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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort - Procedimento Sumário

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EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO.

Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

O Nome, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede em Brasília-DF, ora representado por sua Procuradora Federal do quadro permanente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

D OS FATOS

Requer a parte autora o reconhecimento de moléstias profissionais, em especial, LER/DORT.

D O DIREITO

NEXO

Não assiste razão à autora.

Em primeiro lugar, a autora estava afastada das condições de trabalho alegadamente agressivas na data da perícia judicial, há quase DEZ

(10) anos, conforme informado por ela mesma ao perito médico, razão pela qual é surpreendente o quadro atual de processo inflamatório manifestado pela autora na data da perícia.

Ora, o afastamento das causas agressivas gera a melhora dos sintomas e não o seu surgimento ou agravamento!!!

Não se sabe a história da obreira após ter saído da empregadora, tornando impossível o estabelecimento seguro do nexo de causalidade com o trabalho outrora exercido.

As moléstias que acometem a parte autora não tem origem laboral, inexistindo nos autos qualquer indício de que as condições de trabalho tenham sido sua gênese.

É absurda a pretensão de fixação do nexo causal ao caso em comento!!! Não há evolução do tratamento ou comprovação de que o exercício da função laborativa seja a responsável pelas leves sequelas atuais.

Por fim, mesmo que há dez anos a autora realizasse movimentos repetitivos, não se sabe exatamente quais eram tais movimentos e por que os mesmos seriam responsáveis pelo atual estado da autora. Se não bastasse tamanho intervalo de tempo afastada do trabalho, ela ainda apresenta lesões de características inflamatórias.

A LER, pelo seu caráter recidivante, regride após o afastamento do segurado das condições agressivas que determinaram seu surgimento, e ressurgem quando a pessoa novamente fica exposta ao ambiente anti-ergonômico. Nessa hipótese, as lesões ostentadas pela a autora deveriam ser bem menos graves considerando o longo período de afastamento, evidenciando que durante esses sete anos outros fatores extra-laborais determinaram o aparecimento das lesões ora ostentadas pela autora.

Considerando que não se comprovou que a parte autora executava movimentos repetitivos tal como alegado na inicial, e levando em conta o fato que mesmo após um longo período de afastamento do trabalho ela apresente lesões inflamatórias, há que se concluir que as provas produzidas nos autos são por demais frágeis para se estabelecer o nexo causal entre as lesões e as atividades laborativas habituais da obreira.

Portanto, outros fatores que não o labor foram os responsáveis pelo estado físico da obreira por ocasião da perícia médico-judicial.

Assim sendo, em que pese o reconhecimento do nexo causal com o trabalho, pelo ilustre perito, tal conclusão revela-se prematura e carece da necessária fundamentação fática.

Por tratar o presente caso de doença do trabalho (mesopatia), indispensável prova cabal do nexo de causalidade entre as lesões por esforços repetitivos e o trabalho exercido pela obreira. O nexo não pode ser presumido .

Ensina IRINEU PEDROTTI que "posturas inadequadas, atitudes antiergonômicas e até mesmo estados psicológicos ou emocionais alterados, via estresse, que induzam a redução circulatória nesses músculos, podem desencadear as lesões por esforços repetitivos" ( Doenças Profissionais ou do Trabalho , 2a ed., Leud, 1998, p. 77).

Em artigo assinado pelo Dr. MILTON HELFNSTEIN, consta que "os estudos científicos não conseguiram validar uma relação causal entre o diagnóstico da LER e as atividades exercidas no trabalho, pois as declarações têm apresentado erros metodológicos importantes, ou se fundamentado em experiências pessoais, independentes, nem sempre valorizando o exame físico, os achados subsidiários, o diagnóstico diferencial, e sem maiores reflexões sobre o ambiente do trabalho, a esfera familiar e o contexto psico-social de cada pessoa" (Revista Rheuma nº 5, p. 14).

Certo é que a maioria da vítimas do mal são mulheres com idade até a menopausa, daí a dificuldade de se estabelecer um nexo de causalidade com o trabalho, em face de ao mesmo tempo realizarem atividades domésticas repetitivas, sem as cautelas preventivas que comumente são adotadas nas empresas.

Na maioria das vezes, a LER não se relaciona, essencialmente com o trabalho, como assinala Nome(in "Acidentes do Trabalho, Saraiva, 3a ed., 1997, p. 117): " (...) sendo necessário pesquisar os sinais de atividade reumática e a presença do fator reumatóide. (...) Pode ser confundida com estilóide radial, também de caráter inflamatório reacional, por estiramento das inserções ligamentares, não estando relacionada com os anexos tendinosos " .

Dos pedidos subsidiários

Considerando, ainda, a remota hipótese de provimento do feito, que o marco inicial do benefício seja a data da juntada do laudo pericial aos autos , vez que tão somente nesta fase processual é que se tem a incapacidade diagnosticada nos exatos termos do artigo 23 da Lei nº 8.213/91, e, em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a observância da legislação aplicável, tanto para a concessão quanto para a atualização do benefício, inclusive no tocante a isenção de custas nos termos do artigo da Lei n. 8.620/93, bem como a obediência ao teto estabelecido em lei.

