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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0079

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELMONTE-BAHIA.

Nome, brasileira, viúva, diarista, residente e domiciliada na EndereçoBairro Centauro, Eunápolis-Bahia, Cédula de Identidade nº 00000-00e inscrição no CPF nº 000.000.000-00, por seu advogado que esta subscre- ve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. com fulcro na súmula nº 236, do Egrégio Superior Tribunal de justiça, c/c os artigos 13, inciso I, letra a da Lei 7.249/1998, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MOR- TE, COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA "inaudita altera pars" , em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, ente federativo representado judicialmente pelo Sr. Procurador Geral do Estado, com domicílio à Endereço, conforme previsão constante do art. 140, da Constituição do Estado da Bahia , pelas razões de fato e de direito que se seguem:

PRELIMINARMENTE , requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a autora não dispõe, no momento, de recursos financeiros que lhe possibilite arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem antes,

1 Endereço, Ed. Minas

contudo, privar-se do mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família, tudo com espeque na Lei nº 1060/50, que rege a espécie e a Constituição Federal de 1988.

I - DOS FATOS

A autora foi casada sob o regime de separação de bens com Sebastião França dos Santos , ex-policial militar falecido no dia 09/07/1991 na cidade de Belmonte-BA, nascendo dessa relação um único filho, Hugo Emiliano dos Santos Neto, hoje com 36 anos de idade, conforme atestam as certidões em anexo.

Em julho de 1984 o casal se divorciou amigavelmente, como testifica a cópia da sentença homologatória em anexo (processo nº 162/1984), não se sabendo ao certo se o extinto constituiu outra família a partir daquela data e/ou se deixou filhos havidos fora do casamento.

Ocorre que nos termos da referida ação, o advogado que patrocinou a causa (já falecido, inclusive), fez consignar que a partir daquela data, a autora não mais necessitava de "pensão alimentícia para sobreviver" , embora soubesse de antemão que durante o enlace matrimonial a mesma jamais havia exercido qualquer atividade laborativa ou detivesse outra fonte de renda para se manter com um mínimo de dignidade.

Principalmente porque durante o casamento sempre contribuiu com sua força de trabalho na condição de dona de casa, cuidando de seu filho, como também do ex-esposo, lavando roupa, passando, cozinhando, etc., ressaltando-se que logo nos dois primeiros anos depois da homologação do divórcio, a autora passou a experimentar toda a sorte de humilhações e dificuldades financeiras e só não passou fome porque graças a Deus pôde contar com a ajuda de parentes e amigos quando mais necessitou...

O que vale dizer que embora tivesse "aceitado", na época, as cláusulas contidas naquela petição de divórcio amigável "renunciado aos alimentos a que teria direito",

2 Endereço, Ed. Minas

a partir da homologação do acordo, a autora jamais teve modificada sua situação econômica e/ou o seu nível de escolaridade que ao acaso pudesse lhe propiciar melhores condições de vida na atualidade e/ou até mesmo que lhe permitisse, como, lamentavelmente, ocorreu, "recusar" o direito legitimo de receber uma pensão de seu ex- esposo na condição de primeiro sargento da Policia Militar.

Tudo se verificou, Excelência, de forma açodada num momento de forte abalo emocional e imaturidade do casal, gerando na autora uma prejudicial mitigação do seu discernimento sobre a real situação fática e suas consequências que teria no futuro, ressaltando-se que todo procedimento da separação fora feito sem o imprescindível acompanhamento de um profissional da advocacia ao lado da autora, a fim de lhe advertir e melhor compor seus direitos na espécie, malgrado também se saiba que a mesma, a todo tempo, mantinha a reserva mental de não assentir com os termos ali propostos na indigitada ação, porque, repita-se mais uma vez, renda alguma a autora detinha para se sustentar após o decreto de extinção do casamento!!

Atualmente a autora encontra-se trabalhando como diarista nesta cidade, ou seja, fazendo bicos e sobrevivendo de maneira precária e dependente ainda da ajuda de seu único filho para não sucumbir aos nefastos efeitos da miséria, sendo que por não mais suportar a persistente situação de escassez de recursos financeiros, recentemente, tomou a iniciativa de procurar o BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM PORTO SEGURO - onde o extinto era lotado - a fim de se certificar sobre o seu direito, contudo, colheu verbalmente daquela corporação uma resposta negativa, alegando o policial que lhe atendeu que:

"...pelo fato de ter sido feito há muitos anos o divórcio sem ter pensão alimentícia, a autora deixou de ostentar a qualidade de dependente econômica do segurado instituidor e em sendo assim, pela lei previdenciária

3 Endereço, Ed. Minas

estadual, a pensão pretendida não poderia ser mais concedida...".

