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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0664

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Álvares Florence

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE , com sede na EndereçoCEP 00000-000, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nome, por seu procurador que esta subscreve (mandato incluso - fls. 148), que deverá receber notificações no endereço da Requerida, com fundamento na lei, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

à ação de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, proposta por Nome, já qualificada, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

Tendo em vista que a Requerente não compareceu na audiência de conciliação e mediação (fls. 155), tem-se como configurado ato atentatório à dignidade da justiça , cuja aplicação da multa é medida que se impõe, pois a argumentação sem justificativa e o mero capricho que pode levar pessoas desinformadas a desacreditar no judiciário.

II - SÍNTESE DOS FATOS DA INICIAL

Alega a Requerente em sua peça de abertura, em síntese, o seguinte:

Em apertada síntese, alega a requerente que no dia 05 de março de 2015 , por volta das 19:25 horas, transitava com sua HONDA BIZ, pela EndereçoBairro, quando do cruzamento com à Rua Itacolomi e Bahia ( onde existe um semáforo ) teve sua passagem interceptada pelo veículo (ônibus) da Requerida, conduzido por José, que transitava pela mesma via e sentido e direção, e teria convergido à esquerda.

Prosseguindo, alega que lesão no tornozelo esquerdo, onde teve fratura exposta.

Afirma ainda que acionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para custear seu tratamento que foi julgado procedente pelo MM. Juízo da 3.a Vara Cível desta Comarca.

Relata ainda, que necessitaria de 40 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica ao custo total de R$ 00.000,00, cujo Estado cumpriu parcialmente a r. decisão, deixado de pagar a importância de R$ 00.000,00.

Prosseguindo diz sobre danos materiais em seu veículo no importe de R$ 00.000,00.

Informa ainda que ficou internada na Santa Casa local de 5.3 a 23.3.2015 aguardando cirurgia plástica autorizada em São José do Rio Preto -SP.

Continua diz ter sofrido danos de natureza material, moral e estético, citando documentos.

Requerendo ao final, a condenação do Município de Álvares Florence por culpa no evento pelos danos materiais no valor de R$ 00.000,00; danos morais em 30 salários mínimos, equivalente a R$ 00.000,00e danos estéticos no mesmo valor.

Por fim, dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em apertada síntese esses são os fatos Excelência.

Entretanto, nenhuma alegação da Requerente merece prosperar devendo todas serem desconsideradas.

A improcedência da ação é imperativo dos fatos e do direito.

III - DO MÉRITO

Da veracidade dos Fatos

A peça vestibular é falaciosa, pois Excelência a verdade dos fatos segue, conforme documentos acostados aos pela própria Autora (B.O. e Laudo ventura designada por este MM. Juízo através das testemunhas que presenciaram o acidente e se encontravam dentro do coletivo e no local dos fatos.

A Autora, Ilustre Julgador, tenta o enriquecimento sem causa em cima de um pequeno município com sérias dificuldades financeiras, até mesmo para quitar os salários de seus servidores.

Já à Autora, além de ter causado o acidente ainda, vem tentando a qualquer custo levantar numerário. Quem deve reparar os danos é a Requerente MM. Juíz.

Conforme descrito tanto, no Boletim de Ocorrência Polícia Civil n.º 664/2015, como no Laudo Pericial n.º 108.277/2015 do Instituto de Criminalista local, no dia 05 de março de 2015, por volta das 19:25 horas, o preposto da Requerida, bem como a Requerente transitavam pela Endereçobairro/centro.

O motorista do coletivo conduzia o veículo de marca e modelo Scania K 112, placas ABC0000/Álvares Florence, de propriedade da Requerida na data e horário acima descrito, aproximadamente 100 metros antes do cruzamento com à Rua Itacolomi com velocidade inferior a 20 Km/h , acionou a seta do veículo no sentido da conversão à esquerda.

