Processo nº 1506830-72.2016.8.26.0348

Prefeitura Municipal de Mauá x Augusto Cesar Gomes

TJSP · Foro de Mauá, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Mauá, em 15 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Mauá, Augusto Cesar Gomes.
Processo em andamento
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28/10/2021mês passado
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22/07/2021há 5 meses
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08/11/2018há 3 anos
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31/10/2018há 3 anos
Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), pela via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, conforme cópias da petição inicial e da(s) C.D.A.(s) que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas processuais finais (Lei Estadual 11.608/2003 1% do valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs), ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. No caso da citação positiva e, decorrido o prazo legal sem pagamento e nem indicação de bens, desde que pleiteado e apresentado o cálculo do débito atualizado, defiro: Medidas necessárias para penhora pelos meios eletrônicos, previstas no Código de Processo Civil, via sistemas BacenJud, Renajud e Arisp; Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo a Exequente providenciar o necessário. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, deverá descrever aqueles encontrados. Frustrada a citação, também desde que pleiteada, defiro a pesquisa pelos sistemas eletrônicos via BacenJud e Infojud para tentativa de localização do(a)(s) executado(a)(s).
30/10/2018há 3 anos
Conclusos para Decisão
20/02/2017há 5 anos

Mauá

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Mauá em 15/12/2016

PROCESSO :1506830-72.2016.8.26.0348

CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL

EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

EXECTDO : Augusto Cesar Gomes

VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

15/12/2016há 5 anos
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Fontes de informações
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