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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.02.0008

Alegações Finais - TJAL - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado de Alagoas

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EndereçoCEP: 00000-000, Maceió - Nome.

Fones DDD (82): (00)00000-0000(fixo); Cels: (00)00000-0000(vivo) e (00)00000-0000(tim) email: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO ALEGRE/Nome.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público em exercício nesta comarca, via de seus advogados e defensores in fine assinados, permissa máxima vênia , vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência , tempestivamente, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

face aos fatos, razões e fundamentos Nomeseguir perfilados:

SÚMULA DOS FATOS

O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do arts. 121, § 2º, Incs. I (motivo torpe), IV e V, Art. 171, inc. V NomeNomeo Art. 299, todos do CPB, por fato ocorrido no dia 28.06.2011.

NomeMaterialidade e Autoria do crime de homicídio é incontroversa, conforme Laudos Periciais e documentos constantes nos autos de nº 0000346- 13.2011.8.02.0008 .

Douto (a) Julgador (a), dos pontos controversos na denúncia e, que Nomefaz necessário Nomeprova por parte da acusação, Nomepriori introduzido para motivar o crime, entendemos que seriam (1) Nomedeclaração falsa de furto de veículo e retirada de peças para simular sinistro; e, (2) Nomeordem de mandar matar Nomevítima com o propósito de ocultar o falso sinistro.

Em que pese Nomejudiciosa atuação inquisitória por parte do douto representante da Acusação Oficial, durante Nomeinquirições de testemunhas, com destaque Nomedepoimento confuso e contraditório, com referência Nomeautoria do fato criminoso ali descrito, na tese da denúncia seria crime de mando, Nometestemunhas arroladas pela acusação sufragaram Nomeimputação NomeAcusado como mandante do crime de homicídio, mediante conclusão própria baseada no inquérito policial e/ ou "ouviu dizer" , sendo elas, UM, policial cível, OUTRO , irmão da vítima.

Neste contexto, tendo em vista que o processo transcorreu de forma regular, durante Nomeinstrução preliminar do judicium accusationes foram ouvidas 03 (três) testemunhas e interrogado o Acusado.

Nome, 1a testemunha arrolada pelo ministério público na qualidade de declarante por ser irmão da vítima, em seu depoimento respondeu Nomeperguntas que lhe foram feitas, Nomequais transcrevo em síntese os trechos do áudio:

