Processo n. 3721 do Supremo Tribunal Federal

O Processo Nº 3721 possui 5 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Afonso Assis Ribeiro (15010/df).
12/04/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Republicações

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (1144)

ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874)

ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da Constituição Federal.

Sustenta o requerente, em suma, ofensa ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF, já que a majoração do IOF instituída pelo Decreto recaiu apenas sobre os contribuintes físicos. Cita julgamento da ADI 3.105/DF, redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, no qual, a seu ver, de modo análogo, esta Corte declarou “a inconstitucionalidade da incidência diferenciada da contribuição dos inativos, segundo esses fossem da União, de um lado, ou dos demais entes federados, de outro lado” (fl. 5).

Alega, mais, desrespeito à decisão congressual, uma vez que “o Senado Federal houve por bem não prorrogar a CPMF, e o fez para diminuir a alta carga tributária suportada pelo contribuinte brasileiro, não só decorrente da alíquota de 0,38%, mas, também, por força das incidências múltiplas próprias à CPMF” (fl. 5). Desse modo, retomar a CPMF por meio do aumento do IOF “é evidente burla à vontade parlamentar” (fl. 8), situação similarmente rechaçada por este Tribunal nos autos da ADI 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.

Aduz, ainda, ofensa ao princípio do não confisco, instituído no art. 150, IV, da Constituição, pois o Decreto questionado “volta a elevar o nível global da carga tributária brasileira, ultrapassando o limiar máximo que o Congresso Nacional estabeleceu com a não prorrogação da CPMF“ (fl. 9).

Assevera, no ponto, que “o Congresso Nacional - enquanto constituinte derivado - afastou um determinado nível de incidência porque o considerou excessivo e, não obstante, poucos dias depois, por meio de decreto, o patamar refutado foi retomado, ao menos em parte” (fl. 10).

Afirma que, no julgado antes aludido, ou seja, na ADI 2.010/DF-MC, o STF “já acenou no sentido de ser possível verificar a ocorrência ou não de confisco relativamente ao total da tributação suportada pelo contribuinte” (fl. 9).

Conclui no sentido de que “o ônus econômico do novo IOF é, inclusive, maior do que aquele que decorria da CPMF. Essa incidia à alíquota de 0,38%, enquanto aquele passa a incidir no dobro do patamar anterior (de 0,0041% para 0,0082% ao dia), acrescido de um adicional de 0,38% (de incidência única)” (fl. 10).

Pleiteia, portanto, a concessão de medida liminar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 6.339/2008.

Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, às fls. 30-94, foram prestadas informações pelo Presidente da República. Em seguida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 113-124). A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, às fls. 127-137, opinou pela improcedência dos pedidos, em parecer assim sintetizado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 6.339/2008, que altera as alíquotas do IOF. Alegações de violação ao princípio da igualdade

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração e autonomia, sujeito, portanto, à instauração de controle concentrado de constitucionalidade. Mérito. O tratamento diferenciado entre mutuários pessoa física e jurídica estabelecido pelo Decreto 6.339/08 não é inconstitucional, eis que está devidamente justificado pelos objetivos de política monetária e econômica fixados pelo Poder Executivo. Uma vez obedecidos os limites traçados pela legislação de regência, o Poder Executivo poderá, desde que existam razões para tanto (fiscais, monetárias ou cambiais), majorar as alíquotas do IOF, sem que isso represente qualquer desrespeito ao Congresso Nacional. Aumentos de alíquota que não alcançaram sequer metade do intervalo legalmente autorizado. Inexistência de majoração desmedida ou desarrazoada, pelo Poder Executivo, a ponto de caracterizar confisco. Carga tributária global menos gravosa, em âmbito federal, do que aquela existente antes da extinção da CPMF. Parecer pela improcedência dos pedidos”.

Posteriormente, a União atravessou a petição de fls. 154-162, na qual informa que

“[o] decreto impugnado alterou o Decreto nº 6306/2007, que regulamenta o IOF. No que tange à majoração da alíquota do IOF em relação a pessoas físicas, importa fazer breve síntese das diversas alterações do art. do Decreto nº 6306, de 2007, promovidas pejos Decretos nº 6339/2008, nº 6691/2008, nº 7458/de 2011, nº 7632/2011 e nº 7726/2012.

A redação original do art. do Decreto nº 6306/2007 previa a igualdade da alíquota do IOF em relação ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica, correspondendo a um percentual de 0,0041 %.

Posteriormente, o Decreto nº 6339/2008, norma ora impugnada, majorou a alíquota concernente ao mutuário pessoa física para 0,0082%. Na sequência, o Decreto nº 6691/2008 retornou a mencionada alíquota ao percentual de 0,0041 %. Posteriormente, o Decreto nº 7458/2011 majorou novamente a alíquota para 0,0082%. Depois, o Decreto nº 7632/2011 reduziu a alíquota para o percentual de 0,0068%. Por fim, o Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012, atualmente em vigor, reduziu novamente a alíquota para 0,0041%, voltando ao percentual previsto originalmente no decreto e igualando novamente a alíquota concernente ao mutuário pessoa física à alíquota relativa ao mutuário pessoa jurídica.

