Processo nº 000XXXX-93.2017.5.06.0172

Norsa Refrigerantes LTDA x Fabio Francisco Silva

TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Cabo

Processo Nº ATOrd-000XXXX-93.2017.5.06.0172

RECLAMANTE FABIO FRANCISCO SILVA

ADVOGADO MARILIA RAFAELA BORBA GONÇALVES (OAB: 29549-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB: 1472/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

PERITO CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f22b56 proferida nos autos.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Diante da apresentação dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO os cálculos de ID 4d3ec37 , para que surtam seus efeitos legais, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 272.432,63, em 30.11.21, compreendendo o principal no valor de R$ 224.957,09, Depósitos de FGTS no valor de R$ 5.548,01, Honorários para o perito técnico no valor de R$ 2.644,53, Honorários para JACKSON JAIME CAVALCANTI DE ACIOLI JUNIOR no valor de R$ 1.565,13, Honorários para o TRT6 (devolução de adiantamento) no valor de R$755,58, Honorários para CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE no valor de R$ 2.000,00, INSS no valor de R$ 34.962,29.

Dê-se ciência as partes.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito.

VISTOS EM INSPEÇÃO (RA TRT 18/2021 - 07 A 14/01/2022) Certifico, de conformidade com a Resolução Administrativa TRT 18/2021, que estes autos eletrônicos foram inspecionados, encontrando-se com andamento processual regular. Em ordem.

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 17 de janeiro de 2022.

SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS

Juiz do Trabalho Titular

02/12/2021há 8 meses

2ª Vara do Trabalho de Cabo

Processo Nº ATOrd-000XXXX-93.2017.5.06.0172

RECLAMANTE FABIO FRANCISCO SILVA

ADVOGADO MARILIA RAFAELA BORBA GONÇALVES (OAB: 29549-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB: 1472/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

PERITO CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d318a

proferida nos autos.

DECISÃO VISTOS ETC.

NORSA REFRIGERANTES S.A.

IMPUGNANTE

FABIO FRANCISCO SILVA IMPUGNADO 1. RELATÓRIO

NORSA REFRIGERANTES S.A. opôs Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID 44ccb6c) alegando que houve equívoco na liquidação provisória elaborada pela perita contábil.

O impugnado não apresentou manifestação.

A perita contábil prestou os esclarecimentos (ID 55ec76e). É o relatório.

2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 2.1 DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS:

A impugnante alega que a Perita utilizou base de cálculo indevida para as horas extras.

Disse a Perita:

“Esclarecemos que, para a liquidação das horas extras, levamos em consideração a evolução salarial do autor sobre salário base, adicional de insalubridade e adicional noturno, como determinado do comando sentencial à fl. 793, (Súmula 264 do C. TST).”

Sobre a base de cálculo das horas extras, assim determinou expressamente a Sentença (ID 2e25d84):

“Deverá ser levado sempre em consideração o adicional de insalubridade para o cálculo das horas extras e do adicional noturno e também o adicional noturno para o cálculo das horas extras; a hora noturna reduzida e a prorrogação do horário noturno imediatamente após o encerrar do horário noturno.”

Dessa forma, observa-se que a Perita utilizou corretamente os parâmetros fixados na Sentença de mérito, em atenção à coisa julgada.

Impugnação rejeitada neste ponto.

2.2 DAS DOBRAS DOS FERIADOS:

A impugnante alega que a Perita apurou as dobras dos feriados laborados, apesar de inexistir determinação neste sentido.

Disse a Perita:

“Esclarecemos que, aplicamos o adicional de 100% quanto aos nacionais e a sexta-feira da paixão, como determinado no comando sentencial às fls. 791-792.

Todavia, por um equívoco, consideramos toda a jornada laborada, indo de encontro ao comando sentencial que deferiu para o período em que houve labor 12x36, horas extras após a 12ª hora diária com o adicional de 100% e para o período em que houve labor em escala 6x2, horas extras após a 6ª hora diária com o adicional de 100%

De modo que corrigimos o erro de cálculo neste aspecto consoante ajuste contábil anexo.”

Sobre o tema, observo que a Sentença deferiu apenas as dobras dos feriados trabalhados e não compensados, e que as horas extras de tais dias deveriam observar o período considerado (se a partir da 12ª ou se a partir da 08ª hora).

Conforme reconhecido pela própria Perita, houve equívoco na apuração das horas extras nos feriados, tendo sido realizada a devida adequação.

Impugnação acolhida em parte neste ponto.