Ora, afora a questão da "falta de comprovação da alegada dependência econômica estabelecida nas Leis estaduais 7.249/1998 e 11.357/2009", o nível social/escolaridade e a situação econômica da autora, Excelência, como exaustivamente destacado, desde a homologação do divórcio em 1985 e o evento morte de seu ex-marido em 1991, não sofreu qualquer mudança significativa pra melhor, ao revés, como visto, continua a autora na mesma dificuldade e penúria de antes, tendo inclusive que trabalhar diariamente fazendo bicos como diarista/faxineira em várias casas de família para ter garantido o mínimo necessário à sua subsistência!!

Daí os motivos que determinaram o ajuizamento da presente demanda, visando o mais rápido possível afastar as ilegalidades praticadas pelo Estado da Bahia na figura do FUNPREV e da Polícia Militar, consubstanciada na odiosa negativa de concessão do beneficio de pensão por morte à autora, sem antes, contudo, ter avaliado com mais cautela a sua real situação econômico-financeira, já que, como dito e redito, malgrado tenha renunciado aos alimentos por ocasião do divórcio, continua a autora na mesma e muito mais necessitando de amparo assistencial para sobreviver!!

Afinal, a situação vivenciada pela autora na atualidade encontra pleno albergue das disposições contidas na lei previdenciária de regência, vigente à época do óbito e, notadamente quanto ao teor da súmula nº 336, editada pelo STJ, para que venha a ter o seu direito à pensão definitivamente reconhecido pelo Estado da Bahia, senão veja-se o quanto prescreve o referido verbete:

"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do

4 Endereço, Ed. Minas

ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." (g.n)

No caso em tela, Excelência, não há como negar o direito da postulante ao pretendido benefício, eis que consoante testifica a documentação em anexo, pode-se verificar facilmente a flagrante NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE da autora depois do evento morte do seu ex-marido, a autorizar a concessão imediata da almejada pensão, máxime quando que a situação a que fora submetida durante anos sempre foi de extrema dificuldade financeira e falta de qualquer amparo social do por parte da aludido órgão previdenciário, não restando alternativas a não ser bater às portas desse honrado Poder Judiciário; ultimo, mas seguro refúgio para debelar as ilegalidades cometidas pelo Estado da Bahia.

II - DO DIREITO

A legislação de regência, os ditames constitucionais e a lúcida jurisprudência são expressos em garantir em casos tais, o direito a pensão por morte consistente numa renda mensal paga aos dependentes do segurado falecido (servidor estadual) equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício calculado com base na legislação vigente a data do óbito.

E de acordo com o artigo e demais úteis da Lei 7.249/1998, vigente a época, são considerados dependentes do segurado desde que preencham os requisitos legais: o cônjuge, companheiro (a), os filhos solteiros desde que civilmente menores; os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; os pais inválidos de qualquer idade, equiparando-se aos filhos, no entanto, o tutelado e o enteado desde que nã o existam dependentes habilitados nesta condição e atendidos os requisitos legais estabelecidos pelo § 2º, do dispositivo citado acima.

5 Endereço, Ed. Minas

O próprio Regulamento da Previdência do Estado da Bahia, não deixam dúvidas quanto ao legítimo direito ora debatido em juízo, a ser amparado pela presente demanda previdenciária, a ensejar o pronto deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, já que, inclusive segundo a dicção do § 1º do dispositivo retromencionado, "a dependência econômica das indicadas nos incisos I e II é presumida e as demais deve ser comprovada."

Notadamente quanto ao teor da súmula nº 336 do Egrégio STJ, a ser aplicado à espécie, tornando assim plenamente viável a concessão da pensão por morte ao cônjuge divorciado , como é o caso.

Isto porque embora dependente economicamente à data do óbito do instituidor e/ou que tenha renunciado aos alimentos no aludido processo , há que se levar em consideração na atualidade a comprovação da superveniente necessidade econômica ao benefício, o que, inclusive, encontra similitude também com o verbete nº 64 da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos que estabelecia:

"A mulher que dispensou, no acordo de desquite, à prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício ."(g.n)

Por outro lado, é cediço que independentemente do regime previdenciário a que esteja vinculado o segurado-instituidor do benefício, tem-se que a pensão por morte é uma prestação previdenciária destinada a tutelar os beneficiários no caso da ocorrência do evento imprevisto aos seus dependentes economicamente e/ou até mesmo em que tal condição legal venha a surgir a posteriori como a necessidade econômica superveniente , de acordo com o conteúdo das súmulas retrocitadas.