"...que é irmão da vítima...; que entende que a participação do Roberto (acusado) se deu desde o roubo do veículo, então suspeita de roubo, que seu irmão falou que Roberto era segurado e, que Roberto relatou que seu veículo foi roubado, e foram juntos para São Miguel fazer o boletim de ocorrência e tudo tranquilo...; em um desses momentos a gente começou a perceber que não estava tão real o roubo, porque foi pedido para o senhor Roberto (acusado) a chave do veículo e ele (acusado) falou que tinha esquecido a chave do veículo na ignição porque chegou embriagado, e aí o policial que estava de plantão (testemunha André) pediu a chave reserva e, o acusado teria dito que a chave reserva teria entregue para amante que tinha...; começaram a perceber que história estava meio confusa...; que dias depois o acusado procurou a vítima para saber como estava o processo e, acredita que a falha foi em seu irmão dizer ao Roberto que a polícia não estava acreditando na história de roubo...; foi quando o Roberto pediu para seu irmão retirar o boletim de ocorrência e falasse para a polícia que estava tudo resolvido e que teria encontrado o veículo...; que seu irmão disse que não poderia retirar o boletim de ocorrência porque o banco poderia achar que teria um seguro de faixada...; que depois Roberto procurou seu irmão (vítima) pedindo para retirar o B.O. porque Roberto teria outro seguro em Pernambuco e, o seguro renderia 100% do valor do veículo...; daí então foram poucos dias para o irmão ser assassinado...; que roberto teria forjado o furto do veículo com o Jarbas...; que Jarbas era vizinho de seu irmão (vitima)...; que Jarbas teria um desmanche de veículos...; que o acusado procurou Jarbas e avisou que a coisa estava se complicando e só teria uma forma de resolver o problema...; que resolver o problema...; que seria executar seu irmão...; que soube dessa informação através do relato do próprio Jarbas, no primeiro depoimento no dia do crime...; que teve acesso no dia crime...; que Jarbas, no primeiro momento não confessou, daí então Jarbas pensava que teria alguma garantia do Roberto de ajuda a sair, mas a coisa não foi como eles pensaram, não sabe, mais em outros momentos eles confessaram que Roberto tinha sido o mandante do crime...; na verdade Jarbas e Flávio vieram para matar seu irmão (vítima) 15 dias antes...; seu irmão tinha um lava a Jato...; que quando Jarbas e Flávio foram matar a vítima, o carro deu problema e pararam o carro no lava a Jato...; a vítima atendeu os dois...; que teve acesso ao relato dos dois no dia do crime...; que naquele dia Jarbas dava dicas ao Flávio de quem seria executado...; que essa informações teve no dia mesmo, no dia do crime, no relato deles Jarbas e Flávio...; próximo a uma semana, seu irmão procurou o Jarbas para que retirasse o veículo do lava a Jato, porque Jarbas frequentemente retirava algumas peças..; seu irmão informou ao Jarbas que a polícia poderia acha que seu lava a jato serviria como desmanche, Jarbas levou o veículo e com uma semana depois, seu irmão foi assassinado...; que acredita no primeiro momento, como sendo aquele que Jarbas foi matar seu irmão...; (relatou o que soube da execução do homicídio); que Roberto morava de frente a casa de seu irmão...; que Roberto não abriu sua janela no dia do crime, que Roberto só pedia calma para sua esposa e seu filho... que o filho de Roberto foi até o local e disse que seria o pipoca e Roberto não manifestou nenhuma reação de ajuda...; que Roberto foi ao sepultamento forçado pelo presidente da associação...; então começaram a achar tudo muito estranho...; (relatou fatos administrativos da associação)...; sobre o pagamento do Roberto para o Jarbas, segundo informações da noite crime, que chegou a lê seria uma arma e uma noite com a irmã de Jarbas para executar seu irmão; que segundo informações a pistola seria comprada por Roberto, e depois que matarem seu irmão a pistola seria de Flávio...; que as pessoas não comentam o caso...; que Roberto abandonou a primeira esposa e foi embora com a amante que estava com ele...; depois do crime, cursando universidade em Arapiraca, e ele o acusado que o motorista Van...; o Roberto puxava conversa com o depoente e perguntava como era que iriam conduzir o caso...; respondia que Deus iria conduzir...; que notou um cuidado de Roberto ao deixa-lo na universidade e em sua residência...; que Selma (testemunha) seria a esposa abandonada...; que não chegou a conversa com Selma sobre o caso...; que a esposa relatava o sofrimento de revolta do que passou por ele e que queria ajudar e Roberto não deixava ela sair..; que Roberto associou-se ao Jarbas para simular o furto...; que a Van foi encontrada no desmanche em Pernambuco...; que leu a informação de que Roberto contratou Jarbas para contratar Flávio para executar seu irmão no depoimento do Flávio...; que leu na própria policia na delegacia em São Miguel...; que o pagamento ao Flávio seria uma pistola e uma noite com a irmão do Jarbas...; que as informações foram ditas no dia da morte...; que Jarbas e Flávio relataram em determinado momento em visitas que receberam no presídio...; que não tem 100% certeza, que acredita que leu o relato...; que sabe que Flávio foi chamado pelo Jarbas...; que as pessoas que estava no veículo, no dia do crime foi Jarbas e Flávio...;

Nome, 1a testemunha arrolada pelo ministério público, em seu depoimento respondeu Nomeperguntas que lhe foram feitas, Nomequais transcrevo em síntese os trechos do áudio:

Respondeu sobre Nomesuposta fraude (roubo do veículo):

" o acusado acordou e perguntou pelo carro...; que acordou e o carro não estava...; que não sabia do carro...; ele (acusado) foi a São Miguel e fez o boletim de ocorrência...; que não poderia afirmar se o carro foi roubado ou não...; que não teve conhecimento que acusado teria forjado o roubo para receber o seguro...; que tomou conhecimento depois por pessoas que comentaram...; que não houve comentário do próprio acusado dentro de casa... "

Respondeu sobre o homicídio da vítima Cícero:

