jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0226

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Abs Comercio de Pecas para Empilhadeiras, Bayer e Mauser do Brasil Embalagens Industriais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Tramitação Preferencial

- Acidente de Trabalho

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BAYER S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ABS COMERCIO DE PECAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BAYER S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Janaína Cernigoi

TERCEIRO INTERESSADO: Jorge Antonio Rios da Silva

TERCEIRO INTERESSADO: Agenor Herculano

TESTEMUNHA: EVERTON VASCONCELOS DO NASCIMENTO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO

TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: NomeE OUTROS ,

Reclamada: ABS COMERCIO DE PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA- ME;

NomeE OUTROS , já devidamente qualificadas nos autos da reclamatória trabalhista que move contra, ABS COMERCIO DE PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA-ME, vem através de suas advogadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

A despeito do esforço empreendido pela Defesa, a contestação em questão não merece acolhida, posto que as alegações nela elencadas não guardam harmonia com a veracidade dos fatos, e com a integralidade do conjunto probatório do presente feito.

Data vênia, a Reclamada intentou toda sorte de argumentos e motivações sem, contudo, alicerçar seus fundamentos a elementos contundentes de demonstração do alegado. Tentando afastar-se da realidade fática e da responsabilidade legal que lhe é imputada. Assim sendo é imperioso combater, com veemência, as alegações da Defesa que se seguem.

DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

A Reclamada alega, que operou a prescrição extintiva diante das Reclamantes. Arguindo que o prazo bienal já estava findo, requerendo a extinção da ação com resolução de mérito a teor do Art. 487, II, do CPC.

Contudo, devemos destacar o texto constitucional, nossa Carta Magna, que dispõe dentre os direitos dos trabalhadores o seguinte:

Art. 7, XXIX, CF: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)"

Desta forma, estamos diante do prazo quinquenal, ou seja, a morte do Sr. Silvano ocorreu em 23/02/2012, a serviço e nas dependências da 2a reclamada, e o ajuizamento da ação se deu em 12/01/2017. Seguindo o disposto na CF.

Nesse sentido trago o seguinte julgado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO

1. O prazo de dois anos previsto no art. , XXIX, da Constituição aplica-se à hipótese em que a parcela pleiteada tem por fundamento a extinção do contrato de trabalho.

2. No caso dos autos, contudo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da morte do ex-empregado, uma vez que a parcela pleiteada tem por fundamento não o contrato de trabalho, mas o falecimento do ex-empregado. Nes ses termos, aplica-se a prescrição total quinquenal, prevista na primeira parte do art. , XXIX, da Constituição, porquanto o fundamento da demanda não é a extinção do contrato de trabalho. Dessa conclusão sobressai, além disso, que o março inicial do prazo prescricional é a morte do ex- empregado.

3. A ação foi proposta em 08/05/2002, portanto, no quinquênio contado a partir da morte do ex-empregado, que ocorreu em 05/02/1999.COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DA APOSENTADORIA - PENSIONISTA Evidenciado que as questões articuladas pela Reclamada são impertinentes à controvérsia posta em juízo e, por conseguinte, não infirmam o fundamento do acórdão regional, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 422/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 desta Corte, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito Aplica- se à espécie a Súmula nº 381 desta Corte, que consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

(TST - RR 997853120025020018 99785-31.2002.5.02.0018, Relatora: Maria

Nome, Data do Julgamento: 10/10/2007, 3a Turma, Data da

Publicação: DJ 09/11/2007) Grifos nossos

Ora, não estamos diante da extinção de um contrato de trabalho, ainda que não pareça fora de propósito tal avaliação. Estamos diante da morte de um chefe, marido e pai de família, morto em pleno labor. Estando sua memória abandonada, tendo em vista o abandono em que foi deixada a sua esposa e suas 3 filhas, após 8 anos, de bons serviços prestados à reclamada.

Somando-se a esse entendimento, temos o art. 200, CC, que também joga boa luz sobre a avaliação do prazo prescricional:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Art. 200, CC: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."

Que apesar de reconhecer a independência das ações cíveis e criminais, admite a suspensão do prazo prescricional na dependência de resolução de inquérito policial ou ação criminal em curso.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSID ADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL . INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO.

1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC.

2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002.

3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC/2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal.

4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte .

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012) Grifos nossos

No caso em tela temos um Inquérito Policial instaurado em 23/05/2012 (n.º 054-01253/2012 - documento acostado nº 5f2ed2f ), que ainda consta em aberto. Onde, no último ato do procedimento, é solicitada a 3a Reclamada cópia integral do relatório de Acidente de Trabalho que vitimou o Sr. Silvano. A solicitação foi recebida pela reclamada em 28/01/2016 (documento acostado nº 9a94ee9) .

Outrossim, ficou prejudicada o ajuizamento da ação tendo em vista que foi necessária a retificação do Registro de Óbito que apresentou como "Causa Mortes" edema pulmonar, isquemia de miocárdio, miocardiopatia hipertrófica, evolução de estado, doença.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Quando, na verdade, a "causa mortes" fora Aciden te de Trabalho que acarretou edema pulmonar, isquemia de miocárdio, miocardiopatia hipertrófica, evolução de estado mórbido por ação contundente , por não ter o de cujus doença preexistentes. ( Processo nº (00)00000-0000.28-2013.8.19.0038. Data da retificação 24 /10/2014, conforme Certidão de Óbito - documento acostado nº 02c52a2).

As Reclamantes não podem ter seu direito negado /ignorado em consequência da morosidade do poder público e das Reclamadas.

Durante todo esse período as Reclamantes têm aguardado, e sofrido com a ausência do provedor do lar e da resposta das envolvidas, ainda que pecuniária. Que a todo momento, e de forma covarde, fazem alusão a culpa exclusiva do de cujus .

O mais assustador Excelência, é que as Reclamadas com o escopo de se eximirem de qualquer responsabilidade, tentam, inclusive, alienar, de todos os direitos, uma filha que ainda figura na condição de absolutamente incapaz.

Art. 198, CC: "Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;"

Art. , CC: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

Nos é patente que individualmente, ou cominadas, muitos são os fatores que concorreram para a não incidência da prescrição no caso em tela. Por isso, tal pretensão da 1a reclamada não deve prosperar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA/ DAS PROVAS;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

A 1a Reclamada em sua peça de bloqueio suscita incapacidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que não havia nenhum vínculo como de cujus, porém e necessário levar em consideração os documentos juntados aos autos pela demais reclamadas que vinculam esta, ao de cujos.

O que se tem conhecimento era que a 1a reclamada se beneficiava do trabalho do de cujo, vendendo suas peças em troca de nota de ordem de serviço.

Porém não se atentou que o acesso do Sr. Silvano dava-se em virtude de ordem de serviço expedida por esta, com total conhecimento das demais reclamadas, configurando responsabilidade solidaria pelo ocorrido, em virtude do ato ilícito.

Neste sentido vale destacar o elencado Código Civil Brasileiro;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sendo assim não pode alegar ilegitimidade passiva.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL;

A responsabilidade civil surge quando ocorre a violação de um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito.

No caso em tela mesmo a 1a Reclamada não estando presente no lugar do acidente, corroborou para que o de cujos adentrasse as dependências das demais reclamadas, fato que seria evitado se não violasse normais legais.

Neste sentido vale destacar o elencado Código Civil Brasileiro;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

Diante da cumplicidade entre as reclamadas do ato ilícito, nasce a RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR de ambas, solidariamente.

DO VALOR DO DANO MORAL E MATERIAL;

Considerando o constrangimento e sofrimento suportado pelas Reclamantes, que foram vitimadas pela ganancia das Reclamadas que possuindo um potencial econômico de grande monta como declara em sua peça de bloqueio, permitiram que estas, passassem por tamanhas privações nunca vivenciado quando o de cujus estava vivo, tratando as, como escória da sociedade.

O próprio Código Civil dispõe:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

No caso em tela, levando em consideração o fato, o valor suscitado na exordial não pode ser considerado exorbitante diante do tamanho do DANO.

Como pode a Reclamada que nunca vivenciou tamanhas privações ter condições de mensurar tamanha perda.

QUANTO VALE UMA VIDA?

QUANTO VALE A FALTA DE UM PAI?

O"de cujos" garantia o sustento total de sua família, esforçava-se na busca de dar as filhas um futuro promissor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Sua esposa tinha a incumbência de cuidar da casa e da família, porém foi obrigada pela circunstância a enfrentar uma realidade diversa daquela proporcionada pelo de cujos.

Ter uma garantia para o seu sustento mensalmente não se trata de abuso nem exorbitância, diante de tudo que perdeu com a morte de cujos. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da

vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os

devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Portanto se faz necessário uma indenização compatível com a perda, a fim de atenuar o sofrimento que foram expostas as Reclamantes, por ato ilícito cometido pelas Reclamadas.

Daí se faz necessário a constituição de capital, por não poder a Reclamada garantir com toda certeza a solvência de sua empresa futuramente, comparando com a realidade que vive o nosso país.

Vislumbra-se necessário também, por justiça, a pensão mensal nos termos da exordial. Destaca-se a Súmula. 37, STJ:

Súmula 37: SÃO CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Além da Súmula. 229, STF:

Súmula 229: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

"Nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante."[1]

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal ." [2] E no mesmo diapasão, também não merece prosperar impugnação que não se fundamenta em provas, como já decidiu o 2º. TACiv-SP: "ASSISTÊ NCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Alegações sem maiores fundamentos - Presunção, não elidida, em favor do requerente". [3]

Em julgado relatado pelo Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros, secundado pelos Juizes Elliot Akel, e Ademir Benedito, decidiu o 1ºTACiv-SP:"ASSISTÊ NCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Basta a simples alegação de que a parte não possui condições econômicas para o pagamento das custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo próprio de seu sustento ou de sua família, para que ela seja concedida - Aplicação do artigo 4º, da Lei 106/50 - Recurso provido ."[4]

Nesse sentido é que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

Tal interpretação se constituiria em clara vedação à garantia constitucional de gratuidade de justiça, erigida em nossa Carta Magnanoartigo5º,inciso LXXIV.

Essa é a interpretação de nossos Tribunais, pelo que nos bastamos por lembrar os seguintes arrestos:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO PROVIDO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme

não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. , LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº 1060/50, que não contemplam tal restrição ."[5]"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - FATO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO LEGÍTIMO PARA ELIMINAÇÃO DO PRIVILÉGIO DA GRATUIDADE - NÃO CONCESSÃO, ADEMAIS, DO BENEFÍCIO AO PREENCHEDOR DAS CONDIÇÕES PARA OBTÊ-LO, TRADUZ NÍTIDA VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. ,LXXIV,DACF.

Diante do Exposto requer a V.EX.a

Receba a presente manifestação, julgando procedentes todos os pedidos articulados na peça exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

Nova Iguaçu 25 de Maio 2015.

NomeNATAL

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.