6 Endereço, Ed. Minas

Dessume-se que seu objetivo primordial foi substituir justamente a renda do beneficio do provedor falecido, garantindo aos seus dependentes uma prestação pecuniária que lhes dê condições de sobrevivência digna, como é o caso da autora, que ao depois da morte de ex-marido tem sobrevivido tão somente da única renda que aufere de seu trabalho como diarista e da eventual ajuda de seu único filho.

Note-se que pela norma vigente além das hipóteses de incidência no caso de morte do segurado, são necessários a implementação também de outros requisitos no momento de sua ocorrência para que surja o direito ao deferimento da aludida prestação, como por exemplo, a qualidade de segurado do instituidor do benefício e, concomitantemente, a qualidade de dependente de quem postula a pensão.

O que implica dizer que, no caso vertente, jamais pode ser sonegado o direito da autora à pensão deixada pelo seu ex-esposo (esteja ela divorciada, separado judicialmente ou não), demonstrando, a mais não poder, que a denominada dependência econômica de que fala a norma previdenciária estadual, não tem muita relevância jurídica pelo fato de que sempre existirá a dependência recíproca entre o casal, como consequência natural do dever de mútua colaboração!!

Nesse contexto, a garantia de colaboração entre o casal é substituída pelo dever de prestar alimentos, em caso de necessidade , ressaltando-se que, quando a mesma não estiver presente, consequentemente, não haverá dever de custeio das despesas do antigo cônjuge, haja ou não renúncia aos alimentos por ocasião dos efeitos da ação de divórcio e/ou da separação judicial.

Convém esclarecer por oportuno que apesar de a lei considerar a extinção do casamento válido apenas se dissolver com o evento morte ou com o divórcio, bem assim quanto à separação judicial, colocando fim ao dever pleno de mútua colaboração,

7 Endereço, Ed. Minas

inevitavelmente haverá sempre a substituição desta obrigação pela prestação de alimentos, como é a situação posta ao crivo deste d. Juízo.

E é justamente por isso que na relação previdenciária, Excelência, à primeira vista tem-se que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, apenas tem direito à pensão por morte se comprovar o recebimento de alimentos (ex vi do § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/91 e do artigo 10, inciso I, da Lei estadual 7.249/1998), o que não é justo e vai de encontro com os fundamentos sociais erigidos na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual, notadamente no que se refere ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 64/2010 (Direito à Alimentação)!!

Afinal, tem-se que a verba alimentícia devida a ex-cônjuge (separado judicialmente ou divorciado) tem natureza nitidamente assistencial e não indenizatória, sobre ser também um direito irrenunciável!!

No caso sub examine, ainda que pouco debatido no meio forense, a jurisprudência pátria é prenhe em decisões que convergem para um mesmo entendimento sobre o assunto, havendo inúmeros precedentes consolidando tal postura diante dos casos concretos de que o benefício previdenciário de pensão por morte para ex-cônjuge sem alimentos pode ser plenamente deferido pelo magistrado, pois deve ser levado em conta que ainda que se tenha renunciado a tal direito em juízo (na ação de divórcio, por exemplo), as condições de subsistência da requerente ao beneficio, na ocasião, podem ter se modificado substancialmente no futuro, como é justamente a hipótese apresentada, para não ferir de morte a viga mestra principiológica da Constituição Federal, que é a Dignidade da Pessoa Humana!!

A respeito do tema, a Sexta Turma do excelso Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o verbete da súmula 336, da mesma Corte, vem mantendo posicionamento firme no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado

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judicialmente ou divorciado, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação , nestes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE SEM ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA.

1. É devida pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, uma vez demonstrada a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação.

Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg. no REsp. 527.349/SC, Rel. Min. Paulo Medina, D.J. de 06/10/2003).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. DISPENSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE ECONÔMICA POSTERIOR. COMPROVAÇÃO.

- Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.

- Recurso Especial não conhecido."( REsp. 177.350/SP, Rel. Min. Vicente Leal, D.J. de 15/05/2000). (...) É irrelevante que a

9 Endereço, Ed. Minas

mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde comprovada a necessidade do benefício. (...) (STJ, REsp 178.630/SP, REl. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 17/05/1999, p. 251).

(...) O só o fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. (...) (STJ, REsp 472.742/RJ, Relator Ministro José Arnandlo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 31/03/2003, p. 259).