" ...que nunca viu evidência de que o acusado teria mandado matar o Cícero...; que quando ouviu os tiros na cozinha às 06hs30min, ouviu gritos e correu para porta e viu o corpo lá na frente, ficou muito nervosa e viu que era o Cícero que conhece desde criança...; ficou muito abalada...; Que chegou até área da casa e o corpo estava na rua...; como estava muito nervosa, o acusado não deixou ela (testemunha) sair e foi busca água...; que pediu para o acusado ir lá, até o Cícero, e o acusado teria dito que não adiantava que Cícero já estava morto...; que achava que Cícero não estaria morto e o acusado ficou com acalmando ela (depoente)...; que realmente estava muito nervosa e seus pais também foram acalma-la...; que conhecia Jarbas, que Jarbas morava por lá e foi embora...; que não tem conhecimento da relação de Jarbas com o Roberto (acusado); que Roberto (acusado) foi embora para arrumar emprego e quando ele (acusado) foi, entendeu que seu relacionamento estaria acabado...; que é vizinha da esposa da vítima...; que há comentários, mas não acredita que Roberto (acusado) está envolvido...; que tem conhecimento do assassino de Cicero como sendo Jarbas e Flávio, todos sabem...; que quando saiu até a área já se encontravam os vizinhos e esposa de Cicero no local (local do crime)...; que no processo anterior quando ouvida em juízo, afirmou que era de costume os associados irem ao enterro de um associado e no enterro de Cicero, o acusado não foi, ficou por perto, mas não foi uma situação pontual, o acusado não gostava de ir pra enterro..."

Nome, policial cível, 3a testemunha arrolada pelo ministério público. Em seu depoimento respondeu Nomeperguntas que lhe foram feitas, Nomequais transcrevo em síntese os trechos do áudio:

" ...que conhecia a vítima...; que acompanhou a abordagem dos elementos que ceifaram a vida da vítima; que tinha tomado conhecimento do fato e estava se deslocando para Luziapolis quando no percurso tomou conhecimento de que a polícia militar havia encontrado os elementos...; que prontamente eles (autores do crime Jarbas e Flávio) foram conduzidos a delegacia regional e o depoente foi acompanhar o procedimento do flagrante...; que o autor material teria admitido que teria sido contrato pelo autor intelectual para que fizesse o serviço...; que se refere ao autor intelectual ao acusado roberto, de acordo com a fala do autor material Jarbas; que Jarbas teria dito que foi contratado pelo senhor Roberto para que fizesse a execução da vítima uma vez que eles já teriam tido um problema que coincidentemente, é um problema para um recurso, para um seguro de veículo, e que quando eles (acusado e vítima) foram registrar o boletim de ocorrência era ele (depoente) que estava lá (delegacia)...; que desconfiou das circunstâncias do furto do veículo e posteriormente tratou com o pipoca (vítima)...; que pediu a chave do veículo dito como furtado e o acusado não tinha a chave, não falou nem da chave reserva, falou da chave do veículo de uso diário, achou estranho...; que segundo os familiares da vítima, informaram ao depoente que o acusado sugeriu a vítima para ir novamente retira a queixa, porque não queria mais receber a indenização do seguro porque teria outro seguro em Pernambuco...; que pipoca (vítima) não se preocupasse com o seguro, porque ele receberia lá...; a preocupação do acusado seria para retira a queixa porque o veículo foi encontrado...; de acordo com entendimento do depoente, juntando as situações, o acusado não teria nenhum outro motivo senão esse (questão da retira a queixa), esse desentendimento da solução do problema do veículo, porque pipoca se recusou a comunica a polícia de que o veículo teria sido encontrado...; que não tem conhecimento do valor contrato...; quando da prisão dos autores matérias tomou conhecimento que Roberto (acusado) não se encontrava mais...; quando o Roberto foi procurado não, ele acusado não se encontrava mais...; que tomou conhecimento da família de havia comentários de que Roberto (acusado) estaria envolvido na morte da vítima...; que os relatos de Jarbas não foi para o depoente, foi para a autoridade policial no momento flagrante...; que presume que esteja (os relatos) nos autos...; que não conduziu o flagrante, era um espectador...; que Jarbas falando para o delegado de polícia...; que teve as informações da existencia de outro seguro por parte dos familiares da vítima...; que não era necessário a presença do pipoca (vítima) para dar continuidade ao boletim de ocorrência...; que só precisaria do acusado e não do pipoca (vitima) para comunicar que o veículo foi encontrado...; que tem conhecimento que Jarbas tem um desmanche de veículos, sem certeza que seja em Jaboatão dos Guararapes/PE...; que sabe informar que o veículo do acusado foi encontrado, mas sem saber informar se foi no local do desmanche do Jarbas...;

Frente Nomeprecariedade e insubsistência da prova testemunhal colhida em Juízo, não há que Nomefalar em indícios suficientes de autoria capazes de dar sustentação Nomeuma pretensa decisão intermediária de pronúncia.

Nome. Juiz, data vênia , após rever atentamente todos os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, aparentemente Nometestemunha Nomee o declarante Nomesão amigos e estão em conluio em face do acusado com base em suas ilações, porque não dizer com base em suas imaginações, ainda, podemos afirmar que na época do crime houve uma disponibilidade de informações do inquérito policial por parte do policial civil André aos familiares da vítima, uma vez, conforme dito pelo próprio policial, esse seria amigo da vítima, bem como, o depoimento do Nome. Benedito que afirmará em diversas oportunidade, que tudo que diz e sabe é porque leu os depoimentos dos acusados/condenados Jarbas e Flávio no dia do crime.

Reitero venia, mas considerando que Nometestemunha Nomee o declarante Nomequando indagados sobre suas informações prestadas Nomejuízo, Nomepresenciaram ou como souberam, ambos categoricamente, afirmaram que tudo que sabem seria porque leram e porque acreditam em suas próprias versões, destaco os pontos controversos:

Nomeem seu depoimento , afirmou:

"Que acompanhou o procedimento do flagrante;

Que se refere ao autor intelectual ao acusado roberto, de acordo com a fala do autor material Jarbas ;

Que não falou nem da chave reserva, falou da chave do veículo de uso diário ;

Que de acordo com seu entendimento, juntando as situações , o acusado não teria nenhum outro motivo senão esse (questão da retirada da queixa) ... para executar a vítima;

Que tomou conhecimento da família de havia comentários de que Roberto (acusado) estaria envolvido na morte da vítima...;

Que os relatos prestados por Jarbas foram para a autoridade policial no momento flagrante ...;

Que presume que esteja (os relatos) nos autos...;

Que não conduziu o flagrante , era um espectador...;

Que Jarbas falou para o delegado de polícia ...;

Que teve as informações da existencia de outro seguro por parte dos familiares da vítima ...;

Quando da prisão dos autores matérias tomou conhecimento que Roberto (acusado) não se encontrava mais...;"

Ainda em destaque aos pontos controversos do Nome. Nomeem seu depoimento , afirmou:

"Que entende que Nomeparticipação do Nome(acusado) Nomedeu desde o roubo do veículo;

Que Nomechave do veículo estava na ignição do veículo ;

O policial que estava de plantão (testemunha André) pediu a chave reserva ;

Que resolver o problema seria executar seu irmão...; que soube dessa informação através do relato do próprio Jarbas , no primeiro depoimento no dia do crime...;

Que Jarbas, no primeiro momento não confessou, daí então Jarbas pensava que teria alguma garantia do Roberto de ajuda a sair, mas a coisa não foi como eles pensaram , não sabe , mais em outros momentos eles confessaram que Roberto tinha sido o mandante do crime...;

Que Jarbas e Flávio vieram para matar seu irmão (vítima) 15 dias antes ...;

Que quando Jarbas e Flávio foram matar a vítima, o carro deu problema e pararam o carro no lava a Jato...; a vítima atendeu os dois...; que teve acesso ao relato dos dois no dia do crime ...;

Que seu irmão procurou o Jarbas para que retirasse o veículo do lava a Jato, porque Jarbas frequentemente retirava algumas peças...; uma semana depois, seu irmão foi assassinado...;

Que Roberto foi ao sepultamento forçado pelo presidente da associação...; então começaram a achar tudo muito estranho...;

Sobre o pagamento do Roberto para o Jarbas, segundo informações da noite crime, que chegou a lê seria uma arma e uma noite com a irmã de Jarbas para executar seu irmão;

Que segundo informações a pistola seria comprada por Roberto, e depois que matarem seu irmão a pistola seria de Flávio...;