2.3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS: O impugnante questiona os juros de mora utilizado.

Disse a Perita:

“Descabe a insatisfação do impugnante, pois atualizamos os cálculos pelo IPCA-E com aplicação de juros equivalentes à TRD acumulada no período na fase prejudicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da notificação inicial. [...]

Deste modo passamos a atualizar os cálculos pelo IPCA-E com aplicação de juros equivalentes à TRD acumulada no período na fase pre judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da notificação inicial (citação da ré se deu em 16/03/2017, conforme certidão de fl. 83).

Dessa forma, mantemos a conta pericial neste particular, salvo melhor juízo de V.Exa.”

Sobre o tema, assim se manifestou a Sentença (ID 2e25d84):

“3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

No tocante à correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser aquele do mês subseqüente ao da competência do crédito, já que o salário está atualizado até o último dia do mês de referência, apenas. A faculdade de o pagamento ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente o é no curso da relação de emprego, que não subsiste, no nosso entender, após a extinção do contrato, diante de sua imediata exigibilidade e da ausência de pagamento.

Nesse sentido é o teor da Súmula 381, C. TST:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Quanto ao fator de correção dos débitos trabalhistas, entendeu o E. STF que deveria ser aplicada a TR até 24.03.2015 e a partir de 25.03.2015 o IPCA-E.

Além disso, com a edição da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, passou a ser utilizada a TR, já que incluído o § 7º ao art. 879 da CLT.

Diante disso, entendia este Magistrado que deveriam ser utilizados os índices de correção monetária da seguinte forma:

(a) até 24.03.2015 - TR

(b) de 25.03.2015 a 10.11.2017 - IPCA-E

(c) a partir de 11.11.2017 - TR

Entretanto, considerando que o E. STF, através de decisão monocrática do ministro Luiz Fux, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em decisão proferida no RE 870/947/SE, afastando, assim, a aplicação do índice IPCA-E até que ocorra a modulação dos efeitos do julgamento por aquela Corte, entendo pela não aplicação, por ora, do índice IPCA-E na liquidação dos títulos deferidos nesta Sentença.

Dessa forma, revendo posicionamento anterior, passo a aplicar apenas a TR como índice de correção monetária.

A matéria sobre juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas é pacífica e tratada pela Lei nº 8177/ 91, art. 39, § 1º, que define

como sendo de 1% ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, devendo ser este o parâmetro observado pela contadoria.

Saliente-se, por oportuno, que este Juízo entende ser aplicável o Enunciado nº 04 do E.TRT da 6ª região, in verbis:

JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA -Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.

Razão pela qual deve ser observado tal parâmetro quando da apuração do quantum e posteriores atualizações.”

Pois bem.

Recentemente, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho determinando, até a deliberação posterior do Poder Legislativo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic após a citação (julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021).

Ao modular os efeitos do respectivo reconhecimento decidiu que “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de

mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

Conforme acima transcrito, a Sentença determinou aplicação da TR e autorizou o cálculo da diferença após a decisão definitiva do STF, ou seja, não houve o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária deveria ser utilizado.

Diante disso, entendo pela aplicação (a) do IPCA-e na fase préjudicial, da exigibilidade do título até a data da citação inicial (esta com os efeitos retroagidos à data do ajuizamento da ação, com respaldo nos arts. 240, § único, do CPC e 883, da CLT) e (b) da taxa SELIC (juros de mora + correção monetária), da citação (efeitos a partir da data do ajuizamento) até a disponibilidade do crédito (Sumula nº 04, do TRT da 6ª região).

Esclareço, ainda, que não haverá incidência de juros de mora antes do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT), mas apenas após respectivo ajuizamento e, exclusivamente, pela aplicação da Taxa Selic (juros de mora + correção monetária) a fim de evitar “bis in idem”.

Neste sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC-58. Verifica-se que as partes apresentaram cálculos, mas a contadoria acolheu os da ré. Como a parte autora apresentou também seus cálculos e o juízo decidiu pelos da ré, não há que falar em preclusão, uma vez que válida e tempestivamente estabeleceu-se o contraditório, ainda que o autor não se tenha manifestado diretamente em impugnação aos cálculos da ré. Em obediência ao decidido pelo Eg. STF nos autos das ADC 58 e 59, incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula n. 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e. Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil. Recurso parcialmente provido. I -(TRT-1 - AP: 01000857120175010025 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 07/04/2021, Terceira Turma, …

2ª Vara do Trabalho de Cabo

Processo Nº ATOrd-000XXXX-93.2017.5.06.0172

RECLAMANTE FABIO FRANCISCO SILVA

ADVOGADO MARILIA RAFAELA BORBA GONÇALVES (OAB: 29549-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB: 1472/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

PERITO CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO FRANCISCO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d318a

proferida nos autos.

