Processo nº 0020088-12.2017.5.04.0104

Dra. Juliana Agendes Pons x Catiane da Cunha Camargo

O processo possui 16 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Dra. Juliana Agendes Pons, Município de Pelotas, Catiane da Cunha Camargo, Tradição Prestadora de Serviços Ltda..

Andamento processual

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29/10/2020ontem

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020088-12.2017.5.04.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Batista Brito Pereira

Recorrente(s) MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora Dra. Juliana Agendes Pons

Recorrido(s) CATIANE DA CUNHA CAMARGO

Advogado Dr. Andressa Girão Bergmann(OAB: 81750/RS)

Recorrido(s) TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Marcos Leandro Moreira Trindade(OAB: 76835/RS)

Advogado Dr. Mário Antônio Hubenthal Pellegrini Filho(OAB: 76108/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIANE DA CUNHA CAMARGO

- MUNICÍPIO DE PELOTAS

- TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista por contrariedade à

Súmula 331, item V, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento

para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à reclamada

Banrisul Armazéns Gerais S.A., excluindo-a do polo passivo da

demanda.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. Superado o óbice imposto pelo despacho de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se no exame do apelo, conforme a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1. 2. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331, item V, desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao reclamado pelo mero inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços.

3. A decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa, e não presunção de não fiscalização ou mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

30/09/2020mês passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0020088-12.2017.5.04.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

AGRAVANTE(S) MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora DRA. JULIANA AGENDES PONS

AGRAVADO(S) CATIANE DA CUNHA CAMARGO

Advogado DR. ANDRESSA GIRÃO BERGMANN(OAB: 81750/RS)

AGRAVADO(S) TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE(OAB: 76835/RS)

Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO(OAB: 76108/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CATIANE DA CUNHA CAMARGO

- MUNICÍPIO DE PELOTAS

- TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO Nº TST-AIRR - 20088-12.2017.5.04.0104

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Virtual com início à 0 hora do dia 22/09/2020 e encerramento à 0 hora do dia 29/09/2020, sob a presidência do Excelentíssimo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com participação dos Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, Relator, e Dora Maria da Costa, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada.

Agravante(s): MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora: Dra. Juliana Agendes Pons

Agravado(s): CATIANE DA CUNHA CAMARGO

Advogado: Dr. Andressa Girão Bergmann

Agravado(s): TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Advogado: Dr. Marcos Leandro Moreira Trindade

Advogado: Dr. Mário Antônio Hubenthal Pellegrini Filho

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

09/09/2020há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0020088-12.2017.5.04.0104

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora DRA. JULIANA AGENDES PONS

AGRAVADO (S) CATIANE DA CUNHA CAMARGO

Advogado DR. ANDRESSA GIRÃO BERGMANN (OAB: 81750/RS)

AGRAVADO (S) TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE (OAB: 76835/RS)

Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO (OAB: 76108/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATIANE DA CUNHA CAMARGO

- MUNICÍPIO DE PELOTAS

- TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

15/04/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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31/03/2020há 7 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 30/03/2020 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-0020088-12.2017.5.04.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

AGRAVANTE (S) MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procuradora DRA. JULIANA AGENDES PONS

AGRAVADO (S) CATIANE DA CUNHA CAMARGO

Advogado DR. ANDRESSA GIRÃO BERGMANN (OAB: 81750/RS)

AGRAVADO (S) TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Advogado DR. MARCOS LEANDRO MOREIRA TRINDADE (OAB: 76835/RS)

Advogado DR. MÁRIO ANTÔNIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO (OAB: 76108/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CATIANE DA CUNHA CAMARGO

- MUNICÍPIO DE PELOTAS

- TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

30/03/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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27/03/2020há 7 meses
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 8ª Turma · 4ª Vara do Trabalho de Pelotas
Data de tramitação
27/03/2020 a 29/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2017
Partes envolvidas