Ocorre Excelência que ao aproximar do cruzamento com a citada EndereçoABERTO (luminosidade VERDE), fez a conversão regularmente à esquerda adentrando na Endereçoquando foi atingido na parte dianteira esquerda pela BIZ conduzida pela Autora que, sem atenção, imprudentemente transitava em alta velocidade e tentou ultrapassar o coletivo pelo lado esquerdo em local proibido ocorrendo a colisão.

Autora, no local do acidente "É UM CRUZAMENTO", bem como existe um semáforo.

Conforme ilustram as fotos do Laudo Pericial (fls. 23/33), já tinha boa parte do coletivo adentrado na Rua Itacolomi quando foi atingido na parte dianteira esquerda pela BIZ conduzida pela Autora e, como será demonstrado oportunamente a requerente imprimia velocidade acima do permitido para o local que é 40K/h , além do que, ela mesmo relata no Bolem de Ocorrência (fls. 22): ".... que não percebeu a seta do ônibus". (Anexo B.O. legível)

Da Excludente da Responsabilidade do Município por Culpa Exclusiva da Vítima

Para demonstrar que a culpa exclusiva da vítima apresenta, resumidamente as seguintes considerações:

Primeiro, a Requerente afirma que trafegava pela Endereçoem nenhum momento afirma que teria intenção de também fazer a conversão à esquerda na Endereçonão restam dúvidas que, além de velocidade superior para local, tentou ultrapassar o coletivo em local terminantemente proibido (cruzamento com fluxo intenso de veículos), tanto que quase pagou com a própria vida, conforme demonstram as provas robustas (B.O. e LAUDO - fls. 23/33 e 20/22);

Segundo, a Requerente não percebeu a seta do ônibus (B.O. fls. 22).

Terceiro, conforme descreve o i. Perito, a velocidade local é 40K/h o veículo conduzido pelo preposto da Requerida imprimia velocidade inferior a 20K/h (fls. 31);

recomendou o expert - fls. 31 do Laudo Pericial:

"Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

- Antes de efetuar uma ultrapassagem ou tráfego na lateral do ônibus o condutor da Honda BIZ deveria certificar-se de que o veículo que o precede não haja indicado o propósito de efetuar a ultrapassagem de um terceiro, ou no caso em de vias que se cruzem, a intensão de efetuar uma conversão à esquerda ." gn.

Quinto, O motorista do coletivo é exímio motorista pois sempre conduziu com consciência e responsabilidade ao volante não havendo nada que possa desaboná-lo, conforme demonstra o prontuário de sua habilitação anexo.

No presente caso, não demonstrada qualquer irregularidade na manobra de conversão à esquerda realizada pelo preposto do Requerido, posto tomadas as cautelas devidas, consideradas as peculiaridades do caso e, verificada a imprudência da Autora, consubstanciada na condução de motoneta com infringência ao disposto no art. 29, II, do CTB, além de efetuar ultrapassagem em local proibido, não há que se cogitar de responsabilidade civil do Município, vez que evidenciada a culpa exclusiva da vítima, ora Requerente.

Assim o dispositivo acima citado:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

....

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Veja ainda o que diz a norma de trânsito:

Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Pelos documentos acostados aos autos, já de início verifica-se a cupla exclusiva da vítima e mais, será demonstrado e comprovado pelas testemunhas que a Autora foi a única causadora do acidente de trânsito, não havendo que se falar em indenização de qualquer espécie, seja moral, material ou estético.

A responsabilidade civil será elidida quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta e o dano causado ao particular, quais sejam a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é também considerada causa excludente da responsabilidade estatal, pois haverá uma quebra do nexo de causalidade, visto que o requerido não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não deu causa. Decorre de um princípio lógico de que ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais não concorreu.