(...) Se é possível à ex-esposa que renunciou ao direito à pensão alimentícia, por ocasião do divórcio, obter o direito à pensão por morte, comprovada superveniente necessidade; com mais propriedade deve ser estendido tal direito à esposa, para quem o divórcio foi decretado à revelia, ou seja, desconhecia o fim da sociedade conjugal e dos vínculos dela decorrente, com comprovada necessidade econômica. (...)(TRF1, AC 200334000399120/DF, Relator Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 29/10/2008).

O que da mesma forma não discrepa da orientação firmada em várias decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais, a esse respeito:

"... Se no momento do divórcio renunciou-se ao exercício do direito, pela eventual desnecessidade da assistência,

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isso não implica que o ex-cônjuge não venha demandar assistência em outro tempo, pois suas condições de subsistência podem ter se modificado substancialmente... (TRF-1a Região. 1a Turma. AC 200434000212440/DF. Julgamento: 28/06/2006. Publicação: DJ 28/08/2006, p. 33. Relator Des. Fed. José Amílcar Machado)"

Depreende-se, assim, do posicionamento jurisprudencial majoritário que é devido o benefício de pensão por morte à ex-esposa separada judicialmente ou divorciada, desde que haja necessidade econômica posterior à renúncia dos alimentos, significando dizer em outras palavras que se ampliou a possibilidade do ex-cônjuge, em tais situações, de receber o benefício previdenciário, pois ao invés de comprovar a dependência econômica, basta demonstrar sua necessidade.

Com base justamente no enunciado da súmula 336, do Superior Tribunal de Justiça, portanto, deve ser dispensada a exigência de dependência , pois o requisito é de mera necessidade de quem postula , ou seja, se o ex-cônjuge passa a vivenciar dificuldades econômicas mesmo que o segurado-instituidor nunca tenha contribuído para o seu sustento, haverá direito à pensão por morte!!

O que vale dizer que o injusto indeferimento do beneficio pelo órgão previdenciário estadual, além de malferir a dignidade da pessoa humana não obedeceu a qualquer parâmetro ou base legal e não atentou paras as provas que foram produzidas pela autora quando postulou o pedido na via administrativa, pelo que restou violado de forma acintosa o quanto disciplinado na Lei 7.249/98, na Constituição Estadual e na própria orientação da súmula 336, do STJ.

Da leitura dos dispositivos supra é indubitável que a autora logrou comprovar que além de dependente do extinto SEBASTIÃO FRANÇA DOS SANTOS (instituidor do benefício),

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a sua necessidade econômica na atualidade é flagrante , atraindo assim a incidência do enunciado da súmula nº 336, do STJ e a imediata implantação do beneficio de pensão por morte, injustamente negado pelo Estado da Bahia.

III - DO PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL

Reza o artigo 461, do Código de Processo Civil, que nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da presente demanda,"o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."

Com o fim de conceder ao"credor"da obrigação de fazer, o resultado prático equivalente ao adimplemento da presente prestação jurisdicional, a autora encontra albergue no § 3º do dispositivo suso, que possibilita ao magistrado conceder a tutela liminarmente, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final .

In casu, não há dúvidas de que na demanda proposta coexistem harmonicamente tais requisitos legais visando à concessão liminar da tutela pretendida, vez que o pedido autoral fundamenta-se na concreta violação de um direito social que a lei lhe assegura, o qual deve ser colocado imediatamente à disposição da requerente, sob pena de causar irreparáveis prejuízos ante a natureza alimentar da verba, podendo tornar ineficaz o provimento final, caso não seja antecipado.

E nem é preciso dizer que pelo injustificado indeferimento da pensão no âmbito administrativo, a autora tem experimentado os mais diversos problemas decorrentes de sua precária condição de vida ante a falta de recursos para sobreviver com dignidade, como faz prova o acervo documental incluso.

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Principalmente porque levando em consideração que além da presente demanda conter pura matéria de direito, eis que as provas pertinentes foram adequadamente produzidas e os documentos que escoltam representam inequívoca do direito debatido; considerando também que já se pode aferir de pronto o total convencimento da verossimilhança das alegações, consubstanciadas pela dependência e necessidade econômica superveniente da autora a que faz menção a súmula 336, do STJ, sendo certo que não há na presente qualquer possibilidade de irreversibilidade da decisão a ser proferida, podendo este eg. Juízo exercer sumariamente a cognição do feito visando unicamente deferir a antecipação especifica dos efeitos da tutela nos moldes dos dispositivos suso.