Depois do crime, cursando universidade em Arapiraca, e ele o acusado que seria motorista da Van, conversavam; que notou um cuidado de Roberto ao deixa-lo na universidade e em sua residência...;

Que a Van foi encontrada no desmanche em Pernambuco...;

Que leu a informação de que Roberto contratou Jarbas para contratar Flávio para executar seu irmão no depoimento do Flávio ...;

Que leu na própria polícia na delegacia em São Miguel...;

Que o pagamento ao Flávio seria uma pistola e uma noite com a irmão do Jarbas ...;

Que não tem 100% certeza, que acredita que leu o relato ...;"

Nome. Juiz (a), os depoimentos da testemunha André e declarante Benedito, quando confrontados tem seus pontos convergentes na afirmação de que sabe o que diz, porque leu os depoimentos dos acusados Jarbas e Flávio, no entanto, há contradições nas informações da chave reserva não solicitada por parte da testemunha André e, principalmente, há contradição na informação de que após o crime o declarante Benedito fez uso do transporte do acusado no percurso de sua universidade, ponto que demonstrando que de fato o acusado não "fugiu" da cidade após o crime .

Como já referido, Nometestemunha André e o declarante Benedito expõe versões próprias e interpretativas das informações contidas na fase do inquérito policial, de modo que, entende o acusado, que são depoimentos com base em "ouvi dizer", e para confronta-los e em buscar da verdade real, basta confrontar com os depoimentos dos autores matérias colhidos na fase inquisitória e em juízo.

No mais, sobre Nomemotivação do crime criada pelas testemunhas, Benedito e André, são falácias, Nometestemunhas acreditam que o acusado cometeu o crime de falsidade ideológica, e que o acusado encomendou Nomemorte da vítima para ocultar um boletim de ocorrência feito pelo próprio acusado. Não assiste razão, mesmo que hipoteticamente o crime de falsidade ideóloga fosse praticado pelo o acusado, este não precisaria da vítima para Nomedesvencilhar da acusação.

São conclusões criadas pela testemunha e o declarante, que segundo seus depoimentos, suas conclusões foram calçadas pelos depoimentos dos condenados Jarbas e Flávio, autores matérias.

Ademais, vale destacar, no momento em que o declarante Benedito foi questionado pelo juízo sobre qual seria o pagamento prometido pelo acusado aos executores, Nomeresposta chega Nome absurdo quando o referido declarante alega que o pagamento seria uma noite com Nomeirmã de Jarbas. Inexplicável, como o acusado poderia dar Nomeirmão de Jarbas por uma noite?

Douto (a) Julgador (a), o crime foi cometido em 24 de junho de 2011, Nomedenúncia inicial narrou todos fatos incluindo Nomemotivação do crime, narrando que diante do fato de Jarbas guardar diversos carros no lava jato, na propriedade da vítima, e com o passar do tempo, Nomevítima veio Nomedesconfiar que os referidos carros eram produtos de roubo, levantando Nomesuspeita sobre Nomepessoa de Jarbas, Nomevítima solicitou que Jarbas retirasse os veículos de sua propriedade, sendo essa situação Nomecausadora do desentendimento entre ambos, vítima e Jarbas.

Por sua vez, Jarbas contratou Flávio e executaram Nomevítima.

Perfilando os autos do processo, o acusado é mencionado na denúncia e nas imaginações da testemunha André e declarante Benedito quando ouvidos em juízo como sendo o mandante do crime, não há qualquer menção na fase inquisitória sobre Nomepessoa do Acusado por parte do executores do crime Jarbas (vide fls. 22 - 24 / 77- 78 nos autos) e Flávio (vide fls. 20 - 21 / 74 - 75 nos autos).

No início das inquérito policial, o acusado não foi investigado pela autoridade policial, sequer foi ventilado seu nome, no entanto, Nometestemunha André e o declarante Benedito decidiram colocar em pratica Nomeperseguição em face do acusado através da representação de 163 - 167 nos autos, iniciando todo um processo com base no "achassismo" e em suas crenças , com base em declarações inexistentes do executores Jarbas e Flávio, e pior, sem qualquer prova, da existencia de fraude de seguro, que sequer foi provada.

