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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0012

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência - Atord

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....... VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ

Nome, brasileira, Solteiro, Cozinheiro, nascido aos 20.04.1966, filho de Gizelda Nome, portador da CTPS nº 049284-00.000 OAB/UF., PIS/NIT nº 2000546554502, CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de ASTRO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede

na EndereçoCEP: 00000-000, pelos

fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente, invoca o reclamante ao artigo 625-D, § 3º, da CLT, onde não há vedação da Reclamante em buscar por via direta ao judiciário na busca da solução do conflito.

Dessa forma, requer a propositura da presente reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho conforme artigo , inciso XXXV, da CF.

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II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer o Autor a V. Exa. se digne conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declara o suplicante, sob as penas da Lei, nos exatos termos do art. , inciso LXXIX da Constituição da Republica, não ter condições financeiras de suportar os encargos das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

III - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALVARÁ FGTS E OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO

Aplicando o direito processual comum, como permite o artigo 769 da CLT, requer desde já a tutela antecipada prevista no artigo 300 do NCPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

(...) (grifamos)

A reclamada promoveu término do contrato de trabalho com vários funcionários, estando em inadimplência com relação às verbas rescisórias devidas.

O término de contrato foi realizado sem a empregadora promover pagamento do devido, na forma da lei, e da ciência ao Juízo, a reclamante, não ser o único caso de ex-funcionário da 01a reclamada sem recebimento de sua rescisão contratual.

Temor de não recebimento do devido se faz presente.

Cabe esclarecer que está patente o condicionante a que o Juiz defira, na hipótese, a tutela de emergência, a que se refere o artigo 300 do CPC, qual seja, há fundado receio de dano de dificílima e dificultosa reparação.

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A tutela antecipada pode ser concedida quando observasse a probabilidade do direito e se está diante de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" são manifestos, por inadimplência confessa da empregadora, e pelo não recebimento de seus haveres trabalhistas correspondente ao contrato de trabalho extinto em junho de 2016.

- ALVARÁ FGTS E OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO

Requer ainda a concessão da tutela de emergência para expedição de alvará para saque de FGTS, bem como expedição de ofício para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego.

Requerimento este, em virtude da dispensa sem qualquer percepção rescisória ou entrega de citadas guias.

Requer ainda o Reclamante a dedução dos valores levantados mediante ao Alvará acima pleiteado da futura condenação.

IV - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 10.07.2015 , exercendo as funções de Cozinheiro, com último salário base de R$ 00.000,00acrescidos de adicionais habituais, vide registro na CTPS, periculosidade sobre o valor de R$ 00.000,00, Noturno sobre o valor de R$ 00.000,00, hora extra de R$ 00.000,00, perfazendo Remuneração mensal de R$ 00.000,00.

No dia 01 de Setembro de 2016, o Reclamante foi dispensado sem justo motivo, mediante concessão de aviso prévio, projetando a data fim contratual para 01 de Outubro de 2016.

V- REGISTRO DO CONTRATO NA CTPS - DA MULTA DIÁRIA

A Reclamada com intuito de burlar a Legislação trabalhista e aos direitos do Reclamante não registrou em sua CTPS todo período do contrato de trabalho, ora firmado com o Reclamante.

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No dia 01 de Setembro de 2016, o Reclamante foi dispensado sem justo motivo, mediante concessão de aviso prévio, projetando a data fim contratual para 01 de Outubro de 2016.

O Empregador efetuou de forma equivocada efetuou o término contratual e não anotou a data de dispensa, data esta que deve ser posta em sua CTPS, nos termos legais.

Por todo ato ilegal, requer que se determine que à Reclamada efetue a correta anotação na CTPS da Reclamante, impondo-se-lhe multa diária até que satisfaça a obrigação personalíssima de fazer, com incidência a partir do ajuizamento da Reclamatória, com base no art. 29 da CLT, art. 652, letra d, da CLT e art. 644 do CPC, além do Procedente 73 do TST.

Multa diária "equivalente a 10% do salário básico do empregado prejudicado" (Procedente 73 TST).(Grifamos)

Nada justifica a fraude. Muito menos alegar a possibilidade da anotação pela secretaria da Vara do Trabalho, substitutivamente. Vem a propósito acórdão do Colendo TRT 2a Região (8a Turma), da lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz Nome. Na íntegra, diz a ementa:

"Registro do contrato de trabalho na CTPS - atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer . A empresa, ao contratar empregados, é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS"sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo", portanto, pena que retira encargo original e legal da empresa não é pena, nem ônus, mas, sim, bônus. A atuação da Secretaria da Vara deve ocorrer de modo supletivo após omissão injustificada da empresa, com aplicação de multa diária, razoável e limitada ao principal, nos termos dos artigos 920 do antigo Código Civil e brasileiro e 412 do atual. Não se olvide, ainda como fundamento, que muitas empresas não vêem com simpatia os trabalhadores que reclamam na Justiça do Trabalho, com inserção do registro em CTPS pela Secretaria, comportamento írrito e nocivo, porque os direitos dos trabalhadores então previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal . Não há ofensa ao art. 39, § 1º , da CLT, eis que o mesmo não estabelece ordem na anotação e não há impedimento que a Secretaria da Vara apenas o faça após a notificação da empresa e constando-se sua inércia. Fundamentos legais: art. 29 da CLT e arts. 461, § 4º , e 64 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido no particular, RO 28357200290202008, Ac. 8a Turma (00)00000-0000, DJSP 2/12/2003, pág. 121" (Cf. "LTr Suplemento de Jurisprudência - 06/2004, de Irany Ferrari e Melchiades Rodrigues Martins).

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a baixa da CTPS com devida anotação do fim contratual em 01 de Outubro de 2016, sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00ou valor a ser arbitrado por esse MM Juízo, na forma do artigo 537 do CPC.

VI - DOS CONTRACHEQUES E DA FRAUDE PRATICADA

Conforme se verifica dos contracheques em anexo, o Reclamante sempre recebeu a rubrica" hora extra "em valor de R$ 00.000,00.

Observe que tal pré contratação/acerto, esta anotado no campo Remuneração na CTPS do Reclamante, vide cópia em anexo.

Durante todo pacto contratual, os pagamentos a tal título sempre foram feitos

independentemente da realização de serviço extraordinário ou situação adversa laboral, a rubrica"hora extra"em valor de R$ 00.000,00eram pagos sem fato gerador, portanto, afigurada a hipótese prevista no art. . da CLT.

A fraude é latente, uma vez que, não havia obrigação legal de tais pagamentos, sem fatos geradores correspondentes. De toda forma consta-se pagamento por liberalidade, que ante a sua

habitualidade agrega-se ao contrato de trabalho.

Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais sobre o caso:

00000-00UMTST.199 - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS -

INCORPORAÇÃO SALÁRIO - Comprovada a existência de pré-contratação de duas horas extras diárias, devem ser incorporadas ao salário para efeito de pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, inclusive horas extras, consoante deferido na origem e

entendimento consubstanciado na Súmula 199, I, do TST:"A contratação do serviço

suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário é nula. Os valores assim

ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o

adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram

pré-contratação se pactuadas após a admissão do bancário.". (TRT 04a R. - RO

0205200-08.2009.5.04.0404 - 3a T. - Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas - DJe 11.04.2012)

00000-00LT.62 JCLT.62.I JSUMTST.199 - HORAS EXTRAS

PRÉ-CONTRATADAS - O valor pago a título de horas extras nos demonstrativos de

pagamento não possui a natureza de horas extras, porque não objetiva a remuneração da prestação de labor extraordinário, (considerando que a Bv Financeira alega o

enquadramento do reclamante no artigo 62, inciso I, da CLT) mas sim tem caráter salarial,

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remunerando apenas a jornada normal. Aplicação da Súmula nº 199, I, do TST. (TRT 04a R. - RO 0034300-25.2009.5.04.0102 - 7a T. - Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira - DJe 19.07.2012)

123000072889 - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - PROVA - A prova da

existência de horas extras pré-contratadas é ônus processual do autor. (TRT 12a R. - RO 04578-2007-026-12-85-0 - 3a C. - Rel. Edson Mendes de Oliveira - DJe 09.02.2012).

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS FIXAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE -

REPERCUSSÕES - Comprovado que a parcela de horas extras fixas, não obstante assim intitulada, em verdade, constituía-se em parte integrante do salário-base do empregado, disfarçado de remuneração de labor extraordinário, bem como que foi computada apenas para fins de recolhimentos fundiários, previdenciários e de imposto de renda, devem ser reconhecidas ao obreiro a integração dessa parcela no salário-base, bem como as

repercussões sobre as demais verbas contratuais. (TRT 08a R. - RO

00077-2006-007-08-00-4 - 1a T. - Rel. Juiz Mário Leite Soares - J. 08.08.2006).

Assim, merecem ser considerada a rubrica" hora extra "em valor de R$ 00.000,00como horas pré-contratadas, reconhecendo-se como salário, declarando-se nula as eventuais disposições

contratuais e coletivas incidindo, por analogia, o entendimento contido na Súmula 199 do C. TST,

devendo a Reclamada arcar com a integração, dos referidos percentuais, ao salário base, arcando como o pagamento dos reflexos para efeito do adicional de periculosidade, adicional noturno , além da

repercussão para efeito de horas extras, 13ºs. Salários, férias + 1/3, FGTS + 40 e aviso prévio, RSR.

VII - DA JORNADA ESPECIAL E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O Reclamante laborava sob em escala de 35X35 dias, em jornada de 12 horas de trabalho por dia, seu labor era desenvolvido das 06:00 as 18:00, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada.

E ainda, laborava por 02 horas, uma vez por mês, fora da jornada de 12 horas, em recebimento de mercadoria para descarregar.

E participava de Treinamento de Incêndio, realizado duas vezes por semana com duração de 40 minutos, sempre fora do turno de trabalho.

A Reclamada, ao estabelecer a jornada acima ao Reclamante, infringiu o disposto nos artigos 248, 249, ambos da CLT, bem como artigo 71 da CLT, devendo, pois, a Reclamada a arcar com o pagamento destas horas extraordinárias no percentual de 50% (horas trabalhadas além das 08 horas

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diárias) calculadas sobre o maior salário do Reclamante integrado no adicional periculosidade de (Sumula 132 do c. TST) e Adicional Noturno (artigo 73 da CLT), habitualmente pagos, acrescido de seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho (repousos decorrentes dos dias embarcados, férias + 1/3, 13º salários, FGTS), bem como nas verbas rescisórias, enfim, TUDO de todo o decorrer da relação empregatícia.

De forma Sucessiva , caso entenda o Juízo pela aplicação ao contato de trabalho em tela, da Lei 5.811/72, que seja no mesmo modo, condenada a Reclamada a arcar com o pagamento destas horas extraordinárias no percentual de 50% (horas trabalhadas além das 12 horas diárias) e 100% (horas trabalhadas nos dias destinados as folgas, após o 14º dia de embarque artigo 08º Lei 5.811/72), calculadas sobre o maior salário do Reclamante integrado no adicional periculosidade de (Sumula 132 do c. TST) e Adicional Noturno (artigo 73 da CLT), habitualmente pagos, acrescido de seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho (repousos decorrentes dos dias embarcados, férias + 1/3, 13º salários, FGTS), bem como nas verbas rescisórias, enfim, TUDO de todo o decorrer da relação empregatícia.

VIII - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO E DO FGTS

Após o fim contratual, a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias correta. Efetuaram parcelas de 8 vezes sobre valor rescisório, entretanto recebeu apenas 3 parcelas, recebendo de verbas um valor de R$ 00.000,00.

Desta forma, se faz devido a reclamante as verbas rescisórias inadimplidas, informando ao Juízo que o fim do contrato se deu de iniciativa do Empregador, sendo devidas verbas correspondentes: aviso prévio e suas projeções, saldo salário 01 dia de setembro de 2016, férias vencidas (2015/2016), férias proporcionais 02/12 avos 2016/2017, 1/3 constitucional sobre férias, 13º salário proporcional 09/12 avos, multa de 40% sobre o FGTS.

Requer ainda a entrega de guias para saque de FGTS.

Bem como a entrega da documentação necessária para habilitação e conseqüente percepção do benefício seguro Desemprego, sob pena de multa substitutiva, vide súmula do C. TST, nº 389.

IX - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Considerando que, até a presente data, a reclamada não pagou ao Reclamante as verbas rescisórias, faz jus assim, ao pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT.

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X - DO ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT

Da mesma forma, deverá a reclamada quitar as parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%, conforme estabelecido na atual redação do art. 467 da CLT.

XI - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, é a presente para reclamar, com base na maior remuneração percebida pelo autor:

a)- Deferimento da gratuidade de justiça;

b)- Processamento e julgamento da presente RT, independentemente de submissão a qualquer CCP, nos termos dos art. , I, art. , caput, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LXXVIII e art. 114, todos da CRFB/1988;

c) - Concessão de tutela de urgência, requerendo a expedição de alvará para saque de FGTS, bem como expedição de ofício para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego;

d) - Efetue a baixa da CTPS, sob pena de multa diária;

e)- Que seja reconhecida a FRAUDE praticada pela Reclamada, devendo ser consideradas a rubrica"hora extra"em valor de R$ 00.000,00como horas pré-contratadas, reconhecendo-se como salário, declarando-se nula as eventuais disposições contratuais e coletivas incidindo, por analogia, o entendimento contido na Súmula 199 do C. TST, devendo a Reclamada arcar com a integração, dos referidos percentuais, ao salário base, arcando como o pagamento dos reflexos para efeito do adicional de periculosidade e noturno , além da repercussão para efeito de horas extras, 13ºs. Salários, férias + 1/3, FGTS + 40 e aviso prévio, RSR;

f)- Pagamento das horas extraordinárias no percentual no percentual 50% (horas trabalhadas além das 08 horas diárias) calculadas sobre o maior salário do Reclamante integrado no adicional periculosidade de (Sumula 132 do c. TST) e Adicional Noturno (artigo 73 da CLT), habitualmente pagos, acrescido de seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho (repousos decorrentes dos dias embarcados, férias + 1/3, 13º salários, FGTS), bem como nas verbas rescisórias, enfim, TUDO de todo o decorrer da relação empregatícia;

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g)- De forma Sucessiva , pagamento das horas extraordinárias no percentual de 50% (horas trabalhadas além das 12 horas diárias) e 100% (horas trabalhadas nos dias destinados as folgas, após o 14º dia de embarque artigo 08º Lei 5.811/72), calculadas sobre o maior salário do Reclamante integrado no adicional periculosidade de (Sumula 132 do c. TST) e Adicional Noturno (artigo 73 da CLT), habitualmente pagos, acrescido de seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho (repousos decorrentes dos dias embarcados, férias + 1/3, 13º salários, FGTS), bem como nas verbas rescisórias, enfim, TUDO de todo o decorrer da relação empregatícia;

h)- Condenação da primeira reclamada nas verbas rescisórias aviso prévio e suas projeções, saldo salário 01 dia de setembro de 2016, férias vencidas (2015/2016), férias proporcionais 02/12 avos 2016/2017, 1/3 constitucional sobre férias, 13º salário proporcional 09/12 avos, multa de 40% sobre o FGTS;

i)- Condenação da reclamada entrega de guias para saque de FGTS, bem como a entrega da documentação necessária para habilitação e conseqüente percepção do benefício seguro Desemprego, sob pena de multa substitutiva, vide súmula do C. TST, nº 389;

j)- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

l)- Multa do artigo 467, da CLT.

Requer, assim, a citação da reclamada para responder aos termos da presente, sob pena de revelia.

Protesta o reclamante pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de fixação de rito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macaé, 14 de Março de 2017.

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Fls.: 11 Nome

00.000 OAB/UF

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