Processo n. 0007304-61.2014.403.6104 do TRF-3

Processo de Fabiana Transportes Maritimos Ltda X Sem Procurador possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Eduardo Alves Fernandez, Fabiana Transportes Maritimos LTDA, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

19/12/2019há 5 meses

Subsecretaria da 5ª Turma

00057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP

2014.61.04.007304-0/SP


RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


FABIANATRANSPORTES MARITIMOS LTDA 

ADVOGADO 


SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro(a) 

INTERESSADO(A) 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

No. ORIG. 


00073046120144036104 2 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO:EXISTÊNCIA- AÇÃO ANULATÓRIA- ANULAÇÃO DAMULTA- CABÍVELARESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO - MAJORAÇÃO.

1. O v. Acórdão:"Não há prova do nexo de causalidade, da culpa oudolo por parte da tripulação da lancha Fabiana XLIII. Aaplicação da multa é irregular.".

2. É cabívela repetição da multa. Acorreção monetária e a aplicação de juros devemocorrer nos termos do REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

3. Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação sema alteração do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, acolher, emparte, os embargos de declaração para integrar a fundamentação, semalteração do resultado, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

00058APELAÇÃO CÍVELNº 0010110-66.2014.4.03.6105/SP

2014.61.05.010110-9/SP


RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

APELANTE 


PLANO HOSPITALSAMARITANO LTDA 

ADVOGADO 


SP287867 JOSE JORGE TANNUS NETO e outro(a) 

APELADO(A) 


Agencia Nacionalde Saúde SuplementarANS 

ADVOGADO 


SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZAe outro(a) 

No. ORIG. 


00101106620144036105 4 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO - PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE -ARTIGO 32, DALEI FEDERALNº. 9.656/98 - TABELATUNEP:LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1- O Supremo TribunalFederalreconheceua constitucionalidade da previsão de ressarcimento, ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde.

2 - O objetivo da norma prevista no artigo 32, da LeiFederalnº. 9.656/98, é coibir o enriquecimento, semcausa, da operadora de plano de saúde, que deixoude prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em decorrência do atendimento de pessoas conveniadas através da rede pública, sob pena de afronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal.

3 - Aopção pela contratação de prestadora privada de serviços de saúde indica a mera preferência do consumidor pelo atendimento privado. É irrelevante se a situação era emergencial, se o usuário optoupelo tratamento público, oumesmo a localização geográfica da prestação do serviço desde que o serviço prestado no âmbito do SUS esteja previsto no contrato privado de saúde.

4 - AResolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacionalde Equivalência de Procedimentos - TUNEP , para o ressarcimento de valores ao SUS , alémde ter sido elaborada coma participação dos planos de saúde, não violouos parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da LeiFederaln.º 9.656/98, pois não restoucomprovado que os valores aliprevistos são superiores à média dos praticados pelas operadoras.

5 - O Juízo de 1º graude jurisdição condenoua apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10%(dezpor cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor é compatívelcomo previsto no artigo 85, § 3º, inciso II, do Código, aplicávelao caso, nos termos do § 5º, do mesmo artigo.

6 - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

04/12/2019há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf - Subsecretaria

PAUTADE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 12 de dezembro de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00050 ApCiv 2255554 0007304-61.2014.4.03.6104 SP

RELATOR :DES.FED. FÁBIO PRIETO

APTE :FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADV :SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ

APDO (A) :União Federal

PROC :LUIZ CARLOS DE FREITAS

04/07/2019há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 8 de agosto de 2019, QUINTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00049 ApCiv 2255554 0007304-61.2014.4.03.6104 SP

RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO

APTE : FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADV : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ

APDO(A) : Uniao Federal

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/07/2019 15/37

PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS

18/09/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Boletim de Acordão Nro 21619/2017

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP

2014.61.04.007304-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


FABIANA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA 

ADVOGADO 


SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00073046120144036104 2 Vr SANTOS/SP 

DESPACHO

1. Fl. 68: a procuração não é original, nemautenticada.

2. Intime-se a apelante FABIANA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., para a regularização da representação processual (artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

São Paulo, 15 de agosto de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

14/06/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2017 (2a. Vara)
13/06/2017há 3 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA UNIÃO Complemento Livre: 201761040012446
REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
07/06/2017há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/06/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.61040012446-1
26/05/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
24/05/2017há 3 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
19/05/2017há 3 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040010455
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA AUTORA Complemento Livre: 201761040010324
11/05/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.61040010455-1
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/05/2017há 3 anos
Protocolo de Petição N. 2017.61040010324-1
25/04/2017há 3 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
19/04/2017há 3 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 226/230
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Santos, SP
Data de tramitação
22/09/2014 a 14/06/2017
Natureza
Apelação Cível
Assunto
RESPONSABILIDADE FISCAL AI 401P2013006671
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Eduardo Alves Fernandez
Advogado envolvido • OAB 186051/SP
Parte ré
SEM Procurador
Procurador p.passivo