Excelência, de todas Nometestemunhas ouvidas nos autos do processo, especialmente nas oitivas colacionadas com referência aos autos do processo de nº 0000346-13.2011.8.02.0008 (vide fls. 181 - 183) , não há uma testemunha que confirme Nomeacusações do irmão da vítima Nome. Benedito e de seu amigo, o Policial Cível Nome. André. Nomedenúncia foi e é baseada na crença de duas pessoas que simplesmente resolveram acreditar em uma estória criada por eles mesmos.

Mas,

Permissa venia , douto (a) julgador (a), divergindo da tese acusatória de crime de mando, em verdade soa nos autos Nomeacusação feita pelo acusado/condenado Jarbas quando em seu depoimento Nomejuízo fez menção da ideia do crime de homicídio ter partido do acusado Nome(vide fls. 184 - 187 nos autos), que transcrevo:

"Que saiu de Recife e passou na casa de Flávio e convidou a ir para Maceió; que contou a Flávio que sua intenção era matar Pipoca; que Flávio iria receber como pagamento o revolver do crime; que logo que chegaram em Luziápolis avistaram o Pipoca; que estava dirigindo o veiculo e quem disparou a arma foi o Flávio; que ao encontrarem Pipoca iniciou-se uma discussão entre o interrogado e Pipoca; que Flávio desceu do carro e deflagrou dois tiros contra Pipoca; que o interrogando não chegou a sair do veículo que estava dirigindo; que Flávio estava nervoso e desceu do veiculo e executou o Pipoca; que deixou dois carros no lava-jato do pipoca um para levar e outro para consertar; que Pipoca mandou tirar os veículos do lava-jato dizendo que era produto roubado; que Pipoca ficou fazendo comentários na cidade e dizendo que era produto roubado; que Pipoca ficou fazendo comentários na cidade e dizendo que iria investigar o interrogando; que a ideia de matar Pipoca iniciou-se através de Roberto ; que Roberto pediu ao interrogando que levasse a Van para retirar umas peças; que depois disso Roberto deu queixa de roubo do veículo; que ara colega de Roberto; que Roberto tinha conhecimento da discussão entre o interrogando e o pipoca; que não tem conhecimento do paradeiro de Roberto.

[...]

Que Roberto tinha conhecimento que o crime iria se realizar;

[...]" Grifo nosso!

Já o acusado/Flávio quando ouvido em juízo ( vide fls. 188 - 191 nos autos ), relatou:

"[...]

Que de fato deflagou os tiros contra Pipoca, porém não iria ganha Nomearma como recompensa do crime.

[...]

Que não conhecia Nome.

[...]

Que Nomearma pertencia NomeJarbas; ...

[...]

Que Jarbas não fez comentários sobre Nomepessoa de Nome;...

[...]

Que acredita que Jarbas pegou Nomearma de sua genitora (de Jarbas);

[...]" Grifo nosso!

Pois bem, consta nos autos em desfavor do acusado Nome Nomeacusação do autor material, confesso e condenado Nome, que expôs seus motivos e modus operandi para comente o crime de homicídio sem qualquer relação fática com o acusado, no entanto, alegou sem provas, sem razões, formas ou mesmo que uma simples narrativa fática das palavras ditas pelo acusado, para que pudesse configura Nomedita "ideia de matar" .

Nome. Juízo, Nomeextrair dos autos desmembrado de nº 0000702- 37.2013.8.02.0008, Nome24, que Jarbas alegou que contou NomeFlávio sua intenção de matar Pipoca, ainda, Nomefls. 25 que Jarbas é o proprietário da arma de fogo utilizada no crime, de modo que, o que resta em verdade é saber Nomerealmente houve o ato por parte do acusado Nomepara incentivar ou induzir o autor material Jarbas Nomecometer o ilícito.

Da questão de fundo

Douto (a) Julgador (a), algumas questões devem ser sopesadas para determinar realmente Nomeexistencia da "ideia" narrado pelo acusado e condenado Jarbas para o cometimento do crime.

Na hipótese de que seja provado que o acusado Nome"induziu" Nomeacusado/condenado Jarbas Nomecometer o crime em comento através de uma "ideia" , um dos pontos que pede Nomevossa excelência para sopesa, trata-Nome inexistência de informações nos autos quanto Nomediscernimento do acusado/condenado Jarbas, ou seja, não há nos autos informações de sua incapacidade de decisão para que possa ser atribuída Nomeintensão matar de Jarbas Nomeacusado Nome.