[…]

É de se notar que, com a superveniência da alteração promovida pelo Decreto nº 7.726/2012, não persiste mais a distinção do percentual da alíquota do IOF concernente ao mutuário pessoa física e ao mutuário pessoa jurídica , em razão da revogação tácita do disposto no Decreto nº 6339/2008.

Vale lembrar que foi justamente essa a causa de pedir da presente ação direta, uma vez que o Requerente pleiteou a declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 6339/2008, por violação ao princípio da isonomia entre pessoas físicas e jurídicas , já que o decreto atacado havia majorado a alíquota do IOF apenas em relação às pessoas físicas.

Diante do acima narrado, constata-se a prejudicialidade da presente Ação Direta, diante da perda de objeto” (grifei).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudica.

Com efeito, em 12/12/2008, foi publicado o Decreto 6.691/2008, o qual promoveu substancias alterações no Decreto 6.339/2008, de modo a restabelecer a alíquota incidente nas operações de empréstimos quando o mutuário é pessoa física.

Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, com o início da vigência do Decreto 6.691/2008 ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi protocolada em 10/1/2008, uma vez que:

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, a ADI 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, a ADI 3.416 AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros.

Outrossim, ainda que a revogação da norma tenha sido parcial, ao se verificar que as modificações procedidas promoveram significativa alteração no ato atacado, e desde que não tenha sido aditado o pedido inicial, na linha do que foi decidido na ADI 2.840-QO/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e na ADI 2.542-AgR/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estaria configurada a perda superveniente do objeto da ação declaratória.

Observo, ademais, que, apesar das sucessivas alterações da alíquota prevista no art. do Decreto 6.306/2007, por força das edições dos Decretos 7.458/2011, 7.632/2011, 7.726/2012 e 8.392/2015, e ainda que este último tenha restabelecido o percentual da alíquota de 0,0082%, mesmo patamar previsto na norma impugnada, o prejuízo se operacionalizou em 12/12/2008, quando as alegações concernentes à violação ao princípio da isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas restaram superadas.

Além disso, compreendo que, na espécie, seria inaplicável o entendimento firmado nos julgamentos da ADI 3.232/TO, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e da ADI 3.306/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, quando observada “a intenção de burlar a jurisdição constitucional desta Corte”.

Isso porque, conforme assinalado nas informações fornecidas pelo Presidente da República, “[...] a par desta função fiscal, é também o IOF e, claro, as alterações de suas alíquotas, por ato do Poder Executivo, instrumento que serve de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, de seguros, monetária e creditícia” (fl. 55).

Desse modo, vislumbro que as sucessivas alterações das alíquotas constantes do art. , do Decreto 6.306/2007, com vistas a atender aos “objetivos das políticas monetária e fiscal”, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei 8.894/1994, não objetivaram atrapalhar a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. do Decreto 6.339/2008.

Entendo, …

21/09/2017há 2 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO CAUTELAR 3.721 (615)

ORIGEM : AC - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RÉU (É)(S) : JOSÉ DANTAS DE LIRA

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE (1476/RN) E OUTRO (A/S)

DESPACHO:

Defiro os pedidos de compartilhamento de provas de fls. 568v e 574v, considerado o que reiteradamente decidido por esta Corte (ARE 825878-AgR; AP 517; MS 28.003; MS 27.459; HC 102.293; Inq 2.725 QO e Inq 2.424 QO QO).

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

03/08/2017há 2 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO CAUTELAR 3.721 (1055)

ORIGEM : AC - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RÉU (É)(S) : JOSÉ DANTAS DE LIRA

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE (1476/RN) E OUTRO (A/S)

DESPACHO:

Referente à Petição nº 0037889/2017

Considerado o que reiteradamente decidido por esta Corte sobre o compartilhamento de provas obtidas em processos criminais, remetam-se os dados fiscais de José Dantas Lira referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009 repassados pela Receita Federal do Brasil neste autos, em mídia digital, conforme o pleitado pelo Exmo.Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ceará Mirim, na petição acima identificada. .

Junte-se oportunamente. Remeta-se cópia da petição acima identificada à Procuradoria-Geral da República, onde se encontram os autos da AC 3721, a fim de que seja neles encartada.

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

17/02/2017há 2 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO CAUTELAR 3.721 (367)

ORIGEM : AC - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RÉU (É)(S) : JOSÉ DANTAS DE LIRA

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE (1476/RN) E OUTRO (A/S)

DESPACHO:

Pelas razões expostas pelo Procurador-Geral da República, defiro as diligências requeridas nas alíneas a e b de fls. 529.

Determino, ainda, o levantamento do sigilo dos presentes autos, exceto quanto às peças cuja natureza o imponha.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

Detalhes do processo
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