DECISÃO VISTOS ETC.

NORSA REFRIGERANTES S.A.

IMPUGNANTE

FABIO FRANCISCO SILVA IMPUGNADO 1. RELATÓRIO

NORSA REFRIGERANTES S.A. opôs Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID 44ccb6c) alegando que houve equívoco na liquidação provisória elaborada pela perita contábil.

O impugnado não apresentou manifestação.

A perita contábil prestou os esclarecimentos (ID 55ec76e). É o relatório.

2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 2.1 DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS:

A impugnante alega que a Perita utilizou base de cálculo indevida para as horas extras.

Disse a Perita:

“Esclarecemos que, para a liquidação das horas extras, levamos em consideração a evolução salarial do autor sobre salário base, adicional de insalubridade e adicional noturno, como determinado do comando sentencial à fl. 793, (Súmula 264 do C. TST).”

Sobre a base de cálculo das horas extras, assim determinou expressamente a Sentença (ID 2e25d84):

“Deverá ser levado sempre em consideração o adicional de insalubridade para o cálculo das horas extras e do adicional noturno e também o adicional noturno para o cálculo das horas extras; a hora noturna reduzida e a prorrogação do horário noturno imediatamente após o encerrar do horário noturno.”

Dessa forma, observa-se que a Perita utilizou corretamente os parâmetros fixados na Sentença de mérito, em atenção à coisa julgada.

Impugnação rejeitada neste ponto.

2.2 DAS DOBRAS DOS FERIADOS: 2.2 DAS DOBRAS DOS FERIADOS:

A impugnante alega que a Perita apurou as dobras dos feriados laborados, apesar de inexistir determinação neste sentido.

Disse a Perita:

“Esclarecemos que, aplicamos o adicional de 100% quanto aos nacionais e a sexta-feira da paixão, como determinado no comando sentencial às fls. 791-792.

Todavia, por um equívoco, consideramos toda a jornada laborada, indo de encontro ao comando sentencial que deferiu para o período em que houve labor 12x36, horas extras após a 12ª hora diária com o adicional de 100% e para o período em que houve labor em escala 6x2, horas extras após a 6ª hora diária com o adicional de 100%

De modo que corrigimos o erro de cálculo neste aspecto consoante ajuste contábil anexo.”

Sobre o tema, observo que a Sentença deferiu apenas as dobras dos feriados trabalhados e não compensados, e que as horas extras de tais dias deveriam observar o período considerado (se a partir da 12ª ou se a partir da 08ª hora).

Conforme reconhecido pela própria Perita, houve equívoco na apuração das horas extras nos feriados, tendo sido realizada a devida adequação.

Impugnação acolhida em parte neste ponto.

2.3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS: O impugnante questiona os juros de mora utilizado.

Disse a Perita:

“Descabe a insatisfação do impugnante, pois atualizamos os cálculos pelo IPCA-E com aplicação de juros equivalentes à TRD acumulada no período na fase prejudicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da notificação inicial.

[...]

Deste modo passamos a atualizar os cálculos pelo IPCA-E com aplicação de juros equivalentes à TRD acumulada no período na fase pre judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data da notificação inicial (citação da ré se deu em 16/03/2017, conforme certidão de fl. 83).

Dessa forma, mantemos a conta pericial neste particular, salvo melhor juízo de V.Exa.”

Sobre o tema, assim se manifestou a Sentença (ID 2e25d84):

“3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

No tocante à correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser aquele do mês subseqüente ao da competência do crédito, já que o salário está atualizado até o último dia do mês de referência, apenas. A faculdade de o pagamento ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente o é no curso da relação de emprego, que não subsiste, no nosso entender, após a extinção do contrato, diante de sua imediata exigibilidade e da ausência de pagamento.

Nesse sentido é o teor da Súmula 381, C. TST:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."

Quanto ao fator de correção dos débitos trabalhistas, entendeu o E. STF que deveria ser aplicada a TR até 24.03.2015 e a partir de 25.03.2015 o IPCA-E.

Além disso, com a edição da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, passou a ser utilizada a TR, já que incluído o § 7º ao art. 879 da CLT.