Outra questão, Nome carta magna nos deu o livre arbítrio e, novamente trazendo Nomehipótese de que seja provado que o acusado Nome"induziu" NomeJarbas Nomecometer o crime em comento através de uma "ideia" , ou seja, estaríamos diante de uma situação em que atribuímos Nomeação de uma pessoa Nomeoutra por incentivo ou induzimento e, em verdade, estamos quebrando o direito de liberdade das pessoas de escolher fazer o que elas acham que é certo, ou até mesmo errado, o Nome. Jarbas acusado e condenado, sabia que é errado, tanto é que Nomedeu por arrependido em juízo e mesmo assim queria fazer, e fez.

Nome. Juiz (a), Nomenosso humilde ver, Nomequestão acusatória pode ser dirimida nestes autos em dois pontos:

1) Há indício suficiente para comprovar Nomeexistencia da "ideia" referida pelo réu condenado Jarbas como sendo do acusado Nome?

2) Nomeacusação do réu condenado Jarbas da suposta "ideia" para o cometimento do crime, sem pormenorizar, ter partindo do acusado Nome, existindo total consciência de Jarbas do que está sendo feito, mesmo sabendo que é errado, seria indicio suficiente para atribuir parcela de culpa Nomequem supostamente o incentivou?

Permissa vênia, hoje temos nas programações televisivas, no rádio, internet uma gama de incentivos Nomeações indevidas, todos os dias vemos apologia ou incentivo Nomecriminalidade, e, Nomepensarmos na admissibilidade de punir aqueles que incentivam ou induzem os que tem sua total capacidade de escolha, data vênia, não teríamos espaço nas prisões do Brasil, bem como, para resolver o problema teríamos que impedir todos os meios de comunicações.

DO DIREITO

Ensina o festejado Evandro Lins e Silva , que muitos advogados Nomeabstêm de apresentar alegações finais nos processos de competência do Tribunal do Júri. Outros Nomefazem bem sucintas, apenas para tornar efetiva sua presença nos autos. Casos há, porém, em que Nomedeve lutar até pela absolvição sumária ou impronúncia, e, nesses casos Nomealegações devem ser bem deduzidas e fundamentadas.

Sabe-Nome que Nomedecisão intermediária da pronúncia, não comporta análise aprofundada de mérito, vez que constitui ato processual de caráter meramente formal e não substancial, possui feição de despacho interlocutório por não Nomerevestir de força de decisão terminativa, proclamando, assim, simples admissibilidade da acusação uma vez provada Nomematerialidade do fato e indícios de sua autoria.

Neste sentido é o magistério do ilustre processualista José Frederico Marques, que assim leciona:

"A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decida no plenário do júri" (in: Elementos de Processo Penal, Vol. III, pág. 181, Ed. 1,997).:

No mesmo diapasão, é Nomeadvertência de Adriano Marrey, quando ensina:

"na fundamentação da sentença de pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses de defesa, contra- argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.

Devem ser abolidas expressões como:" o réu é culpado "," O réu agiu em legítima defesa "," O réu agiu com torpeza... "," O réu provocou a vítima... "," O réu confessou plenamente o delito, tanto na polícia quanto em juízo... ", e outras que conduzem a prejulgamento, em prejuízo da defesa em plenário."

a

(in: Teoria e Prática do JÚRI, pag. 261, 7 Ed., 2000 ).

Reside, pois, esta preocupação doutrinária, justamente, na garantia e preservação da soberania do Tribunal do Júri, como Juízo Constitucional, para Nomeapreciação e julgamento dos crimes dolosos contra Nomevida, bem como, que lhe seja assegurada Nomeproteção contra Nomeação de qualquer espécie de influência em seus veredictos, sejam absolutórios ou condenatórios.

Preceitua o art. 413, do Código de Processo Penal,

"Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Parágrafo primeiro - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (...)"

É de Nomeobservar que uma das inovações trazidas pelo legislador na reforma implantada pela Lei 11.689/2008, no dispositivo em comento, foi acrescentar Nomepalavra "suficientes" logo após "indícios" , ou seja Nomenova legislação já não Nomecompadece com simples indícios para prolação da decisão de pronúncia. Agora, NomeLei exige que estes indícios sejam "suficientes".