Além disso, que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), nem ultrapassem a cinco por cento (5%) do valor da condenação (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).

Ainda, a aplicação da correção monetária deve ser feita com a incidência dos índices legalmente previstos, observando-se o disposto na Lei 8.213/91 e alterações posteriores, observada a Medida Provisória 16, de 19.02.2004, convertida na Lei 10.887/04 c/c com a Lei 10.741/03, sendo determinada a adoção do INPC para a correção dos atrasados até 29.06.2009, quando se inicia a vigência da Lei 11.960/09, se impondo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - art. 7 da Lei 8.660/93) até a data da conta de liquidação a ser efetuada e homologada em sede de execução, devendo estes permanecer em uso até a quitação dos valores requisitados por meio de ofício precatório, como determinado pela Emenda Constitucional 62 de 11 de dezembro de 2009.

Os juros de mora hão ser contados a partir da citação (ou da data de início do benefício) de uma só vez sobre o quantum até aí devido e, após, mês a mês decrescentemente à base de 1% conforme previsão do Código Civil até 29.06.2009, ocasião em que este percentual retorna aos 0,5% (como, aliás, ocorria antes do advento de referido Código), em virtude do disposto na Lei 11.960/09 até a data da conta de liquidação.

Assim, nas recentes decisões proferida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, tem sido determinada a atualização e incidência de juros sobre os atrasados desde o início da vigência da Lei 11.690/09 nos seguintes termos:

Com relação à correção monetária, o art. 41,"caput"e incisos, da Lei nº 8.213/91, tem sofrido alterações quanto aos índices legais, desde o advento dos novos Planos de Benefícios e Custeio, em 24.07.1991. Meu entendimento é no sentido de acompanhar a evolução legislativa que tem incidido na redação do mencionado dispositivo de regência da atualização dos valores dos benefícios para efeito da preservação do valor real. Nesse enfoque, por força da Medida Provisória nº 316, de agosto de 2006, posteriormente convalidada pela Lei nº 11.430, de 26.12.2006, que estabeleceu nova redação ao art. 41-A, o valor dos benefícios passou a ser reajustado de acordo com o INPC (apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem fazer ressalva quanto à natureza do benefício ou à condição de seu destinatário, se idoso ou não. Portanto, desde 08/2006, o índice geral de atualização dos benefícios previdenciários passou a ser o INPC.

Portanto, a atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita desde a data de cada vencimento, inclusive das anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do

Superior Tribunal de Justiça, mediante a aplicação dos seguintes índices: pela ORTN até fevereiro/86 (Lei nº 4.357/64), pela OTN de março/86 a janeiro/89 (Decreto-lei nº 2.284/86), pela BTN de fevereiro/89 a fevereiro/91 (Lei nº 7.777/89), pelo INPC de março/91 a dezembro/92 (Lei nº 8.213/91), pelo IRSM de janeiro/93 a fevereiro/94 (Lei nº 8.542/92), pela URV de março a junho/94 (Lei nº 8.880/94), pelo IPC-r de julho/94 a junho/95 (Lei 8.880/94), pelo INPC de julho/95 a abril/96 (MP nº 1.058/95),a partir de maio de 1996, pelo IGP-DI (MPs nºs 1.398/96, 1.415/96, 1.440/96, 1.488/96, 1.540/96, 1.620/97, 1.620-28/98 e 1.663- 11/98, esta convertida na Lei nº 9.711/98), e a partir de agosto de 2006 pelo INPC (MP 316, convalidada pela Lei nº 11.430/2006).

Incidirão juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, posto tratar-se de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 204 do STJ e das Súmulas de nºs 03 e 75 do nosso TRF da 4a Região, além de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04.02.2002, seção I, p. 287).

Entretanto, a partir da vigência e eficácia da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, que foi introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, 24.08.2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.

(Apelação/Reexame Necessário n. 2004.70.00000-00-PR. 5a Turma. Rel. Des. Fed. Maria Isabel Pezzi Klein. Julgado em 18.08.2009, publicado no DE em 31.08.2009)

Até 30-06-2009, a atualização monetária dos valores vencidos, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(Apelação Cível n. 2009.71.00000-00/RS. 6a Turma. Rel. Des. Fed. João Batista Pinho Silveira. Julgado em 02.09.2009, publicado no DE em 10.09.2009)

Ressalta-se que não há diferença alguma de auxílio doença a ser paga ao autor, tendo sido seus benefícios concedidos nos termos da legislação infortunística

D A C ONCLUSÃO

Em vista do exposto, requer o INSS seja a presente demanda julgada totalmente improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais verbas processuais.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Pede deferimento.

São Paulo, 3 de junho de 2015.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.312.195

00.000 OAB/UF