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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia

.a Vara da Fazenda Pública da Cidade e Comarca de Bauru - SP.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

"Ab initio et inaudita altera pars"

Nome, brasileira, RG.: 00000-00- SSP/SP, CPF/MF.: 000.000.000-00, com residência e domicílio nesta cidade e Comarca de Bauru - SP., na EndereçoCEP.: 00000-000, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, via de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional nesta cidade junto a EndereçoCEP.: 00000-000(doc. 01), e-mail email@email.com, com fundamento no artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, para impetrar uma ordem de

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

"Ab initio et inaudita altera pars"

em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do Nome, com endereço nesta cidade e comarca de Bauru - SP., na Endereço, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas:

1 - . Da Hipossuficiência da Impetrante - Pedido de Justiça Gratuita:

A parte impetrante, infelizmente, aufere renda diminuída, vivendo na dependência de suporte de sua família, motivo pelo qual não tem a mínima condição de arcar com as despesas inerentes ao processo sem que, com isso, prive a sim mesma e a seus dependentes de valores imprescindíveis a seus sustentos.

Nesse sentido, requer de Vossa Excelência a concessão dos benefícios da aplicação da Lei 1.060/50 ( Lei de Assistência Judiciária), uma vez que é evidente sua necessidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça.

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, "in verbis" :

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Sendo esta a realidade da ora impetrante, requer de Vossa Excelência os benefícios da Lei 1.060/50, por ser medida de direito e de justiça.

2 - . Dos Fatos:

A parte impetrante conseguiu sua Permissão Para Dirigir, sendo certo que durante o prazo de validade dessa mesma (01 ano), NÃO SOFREU NENHUMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Vencendo-se o prazo de 12 (doze) meses de validade de sua PDD (Permissão para dirigir) aos 15/03/2017 (doc. anexo), a parte impetrante procurou pelo DETRAN/SP a fim de solicitar a emissão de sua CNH, sendo certo que tal pedido foi indeferido sob o argumento da existência de uma multa grave (doc. anexo), com o seguinte embasamento:

"Em atenção ao requerimento protocolado nesta Unidade de Trânsito pelo interessado, onde em apertada solicita a exclusão dos pontos constantes em seu prontuário, relativo ao Auto de Infração de nº 3C(00)00000-0000, por incursão na conduta prevista no artigo 233, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que lhe ser conferida a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, é o que segue:

Em análise do prontuário do interessado, verifica-se que na data de 03/06/16, o peticionante foi autuado por infração a legislação de trânsito retromencionada, classificada como sendo de natureza grave.

Considerando o que prescreve os parágrafos 3º e do artigo 148 do CTB, não assiste razão ao requerente, e o mesmo deverá reiniciar todo o processo de habilitação, senão vejamos:

(...)

O embasamento jurídico avocado para o indeferimento do pedido da impetrante assim estabelece:

Art. 148, Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

(...)

#3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média - destaque nosso

#4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Verifica-se, assim, que foi negado a parte impetrante o direito de receber sua CNH em razão da existência de uma infração de natureza administrativa, pois a mesmo efetivamente NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, senão vejamos:

A parte impetrante adquiriu, no início de 2016, por meio de financiamento bancário, o veículo FIAT Palio Fire Economy, placas ABC0000, sendo certo que o mesmo apresentou uma pane elétrica, tendo demorado para a realização dos reparos necessários.

Como o veículo deveria estar plenamente em ordem para a vistoria de transferência, o prazo de transferência do mesmo (30 dias da data do preenchimento do recibo de venda - art 233 CTB) se venceu e, em razão disso foi automaticamente gerado o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3C(00)00000-0000), cuja responsabilidade é atribuída ao novo proprietário do veículo.

Como podemos notar a infração em questão é de NATUREZA ADMINISTRATIVA e não uma INFRAÇÃO DE TRÂNSITO !!!

Estes, em síntese, os fatos ocorridos e embasadores do pedido da impetrante.

3 - . Do Direito:

3 - 1. Da Tempestividade do presente" Writ" :

A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos.

A Disciplinação do mandado de segurança individual é prevista junto ao art. 1.º da Lei n.º 12.016 de 07 de Agosto de 2.009, conforme adiante:

Art. 1 o - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifo nosso)

Salienta-se ser imprescindível a conhecimento do presente pedido, bem como seu atendimento em caráter liminar uma vez que inexiste a previsão expressa de recurso administrativo com efeito suspensivo relativamente ao ato coativo praticado.

Nesse sentido avoca-se o art. , da Lei n.º 12.016/09:

Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

Nome, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo:

"A garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de"remédio heróico", para incorporar- se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for argüida. Não vejo motivo para seguir longos caminhos se a Endereçoapresenta, de logo, às partes e ao judiciário, dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz"(Revista de Jurisprudência do T.J. do RS, 118/232).

3 - 2. Do amparo jurídico do pedido:

A mera leitura da Constituição Federal demonstra á saciedade o direito que tem a requerida de ver atendido seu pleito, uma vez que o não acatamento de seu pleito, unicamente pela falta da assinatura da sócia não gestora Daniele constitui-se em evidente afronta a direitos líquidos e certos, previstos na Carta Magna mais especificamente nos artigos 5ºe ,"in verbis":

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (g.n)

E ainda:

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO , motivo pelo qual é injusta e ilegal a negativa por parte da autoridade coatora, como pode-se observar.

Nesse sentido, mantendo-se o entendimento da autoridade coatora temos a evidente negligência de dispositivos constitucionais.

Salienta-se, ainda, que decisões no sentido do cabimento do pleito da parte impetrante são comuns e pacíficas, como por exemplo o processo nº 1000098- 56.2017.8.26.0071, que tramitou perante a E. ....Vara da Fazenda Pública de Bauru - SP., onde acertadamente, decidiu-se:

........................................................

3 - 3. Do pedido liminar:

Conforme o art. , III da Lei n.º 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

(grifo nosso)

Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, a parte impetrante poderá vir a perder seu emprego em razão da inexistência de transporte coletivo suficiente entre sua residência e seu local de trabalho, o que a faz deslocar-se de carro para poder exercer sua atividade profissional .

A essência do " due process of law " consiste na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.

Outro não é o presente caso !!!

Inexiste na legislação vigente qualquer norma que ampare a decisão da autoridade coatora no sentido de INDEFERIR a expedição da CNH pretendia e para a qual foi devidamente aprovada.

A parte impetrante não praticou qualquer infração de trânsito !!

Isto significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.

Quando é quebrado um princípio jurídico, o ato viola não só direito do ofendido ou da pessoa prejudicada, mas ao sistema como um todo, pois, como bem leciona Nome, Curso de Direito Administrativo, 12a edição, Malheiros, 2000, p.748:

" Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra".

3 - 4. Do " fumus boni iuris " e do " periculum in mora " :

Do " Fumus Boni Iuris " :

No tocante a essa medida autorizadora da liminar, verifica-se que a autoridade coatora não atentou para os requisitos legais. Sobre esse entendimento o art. 5º, inciso LXIX, diz:

" conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ".

(grifo nosso)

Não resta razão a autoridade coatora, em seu comportamento, pois a parte impetrante NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO e o artigo 230 do CTB exprime uma ação !!! .

Do" Periculum In Mora" :

O " periculum in mora " , por sua vez, está caracterizado, pois, a impetrante necessita da Permissão Para Dirigir a fim de viabilizar-lhe a manutenção do emprego, estando assim na iminência de sofrer danos irreparáveis, vez que, a lesão patrimonial se consumará.

Logo, tal situação justifica o pedido de liminar.

4 - . Conclusão e Requerimentos:

Diante do exposto, é a presente para o fim de requerer digne- se Vossa Excelência:

 Receber o presente pedido de Mandado de Segurança;

 Conceder ordem liminar da segurança pleiteada, a fim de ordenar ao impetrado a expedição da

CNH da parte impetrante;

 Determinar a imediata comunicação da concessão da tutela ao agente coator para que não

advenham prejuízos à parte impetrante;

 Determinar a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 dias,

entregando-lhe segunda via da petição inicial e documentos;

 Requere a citação do pólo passivo para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de

revelia;

 A intimação do representante do " Parquet " , se assim entender indispensável;

 Requer a condenação do pólo passivo da demanda ao pagamento das custas processuais,

honorários advocatícios e demais cominações legais;

 Finalmente requer a concessão definitiva da segurança e a confirmação da liminar deferida,

assegurando-se o direito líquido e certo da impetrante, por ser medida de direito e de justiça.

Protesta e requer provar todo o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente via do depoimento pessoal do agente coator, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e outros meios de prova, mesmo que não previstos em lei, mas desde que moralmente legítimos.

N. Termos, dando-se à presente, apenas para efeito de distribuição, o valor de R$ 00.000,00,

P. Deferimento.

Bauru, 05 de Fevereiro de 2.016

Nome

00.000 OAB/UF

Documentos que acompanham a inicial:

 Procuração

 Documentação pessoal da parte impetrante

 Declaração de hipossuficiência - Benefício da Justiça Gratuita

 CTPS - registro

 Comprovante de renda da parte impetrante

 Formulário de solicitação cancelamento de pontuação para emissão da CNH

 Decisão que negou o cancelamento da pontuação e a emissão da CNH

 Tela de pontuação da parte impetrante

 CRLV do veículo

 Guia de recolhimento de custa processual