No caso dos autos, em que pese a Autora ter tentado imputar a responsabilidade exclusivamente ao Requerido não prospera, vez que, as provas constantes dos autos revelam ao contrário do sustentado na inicial, assim, se tivesse agido com prudência e devidos cuidados teria evitado o acidente e consequentemente os danos que pretende ilegitimamente.

muito menos em responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6.º da CF/88, pois quem deu causa ao evento foi a Requerente/Vítima.

Diante de todo exposto, fica afastado em definitivo a pretensão da Requerente em DANOS MATERIAIS, DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS, pois todos decorem da responsabilidade civil, que robustamente provados o preposto do município não deu causa ao acidente de trânsito, não havendo nada a indenizar.

Veja o entendimento de nosso Egrégio Tribunal Paulista:

"APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. CULPA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR REPELIDO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. Responsabilidade civil não verificada (artigos 186 e 927, do Código Civil). Culpa repelida. Ausência de indícios capazes de apontar a responsabilidade da requerida. Violação do dever de diligência pelo próprio segurado. Artigos 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Evidente conduta irregular do segurado da demandante. Ultrapassagem sem a devida diligência e em local absolutamente proibido (artigos 29 e 33, do Código de Trânsito Brasileiro);. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ- SP; APL 0014542-93.2012.8.26.0554; Ac. (00)00000-0000; Santo André; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rela Desa Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 22/06/2016; DJESP 30/06/2016) CC, art. 186 CC, art. 927 CTB, art. 34 CTB, art. 38 CTB, art. 29 CTB, art. 33

Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Santa Catarina:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO - MOTOCICLISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL

VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE - COLISÃO NA LATERAL DO ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARATERIZADA - DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO AFASTADA - EXEGESE DOS ARTS. 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrada qualquer irregularidade na manobra de conversão à esquerda realizada pelo preposto do apelado, posto tomadas as cautelas devidas, consideradas as peculiaridades do caso e, verificada a imprudência do apelante, consubstanciada na condução de motocicleta com infringência ao disposto no art. 29, II, do CTB, além de efetuar ultrapassagem em local proibido, não há que se cogitar de responsabilidade civil do Município, vez que evidenciada a culpa exclusiva da vítima." (TJ-SC - AC: 264942 SC 2007.026494-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 17/12/2009, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível

n. , de Catanduvas)

A pretensão da Requerente não passa de uma aventura jurídica que, com certeza será rechaçada pelo judiciário.

Assim, demonstrou o Requerido/Município de Álvares, os fatos desconstitutivos do direito da Autora, à luz do art. 373, inc. II, do NCPC e inexistência conduta culposa de sua parte, cuja IMPROCEDÊNCIA é medida da mais lídima, soberana e sagrada JUSTIÇA!

IV. DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto , REQUER-SE:

a) seja julgada improcedente a ação, com a condenação da

Requerente nas custas processuais, honorários advocatícios e nos demais efeitos de sucumbência, e, nas perdas e danos por litigância de má-fé;

requer seja julgado improcedente a ação por culpa recíproca das partes;

c) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal da Requerente sob pena de confissão caso não compareça, ou comparecendo se recuse a depor; em especial oitiva das testemunhas abaixo arroladas, que comparecerão independentemente de intimação, juntada; exibição e requisição de documentos; perícia; e,

d) finalmente, a juntada dos documentos anexos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Votuporanga/SP, 07 de abril de 2017.

Assinatura Digital

Nome

Procurador Público

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1- Nome, brasileira, casado, motorista, residente e domiciliado na EndereçoBairro Centro, em Álvares Florence/S.P., portador do RG. 00000-00, CPF 000.000.000-00;

2- Nome, brasileiro, residente e domiciliado na

Estância Paraíso, Bairro Ponto da Onça, em Álvares Florence/S.P., portador do RG. 00000-00, CPF 000.000.000-00; e,

3- Nome, brasileiro, motorista, residente e domiciliado na

EndereçoBairro Centro, em Álvares Florence/S.P., portador do RG. 00000-00, CPF 000.000.000-00.