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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2000.4.01.3500

Petição - Ação Seguro

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 12a Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Última distribuição : 12/06/2000

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (EXECUTADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

41493 14/01/2021 08:19 Petição honorários e custas - 14.01.21 Petição intercorrente 1943

AO JUÍZO DA 12a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, expor e requerer o seguinte.

Primeiramente, em atendimento ao solicitado na última intimação, do dia 02/12/2020, manifesta que o processo migrado para o PJE se encontra em conformidade.

I. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não se pronunciou acerca do pedido de condenação das Executadas em custas processuais e honorários advocatícios, realizado nas últimas manifestações do Exequente (páginas 256 e 275 do arquivo de juntada de volume do processo físico) .

Conforme se pode observar pelo despacho inicial (página 22 do arquivo de juntada de volume do processo físico), a fixação de honorários foi específica para o caso de pagamento ou negociação da dívida, o que não ocorreu no presente caso.

Ao invés de efetuarem o pagamento ou negociação da dívida executada, as Executadas optaram por apresentar embargos à execução, o qual foi julgado totalmente improcedente.

Com isso, houve fixação dos honorários de sucumbência nos embargos à execução no percentual de 10% (dez por cento) da dívida atualizada, os quais já foram executados pelo advogado responsável daqueles autos.

Todavia, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas dos itens I, II, III e IV do §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Não obstante, havendo a oposição de embargos na execução, é possível contar custas e honorários na execução e nos embargos contra o mesmo devedor executado.

Sendo assim, mais uma vez, nesta oportunidade, o Exequente pugna pela condenação das Executadas em custas processuais e honorários advocatícios, nos valores atualizados que abaixo passa a expor.

I.II. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como bem esclarecido nas últimas manifestações do Exequente (páginas 256 e 275 do arquivo de juntada de volume do processo físico) , é devido, a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada. Em 18/01/2019 a CEF realizou a atualização do débito, como se nota da planilha de página 230 do arquivo de juntada de volume do processo físico.

No entanto, em virtude do tempo transcorrido desde a última atualização, o Exequente apresenta o seguinte cálculo atualizado do valor, aplicando-se sobre o montante apontado pela CEF na planilha (R$ 00.000,00) juros de 1% ao mês a partir de 19/01/2019. Tal percentual de juros foi usado no cálculo anterior da Executada, por essa razão será aplicado abaixo.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Valor do débito atualizado

Data de atualização dos valores: janeiro/2021

Indexador utilizado: *** Não atualizar (FIXO)

Juros moratórios legais

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

Data Valor Valor Juros Juros Multa Total

singelo atualizado compensatórios moratórios

legais

19/01/2019 678.957,94 678.957,94 0,00 163.173,12 0,00 842.131,06

Fonte: http://www.drcalc.net/

Diante do cálculo apresentado, requer sejam fixados os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada de R$ 00.000,00, que totalizam R$ 00.000,00.

I.III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Imperiosa também se faz a condenação das Executadas em custas processuais, consoante fundamentação apresentada nos pedidos feitos pelo Exequente (páginas 256 e 275 do arquivo de juntada de volume do processo físico).

As custas despendidas pelo Exequente se encontram no DARF da página 20 do arquivo de juntada de volume do processo físico, totalizando o valor de R$ 00.000,00. Esse montante será atualizado no cálculo abaixo, aplicando-se o indexador da Justiça Federal para condenações.

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Valor das custas atualizado

Data de atualização dos valores: janeiro/2021

Indexador utilizado: JF-Condenatórias em Geral (Res.267/2013)

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

Data Valor Valor Juros Juros Multa Total

singelo atualizado compensatórios moratórios

legais

12/06/2000 327,33 327,33 0,00 0,00 0,00 1.139,88

Fonte: http://www.drcalc.net/

II. DO LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE INFORMADO PELA CEF

O petitório juntado pela Caixa Econômica Federal (página 280 do arquivo de juntada de volume do processo físico) informando a existência da quantia de R$ 00.000,00 a ser devolvida para o Exequente também não foi apreciado por este Juízo. Sendo assim, desde logo requer a expedição de alvará em nome do advogado do

Exequente (procuração a ser encontrada na página 201 do arquivo de juntada de volume do processo físico) para que referido valor seja levantado.

Seguem os dados para a expedição do alvará:

Nome

00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) sejam fixados os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada de R$ 00.000,00 , o que perfaz o montante de R$ 00.000,00 , de acordo com os cálculos apresentados no item I.II acima;

b) sejam as Executadas condenadas ao pagamento das custas processuais no valor atualizado de R$ 00.000,00 ;

c) seja expedido alvará em nome do advogado do Exequente (Nome, 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00) para levantamento do valor de R$ 00.000,00, relativo a saldo remanescente informado pela CEF.

Termos em que, pede deferimento.

Goiânia, 13 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF