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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0291

Petição - TJSP - Ação Hipoteca - Execução de Título Extrajudicial - contra Fazendas Reunidas Santa Maria

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA e OUTRO, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que se segue:

1. DA SÍNTESE PROCESSUAL

Às fls. 153/155, os executados, seguindo as previsões da Resolução

1. nº 2.471/98, que instituiu o alongamento PESA, e do 3a aditivo a Cédula nº 98/05100 nomearam a penhora os seguintes bens: 1) Certificados do Tesouro Nacional - CTNs, com o intuito de garantir o débito principal executado e; 2) parte ideal do imóvel rural objeto da matrícula nº 35.098, do CRI de Jaboticabal, para garantir os juros da operação executada.

O precitado imóvel, antes de ser oferecido à penhora, já encontrava

2. hipotecado em sua integralidade em favor da exequente - muito embora a previsão da

Resolução nº 2.475/98 disponha que a hipoteca deve recair em apenas 50% do imóvel -, conforme se verifica do registro nº 04, da matrícula.

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3.

Após a indicação à penhora e a concordância do exequente (fls. 244), pelos executados, Vossa Excelência, às fls. 262/263, determinou a lavratura de termo de penhora sobre os Certificados do Tesouro Nacional - CTNs para garantir o débito principal e sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do imóvel para garantir os juros.

4.

Segundo entendimento da Eminente Magistrada - exposto na decisão após a oitiva das partes - tal percentual seria suficiente para garantir os juros da operação, já que o capital principal estava garantido pelos CTNs - Certificados do Tesouro Nacional.

5.

Portanto, às fls. 274, foi lavrado o termo de penhora, concretizando, assim, a constrição no percentual determinado por este E. Juízo.

Com a formalização da penhora, a hipoteca registrada na matrícula

6. perdeu totalmente sua finalidade, já que agora, o suposto débito está e continuará garantido apenas pela constrição judicial que, a depender da necessidade, poderá ser reduzida ou ampliada após a avaliação do imóvel, nos moldes do art. 850, do NCPC.

7.

Por este motivo, Excelência, torna-se imperiosa a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca registrada na matrícula no R. 04, conforme será demonstrado detalhadamente, a seguir:

2. DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA: SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS

8.

Como é cediço, o objetivo de um processo de execução é a realização de penhora de bens do suposto devedor para satisfação do débito, conforme expressamente previsto no art. 824, do NCPC, o qual reza que: "A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais".

9.

Tal expropriação, como é sabido, ocorre através da penhora de bem ou bens do patrimônio do devedor e que sejam suficientes para garantir a dívida, nos exatos

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termos que estabelece o art. 831, também do Digesto Processual, cuja redação dispõe que "A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

10.

Como a penhora é o meio próprio para garantir o pagamento do débito, a hipoteca que fora outrora constituída sobre a integralidade do imóvel perde totalmente o seu sentido, pois a sua finalidade primordial já foi cumprida, qual seja: fornecer substrato para garantir o crédito inserido na cédula. Agora entra em cena a penhora, saindo, com isso, a hipoteca.

Através da normativa específica do PESA, a hipoteca jamais deveria

11. ter recaído sobre o percentual de 100% do imóvel e agora, em função da penhora, a hipoteca integral deve ser cancelada. O art. 3º, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 2.471/98 é claro neste sentido.

O art. , § 5º, inciso VI, da Lei 9.138/95, é claro em vedar, neste tipo

12. de operação (PESA), a concessão de garantias adicionais, sendo certo que aquelas que excederam o valor do débito deverá ser objeto de liberação: "VI. caberá ao mutuário oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural, sendo vedada a exigência, pelo agente financeiro, de apresentação de garantias adicionais, liberando-se aquelas que excederem os valores regulamentares do crédito rural" .

13.

Explica Nomeque " tudo que exceder a este percentual agride a norma e, com isto, reveste-se de ilegalidade, facultando ao prejudicado pleitear a liberação do que exceder. (...) Afinal, não pode fugir ao conhecimento do estudioso que uma hipoteca de duas décadas representa um total afastamento do mercado do bem constritado; inclusive para garantir a tomada de novos recursos junto ao sistema financeiro, pois nenhum financiamento se permitirá receber em hipoteca, em segundo grau, um imóvel sobre o qual pesa um ônus de tão longa duração, como é o caso do PESA". (Programas especiais de renegociação. 3. Ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 89/90).

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14.

Portanto, como no caso em testilha já houve penhora sobre 15% do imóvel, não faz sentido, à luz das regras do PESA, manter a hipoteca sobre 100% do bem.

Não podemos olvidar que a penhora também possui o condão de

15. assegurar o direito de preferência do exequente na expropriação, razão pela qual é evidente que a manutenção dos registros da hipoteca não faz mais sentido. Reforçando esta assertiva, temos a previsão do art. 908 caput e § 2º, do CPC/2015 e, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a seguir reproduzido:

"No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure." (STJ - AgRg no REsp n. 1195540 ⁄ RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA).

Acrescente-se a isto, Eminente Magistrada, que não existe qualquer

16. registro de hipoteca ou penhora que possa a vir prejudicar a preferência do exequente, não havendo prejuízos a se cogitar também neste aspecto.

E mais, não podemos perder de vista a previsão do art. 805, que

17. consagra o princípio da menor onerosidade ao executado. Como é cediço, as terras agricultáveis para uma empresa rural e para o produtor é tão primordial para o regular andamento de suas atividades, quanto o sol para a existência da vida terrestre.

18.

Em virtude disto, a manutenção desnecessária de uma hipoteca cuja finalidade já foi alcançada - penhora judicial para garantia da dívida -, poderá gerar prejuízos inestimáveis aos executados que dependem do imóvel não só para produzir, mas também como meio de prover recursos para aplicação na lavoura.

19.

Na pior das hipóteses, Excelência, a hipoteca deverá ser reduzida ao percentual penhorado, isto é, 15% do imóvel, pois se antes mesmo da execução

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judicial, a hipoteca já não poderia recair sobre a integralidade do imóvel, muito menos agora, quando a há penhora delimitada e que servirá como base para eventual expropriação.

3. DO PEDIDO

EM FACE DO EXPOSTO, requer:

3.1 Seja determinada a expedição de mandado de cancelamento do registro de hipoteca (R. 04) que recaiu sobre a integralidade do imóvel, tendo em vista que, em razão da concretização da penhora sobre o percentual de 15% (quinze) por cento do imóvel objeto da matrícula nº 35.098, não há mais razões para manter a hipoteca, especialmente à luz da previsão da Resolução nº 2.471/98 e Lei nº 9.138/95.

3.2 Caso não acolhido o pleito anterior, seja determinada a limitação da hipoteca ao percentual da penhora efetivada (15% do imóvel), tendo em vista ser suficiente para garantir os juros da operação, sendo certo que pelas regras de regência do PESA, a hipoteca jamais poderia recair sobre a totalidade do bem.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Ituverava/SP, 07 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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