Etimologicamente "suficiente" quer dizer: aquilo que satisfaz ou que basta, que é bastante, que tem capacidade para realizar (algo); hábil, apto, capaz, auto- suficiente, em bom número; numeroso, considerável. 1

Nomedoutrina mais abalizada já deu nova leitura exegética para o requisito "indícios suficientes" justificador da prolação da decisão de pronúncia, de modo que o entendimento dominante é que eventual delação, ou mesmo Nomeconfissão extrajudicial, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, por mínimo que seja, não possui a "suficiência" exigida por lei, de por Nome Nomeautorizar Nomepronúncia do réu.

Nesse sentido é o magistério de Nucci que pontua: 2

"Em suma, não devem seguir a júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados; merecem ir a júri os feitos que contenham provas suficientes tanto para condenar como para absolver, dependendo da avaliação que se faça do conjunto probatório. Essa é a dúvida razoável."

No mesmo compasso nossos Tribunais Superiores, sufragam suas decisões conforme seguintes arestos:

"Ao término da fase de formação da culpa, suficiência da prova deve espelhar uma dúvida razoável na qual o magistrado poderia condenar e outro absolver, pois não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais". 3

"Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia exige-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese em que, um único indício não é suficiente. O recorrido, embora tenha ameaçado a vítima, conforme depoimento de familiares e amigos, foi denunciado como mandante do crime, sem qualquer outro elemento de convicção. ‘O indício suficiente de autoria oferece uma relativa relação entre o primeiro fato e o seguinte advindo da observação inicial, e devem tais indícios, para que motivem a decisão de pronúncia, apresentar expressivo grau de probabilidade que, sem excluir dúvida tende a aproximar da certeza’ (PORTO, Hermínio Alberto Marques. Juri. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 72)." 4

Assim, Nomesubmissão de um indivíduo Nomejulgamento pelo Tribunal Popular quando, durante Nomefase da formação preliminar da culpa, não Nomeconseguiu coletar nenhuma prova revestida de idoneidade acerca da autoria ou participação no evento delituoso descrito na denúncia, constitui afronta Nomeprincípio constitucional do

1 Dicionários Eletrônico Houaiss, versão 2002 for Windows;

2 Nome, "Código de Processo Penal Comentado", RT, 10a ed., 2011, pág.

respeito Nomedignidade humana e da garantia do due process of law imanentes do Estado Democrático de Direito abraçado pela Carta Magna.

Nos presentes autos, os indícios de autoria foram frutos da fertilidade de imaginação da testemunha André e declarante Benedito, ambos com base no depoimento do acusado e condenado Jarbas, que forjou uma estória fantasiosa e romanesca, Nomequal não encontrou eco em nenhuma prova administrativa ou judicial, configurando mera conjectura e suposição, incapazes e insuficientes para alicerçar eventual decisão de pronúncia com base em "ideia" , sem pormenorizar.

Deste modo, o Estado Democrático de Direito, abraçado por nossa Carta Cidadã, não Nomecompadece com Nomesubmissão a julgamento criminal do cidadão contra o qual o Estado não conseguiu durante Nomelonga e exaustiva fase de formação da culpa de nenhuma prova idônea de autoria ou participação no evento delitivo, por mínima que seja, não podendo prevalecer, Nomeguisa do brocardo in dúbio pro societate , Nomeversão acusatória ostentada na denúncia, Nomequal não encontrou respaldo em nenhum elemento de prova contido nos autos.

Finalizando, pela precariedade da prova trazida Nomecolação, no presente feito, tanto pela quantidade quanto pela qualidade, conclui-Nome que Nomepronúncia do Acusado, mandando-o Nomejulgamento pelo Tribunal do Júri afrontará todos os princípios que regem o ordenamento jurídico penal e processual penal vigentes, além do que constituirá irreparável violação Nomegarantias constitucionais e NomeEstado Democrático de Direito.

Assim, impõe-Nome sua impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

EX POSITIS,

Espera o Acusado Nome, ora Defendente, sejam Nomepresentes alegações recebidas, vez que próprias e tempestivas, decretando sua IMPRONÚNCIA, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal, pois desta forma, Vossa Excelência, estará editando decisão compatível com os mais elevados ditames do da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

De Maceió/Nome para Campo Alegre/Nome, 02 de agosto de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

(assinatura eletrônica)