E tal provimento liminar visando à concessão do benefício de pensão por morte, se justifica desde já em face da existência da prova inequívoca, da irrefutável verossimilhança do quanto se deduziu acima e ante a insusceptibilidade de mudança da situação financeira da Autora, sendo imprescindível para evitar que os danos irreparáveis já concretizados sejam ainda mais ruinosos ante a predisposição irreversível do Estado da Bahia na figura do FUNPREV em não implantar o aludido benefício.

Ademais, merece reprodução as certeiras e legítimas palavras do eminente Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO , quando relator da APELAÇÃO CÍVEL nº 2001.35.00000-00/GO, em caso análogo, donde mitigou os rigores da Lei e aplicou o verdadeiro propósito da norma, nos seguintes termos:

"... E assim entendo porque, nos fatos da vida, quase sempre ocorre alteração na situação pessoal de cada um. Se no momento do divórcio renunciou-se ao exercício do direito , pois, repito, este em si é irrenunciável, pela desnecessidade de assistência naquele momento, isso não significa dizer que o ex-cônjuge não venha demandar

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assistência em outro tempo, pois suas condições de subsistência podem ter se modificado substancialmente. Como seja: presente em dada quadra de vida a necessidade pelos alimentos, estes são devidos ao ex- cônjuge, independentemente do que dispõe a norma que ora mitigo, por isso que jamais o não exercício do direito à prestação alimentícia por ex-cônjuge, poderia impedir o posterior exercício desse direito, se real e presente se torna necessária a prestação . Esta não poderia ser objeto de exclusão pelo legislador ao estabelecer termo condicionante que, só por só, permitiria a conclusão de que uma pessoa nunca perderia a condição de auto sobrevivência se no momento do divórcio independia de ajuda econômico-financeira. Assim, em interpretação finalística, descaracteriza-se o óbice pretendido pelo legislador ao estabelecer no dispositivo legal condição incompatível com a essência do instituto assistencial. "

IV - DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO , levando-se em consideração a necessidade ulterior de assistência à autora e a comprovação da superveniente necessidade econômica, a teor da Súmula 336 do STJ, requer a Vossa Excelência que se digne conceder MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA,"inaudita altera pars", no sentido de:

a) compelir a Estado da Bahia, através do FUNPREV - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado Da Bahia, a implantar o benefício de

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pensão por morte correspondente a 100% (cem por cento) do valor recebido pelo instituidor Sebastião França dos Santos , a contar da comunicação processual, condenando-se ainda ao pagamento dos retroativos e compensado-se eventuais parcelas já prescritas, a partir do óbito, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir da citação;

b) Para fins de efetivação da tutela ora pretendida requer seja imposta multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, em valor a ser fixado por este d. Juízo, nos termos do artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil;

c) Deferida a liminar nos moldes requeridos requer o imediato cumprimento da ordem no sentido de que seja creditado em favor da Autora o valor devido mensalmente em conta judicial a ser aberta em seu nome, intimando-se o ilustre procurador do Estado da Bahia, para tomar conhecimento do inteiro teor da decisão.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes pretendidos, requer ainda a Vossa Excelência as seguintes providências jurisdicionais:

a) A citação do Estado da Bahia, na pessoa do chefe do

órgão de representação judicial do Estado (artigo 140, da Constituição do Estado da Bahia), o Sr. Procurador Geral do Estado, para apresentar resposta dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

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b) Julgar procedente o pedido autoral confirmando o

provimento liminar em todos os seus termos, no sentido de condenar o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da FUNPREV, a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora correspondente a 100% (cem por cento) do valor recebido pelo instituidor em vida na mesma função de 1º Sargento da Policia Militar;

c) Condenar ao órgão previdenciário do Estado a pagar as

parcelas em atraso a partir do óbito, compensando-se as parcelas eventualmente prescritas, tudo corrigido e atualizado monetariamente desde o respectivo vencimento com juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento do montante, condenando-se ainda a pagar honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor das parcelas retroativas, custas processuais e demais ônus da sucumbência;

d) Conceder por fim os benefícios da Assistência Judiciária

Gratuita, tendo em vista que a autora não possui condições que lhe possibilite arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem colocar em risco a própria sobrevivência e de sua família, nos precisos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.871/89 e da Constituição Federal de 88.

16 Endereço, Ed. Minas

Pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, estimando-se para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Eunápolis, 4 de fevereiro de 2015.

Nome

- Adv. 00.000 OAB/UF-

Nome

- Adv. 00.000 OAB/UF-

ACERVO DOCUMENTAL:

1. Procuração;

2. Cópia do documento de identidade da autora;

3. Certidão de casamento;

4. Certidão de óbito;

5. Certidão de nascimento;

17 Endereço, Ed. Minas

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