Diante disso, entendia este Magistrado que deveriam ser utilizados os índices de correção monetária da seguinte forma:

(a) até 24.03.2015 - TR

(b) de 25.03.2015 a 10.11.2017 - IPCA-E

(c) a partir de 11.11.2017 - TR

Entretanto, considerando que o E. STF, através de decisão monocrática do ministro Luiz Fux, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em decisão proferida no RE 870/947/SE, afastando, assim, a aplicação do índice IPCA-E até que ocorra a modulação dos efeitos do julgamento por aquela Corte, entendo pela não aplicação, por ora, do índice IPCA-E na liquidação dos títulos deferidos nesta Sentença.

Dessa forma, revendo posicionamento anterior, passo a aplicar apenas a TR como índice de correção monetária.

A matéria sobre juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas é pacífica e tratada pela Lei nº 8177/ 91, art. 39, § 1º, que define

como sendo de 1% ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, devendo ser este o parâmetro observado pela contadoria.

Saliente-se, por oportuno, que este Juízo entende ser aplicável o Enunciado nº 04 do E.TRT da 6ª região, in verbis:

JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA

Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente.

Razão pela qual deve ser observado tal parâmetro quando da apuração do quantum e posteriores atualizações.”

Pois bem.

Recentemente, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho determinando, até a deliberação posterior do Poder Legislativo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic após a citação (julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021).

Ao modular os efeitos do respectivo reconhecimento decidiu que “são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês”.

Conforme acima transcrito, a Sentença determinou aplicação da TR e autorizou o cálculo da diferença após a decisão definitiva do STF, ou seja, não houve o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária deveria ser utilizado.

Diante disso, entendo pela aplicação (a) do IPCA-e na fase préjudicial, da exigibilidade do título até a data da citação inicial (esta com os efeitos retroagidos à data do ajuizamento da ação, com respaldo nos arts. 240, § único, do CPC e 883, da CLT) e (b) da taxa SELIC (juros de mora + correção monetária), da citação (efeitos a partir da data do ajuizamento) até a disponibilidade do crédito (Sumula nº 04, do TRT da 6ª região).

Esclareço, ainda, que não haverá incidência de juros de mora antes do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT), mas apenas após respectivo ajuizamento e, exclusivamente, pela aplicação da Taxa Selic (juros de mora + correção monetária) a fim de evitar “bis in idem”.

Neste sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC-58. Verifica-se que as partes apresentaram cálculos, mas a contadoria acolheu os da ré. Como a parte autora apresentou também seus cálculos e o juízo decidiu pelos da ré, não há que falar em preclusão, uma vez que válida e tempestivamente estabeleceu-se o contraditório, ainda que o autor não se tenha manifestado diretamente em impugnação aos cálculos da ré. Em obediência ao decidido pelo Eg. STF nos autos das ADC 58 e 59, incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula n. 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e.

Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil. Recurso parcialmente provido. I -(TRT-1 - AP: 01000857120175010025 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: …

06/09/2021há 11 meses

Vara do Trabalho de Belo Jardim

Processo Nº ATOrd-000XXXX-93.2017.5.06.0172

RECLAMANTE FABIO FRANCISCO SILVA

ADVOGADO MARILIA RAFAELA BORBA GONÇALVES (OAB: 29549-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB: 1472/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER (OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

PERITO CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO FRANCISCO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82043ed

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Recebo a impugnação de id 44ccb6c, vez que tempestiva. Notifique-se o autor para manifestações acerca da impugnação. Prazo:08 dias.

Decorrido o prazo, notifique-se o perito para esclarecimentos. Prazo:10 dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, 02 de setembro de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 06 de setembro de 2021.

PALOMA DANIELE BORGES DOS SANTOS COSTA

Juíza do Trabalho Substituta

10/08/2021ano passado

Vara do Trabalho de Belo Jardim

Processo Nº ATOrd-000XXXX-93.2017.5.06.0172

RECLAMANTE FABIO FRANCISCO SILVA

ADVOGADO MARILIA RAFAELA BORBA GONÇALVES(OAB: 29549-D/PE)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO ELIVANUZIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 1472/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 35660/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI(OAB: 18614/PE)

PERITO CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1d61ab

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistas às partes do laudo pericial de id 943b86d, para manifestações no prazo comum e preclusivo de 08 dias, nos termos do § 2º, do art. 879, da CLT.

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, 10 de agosto de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 10 de agosto de 2021.

PALOMA DANIELE BORGES DOS SANTOS COSTA

Juíza do Trabalho Substituta

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