:

APELAÇÃO nº (00)00000-0000.2012.8.26.0564

APELANTE: SIDNEY ZERBINI FRIAS APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO Nº 19.098

APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Ex-empregado da Ford aposentado - Pretensão de manutenção no plano de saúde, consoante previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98 - Possibilidade - Ex-empregado que, na condição de aposentado, se insere nas hipóteses previstas pelo art. 31 da Lei 9.656/98, uma vez que trabalhou e participou de plano coletivo estipulado pela ex-empregadora por mais de dez anos - Ausência de provas de que o novo plano encontrase adequado aos ditames do artigo 31 da L. 9.656/98 - Necessidade da ex-empregadora apresentar documentos hábeis que atestem a média de valores recolhidos em complementação ao plano de assistência aos funcionários, enquanto na ativa, o que deverá ficar para a fase de liquidação - Sentença Reformada - Recurso Provido

Sobremais, insta dizer que; não demonstrou a Requerida, como lhe incumbia, quais são os valores que recebia da Ex-Empresa pagadora do Requerente, deixando, pois, de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

NomeNery Júnior e NomeNery explicam:

"Art. 333: 1. Ônus de provar. A palavra vem do latim onus, carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"(in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1994, pág. 516).

NomePaula colaciona precedente aplicável:

"Em princípio, as regras do ônus da prova dirigem-se às partes, e não ao juiz, a quem pouco importa qual delas tenha feito a demonstração da verdade deste ou daquele fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân. da 1a T. do TRT da 3a R. de 3.3.86, no RO 3.752/85, rel. juiz Aroldo Plínio Gonçalves)" (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 6a ed., RT, 1994, pág. 1420).

Dessa forma, a demanda deve ser julgada procedente, visto que, a Requerida NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES .

Por esses motivos, reitera o Requerente que a presente demanda deva ser julgada totalmente procedente nos termos requeridos na inicial, bem como seja a Requerida compelida a manter o plano de saúde e a manter o valor da mensalidade no importe de R$ 00.000,00, até que a Requerida prove qual o valor repassado pela Estipulante, tudo pelos mais nobres motivos de direito e de justiça.

Aproveitamos o momento para elevarmos nossos sinceros votos de estimas e considerações ao (a) Nobre Juiz (a) da causa.

Termos em que;

pede deferimento.

Mauá, 04 de outubro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF