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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0451

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABORAÍ / RJ.

Nome , brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade n° 00000-00 DETRAN/RJ, da CTPS n° 22064, série 131/RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, inscrito no PIS sob o n° 00000-00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nascido em 15/08/1980, filha de MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROSA. Vem por meio de seu advogado infra-assinado, estabelecido na Rua DOUTOR PEREIRA DOS SANTOS, 43, SALA 304, CENTRO, ITABORAÍ/RJ, CEP 00000-000 , local onde deverão ser encaminhadas todas as correspondências relativas ao feito, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da PRO SAUDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, com a matriz estabelecida na Endereço.886/0001-67, pelos fatos e fundamentos que seguem:

PRELIMINAR I

Inicialmente, requer o Autor para que em todo e qualquer ALVARÁ porventura expedido por essa MM Vara do Trabalho, atinente a presente reclamatória, também constem, concomitantemente, o nome do seu procurador, devidamente constituído através do instrumento de procuração em anexo.

PRELIMINAR II

CITAÇÃO

Ab initio, deve salientar que a reclamada possui diversos cadastros nos quadros da Receita Federal, modo que detém CNPJ individual por cada hospital por ela administrado.

Considerando se tratar de flagrante situação de grupo econômico, na qual diversas pessoas jurídicas atuam em regime de subordinação à empresa mãe, ou ainda, em regime de coordenação de esforços, requer-se que a citação seja feita em nome da Matriz do grupo da reclamada, conforme seu cartão de CNPJ anexo e endereço indicado no preâmbulo.

Ressalta-se que o próprio site do grupo da reclamada na internet atesta a situação de grupo econômico (disponível em http://www.prosaude.org.br/ ), demonstrando que a mesma atua em todo o Brasil, administrando inúmeros hospitais e entidades similares, cada um possuindo CNPJ e personalidade jurídica própria.

Tal requerimento se funda principalmente de o fato da reclamada não mais funcionar no endereço constante no contrato de trabalho.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE / HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

Nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Nacional de 1988, combinado com o artigo 133 da Carta Política, e, ainda, com os artigos 1° e 3° da Lei 7.115/83, artigos 4°, § 1°, e 5°, § 4° da Lei 1060/50 (não revogados pela Lei 5.584/70), com as alterações pela Lei 7.510/86, e nos termos do artigo 789, § 9°

o

do Texto Consolidado e da Lei 10.288, de 20/09/2001, que introduziu o parágrafo 10 ., a parte autora informa que não dispõe de meios para arcar com quaisquer custas no processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, assim como os patronos declaram que, não estão percebendo quaisquer verbas a título de honorários pela prestação de seus serviços, motivo pelo qual requer a V. Exa. Sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, e, por conseguinte, o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação por parte da Reclamada.

DO PACTO LABORAL

A reclamante foi admitida pela reclamada no dia 01/09/2015, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais prestava seu labor na UPA de Manilha, tendo sua CTPS assinada na data da sua admissão, sendo dispensada imotivadamente em 07/06/2016, projetando sua baixa para 07/07/2016.

Percebendo por último a remuneração de R$ 00.000,00, entre salário base de R$ 00.000,00, conforme cláusula 3° da CCT 2016/2017, mais R$ 00.000,00 de insalubridade. Até a presente data, não recebeu as verbas rescisórias decorrente da ruptura do contrato laboral.

JORNADA DE TRABALHO

A Autora laborou durante todo pacto laboral no horário de 07h00min às 19h00min, escala de revezamento de 12x36.

SALDO DE SALARIO

A reclamada até a presente data, não efetuou o pagamento do saldo de salário da reclamante referente ao mês de junho 2016, a razão de 07 dias acrescida da proporcionalidade do adicional de insalubridade, fazendo assim jus ao recebimento do mesmo.

Nome

A Reclamada não efetuou o pagamento do 13° salário proporcional 2016, a razão 6/12 avos a reclamante, fazendo assim, jus ao recebimento da verba em questão.

FÉRIA PROPORCIONAL

A Reclamada não efetuou o pagamento da féria proporcional 2015/2016 à razão de 10/12 avos, acrescida do terço constitucional a reclamante, fazendo assim jus ao recebimento da verba em questão.

DO AVISO PRÉVIO

É devido o aviso prévio na despedida imotivada, pois se tratando de norma de ordem pública, quando indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, incidente nas férias, 13° salário, FGTS e 40%. Nesse contexto, é devido o aviso prévio a razão de trinta dias a reclamante.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

A Reclamada constituiu-se em mora, tendo em vista que até a presente data não quitou as verbas rescisórias decorrentes da ruptura do contrato, extrapolando assim a regra esculpida no artigo 477 § 6° da CLT. Nesse contexto, deve arcar a Reclamada com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° Celetizado, em consonância a jurisprudência do TST.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Com a finalidade de resguardar o princípio tutelar do trabalho, bem como a de compelir a empresa reclamada ao pagamento de imediato, sem tergiversações, todas as verbas resilitórias incontroversas, de pronto a reclamante requer seja o referido pagamento efetuado na primeira assentada, sob pena do pagamento das mesmas com acréscimo legal de 50%.

DO DEPÓSITO DO FGTS e MULTA DOS 40%

A Reclamada não vem efetuando os depósitos fundiários na conta vinculada da reclamante regularmente, conforme extrato anexo, o último depósito refere-se ao mês de março de 2016. Motivo pelo qual requer a V.Exa. que a Reclamada seja compelido anexar aos Autos as Guias de Recolhimento e Relação de

empregados. GR e RE, respectivamente atinente a todo o pacto laboral. Assim como, se responsabilizar pelo pagamento que ora requer acrescido de juros e correção monetária conforme artigo 13 da Lei 8036/90, incluindo o depósito referentes as verbas rescisórias, como também a indenização compensatória de 40% sobre o montante.

Em caso de descumprimento, requer a indenização de forma substitutiva dos depósitos faltantes, assim como, da multa dos 40%.

Ressalta-se, que a reclamante sacou o valor de R$ 00.000,00.

DANOS MORAIS NESTA JUSTIÇA

ESPECIALIZADA

É cediço que o simples fato de o Autor ter sido dispensado ou não consiste realmente tão somente num ato potestativo da empresa reclamada.

Porém, o fato de ter sido dispensada em 07/07/2016, e até a presente data não ter

recebido suas verbas rescisórias que tem caráter alimentar, vem causando certo desconforto a reclamante, que ultrapassa o aborrecimento do dia a dia, atingindo em cheio a dignidade da reclamante.

Causar dor, mágoa, tristeza, ferindo a sua própria dignidade, direito fundamental e índole constitucional que assegura a reclamante a reparabilidade pelo dano moral, evidenciando,

colocando em destaque, ainda, a política pedagógica que visa, acima de tudo, coibir prática reincidente é a chamada condenação de valor-desestímulo.

O requerimento de danos morais está relacionado com o contrato de trabalho e

questões de ordem subjetivas como os sentimentos de autoestima e a honra do autor, por exemplo. Nos casos como o em pauta, existe algo muito mais profundo que é a dor moral, o sentimento de humilhação numa luta desleal entre Capital X Trabalho, do Poder sobre a Submissão, fatos que não se provam através de documentos porque sentimentos, em especial aquele de impotência perante a família e toda uma

sociedade que o rodeia.

PETITÓRIO

Por tudo já exposto, objetivando restabelecer, através do Judiciário, os direitos do Reclamante, e de se evitar a ocorrência de maiores prejuízos para o mesmo, é que serve a presente Reclamação Trabalhista , espera confiante que V.Exa., condene a Reclamada a pagar o quantum devido ao Reclamante, desde a data de admissão, em 01/09/2015, até a data do desligamento, em 07/07/2016, com base na remuneração da autora, com o pagamento, em consonância à lei, das verbas tidas como salariais, tudo acrescido de juros e da devida atualização monetária até o efetivo pagamento, com base os seguintes itens:

01) DEFERIR o pleito da Gratuidade da Justiça.

02) COMPELIR a Reclamada a trazer em Juízo todos os comprovantes de depósitos de FGTS , bem como, todas as anotações, tais como: controles de jornada de trabalho, ESCALAS DE SERVIÇOS, TODOS ATINENTES AO LABOR DIÁRIO DO AUTOR , assim como, os comprovantes de pagamentos efetuados em favor do mesmo, acautelados com a Reclamada, observando-se o disposto no art. 830 do Texto Consolidado, o art. 74, parágrafo 2° do mesmo Diploma, assim como as determinações previstas nas Portarias Ministeriais 3.626 /91 e 1.120/95.

03) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do saldo salário a razão de 07 dias, conforme fundamentação causa petendi R$ 00.000,00

04) CONDENAR a Reclamada ao Pagamento de féria proporcional a razão de 10/12 avos 2015/2016, acrescida do terço constitucional, conforme causa petendi R$ 00.000,00.

05) CONDENAR a Reclamada ao Pagamento de 13° salário proporcional 2016 a razão de 06 /12 avos, conforme causa petendi R$ 00.000,00.

06) CONDENAR a Reclamada ao pagamento e complemento do FGTS ou indenização compensatória inclusive quanto aos 40% sobre o total do FGTS, incluindo as verbas rescisórias, conforme fundamentação na "causa petendi" R$ 00.000,00.

07) CONDENAR a Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, conforme fundamentação na causa petendi R$ 00.000,00.

08) CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa prevista nos §§ 6° e 8° do art. 477, da CLT, conforme fundamentação na causa petendi R$ 00.000,00.

09) CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, conforme causa petendi R$ 00.000,00

10) CONDENAR a Reclamada na Indenização (compensação) por danos morais, a ser arbitrada por este juízo, em no mínimo de R$ 00.000,00.

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Requer a CITAÇÃO da Reclamada para vir contestar a presente Reclamação, se quiser, sob pena de confesso quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia quanto ao processo, que, afinal, deverá ser julgada procedente para condenar a Ré a pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, custas e demais despesas processuais, requerendo desde logo por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão.

Propugnando pelo deferimento da presente.

Itaboraí, 21 de dezembro de 2016.

Nome

OAB/RJ -

174.281